10 de fevereiro de 2022

1. Governo muda rota e foca em corte tributário sobre o óleo diesel

Os jornais chamam a atenção, nesta quinta-feira, para recuo do governo na estratégia em curso até então para forçar a redução no preço dos combustíveis. Agora, o foco do Palácio do Planalto é conseguir cortar impostos sobre o óleo diesel, como forma de garantir um agrado aos caminhoneiros, uma das bases eleitorais do presidente Jair Bolsonaro. “Após críticas da equipe econômica do governo e até do Banco Central ao risco fiscal provocado pela ideia de zerar os impostos sobre a gasolina, a ala política do governo desistiu” de tentar cortar os tributos federais sobre gasolina. A informação foi confirmada ao VALOR ECONÔMICO pelo ministro Ciro Nogueira (Casa Civil). Sobre a gasolina, afirma o jornal, “uma das alternativas em debate é tentar aprovar o projeto de lei que muda a regra de cálculo do ICMS”.

Na FOLHA DE S.PAULO, a informação destacada em reportagem é que o governo, para agilizar a redução de tributos sobre o diesel, considera inserir esse ponto em um projeto de lei complementar que já está tramitando no Senado, e funcionaria como solução diante do entrave das PECs que tratam do mesmo assunto. Fonte: Jota Matinal

2. MP é proibido de pedir dados sigilosos à Receita Federal sem ordem judicial

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) colocou um freio na troca de informações entre a Receita Federal e o Ministério Público. Proibiu que o órgão de acusação peça dados de contribuintes diretamente ao Fisco, sem autorização judicial. A decisão foi proferida ontem pela 3ª Seção da Corte – que uniformiza o entendimento das turmas de direito penal.

O placar foi apertado: 5 votos a 3. A maioria dos ministros seguiu o posicionamento do relator, Sebastião Reis Junior. Para ele, sem ordem da Justiça, é ilegal o envio de dados com a proteção do sigilo fiscal – como declarações de Imposto de Renda (IR) – para subsidiar investigações ou processos criminais. “O acesso a informações sigilosas é exceção à regra”, afirmou. “Não estou votando para impedir o MP de ter acesso. Não estou criando obstáculo. Pode ter, mas depois da autorização judicial”, concluiu.

O ministro Rogerio Schietti entendeu diferente e puxou os votos divergentes. Para ele, a conduta do Ministério Público de fazer os requerimentos diretamente ao Fisco não é ilegal. Entre os argumentos, ponderou que existe uma “transferência” de dados entre o MP e a Receita, sem que haja quebra de sigilo. “A preservação da intimidade e privacidade não é afetada”, disse.

De acordo com o ministro, com o intercâmbio, cabe aos procuradores manterem a guarda das informações, sob pena de serem responsabilizados. “Não se trata de fishing expedition [investigação aleatória]. Havia indicações de crimes, tanto que foi oferecida a denúncia. O MP procurou prova mais robusta da existência do crime”, afirmou Schietti, citando tendência de outros países para o compartilhamento de informações.

O julgamento durou três horas e foi realizado a partir de dois recursos (RHC 83447 e RHC 83233). Em um deles, o Ministério Público Federal havia solicitado diretamente ao Superintendente da Receita Federal as declarações de Imposto de Renda do réu, dos familiares dele e de empresas, referentes aos anos de 2005 a 2013. Ele é acusado de estelionato, falsidade ideológica e uso de documento falso por supostamente usar o cargo de leiloeiro para adquirir os bens submetidos ao leilão.

Em sustentação perante os ministros, o procurador do MPF Francisco Xavier defendeu a legalidade da medida. “Não se trata de dar cheque em branco ao MP”, disse.

Com a decisão do STJ, foi aceito o pedido da defesa dos réus para as declarações do Imposto de Renda serem retiradas do processo penal e, com isso, serem desconsideradas pelo juiz que vai julgar os casos.

A maioria dos ministros concordou com o argumento das advogadas Danyelle da Silva Galvão e Ana Carolina de Oliveira Piovesana – defensoras dos acusados – de que a situação é diferente da julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2019. Na ocasião, os ministros autorizaram a Receita Federal e a Unidade de Inteligência Financeira (UIF), antigo Coaf, a compartilharem com o Ministério Público informações em casos de crime tributário e previdenciário, sem necessidade do prévio crivo do Judiciário (RE 1055941).

“Uma coisa é a Receita Federal identificar indício de crime e comunicar os órgãos de acusação. Outra é, sem qualquer tipo de controle judicial, o MP solicitar informações sigilosas detalhadas. Tal conduta não tem amparo legal”, afirmou o Sebastião Reis Junior.

O ministro Olindo Menezes acrescentou que o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, protege a intimidade e a privacidade das pessoas. Além disso, afirmou que o argumento segundo o qual existe apenas uma transferência de informações entre os órgãos não elimina a discussão. Isso porque o Ministério Público não é autorizado a ser repositário dos dados. “Se o MP tivesse pedido autorização judicial, o processo já estaria adiantado. Evitaria discussões”, disse.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi citada pelo ministro Saldanha Palheiro, para quem “seria abrangente e preocupante a autorização de o órgão de persecução ter liberdade de solicitar informações de quem entender pertinente”. Para o ministro João Otávio de Noronha, o “cheque em branco” dado ao MP implicaria em fiscalização constante de todo cidadão.

Advogados apontam que a decisão é relevante para impor freios no poder do MP de investigar e pedir diligências e pode ser aplicada também para Fiscos municipais e estaduais bem como para os MP´s estaduais. “Não é porque o crime é grave que pode relativizar uma garantia. Além disso, urgência não há porque esse tipo de prova é estática – ela não vai desaparecer”, afirma Fernando Gardinali Caetano Dias, mestre em processo penal pela Universidade de São Paulo (USP) e sócio do Kehdi & Vieira Advogados.

Daniel Bialski, sócio do escritório que leva seu sobrenome, aponta ainda que é do Judiciário o papel de avaliar a necessidade, a adequação e a existência de indícios suficientes para a solicitação da informação. “Que não deixa de ser drástica e que, de alguma forma, pode causar constrangimento”, diz. Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo — De São Paulo 10/02/2022

3. TRT decidirá se Vale deve indenizar mortos na tragédia de Brumadinho

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 3ª Região, em Minas Gerais, deve retomar, na próxima quarta-feira, o julgamento que definirá se a Vale deve pagar indenização por danos morais pelo sofrimento de cada trabalhador morto na tragédia de Brumadinho (MG), ocorrida em janeiro de 2019. O valor atribuído à causa é de R$ 471,6 milhões.

O Sindicato dos Trabalhadores na Indústria e Extração de Ferro e Metais Básicos de Brumadinho e Região (Metabase) pede o pagamento de R$ 3 milhões pelo chamado dano-morte. O sindicato representa 130 funcionários. Ao todo, 272 pessoas morreram em decorrência do rompimento da barragem de Córrego do Feijão. Seis vítimas ainda não foram localizadas.

O dano-morte não está previsto nas leis trabalhistas. É algo tratado na doutrina, mas pouco aplicado até agora. Ontem, por maioria, a 4ª Turma do TRT entendeu que essa indenização não está englobada no acordo já realizado entre familiares das vítimas e a Vale.

Parentes dos mortos já receberam indenizações por danos morais, em um acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT), que prevê o pagamento de cerca de R$ 1,6 bilhão às famílias. De lá para cá, “foram firmados acordos com mais de 1,7 mil familiares de trabalhadores falecidos, tendo sido pagos mais de R$ 1,1 bilhão no âmbito da Justiça do Trabalho”, segundo a assessoria de imprensa da Vale.

O julgamento, que agora trata da indenização do trabalhador morto, começou na quarta-feira passada. O relator, desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho, entendeu que o processo teria que ser extinto, sem julgar o mérito, por se tratar de coisa julgada, uma vez que já houve o acordo com o MPT. Ele manteve seu voto ontem.

Para o relator, o acordo contou com a participação de diversos sindicatos, inclusive do Metabase, e foi firmado sem ressalvas. “Por mais que se queira disfarçar, na prática essa indenização vai para os familiares dos trabalhadores”, disse.

Ontem, o julgamento foi retomado com considerações do MPT. Segundo a procuradora Ana Claudia Nascimento Gomes, ao firmar o acordo com a Vale, a empresa não teria aceito transacionar sobre o pedido de dano-morte. “A gente tinha que resolver primeiro o problema das famílias, mas sabíamos que era um ponto que poderia ser resolvido em ação específica”, diz.

A argumentação foi acolhida pelas duas desembargadoras do TRT que faltavam votar. A desembargadora Paula Cantelli afirmou que as pretensões dessa ação e do acordo feito pelo MPT são distintas, uma vez que o acordo não tratou do dano-morte. A desembargadora Lúcia Cardoso de Magalhães concordou.

Apesar de as desembargadoras afirmarem que ainda não analisaram o mérito, sinalizaram entender que cabe indenização aos empregados mortos. Segundo Paula Cantelli, seria possível vislumbrar o dano sofrido pelo funcionário, segundos antes de sua morte. “Imagina a aflição dos trabalhadores sem saber para onde ir, o terror psicológico que passaram naquele momento”, diz.

Em seguida Maria Lúcia, acompanhou a divergência. Para ela, a Súmula nº 642, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), teria admitido o dano-morte ao tratar da transferência das indenizações por danos morais para a família.

Vencido, o desembargador Paulo Filho disse que vai trazer um novo voto para enfrentar outras duas questões preliminares. Se o sindicato tem legitimidade para atuar em nome de empregado falecido e a cláusula de quitação geral, sem nenhuma ressalva, na transação com as famílias, ao assinarem o acordo. Se as questões preliminares forem superadas, o mérito será analisado: se cabe ou não dano-morte (processo nº 0010165-84.2021.5.03.0027).

O TRT julga recurso da Vale contra sentença, proferida em junho, pela juíza Vivianne Celia Ferreira Ramos Correa. Ela condenou a empresa a pagar R$ 1 milhão por vítima fatal. Ela considerou que a empresa conhecia o risco de rompimento da barragem.

Para o advogado da Vale, Maurício Pessoa, do Pessoa Advogados, o sindicato não teria legitimidade para mover ação em nome de trabalhador falecido e o TRT ainda analisará a cláusula de quitação geral no acordo com o MPT. Ele destaca que o Metabase foi um dos sindicatos que participou da transação, portanto, abrindo mão do dano-morte, que pedia em ação anterior. “Quase dois anos depois, vem investir contra próprio acordo que firmou”, diz.

Para Pessoa, é inverídica a alegação do MPT de que a empresa se recusou de tratar sobre dano-morte. Ele afirma que a Súmula nº 642 do STJ trata apenas de transferência de indenização por danos morais movidas por pessoas que depois morreram ao longo do processo. Alega que não pode haver indenização por danos morais à empregado falecido. “O sofrimento é exclusivo aos familiares e não de quem falece”, diz.

Para o advogado do sindicato Matabase, Luciano Pereira, “a Vale continua se recusando a reparar os danos causados às maiores vítimas dessa tragédia-crime ocorrida em Brumadinho: os trabalhadores falecidos”. Com a retomada do julgamento pelo Tribunal, “esperamos que haja uma análise em profundidade das provas, de modo que seja garantida a indenização pelo sofrimento indescritível vivenciado por aqueles que tiveram suas vidas ceifadas criminosamente”, diz

Procurada pelo Valor, a assessoria de imprensa da Vale disse, por nota, que “continua aberta à conciliação” dentro do acordo com o MPT. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — De São Paulo 10/02/2022

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