10 de fevereiro de 2023

1. Ao menos 30 grupos empresariais já veem impacto direto de decisão do STF

O jornal O ESTADO DE S. PAULO traz reportagem chamando a atenção para a apreensão de grandes grupos empresariais sobre as consequências práticas, para o caixa das companhias, da decisão do STF que considerou que contribuintes devem pagar impostos retroativamente quando a corte mudar o entendimento sobre questões tributárias. Em relação especificamente à CSLL, que foi objeto da discussão concreta no Supremo, o jornal aponta impacto direto em pelo menos 30 grandes grupos, segundo advogados ouvidos pelo jornal. A lista, conforme a reportagem, inclui Embraer, Pão de Açúcar (GPA), BRB, Samarco, Kaiser, entre outros. Como anota a reportagem, contudo, a decisão deverá se estender também para outros tributos, como o IPI, a contribuição patronal sobre o terço de férias e a exigência de Cofins para sociedades uniprofissionais.
No VALOR ECONÔMICO, reportagem alerta para uma outra interrogação em relação a esse caso: como serão tratados temas tributários cuja definição cabe especificamente ao STJ por serem de natureza infraconstitucional. Como anota o jornal, “essa situação envolvendo os julgamentos do STJ está sendo considerada por advogados como um novo capítulo que se abre sobre a ‘quebra’ de decisões individuais definitivas”. Fonte: Jota Matinal

2. Fux permite que Estados voltem a cobrar ICMS sobre tarifas de energia elétrica

O jornal O ESTADO DE S. PAULO traz reportagem chamando a atenção para a apreensão de grandes grupos empresariais sobre as consequências práticas, para o caixa das companhias, da decisão do STF que considerou que contribuintes devem pagar impostos retroativamente quando a corte mudar o entendimento sobre questões tributárias. Em relação especificamente à CSLL, que foi objeto da discussão concreta no Supremo, o jornal aponta impacto direto em pelo menos 30 grandes grupos, segundo advogados ouvidos pelo jornal. A lista, conforme a reportagem, inclui Embraer, Pão de Açúcar (GPA), BRB, Samarco, Kaiser, entre outros. Como anota a reportagem, contudo, a decisão deverá se estender também para outros tributos, como o IPI, a contribuição patronal sobre o terço de férias e a exigência de Cofins para sociedades uniprofissionais.
No VALOR ECONÔMICO, reportagem alerta para uma outra interrogação em relação a esse caso: como serão tratados temas tributários cuja definição cabe especificamente ao STJ por serem de natureza infraconstitucional. Como anota o jornal, “essa situação envolvendo os julgamentos do STJ está sendo considerada por advogados como um novo capítulo que se abre sobre a ‘quebra’ de decisões individuais definitivas”. Fonte: Jota Matinal

3. STF autoriza apreensão de CNH e passaporte para cumprimento de decisão judicial

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a determinação de apreensão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e passaporte, além da proibição de participação em concurso e licitação públicos como medidas para assegurar o cumprimento de ordem judicial. A decisão se deu por maioria de votos.
O tema foi julgado em ação em que o Partido dos Trabalhadores (PT) questiona o artigo 139 do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a determinar algumas medidas coercitivas. Elas podem ser adotadas inclusive em ações que tratem de pagamento em dinheiro.
No pedido, o PT alega que a busca pelo cumprimento das decisões judiciais, por mais legítima que seja, não pode se dar sob o sacrifício de direitos fundamentais, nem atropelar o devido processo constitucional.
No início do julgamento, na tarde de quarta-feira, o advogado-geral da União, Jorge Messias, argumentou que as medidas são válidas e, se aplicadas de acordo com os direitos constitucionalmente assegurados à cidadania e de forma proporcional, não comprometem o direito de liberdade ou de locomoção. Já para o procurador-Geral da República, Augusto Aras, as medidas são desproporcionais e atingem direitos fundamentais como o de ir e vir e de circular pelo território nacional.
Prevaleceu no julgamento o voto do relator, ministro Luiz Fux. Ele lembrou que o juiz tem de explicar o motivo da aplicação dessas medidas, ser proporcional e razoável na decisão e que as partes podem apresentar recurso. Isso evitaria, acrescentou, o uso arbitrário e desmesurado da medida. “Se a medida típica for mais onerosa que a atípica, o juiz deve usar a medida atípica”, disse.
Ainda segundo o relator, a decisão tem que apresentar congruência com os fatos. “O código consagra que o juiz deve atender aos fins sociais e exigência do bem comum resguardando princípios”, afirmou Fux, que destacou não se tratar de uma “carta branca”, a ser usada em qualquer situação.
Na sessão, Fux indicou que dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que a maior parte dos processos pendentes decorre da falta de efetividade da decisão de restrição de direitos. O ministro negou o pedido feito na ação, indicando que as medidas atípicas previstas no CPC com vista à efetivação dos julgados são constitucionais.
O ministro Ricardo Lewandowski disse que o ordenamento jurídico tem garantias suficientes para que os juízes não extrapolem nos direitos dos cidadãos ao determinar medidas atípicas. Ele seguiu o relator assim como os ministros André Mendonça, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Rosa Weber e Nunes Marques.
A ministra Rosa Weber disse que considerar os dispositivos inconstitucionais não se mostra viável nesse caso. Mas ponderou que nada impede que a aplicação das medidas, no caso concreto, seja inconstitucional e, nesse caso, haja a declaração de inconstitucionalidade.
O ministro Edson Fachin foi o único vencido, em parte. Fachin considerou que é inconstitucional qualquer norma ou interpretação que aplique o dispositivo fora de obrigações de caráter alimentar, como a pensão alimentícia. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília 09/02/2023

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