9 de setembro de 2021

1. Com crise agravada, reforma do IR e reforma tributária ficarão pra trás

Com os jornais bastante focados na cobertura da crise institucional provocada pelas ameaças golpistas do presidente Jair Bolsonaro, no campo tributário as primeiras consequências começam a surgir. Segundo reportagem do jornal O ESTADO DE S. PAULO, o agravamento da crise “deve escantear de vez a agenda econômica do ministro Paulo Guedes da pauta do Congresso Nacional”. Essa agenda inclui o projeto de reforma do Imposto de Renda e a mais ampla reforma tributária. Segundo a reportagem, o esforço dos parlamentares até o fim do ano será para aprovar o Orçamento de 2022. “Segundo parlamentares, o governo dificilmente terá condições de conseguir aprovar na Câmara e no Senado propostas antes consideradas prioritárias pela equipe econômica, como o projeto que muda o Imposto de Renda e as reformas administrativa e tributária”, aponta o jornal. Fonte: Jota Matinal

2. Porsche consegue decisão para impedir venda de réplicas de modelos Cayman e Gulf

Porsche obteve decisão definitiva no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para impedir a produção e a comercialização de réplicas em tamanho real dos modelos Cayman Gulf, além de assentos para automóveis com a marca. Também deve receber indenização por danos morais, no valor de R$ 50 mil, e por danos materiais, a serem definidos na liquidação da sentença.

Os produtos eram anunciados no site e nas redes sociais da AC Design Comércio e Projetos de Peças Especiais e de Adhemar Cabral, proprietário da empresa. Uma réplica do veículo Porsche Gulf, por exemplo, era vendida por R$ 120 mil sem motor e R$ 220 mil com motor. O modelo original pode chegar a custar milhões de reais.

No processo, a Porsche alega que identificou em 2017 que a AC Design vinha fabricando e comercializando, sem autorização, as réplicas e outros itens com a marca Porsche. Antes de ir à Justiça, a fabricante alemã tentou um acordo. Porém, sem sucesso.

Segundo o advogado que assessorou a Porsche, Philippe Bhering, do Bhering Advogados, trata-se de flagrante caso de violação à marca registrada, violação de desenho industrial registrado, no caso do veículo Cayman, e prática de concorrência desleal.

“O consumidor pode ser levado a crer que se trata de um Porsche. E, nesse caso, o prejuízo ainda pode ser mais grave porque são veículos motorizados, fabricados em oficinas informais, que podem rodar nas ruas dos país sem obedecer aos padrões de qualidade e segurança dos fabricantes de automóveis”, diz.

Ao analisar o caso, em julho de 2020, o juiz Luis Felipe Ferrari Bedendi, da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem de São Paulo, entendeu que a Porsche comprovou a titularidade do registro das marcas Porsche e Porsche Stuttgart. E que as reproduções de conversas por aplicativo indicam que AC Design utilizava as marcas para comercializar produtos como automóveis do tipo buggy e poltronas, além de “réplicas” de carros a preços elevados.

Para o juiz, essa conduta deve ser configurada como ato de concorrência desleal, prevista no artigo 195, inciso IV, da Lei nº 9.279, de 1996. Pelo dispositivo, comete crime de concorrência desleal quem usa expressão ou sinal de propaganda alheios, ou os imita, de modo a criar confusão entre os produtos ou estabelecimentos.

“Em que pese seja permitido à ré tentar conquistar a clientela e fazer prevalecer o seu negócio, os meios empregados não podem ser capazes de enganar os consumidores em relação à origem dos produtos, como ocorre na hipótese, sendo o que basta para confirmar a violação do direito e a necessidade de pagamento de indenização por danos materiais e morais”, diz.

A AC Design recorreu ao TJ-SP. O caso foi analisado pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, que manteve integralmente a sentença. O processo (nº 1129898-79.2019.8.26.0100) transitou em julgado (não cabe mais recurso) no dia 13 de julho.

A decisão, afirma Philippe Bhering, “sinaliza que esse tipo de prática ilícita não será tolerada no Judiciário”. A Porsche, acrescenta o advogado, tem mapeado as empresas que utilizam indevidamente a sua marca no Brasil e foram realizados cerca de dez acordos neste ano.

São casos que envolvem confecções, oficinas mecânicas e até locadoras de veículos que utilizam a marca Porsche. Apenas em um outro caso que também trata de réplica de automóveis não houve acordo. A fabricante aguarda o desfecho na Justiça.

Procurado pelo Valor, Adhemar Cabral afirma, por nota, que lamenta a decisão, que classifica como “desastrosa”. De acordo com ele, uma das réplicas é do modelo Gulf 917, que foi lançado há 52 anos e estaria em domínio público. Já a Cayman, que a Porsche afirma ser réplica, acrescenta, é “original e customizada”. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — De São Paulo

3. Demissão por WhatsApp: Justiça valida dispensa e nega indenização a trabalhadores

Justiça do Trabalho tem validado demissões feitas por meio de aplicativos de conversa, como o WhatsApp. As decisões ainda negam indenização por danos morais aos trabalhadores. Para os julgadores, o uso da ferramenta, por si só, não causa constrangimento ou humilhação e pode ser adotada pelos empregadores, especialmente em meio à pandemia da covid-19.

A discussão, segundo advogados, ganhou importância com as medidas de isolamento e a consolidação dos aplicativos de conversa como ferramenta de trabalho. O próprio Judiciário, acrescentam, já vinha utilizando, antes da pandemia, o WhatsApp para atos oficiais – como a intimação das partes, advogados e testemunhas para o comparecimento às audiências.

Levantamento da plataforma de jurimetria Data Lawyer Insights mostra que de 2017 ao dia 1º deste mês foram ajuizados cerca de 144 mil processos com as palavras demissão, WhatsApp ou aplicativo e danos morais. Deste total, 103 mil a partir de março de 2020, com a pandemia. Nem todos, porém, discutem a utilização da ferramenta para a dispensa de trabalhador.

“Em um cenário em que é possível ao trabalhador desenvolver suas atividades em qualquer localidade do mundo, por que se exigiria que a comunicação e os demais procedimentos da dispensa ocorressem de forma presencial?”, questiona o advogado Matheus Cantarella Vieira, do escritório Souza, Mello e Torres.

Ele explica que, ao analisar um caso, a Justiça do Trabalho leva em consideração o modo como o empregador comunicou a demissão. “Deve ser pautada por regras de respeito, urbanidade e consideração entre as partes, especialmente por ser uma ocorrência já naturalmente desgastante.”

Em Minas Gerais, o juiz Márcio Toledo Gonçalves, da 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, negou recentemente o pedido de indenização por danos morais a uma professora. Ela alegou ter sido dispensada por WhatsApp e não ter recebido as verbas rescisórias (processo nº 0010024-04.2021.5.03.0112).

Ao analisar o pedido, o juiz entendeu que “não é ofensiva a comunicação da dispensa através de mensagem de WhatsApp, dado ao contexto em que se encontra a ré [a escola], diante do cenário de pandemia da covid-19”.

Sobre o atraso no pagamento das verbas rescisórias, afirma que, “em que pese tratar-se de uma atitude merecedora de desaprovação pelo Poder Judiciário e pela sociedade, por si só, não gera direito a indenização”.

O TRT de São Paulo (2ª Região) também confirmou recentemente a dispensa de uma coordenadora pedagógica por meio do WhatsApp. Ela alegou que as conversas com sua supervisora tratavam de “suspensão” do contrato de trabalho e que o aviso-prévio não poderia ser substituído por simples mensagem, o que invalidaria a rescisão (processo nº 1001180-76.2020.5.02.0608).

No julgamento, porém, os desembargadores da 18ª Turma consideraram que foram apresentadas provas legais – como a baixa da carteira de trabalho – e da comunicação do encerramento do contrato de trabalho. “As conversas de WhatsApp colacionadas pela reclamante [a escola] são plenamente válidas como meio de prova, mas não favorecem a tese autora”, diz a relatora do caso, desembargadora Rilma Aparecida Hemetério.

Ela lembra, no voto, que o WhatsApp “se tornou um grande aliado”, especialmente em 2020, com a pandemia. E acrescenta: “Não é demais recordar que o contrato de trabalho prescinde de formalidades excessivas e pode ser firmado até mesmo de maneira verbal, inteligência do artigo 3º da CLT”.

No TRT do Rio de Janeiro, a 2ª Turma validou a demissão feita por uma empresa de sistemas de segurança e negou indenização ao trabalhador. Para os desembargadores, “a dispensa em questão, por meio do WhatsApp, não deve gerar dano moral, pois o fato não foi exposto a terceiros, uma vez que não se tratou de uma conversa mantida em grupo criado no aplicativo, mas sim de forma privada, sem qualquer indicativo de mau trato que pudesse causar constrangimento ou humilhação ao autor” (processo nº 0102189-19.2017.5.01.0451).

A advogada Juliana Bracks, sócia do Bracks Advogados, afirma que tem feito pareceres sobre o assunto. “Tudo é o tom, como a coisa se dá”, diz. Para ela, o curioso é que trabalhadores, principalmente empregados domésticos, comunicam-se hoje em dia com os patrões sempre pelo WhatsApp, até para pedir demissão. “E nenhum juiz vai condenar o trabalhador em dano moral porque pediu demissão por mensagem.”

Foi justamente o tom da conversa travada entre um empregador e uma empregada doméstica que levou o Tribunal Superior do Trabalho (TST) a manter a decisão do TRT em Campinas (15ª Região) favorável ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de três salários. “O que se avalia é o modo como o reclamado comunicou a cessação do vínculo de emprego à trabalhadora”, diz a relatora do caso na 6ª Turma, ministra Kátia Magalhães Arruda.

Para ela, a mensagem reproduzida no processo “fala por si”. “Bom dia. Você está demitida. Devolva as chaves e o cartão da minha casa. Receberá contato em breve para assinar documentos.” O ideal, explica, seria analisar o contexto, e não apenas o texto. Não há, porém, acrescenta, nem no acórdão nem no recurso informações a respeito (AIRR-10405-64.2017.5.15.0032).

Daniela Yuassa, sócia do Stocche Forbes Advogados, entende não ser recomendável a demissão por WhatsApp. Mas se for necessário o uso da ferramenta, afirma, o empregador deve ter cuidado e, de preferência, adotar o recurso de imagem. “É um meio de comunicação válido. Mas é preciso tomar cuidado com o texto a ser enviado. É preciso criar uma situação de respeito.”

A advogada Mayra Palópoli, sócia do Palópoli & Albrecht Advogados, também concorda. “Quer na dispensa presencial, quer na dispensa por aplicativos de áudio ou vídeo, o importante é que seja feito com respeito e cordialidade”, diz ela, que também recomenda aos clientes que a dispensa seja feita por chamada de vídeo gravada, conduzida por pessoa capacitada na área de recursos humanos. Fonte: Valor Econômico – Por Arthur Rosa e Adriana Aguiar — De São Paulo

 

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