10 de fevereiro de 2021

1. Pequena empresa corre mais risco de ser autuada

As micro e pequenas empresas correm agora mais risco de sofrer autuações trabalhistas. Uma norma da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, órgão do Ministério da Economia, restringiu a possibilidade da chamada “dupla visita” – que impede o fiscal de autuar em uma primeira vistoria. Hoje, até mesmo atraso de salário pode ser motivo para penalizar o pequeno empresário.

O critério da dupla visita está previsto no artigo 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Pela norma, a medida só não vale quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da carteira de trabalho ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.

Com a edição da Portaria nº 396, o Ministério da Economia ampliou a lista de exceções. Além de atraso no pagamento de salário, o benefício não poderá ser aplicado quando constatado trabalho infantil ou em condições análogas às de escravo, acidente de trabalho com consequências ou risco grave e iminente à segurança e saúde do trabalhador. Também foi incluído descumprimento de embargo ou interdição.

Essa alteração em meio à pandemia pode ser impactante para as micro e pequenas empresas, principalmente hotéis, bares e restaurantes, de acordo com advogado Fabio Medeiros, do Lobo de Rizzo Advogados. “Essa restrição da dupla visita neste momento, sem que o fiscal possa orientar sobre as irregularidades, pode ser pesado”, diz.

As mudanças podem elevar o número de autuações trabalhistas. A média anual é de cerca de 80 mil empresas autuadas, à exceção de 2020, em decorrência da pandemia. No ano passado, com as visitas presenciais limitadas, o número caiu para 31 mil, de acordo com dados da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.

Medeiros entende que os micro e pequenos empresários podem questionar administrativamente ou judicialmente eventuais autuações em uma primeira visita, com base na ilegalidade da portaria. “Não nos parece que as restrições poderiam surgir por simples portaria, tendo em vista que o direito dos empregadores à dupla visita é garantido por lei complementar”, diz. Para ele, somente uma lei federal poderia alterar a norma.

Como os valores das autuações são relativamente baixos e as situações tratadas são complicadas, acrescenta o advogado, cabe à empresa decidir se vale a pena discutir a questão ou apenas pagar o que for exigido. Ele lembra que as multas podem ser quitadas em até 30 dias com desconto de 50%.

Uma autuação por atraso no pagamento de salário, por exemplo, é de cerca de R$ 170 por trabalhador prejudicado (160 Ufirs). Uma das mais altas é a que trata de infração a normas de medicina do trabalho. É de R$ 4.025. “Os valores são baixos, mas podem ser dobrados em caso de reincidência. Além disso, o fiscal do trabalho pode emitir comunicado ao Ministério Público do Trabalho sobre as irregularidades, o que pode desencadear pesadas multas.”

A advogada Mayra Palópoli, sócia do Palópoli & Albrecht Advogados, também concorda que o momento não é oportuno para a alteração. “O benefício da dupla visita para as micro e pequenas empresas foi concedido porque elas não são tão organizadas, muitas vezes não têm um jurídico próprio ou setor específico que trate do cumprimento da legislação”, diz.

Para ela, com exceção do trabalho escravo ou infantil, que realmente é muito grave, as outras situações seriam passíveis de orientação. “Como no caso de atraso de salário, por exemplo, se for por poucos dias. A medida pode prejudicar a empresa no desenvolvimento de suas atividades.”

Por meio de nota ao Valor, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho informa que a “portaria apenas regulamentou, para dar segurança jurídica, as situações já previstas em lei para a não necessidade de dupla visita nos casos graves em micro e pequenas empresas”. A nota afirma que existia, até então, uma lacuna regulatória a respeito do parágrafo 3°, artigo 55, do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Esse dispositivo diz que a fiscalização, “no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento” e que os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto no artigo. (Fonte: Valor Econômico)

2. Porto Alegre terá projeto-piloto de mediação tributária

A Prefeitura de Porto Alegre poderá ser a primeira a usar a mediação tributária para incentivar acordo consensual entre Fisco e contribuinte. O município assinou documento com a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e a Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF) para o desenvolvimento do primeiro “Projeto Executivo de Mediação Tributária”. O objetivo final é a aprovação de lei municipal, que seja modelo para as demais prefeituras.

Em Porto Alegre, em 2020, o estoque da dívida ativa fechou em R$ 2.282.577.096,81, sendo que R$ 1.089.896.544,17 refere-se só a ISS. A meta de arrecadação para 2021 é de R$ 256 milhões.

O documento cria uma comissão formada por dois representantes do governo de Porto Alegre, dois da Abrasf e dois da ABDF para que estudos sobre a mediação tributária no município sejam concluídos em até 90 dias, depois uma proposta legislativa seja aprovada em até 120 dias e a nova norma seja implementada em até mais 120 dias.

Auditor há 18 anos, o atual secretário da Fazenda da cidade, Rodrigo Fantinel, diz que a ideia da mediação já estava em estudo, a Abrasf o contactou e ele viu que a elaboração do projeto-piloto era bastante aderente ao que a prefeitura buscava para diminuir os conflitos entre contribuintes e Fisco. “O município arrecadará antes e a empresa se livrará mais rapidamente do passivo”, afirma o secretário.

Segundo Fantinel, o município de Porto Alegre tem hoje nas duas esferas do contencioso administrativo em torno de R$ 500 milhões em discussão e não recorreu à transação para a resolução de conflitos. Prevista no Código Tributário Nacional (CTN), a transação já foi adotada pela União, alguns Estados e municípios, mas abrange apenas créditos já inscritos na dívida ativa.

“Na transação o litígio já está instaurado, mas na mediação o objetivo é prevenir litígio”, diz Ricardo Almeida, assessor jurídico da Abrasf. Ele afirma que em países como México, Índia, Austrália, Canadá e Reino Unido já há a mediação em matéria tributária.

De acordo com Almeida, o projeto-piloto vai definir, por exemplo, qual o melhor momento para introduzir a mediação tributária. “A primeira ideia é que seja na consulta fiscal e na primeira instância administrativa, mas vamos analisar”, diz. Ele afirma que com Belo Horizonte também está adiantada a conversa da elaboração de um projeto de mediação tributária, além de Curitiba, “o que indica que se a experiência for positiva com Porto Alegre, deverá ser replicada”.

Presidente da Abrasf, o tributarista Gustavo Brigagão lembra que atualmente cerca de R$ 5,5 trilhões são discutidos no contencioso tributário do país. E que, somando 8 anos na esfera administrativa e 12 anos no Judiciário, em média leva-se um total de 20 anos para a resolução de um litígio tributário no Brasil. “A mediação deve reduzir esses números no futuro. O contribuinte não aguenta mais isso, assim como o Fisco”, diz.

Embora a mediação tributária não esteja prevista no CTN, nada impede que ela seja adotada com base em lei municipal, de acordo com o tributarista. “Com uma lei regulamentadora se dará tratamento isonômico aos contribuintes”, afirma. (Fonte: Valor Econômico)

3. STJ mantém ISS sobre armazenamento de carga

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a atividade de armazenagem realizada por terminal portuário está sujeita ao ISS. Por unanimidade, os ministros reformaram decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) que havia afastado a tributação a pedido do Super Terminais Comércio e Indústria, de Manaus.

Na ação, o terminal alega que a atividade de armazenagem e estadia poderia ser enquadrada como locação de espaço, não sujeita ao ISS. Para o contribuinte, poderia ser aplicado ao caso a Súmula Vinculante nº 31, editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O texto afirma que é inconstitucional a incidência do imposto sobre operações de locação de bens móveis.

No entendimento do procurador do município de Manaus, José Luiz Franco Junior, a decisão do TJ-AM, se difundida pelo país, levaria a um problema fiscal e econômico grave aos municípios, em especial os que dependem da receita da atividade, como Santos e Vitória. Segundo afirmou em sustentação oral, a empresa tentou estabelecer uma ideia de que armazenagem portuária se confunde com locação. “Criou-se um novo conceito de locação”, disse.

Já o advogado da empresa, Nicolau Haddad Neto, afirmou que a tese não tem relevância nacional. “O município de Manaus não teve perda de arrecadação. Continuou recebendo ISS sobre 24 atividades do porto”, disse. Ele acrescentou que o STF deixou claro que a súmula vinculante se aplica a qualquer tipo de locação, desde que verificadas algumas condições. “Trata-se de locação pura e simples.”

Em seu voto, porém, o relator do caso (REsp 1805317), ministro Gurgel de Faria, entendeu que a atividade de armazenagem não se equipara à locação. Ele explicou que, para o adequado desenvolvimento do armazenamento, a empresa autorizada para operar o terminal deve organizar as cargas recebidas, conservar o seu estado, guardar e fazer a segurança delas, controlando por meio de monitoramento obrigatório o acesso de pessoas.

“Tudo isso é cumprimento de ‘obrigação de fazer’, estando bem caracterizada a prestação de serviço tributável pelo imposto municipal”, afirmou o relator em seu voto.

Ainda de acordo com Gurgel de Faria, a tarefa de armazenagem, em área alfandegada, não se parece com a locação de espaço físico. Ao ser contratado para armazenamento, o terminal portuário não transfere a área para o locador usar por sua conta e risco. “Inclusive a área é de acesso restrito.”

Há diferença entre armazenamento e locação também por causa da responsabilidade civil, destacou o relator. Eventuais danos em razão do exercício da posse direta, disse, devem ser suportados pelo locatário. No armazenamento, acrescentou, cabe à empresa que explora o terminal o dever de indenizar os prejuízos aos proprietários por eventuais falhas.

“A atividade de armazenagem exercida pela recorrida está sujeita à incidência do ISS”, afirmou o relator. Ele foi seguido à unanimidade pelos demais integrantes da turma.

A empresa pode agora apresentar embargos de declaração para pedir esclarecimentos sobre a decisão ou apontar omissões. Para alterar o mérito é necessário haver decisão sobre o mesmo tema em sentido contrário para que o caso seja aceito pela 1ª Seção. (Fonte: Valor Econômico)

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