9 de setembro de 2022

1. Citação eletrônica sem resposta pode gerar multa

Para não correrem o risco de perder qualquer prazo processual ou terem que pagar uma multa de 5% do valor da causa, empresas públicas e privadas, de médio e grande porte, devem se cadastrar no sistema do Domicílio Eletrônico Judicial (DEJ), a partir do próximo dia 30. Lançada pelo ministro Luiz Fux, no fim da noite de terça-feira, em sessão extraordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a ferramenta será de uso obrigatório por essas empresas para, por exemplo, receberem a citação eletrônica e se manifestarem nos processos.

Cada vez mais os processos judiciais são eletrônicos no país. Em 2021, registrou-se o ingresso de 27,7 milhões novas ações e, de todos eles, 97,2% já chegaram à Justiça em formato virtual. A informação é do Relatório Justiça em Números 2022, do CNJ.

A citação eletrônica foi regulamentada, recentemente, pela Resolução nº 455, do CNJ. Faltava o lançamento do sistema do DEJ para a sua aplicação. Segundo o CNJ, a partir do dia 30, as empresas terão um prazo de 90 dias para concluir o cadastro no DEJ.

Com a nova ferramenta, haverá uma forma uniforme no país de fazer a citação eletrônica de forma validada. Segundo Fábio Ribeiro Porto, juiz auxiliar da presidência do CNJ e coordenador do “Programa Justiça 4.0”, o DEJ será o repositório oficial de toda comunicação eletrônica do Poder Judiciário. Para pessoas físicas ainda não é uma imposição, mas poderá ser, segundo ele.

“Hoje, quando o juiz manda citar, pode levar de 7 até 10 meses para uma confirmação. Com a citação eletrônica isso acontece em milésimos de segundos, um ganho de celeridade espetacular”, afirma Porto. O juiz destaca ainda a racionalização de custo com envelope, postagem e logística, “para atacar um dos principais males que as pessoas apontam existir no Judiciário: a morosidade”.

A obrigatoriedade da citação eletrônica foi criada pelo Código de Processo Civil (CPC). Conforme lembra o advogado Renato Moraes, do escritório Cascione Advogados, a empresa ou órgão público que recebe o e-mail com a citação tem três dias úteis para confirmar recebimento. A partir do quinto dia, após essa confirmação, começa a contar o prazo de 15 dias para a contestação. “Se a empresa der o ok no DEJ, conta esse prazo de 15 dias. Se não, a contagem não se inicia”, explica.

Sem a confirmação, haverá a tentativa tradicional de citação por meio dos Correios com aviso de recebimento (AR) ou oficial de Justiça. Contudo, o CPC estipula que a empresa, assim que comparecer perante o juiz, terá que se justificar. “Se não tiver uma explicação razoável para o magistrado, ele poderá impor à empresa uma multa de 5% do valor da causa, de acordo com o CPC, por ato atentatório à dignidade de Justiça”, afirma Moraes. “E, em geral, as empresas não estão atentas a isso”, acrescenta.

Atualmente, segundo a advogada Antônia Couthenx Pedarnaud, também do Cascione, como não havia um sistema que unifomizasse a citação eletrônica no país, tribunais estaduais e federais começaram a fazer os seus próprios sistemas, dificultando o controle das citações eletrônicas. Além disso, tem Tribunal Regional do Trabalho que estabeleceu revelia – ou seja, derrota no processo – para empresa que estiver cadastrada e não responder ao e-mail. “A ausência de resposta ao e-mail dentro de dez dias implicaria citação tácita. Se a parte não apresentar contestação em 15 dias, caracteriza-se a revelia“, diz.

Nem todas as empresas são obrigadas a se cadastrar. Mas, afirma o advogado Elias Marques de Medeiros Neto, sócio do TozziniFreire, recomenda-se que a empresa realize esse cadastro e documente que se preocupa com essa questão, “até em termos de compliance e boa estrutura de governança”. De acordo com Medeiros, fora do Brasil existe um movimento uniforme de prática de atos por formato eletrônico. “É uma tendência de simplificação da forma como a comunicação processual deve acontecer.”

O DEJ foi desenvolvido no âmbito do “Programa Justiça 4.0”, realizado em parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) para aprimorar o acesso ao Judiciário. O Justiça 4.0, segundo destacou o ministro Luiz Fux na sua última sessão como presidente do CNJ, “deu ensejo a um

2. PGR pede ao STF que reconheça tratamentos fora da lista da ANS

O procurador-geral da República, Augusto Aras, propôs ao Supremo Tribunal Federal (STF) que seja reconhecido o caráter exemplificativo do rol da ANS (Agência Nacional de Saúde). O tema aguarda julgamento na Corte após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em junho.

Em parecer, o PGR alega que não cabe à operadora do plano recusar o tratamento indicado pelo profissional de saúde, sob o mero argumento de que o procedimento não consta da lista de cobertura obrigatória.

Aras enfatizou a necessidade de se aplicar aos usuários dos planos de saúde a inversão do ônus da prova, como ocorre nas relações de consumo, fazendo com que caiba à operadora indicar outro procedimento já incorporado ao rol. A indicação não seria aplicada às situações de urgência.

Ainda de acordo com a PGR, se não existir substituto terapêutico, ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, a operadora poderá recusar o tratamento em duas hipóteses. A primeira delas, quando a inclusão do tratamento indicado pelo médico já tiver sido negada pela ANS. Também nos casos de ineficácia comprovada do tratamento ou quando não houver recomendação por órgãos técnicos de renome nacionais ou estrangeiros.

Para o procurador, o entendimento pela taxatividade do rol como regra traz ônus ao usuário, que terá que seguir caminho mais longo, pela via judicial.

Ainda segundo Aras, não corresponde à realidade a alegação das operadoras de plano de saúde de que haveria inviabilidade econômica, caso se adote o modelo do rol exemplificativo. O PGR argumenta que, para coibir o desperdício e gerenciar os custos, as operadoras podem, desde que explicitado em contrato, realizar auditorias e perícias como parte do processo de análise de solicitação de procedimento submetido à autorização prévia.

A manifestação foi feita em um conjunto de ações sobre o tema. A ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pela Associação Brasileira de Proteção aos Consumidores de Planos e Sistemas de Saúde (Saúde Brasil) (ADI 7.088). O Comitê Brasileiro de Organizações Representativas das Pessoas com Deficiência (CRPD) e o partido político Podemos também ajuizaram ações (ADI 7183 E ADI 7.193). A Rede Sustentabilidade e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) propuseram uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 986). Todas as ações são relatadas pelo ministro Luís Roberto Barroso. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília 08/09/2022

3. Câmara aprova projeto de lei para vedar vínculo de emprego entre pastor e igreja

A Câmara dos Deputados aprovou recentemente um projeto de lei para tentar resolver uma discussão judicial polêmica: a possibilidade de vínculo de emprego entre padres ou pastores e igrejas. O texto prevê alteração da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para impedir o reconhecimento da relação, discutida em cerca de 8,5 mil processos judiciais, com valor total de R$ 2,5 bilhões, segundo levantamento realizado pela Data Lawyer Insights a pedido do Valor.

São muitos pedidos, afirmam especialistas, para uma causa que, em geral, não deveria ser reconhecida e costuma ser barrada no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Primeira e segunda instâncias, por sua vez, se dividem sobre o assunto.

O projeto de lei (PL) é o de nº 1.096, de 2019. Foi aprovado no fim de agosto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados e, agora, segue para o Senado. Proposto e relatado por deputados ligados a igrejas evangélicas, o texto veta vínculo empregatício ou relação de trabalho entre as entidades de confissão religiosa e seus ministros, pastores, presbíteros, bispos, freiras, padres, evangelistas, diáconos, anciãos ou sacerdotes.

Os autores da proposta, deputados Vinicius Carvalho (PRB-SP) e Roberto Alves (PRB-SP), afirmam, na justificativa, que a adesão a uma confissão religiosa responde a um chamado de ordem espiritual, “de perceber recompensas transcendentes e não ao desejo de ser remunerado por um serviço prestado como ocorre com o trabalho secular”. Um projeto parecido já foi arquivado pela Câmara (PL nº 5443, de 2005).

Ainda de acordo com os deputados, não existe qualquer relação empregatícia, pois o direito canônico dos católicos ou a lei própria das demais religiões conferem a essa relação uma dignidade maior que as relações de conteúdo econômico entre empregadores, empregados e aqueles que prestam serviços.

“A inexistência do vínculo empregatício se dá pelo fato de que o líder religioso exerce suas atividades em prol da fé, missão essa que abraça por ideologia, distinguindo-se, pois, do trabalhador da igreja com vínculo empregatício”, afirmam na justificativa.

A proposta teria o efeito, segundo especialistas, de acabar com a discussão no Judiciário. Os 8,5 mil processos em tramitação – 901 ajuizados no ano passado – pedem o reconhecimento de relação de emprego ou vínculo empregatício em atividades de organizações religiosas ou filosóficas.

“É muito frequente [a discussão], mas a jurisprudência, especialmente do TST, tem se posicionado no sentido de não conceder o vínculo”, diz o advogado Mauricio Corrêa da Veiga, sócio do Corrêa da Veiga Advogados. “O fato de receber valor mensal e ir todo dia não é suficiente para reconhecimento de vínculo.”

Ele lembra que, para o reconhecimento de vínculo trabalhista, é necessário haver onerosidade, habitualidade, pessoalidade e subordinação. “O fato de receber uma ajuda de custo não significa por si só o elemento de onerosidade”, afirma ele, acrescentando que o cumprimento de regras da religião não indica subordinação, assim como fazer a pregação diária não significa habitualidade. “Os elementos precisam estar presentes de forma concomitante.”

Alguns casos sobre o tema não foram aceitos no TST por ausência de transcendência – importância do tema para julgamento – ou necessitarem de análise de provas, o que é vedado aos ministros. Em decisão de 2018, a 6ª Turma, porém, afirmou que, apesar de não reconhecer o caso pela falta de transcendência, entende que “o sacerdócio não é um emprego, mas dom e vocação a serviço da fé, razão pela qual a pessoalidade na realização do trabalho, a habitualidade do seu exercício, o respeito aos dogmas e hierarquia da igreja e o recebimento de remuneração, por si só não autorizam sua caracterização como empregado”.

No caso, as provas apontavam remuneração pela atividade desempenhada, que não se limitava à transmissão de orientação espiritual, com a submissão a “metas de arrecadação de receitas”. Para o regional, pelo desvio de finalidade da atividade religiosa, a igreja deveria ser reconhecida como empregadora (AIRR – 1259-32.2016.5.12.0027).

Na segunda instância, os desembargadores se dividem sobre a possibilidade de reconhecimento de vínculo. Em março, a 5ª Turma do TRT de Minas Gerais, por exemplo, negou o pedido de um pastor de uma igreja evangélica. Para os julgadores, o trabalho exercido não caracterizaria relação de emprego.

O pastor alegou, no caso, que havia sido contratado como “ministro religioso pastor” e que morava nos aposentos da igreja, ficando 24 horas lá, e que, a partir de setembro de 2015, começou a trabalhar para a igreja em Uberlândia, convidado com promessa de pagamento a cada quinzena. Já a igreja alegou se tratar de atividade religiosa desenvolvida de forma voluntária (processo nº 0010483-54.2019.5.03.0054).

No TRT do Espírito Santo, por sua vez, foi reconhecido vínculo de emprego em processo ajuizado por um outro pastor de igreja evangélica. Os desembargadores da 1ª Turma destacaram que o pastor se reportava ao superior na região onde atuava, prestava contas regularmente e participava de reuniões sobre metas.

A decisão do TRT considera que havia pessoalidade e que poderiam ser realizados até três cultos por dia. Além disso, aponta que, no caso, houve desvio da finalidade institucional, com atividade com conotação empresarial ou mercantil e não apenas de propagação da religião (processo nº 0001038-21.2018.5.17.0001). Fonte: Valor Econômico – Por Raphael Di Cunto e Beatriz Olivon — De Brasília 09/09/2022

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