9 de dezembro de 2020

1) Webinar FCR Law / Balanço das medidas trabalhistas em 2020: Impactos nas relações de trabalho, desoneração da folha de pagamento e perspectivas para 2021

– Data: 10/12 (quinta-feira), às 10h00

– Inscrições gratuitas: clique aqui.

– Palestrantes: Rosário Rocha, Rodrigo Lazaro, Deborah Monte e Korina Curi

– Programação:

  • Decretação do Estado de Calamidade Pública
  • Desoneração da folha de pagamento e alterações do PLR
  • Medidas Provisórias 927 e 936
  • Impactos das medidas no período de vigência
  • Caducidade da MP 927
  • Conversão da MP 936 e a Lei 14.040
  • Garantia Provisória no emprego sobre acordos de redução salarial e suspensão do contrato trabalho
  • Teletrabalho e home office
  • Recomendações do MPT/2020 sobre saúde e segurança do trabalho
  • Afinal, a COVID-19 é doença ocupacional?
  • Impactos da LGPD nas relações de trabalho
  • Perspectivas pós-pandemia

2) Informativo FCR Law - A integralização de capital social de uma sociedade empresária por criptomoedas

Em resposta a uma consulta feita pela Junta Comercial do Estado de São Paulo – “JUCESP”, o Ministério da Economia, por meio de seu Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – “DREI”, confirmou através do Ofício Circular SEI nº 4081/2020/ME, o qual foi encaminhado para todas as Juntas Comerciais, a possibilidade de sociedades empresárias utilizarem criptomoedas como meio de pagamento de operação societária e integralização de capital social.

Nossos especialistas elaboraram um informativo a respeito do documento. A íntegra está disponível aqui.

3) Contribuições sociais: Ajuste de alíquotas para adequações à Reforma Previdenciária

Foi publicada no DOU de hoje (9.12.2020), a Instrução Normativa RFB nº 1.997/2020, para alterar a Instrução Normativa RFB nº 971/2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social, de forma que suas disposições estejam adequadas às alterações produzidas pela reforma previdenciária.

Assim, o texto foi atualizado para determinar quanto ao cálculo da contribuição dos segurados empregado, empregado contratado para trabalho intermitente, empregado doméstico e trabalhador avulso, que será feito da seguinte forma:

a) até 29.2.2020, mediante aplicação, de forma não cumulativa, das alíquotas de 8%, 9% ou 11% sobre o salário-de-contribuição correspondente, de acordo com as faixas salariais constantes da tabela publicada periodicamente pelo Ministério da Economia; e

b) a partir de 1º.3.2020, mediante aplicação, de forma progressiva, das alíquotas de 7,5%, 9%, 12% e 14% sobre o salário de contribuição correspondente, de acordo com as faixas salariais constantes da mesma tabela.

Além disso, foi divulgado o Adendo XXI da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, que trata sobre a declaração que deve ser apresentada pelo empregado, para fins de comprovação da comunicação mensal realizada quando possuir mais de um vínculo, à todos seus empregadores sobre a remuneração recebida até o limite máximo do salário-de-contribuição, para que os empregadores possam apurar corretamente o salário-de contribuição, contendo as seguintes informações:

a) os empregadores, discriminados na ordem em que efetuaram ou efetuarão o desconto de sua contribuição;

b) o valor sobre o qual é descontada a contribuição ou a declaração de que a remuneração recebida atingiu o limite máximo do salário-de-contribuição; e

c) o nome empresarial da empresa ou empresas, com o número do CNPJ, ou o CPF do empregador doméstico que efetuou ou efetuará o desconto sobre o valor por ele declarado.

Desde a competência março de 2020, a apuração da contribuição descontada do segurado empregado, empregado doméstico ou trabalhador avulso que presta serviços remunerados a mais de uma empresa é efetuada da seguinte forma:

a) cada empregador informado na respectiva declaração aplica as alíquotas sobre a remuneração devida ao segurado, observadas as faixas já tributadas nas empresas anteriores, até o limite máximo do salário-de-contribuição; e

b) caso haja também remuneração decorrente de serviço prestado na condição de contribuinte individual, aplicam-se os procedimentos definidos no inciso II do § 2º do art. 78 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, até o valor correspondente à diferença entre o limite máximo do salário-de-contribuição e o somatório das remunerações recebidas na condição de empregado, empregado doméstico ou trabalhador avulso. A soma é feita para fins de observância do limite máximo do salário-de-contribuição, mas não para fins de enquadramento na tabela de faixas salariais.

O segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de um mês, receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição poderá solicitar o ajuste das competências pertencentes ao mesmo ano civil, na forma por ele indicada, ou autorizar que os ajustes sejam feitos automaticamente, de modo que o limite mínimo mensal do salário de contribuição seja alcançado, adotando opções, como, por exemplo:

a) complementação da contribuição, cujo recolhimento deverá ser efetuado pelo próprio segurado até o dia 15 do mês seguinte ao da competência de referência e, após essa data, com incidência de acréscimos legais; e

b) utilização do valor da contribuição que exceder o limite mínimo de uma competência em outra.

Por fim, fica substituído o Adendo I, que trata sobre relação de atividades preponderantes e correspondentes graus de risco, pelo Adendo I da Instrução Normativa alteradora. (Fonte: Equipe Thomson Reuters – Checkpoint).

4) TST afasta responsabilidade da Avianca por dívidas da Oceanair

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a responsabilidade solidária da Avianca Colômbia por dívidas trabalhistas da Oceanair (antiga Avianca Brasil). É a primeira decisão sobre o assunto e serve de precedente para as inúmeras ações que correm no país contra a companhia aérea brasileira, que teve falência decretada no dia 14 de julho e possui dívidas que somam R$ 2,7 bilhões.

Com base em alteração promovida pela Lei da Reforma Trabalhista (nº 13. 467, de 2017), o ministro Breno Medeiros entendeu que a Avianca Colômbia não pertence ao mesmo grupo econômico da Oceanair. Para ele, não está presente uma relação de hierarquia entres as empresas, requisito agora previsto no artigo 2º, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O ministro também destacou na decisão que a Avianca Colômbia apenas cedeu por determinado período sua marca para a Oceanair e não teria responsabilidade trabalhista. Ainda cabe recurso para a 5ª Turma do TST.

Após a falência da Oceanair, diversas ações foram movidas para tentar responsabilizar solidariamente outras empresas, com o argumento de que seriam do mesmo grupo econômico. Esses processos correm principalmente em São Paulo, Minas Gerais e Porto Alegre, segundo a advogada da Aerovias (Avianca Colômbia), Cláudia Al Alam Elias Fernandes, sócia do Elias Fernandes Advogados, que atua na maioria dos processos que tem como parte a companhia aérea.

Nos processos, Cláudia afirma que a Avianca Colômbia não integra e nunca integrou o grupo econômico da Oceanair. A relação entre ambas foi meramente comercial. Em dezembro de 2009, a Aerovias cedeu à Oceanair os direitos sobre o uso da marca Avianca. Em agosto de 2019 esse acordo venceu e a empresa voltou a adotar o nome Oceanair. “A confusão se deu pelo uso da marca. Mas conseguimos comprovar que são grupos econômicos diferentes”.

A advogada alega que a Oceanair é uma empresa de aviação brasileira pertencente ao grupo AVB Holding, que abriga ainda a SpySyn, a RedStar, o Sinergy Group e várias outras companhias de diferentes áreas de atuação.

Já a Avianca Holdings é uma empresa com sede no Panamá, de capital aberto e regulado pela bolsa de Nova York, que detém no seu controle empresas de aviação como a Aerovias Del Continente Americano, a Tasca, a Lacsa e a Tampa.

Apesar de existirem outras empresas do grupo da Oceanair, a advogada afirma que os trabalhadores raramente entram na Justiça tentando responsabilizá-las. Preferem incluir a Aerovias (Avianca Colômbia), dona da marca, que contudo, enfatiza, não é do mesmo grupo.

A decisão do TST reforma entendimento de primeira e segunda instâncias. Os desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo, em processo movido por uma ex-funcionária da Oceanair, haviam responsabilizado, de forma solidária, a Avianca Colômbia por entender que as duas companhias estão localizadas no mesmo endereço e existem dirigentes em comum, o que caracterizaria grupo econômico.

Ao analisar o recurso (processo nº 1000830-19.2019.5.02.03 19), o ministro Breno Medeiros entendeu que o TST “tem firme jurisprudência no sentido de que para a configuração de grupo econômico é imprescindível a existência de relação hierárquica de uma empresa sobre a outra, não sendo suficiente o simples fato de haver sócios em comum entre as demandadas”. De acordo com ele, o TRT de São Paulo não evidenciou a existência efetiva de hierarquia.

O ministro citou precedentes da Seção de Dissídios Individuais (SDI-1), responsável por consolidar a jurisprudência no TST. Um dos casos citados é de relatoria do ministro Cláudio Brandão. A decisão ressalta que, após a reforma trabalhista, somente se configuraria grupo econômico “se demonstrada a existência de controle e fiscalização de uma empresa líder” (processo nº 8300-19.2011.5.21.0013).

Outra decisão citada da SDI-1 ressalta que não basta a mera situação de coordenação entre as empresas. “É necessária a presença de relação hierárquica entre elas, de efetivo controle de uma empresa sobre as outras” (processo nº 214940-39.2006.5.02.04 72). O ministro ainda listou precedente da 5ª Turma do TST no mesmo sentido (processo nº 258400-22.2008.5.02.0047).

Para Cláudia Fernandes, a decisão do TST é importante ao reforçar a jurisprudência, consolidada após a reforma trabalhista, de que grupo econômico pressupõe hierarquia entre as empresas. “O que nunca existiu no caso da Avianca Colômbia com a Oceanair”, diz. Além disso, acrescenta, reforçou que a cessão de marcas também não gera responsabilidade solidária.

O advogado Carlos Duque Estrada Júnior, que já defendeu diversos trabalhadores em processos movidos contra a Vasp, considera importante ressaltar que as alterações promovidas pela reforma trabalhista só valem para processos posteriores a sua vigência, ou seja, ajuizados após novembro de 2017. Incluiriam, portanto, as ações ajuizadas contra a Oceanair.

Ele acrescenta que ainda existem ministros contrários à aplicação desses novos requisitos para a caracterização de grupo econômico. No caso, porém, o advogado entende que Avianca Colômbia e Oceanair não pertencem a um mesmo grupo econômico. “Os trabalhadores deverão tentar responsabilizar as outras empresas do mesmo grupo para tentar receber”, diz.

O Valor não conseguiu localizar a advogada da massa falida para comentar a decisão. O advogado da trabalhadora foi procurado, mas não retornou até o fechamento da edição. (Fonte: Valor Econômico)

5) TJ-SP revoga aditivo favorável a credores de recuperação

O desembargador Maurício Pessoa, da 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), revogou decisão da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo que obrigava uma empresa em recuperação a compartilhar com os seus credores os ganhos financeiros obtidos durante a pandemia.

Pela decisão do juiz Paulo Furtado, os credores poderiam propor um aditivo ao plano de recuperação, prevendo melhorias em relação ao que já havia sido acordado quando a devedora ainda enfrentava dificuldades.

O desembargador Maurício Pessoa considerou, ao revogar a decisão, que a proposta de renegociação não foi cogitada pelos credores e muito menos pela empresa. “Foi, sim, de iniciativa judicial”, ele diz.

A decisão do juiz Paulo Furtado foi proferida em novembro e pegou o mercado de surpresa. Essa possibilidade não consta em lei e nunca havia sido determinada por ordem judicial.

O magistrado afirmava que o “ganho extraordinário” e “de natureza imprevisível” justificavam a melhoria nos pagamentos. Esse processo envolve uma fabricante de respiradores. Quando o plano de quitação das dívidas foi aprovado, em 2018, a companhia produzia cerca de 50 unidades por mês. Durante a pandemia – e com o aumento da demanda – passaram a ser fabricados 70 em um único dia.

“Os credores só aceitaram um deságio de 30% porque consideravam as perspectivas econômico-financeiras da devedora”, diz Furtado na decisão, acrescentando que ninguém teria aceitado receber menos se soubesse que a situação mudaria completamente em tão pouco tempo.

Furtado considerou que a mesma jurisprudência adotada para os casos de agravamento da crise – que permite à devedora apresentar um aditivo ao plano e flexibilizar as condições de pagamento aos credores – deveria ser aplicada quando a empresa tem ganhos extraordinários. Ele havia dado um prazo de 60 dias para que os credores da fabricante de respiradores formulassem o aditivo.

A empresa recorreu ao tribunal e obteve a revogação por meio de decisão monocrática do desembargador Maurício Pessoa (processo nº 2284821-21.2020.8.26.0000).

Para o magistrado, “parece não ser razoável que os credores apresentem um plano que eles mesmos votarão”. Ele afirma ainda que não houve a anuência dos atores principais do processo e que o juiz não indicou como a renegociação se concretizaria.

“Ainda que vise melhorar as condições originárias aprovadas pelos credores as quais parecem estar sendo regularmente cumpridas pela recuperanda, parece extrapolar o controle de legalidade na medida em que interfere diretamente nas condições econômicas do plano, a criar um dirigismo contratual de ofício e às avessas”, diz.

Especialista na área, Julio Mandel, sócio do Mandel Advocacia, afirma que a decisão do desembargador dá segurança jurídica às empresas em recuperação. “O plano é uma livre negociação entre credores e devedores. Não há previsão em lei para a interferência do Judiciário”, afirma.

O advogado Ricardo Siqueira, do escritório RSSA, entende como “perigoso” modificar o plano com base em uma situação temporária. “Nada garante que a empresa vai continuar vendendo respiradores nesta mesma quantidade pelos próximos anos. O mais comum em situações extraordinárias é que a empresa tenha um pico de vendas e depois retorne a patamares até inferiores à média normal. Toda a demanda do mercado acaba sendo suprida nesse período de alta”, contextualiza.

A reforma da Lei de Recuperação e Falências, aprovada pelo Congresso em novembro e ainda à espera de sanção da Presidência da República, prevê a possibilidade de os credores apresentarem o plano do que deverá ser pago pela empresa em recuperação. Isso será possível nos casos em que a assembleia rejeitar a proposta elaborada pela devedora.

Pela lei atual, quando a assembleia rejeita o plano, a devedora vai à falência. A reforma da legislação, no entanto, não trata da possibilidade de os credores apresentarem um aditivo a plano já aprovado. (Fonte: Valor Econômico)

Congresso Nacional e COVID-19

O VALOR ECONÔMICO informa que uma versão preliminar da PEC do ajuste fiscal, que circulou ontem de forma extraoficial pelo Congresso, prevê que o presidente Jair Bolsonaro seja enquadrado em crime de responsabilidade caso não envie ao Congresso, em até 90 dias após a promulgação, “um plano de redução de incentivos e benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia”. O texto também prevê sanções aos parlamentares que teriam o máximo de seis meses, após o envio do plano pelo presidente, para votarem a medida. Caso contrário, ficarão suspensos “todos os efeitos relativos a emendas individuais e de bancada, até que o programa entre em vigor”. (Fonte: Jota)

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