9 de dezembro de 2022

1. OAB-MS consegue impedir ISS sobre honorários em Campo Grande

O jornal VALOR ECONÔMICO publica reportagem mostrando que vêm se ampliando as decisões judiciais que garantem a advogados a isenção de ISS sobre os honorários de sucumbência. Conforme o jornal, já há decisões nesse sentido em São Paulo, Curitiba, Anicuns (GO) e Campo Grande. Mas a reportagem chama atenção especial para o caso da capital de Mato Grosso do Sul, em que a decisão tomada em ação movida pela OAB-MS beneficia todos os mais de 10 mil advogados ativos registrados no município. O jornal anota ainda que a o sucesso da entidade nesse caso “pode incentivar outras seccionais da OAB a entrar na Justiça contra municípios que cobram o imposto”.

Em outra frente, os jornais informam sobre declaração dada ontem por Aloizio Mercadante, que coordena os grupos técnicos na transição de governo. Segundo ele, o futuro governo irá avaliar a situação dos preços dos combustíveis e da cotação do dólar para tomar uma decisão sobre a eventual volta dos tributos federais incidentes sobre parte desses produtos. O atual governo zerou o PIS e o Cofins cobrados sobre o diesel e o gás de cozinha, além da Cide-combustíveis. No entanto, essas medidas valem somente até o fim deste ano. Conforme Mercadante, “estamos aguardando para ver a evolução do cenário”.

 

2. Condenados pelo Cade por cartel correm risco de ter que responder à Justiça

Empresas condenadas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) por cartel em licitações públicas correm maior risco de também terem que responder no Judiciário pelas infrações. A autarquia tem adotado o que os advogados chamam de “responsabilização 360°”, expedindo comunicados sobre as condenações aos órgãos competentes – como agências reguladoras e o Ministério Público.

Essa prática foi adotada em 14 das 18 condenações impostas pelo Cade entre 2018 e outubro de 2022, segundo levantamento do escritório TozziniFreire Advogados. Neste ano, foi aplicada em quatro processos.

Um deles envolve Claro, Oi e Telefônica, condenadas em maio por infração à ordem econômica em pregão realizado, em 2015, pelos Correios. A contratação era para serviço de comunicação multimídia (processo nº (08700.011835/2015-02).

Na decisão, o Plenário determina a expedição de ofício à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para que tome ciência e adote as providências que julgar cabíveis. Além da ampla divulgação da decisão, com sua remessa a potenciais interessados em pedir reparação.

Em outro caso, foi expedido ofício à Infraero. A licitação era para lanchonetes e cafeterias em aeroportos. Foram condenadas pelo Cade cinco empresas e seis pessoas físicas, em agosto (processo nº 08700.007278/2015-17).

Ofícios com cópia da decisão também foram enviados ao Ministério Público Federal (MPF) e aos Ministérios Públicos dos Estados de Mato Grosso do Sul, São Paulo, Santa Catarina, Alagoas, Paraná e Pernambuco para eventual propositura de ação em busca de ressarcimento de danos à coletividade.

Em outubro, a prática de “responsabilização 360°” foi aplicada em um caso envolvendo a Cotrans Locação de Veículos, condenada por formação de cartel em licitação envolvendo aluguel de equipamentos e veículos para conservação e melhorias de estradas rurais no Estado do Paraná, no âmbito do programa “Patrulha do Campo”.

O Plenário determinou a expedição de ofício com cópia da decisão ao Ministério Público do Estado do Paraná, para ciência e eventual propositura de ação para ressarcimento de danos à coletividade e a adoção das providências cabíveis na seara penal. Além da ampla divulgação da decisão, com a remessa a potenciais interessados, notadamente aqueles identificados ao longo da apuração como afetados pela conduta anticompetitiva.

Presidente da autarquia, Alexandre Cordeiro afirma que essa prática é uma tendência no Cade, de fazer maior comunicação das decisões, especialmente para os órgãos que mais interessam – como Ministério Publico e agências reguladoras. “Dá transparência, publicidade, para gerar também os efeitos externos e ampliados que a decisão muitas vezes pode ter”, afirma ele.

De acordo com Vivian Fraga, sócia na área de direito da concorrência do TozziniFreire Advogados, os números indicam um protagonismo do Cade em relação à prática anticoncorrencial mais gravosa, o cartel, e sobretudo quando é praticado contra o erário, em licitações públicas.

Uma decisão do Cade, acrescenta, tem uma força probatória “gigantesca”. “Evidencia a materialidade e a autoria do crime. Outros órgãos podem aproveitar a decisão, assim como terceiros, para pedir indenização”, afirma.

Marcelo Zenkner, sócio na área de compliance e investigação do TozziniFreire Advogados, diz que a legislação de caráter sancionatório no Brasil traz condutas que muitas vezes são análogas. “Com uma única conduta, a empresa vai responder no Cade, à luz das regras da autarquia, mas não a isenta de responsabilização em outras esferas, com base na lei anticorrupção empresarial”, afirma.

É importante, segundo o advogado, que as empresas tenham a percepção de que podem ter uma “responsabilização 360 graus”. “ Quando a empresa traz o problema concorrencial, temos que dar uma sucessão de notícias desagradáveis. Porque ela acha que termina no Cade.”

Zenkel explica que, com uma condenação no Cade por cartel em licitação pública, dificilmente a empresa não será responsabilizada com o encaminhamento ao órgão em que a licitação foi realizada. “Quando é feita a defesa no Cade, o advogado já tem que estar atento para as possíveis repercussões que vão acontecer em outras esferas, inclusive sob outros regimes de responsabilidade”, afirma.

Professora de direito comercial na UnB e ex-conselheira do Cade, Ana Frazão pondera que, apesar de a responsabilização ampla não ser exatamente nova, há uma preocupação crescente. “Mesmo nos casos mais antigos havia preocupação com a notificação de autoridades que podem tomar providências complementares e uma condenação administrativa”, diz.

Para a advogada, o Cade desempenha um papel muito importante, mas não é o único órgão responsável por essa fiscalização. “É importante mobilizar outras formas de enforcement”, afirma ela, destacando que nem sempre as autoridades ou mesmo concorrentes interessados ficam sabendo da decisão do Cade. “Um ofício do Cade tem um peso institucional. É quase um convite à ação.”

Segundo Ticiana Lima, sócia do VMCA Advogados, a responsabilização ampla vem acontecendo de forma mais consistente. “É uma tendência de fazer com que decisões de condenação pelo Cade tenham um caráter cada vez mais dissuasório e mais impacto pela repercussão em outras esferas”, diz. É uma tendência, acrescenta, que acompanha uma discussão sobre aplicação de pena alternativa, como a proibição de contratar e licitar, que tem grande impacto na atividade empresarial.

Em nota, a Telefônica Brasil afirma que sempre atuou com lisura e responsabilidade nos processos licitatórios dos quais participa e, em que pese a decisão do Cade, reafirma que cumpriu todas as exigências legais e da administração pública vigentes.

A Claro informa que mantém “regras rígidas e transparentes” para participação em licitações e tem plena confiança no modelo de consórcio formado para prestação dos serviços aos Correios, realizado em 2015. “O modelo foi reconhecido por decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) e cumpre irrestritamente todas as leis e normas que protegem e regulam a livre concorrência”, diz em nota. Representantes da Oi e da Cotrans Locação de Veículos não foram localizados pelo Valor para comentar o assunto. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — De Brasília 08/12/2022

3. Governos rejeitam a lei de acesso à informação

Dez anos depois da entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação (LAI), ainda existe um abismo entre governos na garantia de transparência ao cidadão. Ranking feito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, ao qual o Valor teve acesso, mostra que 24 de 54 portais da transparência pecam por ainda não disponibilizar de forma clara e acessível dados públicos sobre gastos e contratações.

“O resultado geral é positivo. Os Estados, as capitais e o governo federal têm, afinal, um portal da transparência, mas ainda é preciso remar”, afirma o professor Marcos Augusto Perez, um dos coordenadores da pesquisa e sócio do Manesco Advogados. Segundo ele, o ranking mostra contrastes entre as administrações que se dedicaram a dar transparência e aquelas que não cumprem a lei ou a cumprem de forma ineficaz.

Foram analisados, pelo Núcleo de Estudos da Transparência Administrativa e da Comunicação de Interesse Público (NETACIP) da Faculdade de Direito USP, 54 portais – do governo federal, dos 27 Estados e de 26 capitais, de julho de 2021 ao mesmo mês deste ano. No topo do ranking está o Paraná, com 353 pontos de 374 possíveis.

Entre os 39 quesitos avaliados, os pesquisadores identificaram se há disponibilização de dados dos gastos com saúde, educação, segurança pública e previdência. Também buscaram saber se o portal é acessível, se há divulgação de balanço e do orçamento dos últimos cinco anos e se atendem algumas exigências da LAI (Lei n° 12.527, de 2011), como os editais de licitação e contratos celebrados, além de respostas a perguntas mais frequentes.

O portal da transparência do governo federal, mantido pela Controladoria-Geral da União (CGU), ficou na 12ª posição, com 319 pontos e 85,29% dos quesitos atendidos. “Era o benchmark, hoje não é mais”, aponta Perez. Um dos pontos negativos, dizem os pesquisadores, é que não há informações sobre dívida pública e restos a pagar. Procurada para comentar, a CGU não respondeu.

Os Estados de São Paulo e o de Minas Gerais compõem um grupo de 12 entes da federação e de capitais na lanterna do ranking. Com 242 pontos e com 64,71% dos quesitos preenchidos, o portal paulista não apresenta os valores gastos em previdência e dívida pública. O de Minas Gerais, por sua vez, não dá acesso à ouvidoria, segundo o levantamento. Além disso, não informa sobre vantagens pessoais e indenizações dos servidores, embora abra as remunerações deles.

O governo de Minas, em nota ao Valor, afirmou que foi destaque positivo em outros indicadores que medem a transparência pública, como a Escala Brasil Transparente (EBT), da CGU, e o da Transparência Internacional. Também em nota, o governo de São Paulo diz que a pesquisa não reflete o atual cenário porque seu novo portal da transparência entrou no ar no começo deste mês. Afirmou, ainda, que o critério binário (sim ou não) do estudo impede verificar se há cumprimento parcial dos quesitos.

Segundo Perez, uma deficiência comum nos portais de transparência é a disponibilização de dados incompreensíveis para o grande público ou de informações que ficam escondidas, demandando do interessado vários cliques e tempo para achar o que precisa.

“Dados sobre gastos com educação, por exemplo, que só são encontrados nos balanços serão desvendados apenas por um perito em finanças públicas. Um resumo dessas despesas nas páginas iniciais protege, inclusive, o bom gestor em relação às decisões que toma e aos gastos que faz”, diz o advogado.

Uma constatação é que a transparência nos Estados não se reflete nas capitais e vice-versa. Enquanto o Paraná e a Bahia lideram o ranking com nível de maior transparência, os municípios de Curitiba e Salvador estão abaixo da média, em 31º e 53º da lista, respectivamente.

Por meio de nota, a Prefeitura de Curitiba informa cumprir, de maneira comprometida, o acesso à informação sobre as políticas públicas e cita outros levantamentos em que seu portal foi bem avaliado. A Prefeitura de Salvador diz que tem trabalhado constantemente para melhorar a disponibilização dos dados.

“Não há qualquer interlocução entre Estado e municípios”, afirma Perez. A lógica, diz, é que o município com orçamento maior tem capacidade de ter um portal melhor, então, de forma geral, quanto mais para o interior menor a transparência por contar com menos ferramentas e recursos.

São Paulo é o exemplo inverso. A capital está acima da média de 288 pontos – na 17º posição. O Estado, por sua vez, figura na 46ª colocação.

Mais alinhados, Fortaleza e o Estado do Ceará estão posicionados no topo do ranking. O Ceará está na décima colocação, junto com Palmas. Já Fortaleza é a capital com a mais alta pontuação de transparência e ficou na segunda colocação no ranking geral. “Devido à clareza da estrutura do portal, as informações foram obtidas em um curto espaço de tempo e em poucos cliques”, diz o levantamento da USP.

Na outra ponta, Aracaju teve a pior pontuação. Foram 201 pontos e 53,74% dos quesitos preenchidos. O grande problema, aponta a pesquisa, é a dificuldade para achar informações no portal. Dados orçamentários da área de segurança pública, por exemplo, não foram encontrados. Além disso, a abreviação dos nomes das secretarias leva o cidadão a ter que decifrar as siglas para buscas.

“A estruturação do portal faz com que as pesquisas custem mais tempo e mais cliques, afastando o mesmo do seu propósito de transparência”, aponta o levantamento. A prefeitura de Aracaju não respondeu até o fechamento da edição. Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo — De São Paulo 09/12/2022

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