10 de março de 2021

1. PGFN tenta barrar ações de empresas por compensações cruzadas

O jornal VALOR ECONÔMICO traz reportagem nesta quarta-feira mostrando que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional está reagindo às tentativas de grandes empresas de pagarem débitos previdenciários por meio de créditos tributários como os gerados pela exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins. Segundo o jornal, procuradores da Fazenda Nacional em São Paulo (3ª Região) “colocaram sob acompanhamento especial ao menos 54 processos de grandes empresas que buscam a chamada compensação cruzada”. De acordo com a reportagem, a movimentação da PGFN se iniciou depois de o grupo SBF, dono da Centauro, ter obtido uma liminar favorável a essa compensação. (Fonte: Jota)

2. Julgamento sobre Lei do Bem está empatado no STJ

Está empatado na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o julgamento sobre a validade da revogação antecipada da alíquota zero de PIS e Cofins sobre a receita bruta de venda a varejo de determinados eletrônicos, como smartphones e notebooks. O tema interessa às varejistas.

Estabelecida em 2005 e renovada, a isenção deveria valer até 2018, mas foi revogada em 2015. O benefício foi criado pela chamada Lei do Bem (nº 11.196, de 2005), para estimular a venda desses produtos. Representou, anualmente, renúncia de R$ 6,7 bilhões, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Por enquanto dois ministros votaram antes do pedido de vista da ministra Regina Helena Costa, que suspendeu os debates na sessão de hoje. Nos Tribunais Regionais Federais, prevalecem decisões favoráveis à Fazenda, de acordo com a sustentação oral da procuradora Amanda Geracy.

Em 2009, o benefício fiscal foi prorrogado até 2014. Naquele ano, houve nova extensão do prazo. Valeria até 2018, de acordo com a Lei nº 13.097. Porém, em lei posterior, de nº 13.241, de 2015, retirou-se a isenção fiscal prevista aos varejistas.

No STJ, o tema é julgado em duas ações em que empresas tentam reformar decisões dos Tribunais Regionais Federais da 3ª e 4ª Regiões e uma da Fazenda Nacional contra decisão da 5ª Região (REsp 1849819, 1845082 e 1725452).

As varejistas alegam que incentivo fiscal concedido com prazo certo e com algumas condições não pode ser cancelado a qualquer tempo, sendo incabível a revogação prematura. Já a Fazenda Nacional considera que a discussão é constitucional, pois cabe definir se uma lei poderia revogar benefício de alíquota zero instituído por outra lei. O benefício ao industrial não foi revogado e persiste até 2029.

Em dezembro, quando o julgamento foi iniciado, o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, afirmou que o benefício visa mais atingir as camadas sociais do que os agentes produtivos. De acordo com o relator, sem o benefício, os produtos poderiam ficar estocados, com o estrangulamento do acesso às pessoas que deveriam ter acesso à inclusão digital. Para o ministro, a revogação causou enorme surpresa e prejuízo aos contribuintes, que “se fiaram” na conversa do governo.

Na sessão de hoje, o ministro Gurgel de Faria considerou relevante observar que o contribuinte fez investimentos e seguiu previsão legal, acreditando que as condições seriam respeitadas. A circunstância de o benefício ser uma isenção não importa, segundo o ministro. “O princípio da segurança jurídica deve ensejar maior observação da pessoa investida de poderes para aplicar a norma”, afirmou.

Mas o ministro divergiu do relator por considerar que eventuais despesas que varejistas e industriais tiveram para se adequar ao programa não constavam na lei como condicionantes ao gozo do incentivo fiscal, embora não se afaste a relevância dele para o varejo.

Embora se trate de incentivo fiscal, para os varejistas, a revogação tem efeitos diversos pela peculiaridade de sua atuação, acrescentou. Por isso, afirmou, a revogação prematura da alíquota zero em debate não fere o Código Tributário Nacional.

“No caso específico dos varejistas, não se trata de alíquota zero condicionada ou beneficio fiscal condicionado”, afirmou o ministro, negando o pedido das empresas.

Além da ministra Regina Helena Costa, os ministros Sérgio Kukina e Benedito Gonçalves ainda irão se manifestar. (Fonte: Valor Econômico – Beatriz Olivon)

3. ICMS Ambiental dará repasse de 2% do imposto aos municípios com prática ecológicas e preservação ao meio ambiente

No jornal O ESTADO DE S. PAULO, a coluna de Sonia Racy afirma que o governador de São Paulo, João Doria, deve sancionar amanhã projeto de lei que cria o “novo ICMS Ambiental”, que prevê o repasse de 2% do imposto para que municípios adotem práticas ecológicas e de preservação do meio ambiente. (Fonte: Jota)

4. Fundo de custeio de atividades do fisco é ameaçado por PEC

Em O GLOBO, destaque para reportagem relatando que o ministro Paulo Guedes “articula para retirar da proposta de emenda à Constituição (PEC) que recria o auxílio emergencial um trecho que coloca em risco a manutenção do fundo que custeia as atividades do Fisco”. Os auditores da Receita Federal iniciaram ontem uma paralisação nacional em protesto contra a perda de proteção do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf). Segundo o jornal, Guedes informou ao secretário especial da Receita que entrou em contato com a Secretaria de Governo para que a pasta peça à Presidência da Câmara a manutenção da redação original, alterada no Senado. (Fonte: Jota)

Dúvidas? Entre em contato

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

Boletins Recentes

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

FCR Law – Fleury, Coimbra & Rhomberg Advogados é um escritório de advocacia dinâmico que assessora empresas nacionais e internacionais, empreendedores e investidores nos ramos mais importantes do direito brasileiro. Nós buscamos proporcionar um serviço de alto nível de qualidade e estabelecer relações de longo prazo com nossos clientes e parceiros. Nossa gama de clientes abrange desde start ups tecnológicas até fabricantes internacionais e instituições financeiras.

FCR Law está trabalhando para manter nossos clientes informados e disponibilizar os nossos serviços para auxiliar as empresas neste momento difícil.

Eduardo Fleury, Sócio Fundador

FCR Law – Fleury, Coimbra & Rhomberg Advogados

Rua do Rocio 350, 10º andar

Vila Olímpia, São Paulo – Brasil

+55 11 3294-1600

info@fcrlaw.com.br

Copyright FCR Law 2021 © Todos os direitos reservados

Desenvolvido por Tarrafa Digital Studio