9 de julho de 2020

1) Regulamentada a Transação individual de débitos irrecuperáveis ou de difícil recuperação inscritos em dívida ativa da União, com parcelamento, concessão de desconto nos acréscimos legais, diferimento ou moratória e oferecimento, substituição ou alienação de garantias e de constrições

A Portaria AGU nº 249/2020 regulamenta a transação por proposta individual dos créditos administrados pela Procuradoria-Geral Federal e dos créditos cuja cobrança compete à Procuradoria-Geral da União, como objetivo para resolução de litígios administrativos ou judiciais. A transação abrangerá os créditos consolidados de pessoas físicas ou jurídicas classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, sendo que a consolidação dos créditos pode ser feita de forma isolada ou cumulativa pelos entes administrativos citados.

 

(i) Créditos, irrecuperáveis ou de difícil recuperação

Para a transação de créditos, irrecuperáveis ou de difícil recuperação, devidos por pessoas jurídicas, deve ser observado:

a) pagamento de entrada correspondente a 5% do valor devido consolidado, sem reduções, devendo a quantia remanescente ser:

a.1) liquidada integralmente, em parcela única, com redução de 50%; ou

a.2) parcelada em até doze meses, com redução de 45%.

b) pagamento de entrada correspondente a 5% do valor consolidado, sem reduções, devendo a quantia remanescente ser parcelada em até:

b.1) 24 meses, com redução de 35%;

b.2) 48 meses, com redução de 25%;

b.3) 60 meses, com redução de 15%; ou

b.4) 84 meses, com redução de 10%.

Para a transação de créditos, irrecuperáveis ou de difícil recuperação, devidos por pessoas físicas, deve ser observado:

a)  pagamento de entrada correspondente a 5% do valor devido consolidado, sem reduções, devendo a quantia remanescente ser:

a.1) liquidada integralmente, em parcela única, com redução de 75%;

a.2) parcelada em até doze meses, com redução de 60%; ou

b) pagamento de entrada correspondente a 5% do valor consolidado, sem reduções, devendo a quantia remanescente ser parcelada em até:

b.1) 24 meses, com redução de 50%;

b.2) 48 meses, com redução de 40%;

b.3) 60 meses, com redução de 30%;

b.4) 84 meses, com redução de 20%; ou

b.5) 145 meses, com redução de 10%.

 

(ii) Falência ou em recuperação judicial

Em relação aos créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação devidos por empresários ou sociedades empresárias em recuperação judicial, a proposta de transação individual pode ser apresentada pelo credor ou pelo devedor em recuperação judicial, observado que:

a)  na hipótese de empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte em recuperação judicial, o prazo para quitação será de até 145 meses e a redução da dívida será de 60%; ou

b) nos demais casos, o prazo para quitação será de até 84 meses e a redução da dívida será de 50%.

Importante destacar que a transação será rescindida caso ocorra qualquer uma das seguintes situações:

a) descumprimento das condições, das cláusulas ou dos compromissos assumidos;

b) constatação, pelo credor, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente à sua celebração;

c) decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente, exceto nos casos de devedores com falência decretada ou que estejam em intervenção, recuperação extrajudicial ou liquidação judicial ou extrajudicial;

d) falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou de seis alternadas;

e) concessão de medida cautelar fiscal; ou

f) ocorrência de alguma das hipóteses rescisórias adicionalmente previstas no respectivo termo de transação.

O vencimento da primeira parcela das transações, aqui tratadas, será até o último dia útil do mês da assinatura do termo e as parcelas subsequentes no mesmo dia dos meses subsequentes.

Por fim, esta disposição entra em vigor em 15.7.2020. (Fonte: Thomson Reuters).

2) Sancionada lei que prevê medidas de proteção aos profissionais que trabalham diretamente no enfretamento à pandemia

A Lei nº 14.023, de 8 de julho de 2020 prevê prioridade para fazer testes de diagnóstico da Covid-19 aos profissionais considerados essenciais ao controle da doença e à manutenção da ordem pública, como médicos, enfermeiros, policiais e agentes funerários. De acordo com a nova lei, os profissionais considerados essenciais, além de terem prioridade nos testes, serão “tempestivamente tratados” e orientados sobre sua condição de saúde e sobre sua aptidão para retornar ao trabalho. Além disso, deverão receber gratuitamente – do poder público ou dos empregadores, conforme o caso – equipamentos de proteção individual (EPIs), como máscaras.

Confira a lista completa de profissionais considerados essenciais pela nova lei: médicos; enfermeiros; fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos e profissionais envolvidos nos processos de habilitação e reabilitação; psicólogos; assistentes sociais; policiais federais, civis, militares, penais, rodoviários e ferroviários e membros das Forças Armadas; agentes socioeducativos, agentes de segurança de trânsito e agentes de segurança privada; brigadistas e bombeiros civis e militares; vigilantes que trabalham em unidades públicas e privadas de saúde; assistentes administrativos que atuam no cadastro de pacientes em unidades de saúde; agentes de fiscalização; agentes comunitários de saúde; agentes de combate às endemias; técnicos e auxiliares de enfermagem; técnicos, tecnólogos e auxiliares em radiologia e operadores de aparelhos de tomografia computadorizada e de ressonância nuclear magnética; maqueiros, maqueiros de ambulância e padioleiros; cuidadores e atendentes de pessoas com deficiência, de pessoas idosas ou de pessoas com doenças raras; biólogos, biomédicos e técnicos em análises clínicas; médicos-veterinários; coveiros, atendentes funerários, motoristas funerários, auxiliares funerários e demais trabalhadores de serviços funerários e de autópsias; profissionais de limpeza; profissionais que trabalham na cadeia de produção de alimentos e bebidas, incluídos os insumos; farmacêuticos, bioquímicos e técnicos em farmácia; cirurgiões-dentistas, técnicos em saúde bucal e auxiliares em saúde bucal; aeronautas, aeroviários e controladores de voo; motoristas de ambulância; guardas municipais; profissionais dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas); servidores públicos que trabalham na área da saúde, inclusive em funções administrativas; outros profissionais que trabalhem, ou sejam convocados a trabalhar, nas unidades de saúde durante o período de isolamento social ou que tenham contato com pessoas ou com materiais que ofereçam risco de contaminação pelo novo coronavírus. (Fonte: Agência Câmara)

Congresso Nacional e COVID-19

O Plenário da Câmara dos Deputados prossegue hoje com a análise da Medida Provisória 975/20, que institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac) a fim de mitigar os efeitos econômicos da pandemia causada pelo novo coronavírus. Ontem foi encerrada a fase de discussão sobre o projeto de lei de conversão apresentado pelo relator, deputado Efraim Filho (DEM-PB). O texto original do Poder Executivo determinava a alocação de até R$ 20 bilhões em fundo administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES para socorro de empresas com receita bruta entre R$ 360 mil e R$ 300 milhões. (Fonte: Agência Câmara)

Em relação ao Senado Federal, a pauta de quinta-feira (9) contempla a Medida Provisória 927/2020, que altera regras trabalhistas durante a pandemia do novo coronavírus. A MP é o único item previsto na sessão deliberativa remota do Senado para esse dia. Antes de chegar ao Senado, a matéria foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 17 de junho, na forma de um projeto de lei de conversão (PLV 18/2020), ou seja, o texto foi aprovado pelos deputados com mudanças.

Entre as medidas previstas estão a adoção do teletrabalho, a antecipação de férias e de feriados e a concessão de férias coletivas. A MP, editada para evitar demissões durante a pandemia, prevê que acordo individual entre empregado e empregador deve se sobrepor a leis e acordos coletivos, respeitados os limites estabelecidos na Constituição, até o fim do estado de calamidade pública decorrente da covid-19. O empregador também poderá optar por celebrar acordo coletivo ou convenção coletiva com o sindicato da categoria.

Segundo o texto aprovado na Câmara, ficará suspenso o cumprimento de acordos trabalhistas em andamento quando houver paralisação total ou parcial das atividades da empresa por determinação do poder público. Os deputados incluíram no texto algumas emendas, como a permissão do desconto de férias antecipadas e usufruídas das verbas rescisórias no caso de pedido de demissão se o período de aquisição não tiver sido cumprido pelo trabalhador.

O parecer do relator na Câmara, deputado Celso Maldaner (MDB-SC), também retirou a necessidade de concordância por escrito do empregado na antecipação dos feriados religiosos, que era exigida pelo texto original do Poder Executivo. O texto aprovado na Câmara permite ainda a compensação de horas acumuladas em banco de horas também nos fins de semana, conforme as regras da legislação trabalhista.

 

Férias e feriados

Outros artigos flexibilizam as regras para aquisição e parcelamento de férias e permitem o pagamento do adicional de férias até 20 de dezembro, mas submetendo à concordância do empregador a conversão parcial de férias em dinheiro. Os prazos de comunicação e de pagamento das férias também foram flexibilizados, e trabalhadores pertencentes a grupos de risco de contágio por coronavírus terão preferência para usufruto de férias.

Os empregadores ainda poderão antecipar o cumprimento de feriados federais, estaduais, distritais e municipais, com notificação prévia de 48 horas. Em caso de regime de banco de horas, o trabalhador que estiver devendo tempo de expediente poderá usar feriados antecipados para quitar o saldo negativo, e, se as atividades da empresa forem suspensas, será criado um banco de horas a ser compensado em até 18 meses após o encerramento da calamidade pública.

 

Teletrabalho

O texto ainda regulamenta os termos do expediente à distância, sobre o qual não serão aplicadas as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) sobre jornada de trabalho. Mas os acertos sobre cessão de equipamentos e reembolso de despesas deverão constar em contrato. O uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada normal não poderá ser considerado tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo.

 

Saúde

As férias ou licenças dos profissionais de saúde poderão ser suspensas pelo empregador. Os estabelecimentos de saúde também poderão, mediante acordo, prorrogar a jornada de trabalho até o total de 12 horas diárias e adotar escalas de horas suplementares sem penalidade. Durante a calamidade pública, trabalhadores fora da área de saúde não precisarão realizar exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto os demissionais. Porém, no caso de contratos de trabalho de curta duração e de safra, serão dispensados todos os exames, inclusive os demissionais.

 

Abono natalino

Normalmente pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em junho e dezembro, as parcelas do abono natalino referentes a benefícios previdenciários foram antecipadas para abril e maio

 

Acordos coletivos

Por fim, a MP permite a prorrogação de acordos e convenções coletivas a vencer dentro de 180 dias da vigência da MP. A prorrogação poderá ser por 90 dias. Porém, o texto da Câmara retirou a possibilidade de se manter acordos vencidos. (Fonte: Agência Senado)

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