9 de novembro de 2021

1. São Paulo oferece a varejista novo regime de ICMS-ST

Varejistas de todos os segmentos no Estado de São Paulo podem aderir a partir de amanhã ao Regime Optativo de Tributação (ROT). O objetivo é simplificar o pagamento antecipado do ICMS por meio da substituição tributária (ST). Para quem aderir, o valor recolhido do ICMS-ST passará a ser definitivo. Já o contribuinte que permanecer no regime atual poderá ser obrigado a pagar complemento do imposto, além de ficar sujeito à fiscalização.

Na substituição tributária, um contribuinte da cadeia produtiva recolhe o ICMS para os demais, com base em uma estimativa de preço. No ROT, esse contribuinte renuncia ao direito de pedir ressarcimento quando vender a mercadoria para o consumidor final por valor menor do que o presumido. O Estado, por sua vez, fica impedido de exigir adicional se a empresa vender o produto por preço superior.

A arrecadação de ICMS-ST é relevante para o governo paulista. De janeiro a outubro, foram recolhidos R$ 24,9 bilhões por meio de substituição tributária. O montante corresponde a cerca de 15% da arrecadação total do imposto. Em 2020, foram R$ 25,8 bilhões.

São Paulo seguiu os passos de outros Estados – como Rio Grande do Sul e Minas Gerais – e instituiu o ROT como resposta a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Em 2016, a Corte decidiu que as Fazendas estaduais devem restituir o ICMS-ST na hipótese do preço de venda praticado pelo contribuinte ser menor do que o arbitrado (RE 593849).

Nos primeiros dez meses deste ano, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) recebeu 69.415 pedidos de ressarcimento, que somam R$ 4,9 bilhões. O total de complementos do imposto, no mesmo período, foi de R$ 652,4 milhões. No ano passado, os valores foram menores: R$ 2,5 bilhões e R$ 194,6 milhões, respectivamente.

A exigência do pagamento adicional do ICMS-ST é menor do que o volume de ressarcimento porque, até então, não havia um regramento específico para apuração do imposto complementar, explica Ana Paula Galletta Machado, diretora de atendimento, gestão e conformidade da Sefaz-SP. “O complemento só era pago pelo contribuinte que também pedia o ressarcimento. Havia então o abatimento dos valores”, diz.

Em outubro, a Sefaz-SP, por meio da Portaria CAT nº 80, alterou algumas regras para ingresso no regime. A principal delas foi abrir as portas para o credenciamento de qualquer varejista situado no Estado. Antes, a Portaria CAT nº 25/2021 previa que o Fisco determinaria os segmentos autorizados a entrar no sistema.

Pela norma publicada em outubro, o contribuinte que aderir ao ROT, entre os dias 10 e 30 deste mês, sentirá os efeitos do regime de forma retroativa a 15 de janeiro. Dessa forma, não precisará pagar o ICMS-ST adicional relativo aos fatos geradores dos últimos nove meses.

A Fazenda, porém, estabelece uma condição. Prevê que a adesão retroativa ao ROT vale apenas para o contribuinte que não tiver feito pedido de ressarcimento do ICMS-ST entre os dias 15 de janeiro e 30 deste mês.

Ana Paula Galletta Machado, da Sefaz-SP, afirma que não será possível desistir do ressarcimento para obter o efeito retroativo. “Contribuintes que fizeram o pedido já receberam o ressarcimento. Além disso, a Portaria nº 25 [publicada no dia 1º de maio] já previa que o interessado em aderir não poderia pedir ressarcimento”, diz.

Para tributaristas, o ponto é sensível e pode gerar questionamentos. “Gera um problema concorrencial grande e de quebra de isonomia”, afirma o advogado André Menon, do escritório Machado Meyer. O contribuinte diligente, diz ele, que apresentou pedido de restituição, fica em situação desfavorável em comparação ao concorrente que não fez o mesmo. “O primeiro terá que pagar o complemento, o que gera um problema de custo que reflete na margem e no preço da mercadoria.”

Contribuintes que tiverem feito pedido de ressarcimento poderão aderir ao ROT até o dia 30. Mas sentirão os efeitos para o futuro, a partir de 1º de dezembro. Empresas do Simples Nacional e microempreendedores individuais (MEI) serão credenciados automaticamente no regime retroativo. Terão que se manifestar apenas se quiserem renunciar à adesão.

Empresas que perderem o prazo podem ingressar a qualquer tempo e os efeitos passam a valer no mês subsequente. Mas a permanência no ROT é de, no mínimo, 12 meses.

As grandes varejistas, dizem advogados, precisam fazer contas para verificar se a adesão vale a pena. Devem considerar, inclusive, que a entrada no regime é por pessoa jurídica e não por estabelecimento. “É benéfico, sobretudo, para quem tem muito ICMS-ST a complementar e para quem não vai atrás do ressarcimento”, aponta João Paulo Muntada Cavinatto, sócio no escritório Lefosse Advogados.

Para pequenas e médias varejistas, a vantagem estaria em desafogar o tempo com regras de conformidade (compliance), afirma Gustavo Haddad, sócio do mesmo escritório. “A verificação de complementos e ressarcimentos exige um controle muito firme”, afirma o advogado. Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo — De São Paulo 09/11/2021

2. Justiça autoriza aposentado a deduzir do IR contribuições extraordinárias

Aposentados e pensionistas têm obtido no Judiciário o direito de deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda contribuições extraordinárias exigidas por fundos de pensão e de previdência privada. As decisões autorizam a medida fundamentadas na Lei nº 9.532, de 1997, que estabelece o abatimento – o que para a Receita Federal só valeria para as contribuições normais.

A questão ganhou importância com os planos de equacionamento de déficits acumulados adotados pelos grandes fundos de pensão do país – Petros, Funcef e Postalis. Os três, ao lado da Previ, estiveram no centro das investigações da Operação Greenfield, deflagrada em 2016 pela Polícia Federal e Ministério Público Federal para apurar crimes de gestão temerária e fraudulenta. A estimativa é que os prejuízos superaram a cifra de R$ 54 bilhões.

Hoje, o artigo 11 da Lei nº 9.532, de 1997, autoriza “as deduções relativas às contribuições para entidades de previdência privada”, limitadas a 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos. No entanto, para a Receita Federal, não entrariam as extraordinárias.

O entendimento está na Solução de Consulta nº 354, editada em 2017 pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). Pelo texto, “apenas as contribuições normais (aquelas que se destinam ao custeio de benefícios) às entidades fechadas de previdência privada domiciliadas no Brasil são dedutíveis do imposto sobre a renda de pessoa física”.

Com as contribuições extraordinárias exigidas pelos grandes fundos, aposentados e pensionistas passaram a recorrer à Justiça. Para repassar a conta às patrocinadoras – Petrobras, Caixa Econômica Federal (CEF) e Correios – ou reduzir o prejuízo por meio da dedução dos valores do Imposto de Renda. “Mais pessoas passaram a se sujeitar ao pagamento de contribuições extraordinárias e, com isso, cresceu a litigância desse assunto”, explica a advogada Ana Cláudia Utumi.

De acordo com o advogado Gabriel Britto, do escritório Jund Advogados Associados, a Receita Federal vem cobrando o Imposto de Renda sobre o valor descontado mensalmente a título de contribuição extraordinária. “Apesar desse valor não representar qualquer acréscimo patrimonial ao contribuinte”, diz. “Mas temos recorrido à Justiça e conseguido decisões favoráveis aos nossos clientes”, complementa.

Um dos processos foi analisado pelo 5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro (nº 5073867-34.20 21.4.02.5101). A juíza Simone de Fátima Diniz Bretas julgou procedente o pedido, condenando a União/Fazenda Nacional a deduzir o valor das contribuições extraordinárias da base de cálculo do Imposto de Renda e a restituir os valores recolhidos indevidamente.

Gabriel Britto calcula que o montante a ser devolvido supera a cifra dos R$ 20,5 mil. O valor é referente ao período de março de 2018 a dezembro de 2020.

Citando entendimento da Turma Nacional de Uniformização (TNU) favorável a aposentados e pensionistas, a juíza federal Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni, do Juizado Especial Federal de São Paulo, também decidiu no mesmo sentido (processo nº 0067608-41.2019.4.03.6301). O caso envolve a Funcef.

Para a TNU, “as contribuições do assistido destinadas ao saneamento das finanças de entidade fechada de previdência privada podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto sobre a renda, mas dentro do limite legalmente previsto (artigo 11 da Lei nº 9.532/97)”.

O advogado André Luiz, do escritório CTM Advogados, afirma que, nesses casos, é recomendável ter “salvaguarda judicial”. “É preciso que se faça análise cuidadosa porque a Receita Federal não tem observado as decisões do Judiciário. Tem que ter decisão judicial porque quando [o aposentado ou pensionista] é autuado, cobra-se multa e juros e a restituição é retida”, diz.

A dedução, para a advogada Maria Inês Murgel, do escritório JCM Advogados Associados, é um incentivo para as pessoas fazerem poupança previdenciária. “As contribuições extraordinárias possuem a mesma natureza da normal. Mas é determinada pelo fundo de extraordinária para garantir a aposentadoria e por tempo limitado”, diz.

Para resolver o problema, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 4.016/2020, que altera a Lei nº 9.532/1997, para dispor expressamente sobre a possibilidade da dedução das contribuições extraordinárias para os planos de benefícios de entidade fechada de previdência complementar.

Em nota enviada ao Valor, a Receita Federal informa que “não tivemos ainda nenhuma mudança na legislação que permita esse tipo de dedução”. Fonte: Valor Econômico – Por Gilmara Santos — De São Paulo 09/11/2021

Dúvidas? Entre em contato

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

Boletins Recentes