9 de agosto de 2022

1. Alexandre de Moraes suspende redução do IPI para itens produzidos na Zona Franca de Manaus

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes suspendeu nesta segunda-feira, 8, partes de um decreto editado no final de julho que determinava o corte de 35% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre bens que não são fabricados na Zona Franca de Manaus. A nova decisão garante a suspensão do corte de imposto aos bens também fabricados no polo industrial.

Em maio, o ministro já tinha suspendido a redução do tributo para produtos fabricados na Zona Franca ao analisar ações do partido Solidariedade e do governo do Amazonas contra três decretos do governo federal determinando redução do tributo, alegando que as medidas tiravam a competitividade dos produtos do polo industrial.

Alexandre de Moraes suspende redução do IPI para itens produzidos na Zona Franca de Manaus Foto: André Dusek/Estadão

A isenção fiscal da Zona Franca é o principal atrativo do polo, que fabrica eletrodomésticos, veículos, motocicletas, bicicletas, TVs, celulares, aparelhos de ar-condicionado, computadores, entre outros produtos.

O decreto editado em julho foi uma tentativa do governo de resolver o impasse jurídico e político envolvendo a questão da Zona Franca. Mas, empresários e parlamentares ligados ao Estado do Amazonas se mostraram insatisfeitos com o decreto, dizendo que ele ainda era prejudicial e trazia insegurança jurídica.

“A redução de alíquotas nos moldes previstos por essa série de Decretos, sem a existência de medidas compensatórias à produção na Zona Franca de Manaus, diminui drasticamente a vantagem comparativa do polo, ameaçando, assim, a própria persistência desse modelo econômico diferenciado constitucionalmente protegido”, diz Moraes na decisão desta segunda, que suspendeu os efeitos do decreto a produtos também fabricados na Zona Franca. Fonte: Estado de São Paulo – Por Redação 08/08/2022 BRASÍLIA

2. Justiça garante benefício fiscal a milhares de bares e restaurantes

Bares e restaurantes estão em uma corrida ao Judiciário para conseguirem aproveitar os benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). E obtiveram recentemente duas importantes vitórias em ações coletivas. As decisões beneficiam milhares de estabelecimentos situados no Estado de São Paulo e em Brasília.

Uma delas foi dada em ação ajuizada pelo Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Brasília (Sindhobar), com cerca de nove mil representados. Outra, proferida pela Justiça Federal em São Paulo, foi favorável à Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse). Entre os associados, essa entidade possui quatro sindicatos e associações do setor de turismo – a seccional paulista da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) dentre elas.

O Perse foi instituído pelo governo em maio de 2021, a partir da Lei nº 14.148. O objetivo da medida foi compensar os setores de eventos e turismo pelo impacto causado com as decretações de lockdown e isolamento social durante a pandemia da covid-19.

O programa prevê a possibilidade de recolhimento do Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins com alíquota zero, pelo prazo de cinco anos, além de parcelamento de dívidas tributárias e com o FGTS. Podem ser quitadas com desconto de até 70% e em 145 meses.

Os questionamentos judiciais começaram depois que o Ministério da Economia editou, em junho do ano passado, a Portaria nº 7.163. A regulamentação impôs uma condição. Na data da publicação da lei (3 de maio de 2021), bares e restaurantes tinham que estar inscritos no Cadastur – um cadastro de pessoas físicas e jurídicas que atuam no setor de turismo.

Na liminar favorável ao Sindhobar, o juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, afirma que a portaria estabeleceu condicionante à fruição do benefício não prevista em lei.

De acordo com ele, a Lei do Turismo (nº 11.771, de 2008) não obriga bares e restaurantes a se cadastrarem no Cadastur. O próprio site do cadastro, diz o juiz, faculta – e não obriga – o registro de bares e similares.

Ele declarou o direito dos bares e restaurantes representados pelo Sindhobar ao enquadramento no Perse e o aproveitamento fiscal previsto no artigo 4º da Lei 14.148) – alíquota zero dos tributos federais.

“A liminar traz um benefício gigantesco para os estabelecimentos de Brasília. É uma questão de justiça fiscal e igualdade porque bares e restaurantes foram inegavelmente atingidos pela pandemia”, diz o advogado Tiago Conde, sócio do escritório Sacha Calmon, que representa o sindicato na ação (processo nº 1043620-93.2022.4.01.3400).

A seccional paulista da Abrasel tenta obter ordem judicial semelhante na Justiça. Em primeiro grau, a liminar pleiteada foi negada. Os estabelecimentos associados que estão no lucro real ou presumido, porém, já estão protegidos, por decisão favorável à Cebrasse.

Nela, o juiz federal substituto Tiago Bitencourt de David, da 10ª Vara Cível Federal de São Paulo, entendeu que a portaria do Ministério da Economia prevê requisito não previsto na lei que instituiu o Perse, “em afronta aos princípios da estrita legalidade e da hierarquia das leis” (processo nº 5015540-45.2022.4.03.6100).

“Mas o juiz foi silente em relação aos do Simples. Esses são os mais necessitados nesse momento porque tinham menos capital de giro e fôlego para encarar os efeitos da pandemia”, diz Joaquim Saraiva, presidente da seccional paulista da Abrasel, que representa cerca de 50 mil bares e restaurantes do Estado de São Paulo.

Por isso, a entidade tenta reverter a decisão da juíza Denise Aparecida Avelar, da 6ª Vara Cível Federal de São Paulo. Ela entendeu que a redação dos artigos 21 e 22 da Lei do Turismo leva à interpretação de que restaurantes, cafeterias, bares e similares só poderão ser considerados integrantes do ramo de “prestadores de serviços turísticos” se cumprirem a exigência legal de cadastramento no Ministério do Turismo.

Para ela, a exigência do Ministério da Economia de cadastro prévio para fruição do Perse “nada mais fez senão dar efetividade ao comando legal anterior”. Regulação distinta, acrescenta, “implicaria fazer tabula rasa dos critérios estabelecidos pelo legislador por ocasião da elaboração da Lei nº 11.771/2008 para o enquadramento das pessoas jurídicas no critério de ‘prestadores de serviços turísticos’” (processo nº 5011927-17.2022.4.03.6100).

A reversão da decisão no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) teria efeito para além do setor de bares e restaurantes, diz o advogado Diogo Akashi, do escritório Maricato Advogados, que representa a Abrasel-SP na Justiça. “Vai garantir a sobrevivência de milhares de empresas, a manutenção e a geração de empregos, o que por consequência fomentará a economia”, afirma.

Em nota ao Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PFGN) diz que a exigência de inscrição no Cadastur comprova que a empresa exerce atividade regular dentro do setor específico ao qual o benefício fiscal se destina, evitando a sua extensão àquelas que não fazem parte do setor de eventos.

Cita ainda, na nota, decisões judiciais favoráveis à tese da Fazenda Nacional. “Razão pela qual a União Federal acredita fortemente que se consagrará vencedora na presente ação.” Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo — De São Paulo 09/08/2022

3. Entenda as regras para o uso de prejuízo fiscal em negociações com a Fazenda

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou duas portarias nas últimas semanas alterando algumas regras para a negociação de débitos tributários inscritos na dívida ativa, por meio da chamada transação tributária. Um dos pontos que mais interessa às empresas é a possibilidade de uso de prejuízo fiscal e base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para quitar essa dívida.

Além de explicar como as transações podem ser feitas, com o uso de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL, as Portarias nº 6757 e n 6941 trazem outras alterações relevantes. Veja o que mudou na negociação com a Fazenda:

1. Quitar a dívida sem gastar dinheiro

Inicialmente, a portaria 6941 permitia que empresas em funcionamento usassem o prejuízo fiscal e a base negativa da CSLL apenas para quitar juros e multas. Somente companhias em recuperação judicial poderiam usar esses instrumentos para pagar o débito principal.

A portaria 6757 passou a deixar que todas as empresas possam usar esses valores para multa, juros e a dívida principal. O contribuinte pode abater 70% do valor remanescente da dívida, após a aplicação dos descontos negociados com a Fazenda Nacional.

2. Uso “excepcional”

Na regulamentação, a PGFN detalha que o uso de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL será “excepcional” e a “exclusivo critério da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional”. Isso porque a ideia das transações é incentivar o pagamento pelas empresas que não poderiam pagar de outra forma.

De acordo com a norma, são irrecuperáveis os débitos inscritos em dívida ativa há mais de 15 anos sem garantia ofertada ou exigência suspensa, com a cobrança interrompida por decisão judicial há mais de dez anos e de titularidade de devedores falidos ou em recuperação judicial.

3. Desconto maior e mais parcelas

Além da ampliação do uso do prejuízo fiscal, a regulamentação estabeleceu o aumento do percentual de descontos de 50% para até 65% e do prazo de pagamento de 84 para até 120 meses. Débitos previdenciários seguem tendo que observar o limite constitucional de 60 meses.

Somente para pessoas físicas, micro empreendedor individual, microempresa, empresa de pequeno porte, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e instituições de ensino, o percentual de desconto foi para até 70% e o prazo do prazo de pagamento para até 145 meses.

4. Valor mínimo

O valor considerado como piso para poder ser proposta a transação individual caiu de R$ 15 milhões para R$ 10 milhões, permitindo que mais devedores possam optar por essa modalidade. Ainda foi criada uma nova modalidade de transação, chamada individual simplificada, com valor mínimo de R$ 1 milhão e máximo de R$ 10 milhões.

5. Menos documentos

Foi retirado das regras de transação o rol de documentos que os devedores deveriam apresentar para a avaliação da sua capacidade de pagamento. Antes, a PGFN exigia uma lista considerada obrigatória (taxativa). Agora, ela passou a ser “livre”.

6. Revisão

Há a possibilidade de revisão da transação em decorrência da alteração da capacidade de pagamento do devedor.

7. Vedações

É vedada a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL nas transações por adesão e na transação individual simplificada. Também é proibida a cumulação de descontos concedidos na transação e em programas de parcelamento. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — Brasília 08/08/2022  https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/08/08/entenda-as-regras-para-o-uso-de-prejuizo-fiscal-em-negociacoes-com-a-fazenda.ghtml

4. Empresa excluída consegue voltar ao parcelamento do Perse

Empresas excluídas ou que não se enquadrariam exatamente nos requisitos previstos no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) têm garantido na Justiça o direito ao parcelamento facilitado de dívidas tributárias e com o FGTS. O Perse prevê o pagamento com desconto de até 70% e em 145 meses.

O programa foi criado pela Lei nº 14.148, de 2021, para tentar recuperar os setores de eventos e turismo, prejudicados pela pandemia da covid-19. Além do parcelamento, prevê alíquota zero de Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins pelo prazo de cinco anos.

O Perse está aberto desde julho de 2021. As adesões vão até dia 31 de outubro deste ano. Até julho, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) já firmou 18.033 mil acordos de transação, que envolveram 104.639 mil inscrições na dívida ativa da União com valor consolidado de R$ 28,6 bilhões.

Uma das decisões foi dada pela 13ª Vara Federal de Porto Alegre e beneficia a Solo-Promotora, que atua com empréstimos consignados. Ela foi excluída do parcelamento após pagamento de oito parcelas. Tinha uma dívida de cerca de R$ 30 milhões e obteve um desconto de cerca de R$ 14 milhões (processo nº 5039274-05.2022.4.04.7100).

De acordo com a Receita, a empresa teria descumprido regras do parcelamento e cometido fraude ao não revelar a existência de execução fiscal em andamento contra outra companhia do grupo econômico. A Solo-Promotora tentou discutir administrativamente a sua exclusão, mas diante da negativa, resolveu ir à Justiça.

O advogado que assessora a empresa, Eduardo Bitello, sócio da Marpa Gestão Tributária (MGT), destaca, porém, que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional já tinha conhecimento sobre esse processo. “A carta para participar do programa [recebida da PGFN) foi posterior. O Fisco já tinha conhecimento deste fato”, diz

Ao analisar as provas, o juiz federal Ricardo Nüske concluiu ser “inegável que os fatos posteriormente imputados como fraude para rescisão do acordo já eram de conhecimento da autoridade fazendária quando do oferecimento e adesão da transação”.

Para ele, é inegável que a proposta de adesão, aliada à concretização da transação e ao cumprimento das obrigações financeiras assumidas, “gerou ao contribuinte a legítima expectativa de preenchimento dos requisitos legais e viabilidade de manutenção do avençado, inclusive considerando os princípios da segurança jurídica e da boa-fé.”

Ele acrescenta que não haveria prejuízo ao erário com a manutenção da transação, uma vez que uma eventual decisão de mérito em sentido contrário permitirá à União executar o débito, ainda mais considerando a medida cautelar de bens. “ De outro lado, a impetrante permanecerá amortizando mensalmente o montante devido.”

Segundo Eduardo Bitello, a liminar pode ser importante como precedente para outros contribuintes que podem vir a ser excluídos. “Conseguimos explicar para o juiz que não há indícios de fraude ou esvaziamento do patrimônio que justifiquem a exclusão e que isso poderia inviabilizar as atividades da empresa”, diz.

O advogado Guilherme Henriques, do Henriques Advogados, considera que a decisão reflete bem o ambiente de desconfiança no qual se relacionam Fisco e contribuintes. “Não é raro encontrar situações em que a lei oferece ao contribuinte oportunidades para regularizar sua situação fiscal, como no caso do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), instituído pela Lei nº 13.254/16, e, após a celebração do acordo, as regras do jogo sejam alteradas pelos órgãos fazendários.”

Em outro caso, a juíza Jamille Morais Silva Ferraretto, da 8ª Vara Federal de Campinas (SP), garantiu a uma empresa a inclusão de débitos de um processo administrativo ainda não inscrito na dívida ativa. Ela entendeu, na decisão, que a limitação imposta no artigo 2º da Portaria PGFN nº 11.496, de 2021, de que só poderiam ser beneficiados os contribuintes inscritos em dívida ativa da União e do FGTS até dia 29 de abril de 2022, extrapola o que diz a Lei do Perse.

Para a magistrada, trata-se de “hipótese limitadora ou restritiva criada pela Portaria PGFN nº 11.496/2021, que macula o alcance do contribuinte a direito previsto em lei”, o que, segundo sua decisão, “não pode ser admitido e, portanto, deve ser refutada por afronta ao princípio da legalidade” (processo nº 5007670-31.2022.4.03.6105).

O advogado Leo Lopes, sócio do FAS Advogados, afirma que a posição do Judiciário está correta já que, por portaria, uma norma infralegal, a União Federal acabou limitando aquele direito que estava previsto na lei que instituiu o Perse. “Não havendo respaldo dessa portaria na lei, naturalmente isso é um ato administrativo que extrapola”, diz. O Judiciário, acrescenta, costuma dar decisões semelhantes em outras situações nas quais portarias avançam em relação ao que diz a lei. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — De São Paulo 09/08/2022  https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/08/09/empresa-excluida-consegue-voltar-ao-parcelamento-do-perse.ghtml

5. Governo tem acordo para isentar de IR investimento estrangeiro

Reportagem no jornal O ESTADO DE S. PAULO relata que “o governo fez uma costura política para concluir nesta semana, no Senado Federal, a votação do projeto que isenta o Imposto de Renda das aplicações de investidores estrangeiros no Brasil na compra de títulos (debêntures) emitidos por empresas no País”. Como lembra o jornal, esse dispositivo que prevê a isenção foi incluído como emenda a um projeto que cria um marco legal para as garantias em operações de crédito. Embora o projeto já tivesse sido aprovado pela Câmara, havia um outro ponto que vinha travando a votação no Senado, sobre penhora de bens. Conforme o jornal, no entanto, “para não ter que retornar para uma nova análise dos deputados, os negociadores do governo aceitam fazer um acordo de veto pelo presidente”. Assim, o caminho fica livre agora para a aprovação do texto no Senado, com a previsão de isenção de IR para esses investimentos. (…) Fonte: Jota Matinal

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