9 de novembro de 2022

1. Câmara aprova Código de Defesa do Contribuinte; texto vai ao Senado

Os jornais desta quarta-feira trazem a informação de que a Câmara destravou a análise do projeto de lei que institui o Código de Defesa do Contribuinte e aprovou a proposta ontem. Agora, o texto segue para análise do Senado. As reportagens chamam a atenção para a controvérsia que envolve o projeto. De um lado, os auditores fiscais afirmam que o texto irá dificultar a fiscalização de irregularidades, como sonegação de impostos e lavagem de dinheiro. De outro, os defensores de regras mais claras para que contribuintes paguem seus tributos. O deputado Felipe Rigoni (União-ES), autor da proposta, defende que o texto aprovado impedirá abusos do fisco. “Os principais pontos contestados por auditores são a necessidade de autorização judicial para diversos procedimentos de investigação e a longa tramitação em instâncias administrativas, o que poderia inviabilizar a tentativa, por exemplo, de combater a criação de empresas laranjas”, anota texto da FOLHA DE S.PAULO sobre o assunto. Fonte: Jota Matinal

2. STF: discussão tributária de mais de R$ 400 bi é liberada para julgamento

O processo tributário mais valioso para a União – precificado em R$ 472,7 bilhões pela Lei de Diretrizes Orçamentárias – foi liberado para julgamento. As discussões são sobre a sistemática de créditos de PIS e Cofins. Serão realizadas no Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) entre os dias 18 e 25.

A inclusão em pauta foi feita pelo relator do tema na Corte, o ministro Dias Toffoli. É a segunda tentativa de emplacar esse julgamento. A primeira foi em outubro do ano passado. Toffoli recuou, na véspera, depois de enorme pressão de bancas de advocacia e entidades empresariais.

Há entendimento de que uma discussão tão importante – e cara – deveria ser julgada no plenário da Corte, com discussões presenciais, e não no ambiente virtual.

Entenda

A tomada de crédito faz parte da apuração das contribuições para quem está no regime não cumulativo – praticamente todas as grandes empresas. A alíquota de PIS e Cofins, nesses casos, é de 9,25%.

Para calcular quanto deve, o contribuinte precisa separar as notas de saída, referentes às vendas do mês, das notas de entrada, com o custo de aquisição de produtos que dão direito a créditos (os insumos). É feito um encontro de contas entre esses dois grupos de notas e aplica-se a alíquota.

Quanto mais insumos gerarem crédito, portanto, menos dinheiro terá que sair do caixa das empresas para pagar PIS e Cofins. Essa é a discussão no STF. Os ministros vão decidir quais insumos podem ser usados para a obtenção de crédito.

Análise

Advogados de empresas não acreditam, no entanto, que os ministros permitirão o uso de créditos sem qualquer limitação – o que poderia gerar um rombo nos cofres públicos. Pelo contrário. Há preocupação de que restrinjam as hipóteses de utilização, colocando em risco as vitórias obtidas até aqui.

Em 2018, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou esse tema em recurso repetitivo. Os ministros adotaram uma “solução intermediária” – nem tão restrita, como defendia a Receita Federal, nem tão ampla, como queriam os contribuintes.

Ficou estabelecido que se deve levar em consideração a importância – essencialidade e relevância – do insumo. Desde lá, as empresas obtiveram várias vitórias. Foram considerados insumos, por exemplo, taxas de cartão de crédito e as cobradas por marketplaces e shopping centers.

No STF

O processo que está no STF envolve a Unilever Brasil e trata sobre gastos com publicidade (RE 841979). Por meio desse caso específico, os ministros vão decidir sobre o alcance do princípio constitucional da não cumulatividade do PIS e da Cofins – sistema que garante a tomada de créditos.

Essa decisão, quando proferida, terá validade para todo o Judiciário do país. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo e Beatriz Olivon — Rio e Brasília

09/11/2022

3. STJ anula multa milionária aplicada à Gerdau Açominas

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que aplicou multa de mais de R$ 100 milhões à Gerdau Açominas por participação em cartel com outras duas siderúrgicas. A decisão, unânime, é da 1ª Turma e foi proferida nesta terça-feira (8).

Com o julgamento, o caso deve voltar ao Cade para que seja produzida prova pericial de natureza econômica, que havia sido solicitada na esfera administrativa pela Gerdau. Cabe recurso da decisão à 1ª Seção do STJ — que uniformiza a jurisprudência das turmas de direito público. Porém, deve ser apresentado entendimento divergente.

O caso se refere a um dos primeiros cartéis investigados e punidos pelo Cade, na vigência da antiga Lei de Defesa da Concorrência (nº 8.884, de 1994) — hoje valem as determinações da Lei nº 12.529, de 2011. Os fatos que levaram ao processo contra o chamado “cartel dos vergalhões” — que envolvia, além da Gerdau, Belgo-Mineira (ArcelorMittal Brasil) e Barra Mansa — ocorreram em 1999.

A investigação foi instaurada pela antiga Secretaria de Direito Econômico (SDE) a partir de denúncias do Sindicato da Indústria da Construção Civil de Grandes Estruturas no Estado de São Paulo (Sinduscon/SP) e do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo (Secovi/SP).

O julgamento do Cade ocorreu em 2003, baseado em provas obtidas por meio de documentos (notas fiscais e tabelas de cotação de preços), pesquisas com construtoras compradoras de vergalhões e declarações de testemunhas. As multas somadas ultrapassam R$ 345 milhões.

Tanto a primeira instância da Justiça Federal quanto o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), com sede em Brasília, mantiveram a condenação do Cade. Inconformada, a Gerdau Açominas recorreu ao STJ.

Pediu a anulação do procedimento administrativo e a pena imposta por ofensa ao direito constitucional de defesa e indeferimento de prova técnica. E, alternativamente, a nulidade do julgamento no TRF-1 por descumprimento de procedimentos previstos no Código de Processo Civil (CPC) — quórum e julgamento separado de outras acusadas pelo cartel .

Apesar de ligado à lei anterior, o processo é considerado importante por especialistas por ser um dos primeiros a ser levado ao Superior Tribunal de Justiça para a discussão de um “standard mínimo” de prova para a caracterização do ilícito de cartel (REsp 1979138).

O voto do relator, ministro Benedito Gonçalves, prevaleceu no julgamento. Ele afirmou que a indicação de necessidade de prova pericial de natureza econômica foi reiterada duas vezes no Cade, inclusive por meio de parecer técnico.

“Se tratando do exercício de direito sancionador, a negativa de prova técnica requerida pelo acusado afronta o devido processo administrativo”, disse o relator, que foi seguido à unanimidade pelos demais ministros.

Em seu voto, Benedito Gonçalves acrescentou que o pedido de produção probatória perante a Secretaria de Defesa Econômica não poderia ser considerado um momento exclusivo para o acusado. Para ele, o relator no Cade deveria ter analisado o requerimento de prova e, portanto, não haveria preclusão administrativa — perda de prazo para o pedido.

Para Gonçalves, no caso, o título executivo deve ser desconstituído ante a nulidade do julgamento do processo administrativo, que deverá ser reiniciado a partir da produção da prova pericial de natureza econômica requerida. Os demais questionamentos processuais foram desconsiderados pelo relator.

Procurado pelo Valor, o Cade não deu retorno até a publicação da reportagem. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília 08/11/2022

4. STJ começa a julgar dedução de juros sobre capital próprio do IRPJ

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar ontem um tema importante para as empresas que distribuem juros sobre capital próprio (JCP) aos seus acionistas, sócios ou cotistas. Os ministros estão decidindo se pagamentos acumulados – que incluem valores referentes a anos anteriores – podem ser deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL.

A última vez que o STJ decidiu sobre esse tema, de forma colegiada, foi no ano de 2009. Os ministros se posicionaram a favor das deduções. E, de lá para cá, esse é o entendimento que vem sendo replicado em decisões monocráticas.

Há atenção do mercado agora – com o julgamento da 2ª Turma – para saber se a jurisprudência será alterada. Dois ministros proferiram votos ontem, o relator, Francisco Falcão, e Humberto Martins. Ambos para permitir as deduções, mantendo, portanto, o atual entendimento.

O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Herman Benjamin. Além dele, outro dois ministros também podem votar.

Os juros sobre capital próprio, na prática, funcionam como uma forma de distribuição de lucros alternativa aos dividendos. Mas, conceitualmente, são os juros com os quais as empresas remuneram os seus sócios por terem investido capital. É como se o dinheiro aplicado na companhia fosse um empréstimo.

Esse mecanismo foi instituído pelo artigo 9º da Lei nº 9.249/1995 e não é obrigatório. Para as empresas, no entanto, pode ser uma forma de incentivar investimentos e, ao mesmo tempo, reduzir carga tributária.

O acionista que recebe os valores tem desconto de imposto, na fonte, de 15%. Já a empresa que distribui lança esse dinheiro como despesa e pode deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda e da CSLL.

“Uma das razões para a criação dos juros sobre capital próprio era dar um tratamento mais equânime entre o capital próprio e o capital obtido de terceiros. Porque o capital obtido de terceiros, por financiamentos bancários, geram juros que são dedutíveis do Imposto de Renda”, diz o advogado Felipe Salomon, do escritório Levy e Salomão.

Quando a empresa distribui JCP e desconta esses valores da base de cálculo do imposto referente ao mesmo ano não há qualquer discussão. O problema ocorre quando as empresas “atrasam” e os pagamentos são feitos de forma retroativa – calculando juros sobre capital próprio de anos passados. A Receita Federal entende que as deduções não são possíveis nesse formato.

Há posição expressa em instrução normativa publicada em 1996 de que as deduções de JCP têm que respeitar o “regime de competência”. Posição nesse mesmo sentido também foi publicada por meio de solução de consulta, a nº 329, de 2014.

“Por serem juros pagos pelas pessoas jurídicas aos sócios têm natureza contábil de despesa e por ser despesa transitam pelo resultado. Por transitarem pelo resultado, não podem ser pagos ou creditados após o encerramento do período”, sustentou aos ministros, na sessão de ontem, a procuradora Marise Correia, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Esse tema está sendo analisado, na 2ª Turma, por meio de dois recursos apresentados pela Fazenda Nacional contra decisões do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), com sede em São Paulo.

Um desses processos envolve o Banco Safra, representado por Leonardo Augusto Andrade, e o outro a Luizacred, que tem Ricardo Krakowiak como advogado (REsp 1955 120 e REsp 1946363). Os dois defenderam os seus clientes na tribuna.

Krakowiak frisou aos ministros que a Lei nº 9.249/95, que instituiu o mecanismo, traz um limite quantitativo dos juros que podem ser pagos – a TJLP -, incidente sobre as contas do patrimônio líquido de cada ano, e estabelece também uma condição para os pagamentos: o valor dos juros sobre capital próprio não pode exceder 50% dos lucros.

“A lei não traz limite temporal algum”, afirmou o advogado. “O objetivo da norma é estimular a capitalização das empresas em lugar de elas pegarem recursos mediante empréstimo. Quanto mais tempo a empresa permanecer capitalizada antes de pagar os juros, melhor. Obrigar a fazer os pagamentos ano a ano para ter direito à dedutibilidade seria o mesmo que ela continuasse pegando dinheiro no mercado. Objetivo oposto ao da norma.”

Relator dos dois recursos na turma, o ministro Francisco Falcão concordou com as empresas e tratou o tema como “pacificado” na Corte. Ele citou decisões monocráticas tanto de ministros da 2ª Turma como também de integrantes da 1ª Turma. “Diferentemente do alegado pela Fazenda Nacional, a lei determina textualmente que a pessoa jurídica pode deduzir os juros sobre capital próprio do lucro real e resultado ajustado no momento do pagamento aos seus sócios acionistas”, disse.

O julgamento, observa Rafael Serrano, do CSA Advogados, caminhava a favor dos contribuintes antes do pedido de vista e a tese, em geral, vai bem. “Então, embora o julgamento não tenha sido finalizado, a tendência é favorável aos contribuintes.” Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo — Do Rio 09/11/2022

5. Ministros autorizam restituição de tributos

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a duas empresas a possibilidade de pedirem administrativamente a compensação ou restituição de valores de tributos decorrentes de decisão em mandado de segurança. Os pedidos haviam sido negados pela Receita Federal e instâncias inferiores do Judiciário.

A União não se opõe à compensação, de acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Seja o pedido relativo a período anterior ao mandado de segurança, seja em relação ao da tramitação. Porém, com relação a restituição, considera que, para o período anterior, seria necessária autorização judicial e, para o posterior, aguardar a expedição de precatório.

Em recursos, as empresas pediram a restituição administrativa de valores concedidos por meio de mandados de segurança. Os processos envolvem a exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL (REsp 1951855).

No primeiro grau, a segurança foi concedida para exclusão de créditos de ICMS, mas só havia sido reconhecido aos contribuintes o direito de compensação dos valores indevidamente recolhidos. As empresas decidiram, então, recorrer à segunda instância para solicitar a possibilidade de restituição administrativa.

O pedido foi negado e as empresas levaram seus casos ao STJ. Relator do recursos especiais, o desembargador convocado Manoel Erhardt afirmou, em seu voto, proferido em agosto, que o mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação ou restituição de tributos.

No julgamento, o relator aceitou o pedido das duas empresas e negou o da Fazenda Nacional. O julgador reconheceu que a solicitação de restituição administrativa poderia ser feita por meio de mandado de segurança.

A sessão foi retomada ontem com o voto-vista do ministro Gurgel de Faria. Ele seguiu o relator, mas fez algumas ponderações sobre a vinculação da Receita Federal aos pedidos.

O ministro destacou que o direito de petição é assegurado pela Constituição Federal, permitindo que o contribuinte, depois de ter direito líquido e certo concedido pelo Judiciário, apresente o título judicial e solicite administrativamente a compensação ou restituição tributária – momento em que o valor devido será apurado pela parte.

Mas Gurgel de Faria ponderou que o mandado de segurança deve ser claro para não impor à Fazenda a restituição sem o devido processo administrativo. “Não se está fixando valor, isso tudo deverá ser analisado no âmbito administrativo, que é a seara própria”, afirmou. A decisão foi unânime.

Em nota, a PGFN reforça que a Fazenda Nacional não se opõe à compensação – período anterior ao mandado de segurança ou período do trâmite. Com relação à restituição, o órgão pondera que precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) determinam que é necessário respeitar a ordem dos precatórios.

A procuradoria informa que vai aguardar a publicação da decisão do STJ para verificar se é necessário recorrer ou se a decisão mantém seu entendimento, de que é possível ao contribuinte pedir a restituição administrativa e que a Receita Federal teria o direito de negar. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — De Brasília 09/11/2022

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