10 de janeiro de 2022

1. Alternativas em estudo para Refis do Simples são de escopo mais limitado

No sábado, após veto integral imposto por ele ao Refis das micro e pequenas empresas, o presidente Jair Bolsonaro prometeu encontrar uma solução para esses contribuintes e citou inclusive a possibilidade de editar uma medida provisória garantindo o benefício do parcelamento das dívidas tributárias desse segmento. No entanto, reportagem publicada nesta segunda-feira pelo jornal O ESTADO DE S. PAULO aponta que a solução da MP é inviável e que Bolsonaro “ainda não tem uma solução” para a questão. O que há, conforme o jornal, são “alternativas em estudo que poderiam ser feitas por meio de portarias alterando programas já existentes, mas que não teriam o mesmo escopo do Refis aprovado pelo Congresso”.

Entre esses caminhos alternativos está, de acordo com a reportagem, o aumento do alcance do Programa de Retomada Fiscal, criado pela Lei do Contribuinte Legal, mas com a limitação de que o programa engloba somente débitos já inscritos em dívida ativa. Outra possibilidade citada na reportagem seria o lançamento de um edital de transação tributária, nos moldes do Refis. No entanto, como pontua o jornal, “essa alternativa seria mais complicada e ainda demandaria um grande esforço para analisar individualmente cada adesão ao edital, enquanto o Refis trazia regras uniformes a serem aplicadas ‘em bloco’ na renegociação de dívidas”.

Enquanto isso, a pressão política para a derrubada do veto presidencial pelo Congresso está apenas no início. Conforme a coluna Painel, da FOLHA DE S.PAULO, a Frente Parlamentar do Comércio e Serviço, que reúne 207 membros, “começou a articular a derrubada do veto”. “Se o governo não ceder e encontrar solução para o problema, o Legislativo deve derrubar o veto na primeira sessão do Congresso no retorno dos trabalhos”, afirmou à coluna o deputado Efraim Filho (DEM-PB), presidente do grupo de parlamentares.

Há um outro ponto de pressão tributária contra o governo, segundo informa reportagem no VALOR ECONÔMICO. Trata-se da insatisfação de empresários do setor de infraestrutura com veto determinado por Bolsonaro em relação à retomada do regime especial Reporto, que desonera investimentos em portos e ferrovias. Esses empresários agora trabalham pela derrubada do veto no Congresso. Segundo dados citados pela Coalizão Empresarial Portuária, sem o Reporto a expectativa é de encarecimento de até 42% nos equipamentos necessários para o funcionamento dessas estruturas. O Congresso havia aprovado a vigência do regime até o fim de 2023, o que garantiria isenção de IPI, PIS e Cofins na aquisição de máquinas e equipamentos, além de isenção de Imposto de Importação sobre itens sem similares nacionais. (…) Fonte: Jota Matinal

2. Receita exige PIS e Cofins sobre bonificações

A Receita Federal orientou os fiscais do país a cobrarem PIS e Cofins sobre mercadorias recebidas em bonificação. A prática é comum entre fornecedores e o varejo, especialmente para o lançamento de produtos.

Mercadorias em bonificação não têm custo financeiro para a varejista que as recebe, mas podem impulsionar suas vendas por meio de promoções do tipo “pague pelo sabão e leve o amaciante grátis” ou “pague dois e leve três”, por exemplo.

O entendimento da Receita consta na Solução de Consulta nº 202, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) e publicada no Diário Oficial da União no dia 14 de dezembro. Para advogados tributaristas, a medida representará uma oneração para os contribuintes.

De acordo com o texto da solução de consulta, mercadorias recebidas em bonificação configuram descontos condicionais e, portanto, receita para o beneficiado. Como a base de cálculo do PIS e da Cofins é a receita do contribuinte, afirma a Cosit, as contribuições devem incidir sobre esses produtos.

O texto ainda rejeita a possibilidade de essas mercadorias gerarem créditos de PIS e Cofins, se revendidas. Isso porque não houve a incidência das contribuições na etapa anterior.

“É uma interpretação draconiana sobre o tema que pode levar ao pagamento das contribuições em dobro e sem direito à compensação”, diz o advogado Matheus Bueno, do escritório Bueno Tax Lawyers.

Bueno explica que é comum, entre as empresas, enviar mercadorias a mais como um bônus, ao em vez de dar desconto no preço do produto. Ou ainda, em datas específicas, o fornecedor enviar bonificações. “A Receita agora diz que essa mercadoria adicional é um ingresso novo, teria que registrar como se estivesse recebendo dinheiro e pagar PIS e Cofins”, afirma.

Para tentar escapar do pagamento das contribuições, diz Bueno, é necessário que o bônus: seja concedido no momento da venda de um conjunto de produtos, não esteja sujeito a um ato futuro (condição), chegue no mesmo carreto (transporte) e esteja registrado na mesma nota fiscal das demais mercadorias vendidas pelo fornecedor.

Já a vedação aos créditos das contribuições gerou controvérsia entre especialistas. Segundo Marcos Poliszezuk, sócio-fundador do Poliszezuk Advogados, ao analisar a possibilidade da tomada de créditos de PIS e Cofins na entrada dos bens bonificados, a solução de consulta contraria o regime da não cumulatividade.

A advogada Laiz Perez Iori, do escritório Ferrareze e Freitas Advogados, porém, concorda com a Receita Federal no sentido de que não há direito a créditos, se não houve pagamento das contribuições nas etapas anteriores.

Para o advogado Andre Luiz dos Santos Pereira, do escritório Condini e Tescari Advogados, há direito aos créditos se a mercadoria da bonificação é vendida. Segundo ele, pagar PIS e Cofins sobre esse desconto condicional, sem ter direito ao crédito na venda do produto contraria o entendimento de outra solução de consulta da Receita Federal, a de n° 4007, do ano de 2020, da 4ª Região Fiscal (PE). Fonte: Valor Econômico – Por Gilmara Santos — De São Paulo 10/01/2022

3. Investigação de cibercrime ficará mais ágil com adesão do Brasil a convenção

Após mais de duas décadas de espera, o Brasil aderiu à Convenção de Budapeste e inicia agora uma nova etapa na tentativa de coibir os crimes cibernéticos. A participação facilitará a cooperação entre autoridades brasileiras e estrangeiras e vai contribuir para acelerar as investigações e punições desses crimes.

Assinada por mais de 60 países, a convenção é usada por outras 160 nações como orientação para a elaboração de leis locais. No Brasil, estima-se que os processos de investigação devem ganhar, pelo menos, seis meses de agilidade com a troca de informações com autoridades internacionais.

Isso porque, na prática, a assinatura da convenção agilizará a derrubada de conexões e de sites usados para cibercrimes por meio de servidores ou internet no exterior. “A adesão à Convenção de Budapeste coloca o Brasil em outro patamar de combate ao crime cibernético”, avalia o advogado Alexandre Atheniense, especializado em direito digital.

É o especialista quem calcula que, agora, os processos de investigação no Brasil devem ganhar seis meses de agilidade, no mínimo. Segundo ele, a questão da jurisdição (lei local) sempre foi um dos maiores empecilhos para a identificar a autoria de um cibercrime e, consequentemente, punir os envolvidos.

“Sem a adesão à convenção, tínhamos que mandar uma carta rogatória – com tradutor juramentado – por meio do Ministério da Justiça para acessar informações de um provedor lá fora. É um trâmite demorado, complicado e o cliente costumava desistir”, diz Atheniense.

A convenção também era muito aguardada entre os delegados especializados nessa espécie de crime. “O primeiro passo foi dado para trazer mais dinamismo e celeridade na apuração dos crimes cibernéticos. Agora é ver na prática como vai funcionar”, afirma a delegada Nayara Caetano Borlina Duque, da divisão de crimes cibernéticos do Departamento Estadual de Investigações Criminais (Deic).

O delegado especializado em cibercrime José Mariano de Araújo Filho lembra que muitos cometem crimes porque sabem da dificuldade dos investigadores, no Brasil, para conseguir recursos fora do país. “Agora podemos ter o apoio da Interpol, Conselho de Europa e dos países signatários para obter os dados necessários. Isso vai agilizar muito as investigações”, diz.

Embora crimes cibernéticos aconteçam na velocidade da luz, o delegado reconhece que os instrumentos de apuração disponíveis no país são quase analógicos. “Por isso, o acesso a dados com maior velocidade ajudará a evitar que os crimes possam se proliferar.”

A própria Interpol poderá derrubar sites, conforme exemplifica o advogado Renato Opice Blum, chairman e sócio-fundador do Opice Blum, Bruno e Vainzof Advogados Associados. “A polícia poderá ir direto à rede, que funciona 24 x 7 [24 horas por dia, 7 dias por semana] e a autoridade do país que hospeda o site já tomará as providências legais”, diz. Assim, acrescenta, os responsáveis por esses crimes serão encontrados mais rapidamente.

Essa celeridade nas investigações, consequentemente, também poderá diminuir o dano para as vítimas. A medida é importante diante do cenário atual, em que o Brasil enfrenta um crescimento significativo de casos de crimes cibernéticos, em especial os ataques do tipo ransomware (sequestro de dados), destacam os advogados Ludmila Leite e Paulo Lilla, do escritório Lefosse.

Segundo Patrícia Peck, especialista em direito digital e sócia do escritório Peck Advogados, o combate efetivo de cibercrimes fora de um regime de cooperação internacional é bastante difícil. “Com a adesão do Brasil à Convenção de Budapeste, uma ação rápida permitirá a obtenção de provas fortes de identificação do criminoso para capturar evidências e garantir a penalização dos culpados”, afirma.

O próximo passo para o Brasil, diz Patrícia, será aprimorar a legislação. “Para, inclusive, passar a prever o dever de plataformas digitais denunciarem crimes praticados pelos usuários dos próprios sites, como já ocorre nos Estados Unidos.”

Embora tardia, a adesão do Brasil também contribuirá para a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). “Porque está de acordo com o que prevê a LGPD, no sentido de o Brasil aderir a padrões internacionais, e também para que haja cooperação entre a ANPD [Autoridade Nacional de Proteção de Dados] e as autoridades de outros países”, afirma Alexandre Atheniense.

De acordo com especialistas, no entanto, para a aplicação concreta do texto também serão necessários investimentos em infraestrutura e tecnologia. Além disso, o advogado Franklin Gomes, do escritório Franklin Gomes Advogados, lembra da importância de modificações legislativas no âmbito penal para o Brasil atender às recomendações e compromissos previstos na convenção. “Será necessário tipificar condutas e criar infrações penais no Brasil.” Fonte: Valor Econômico – Por Gilmara Santos — De São Paulo 10/01/2022

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