10 de março de 2022

1. Produtos da ZFM terão alíquotas atuais de IPI mantidas, diz governador

O presidente Jair Bolsonaro irá assinar, ainda neste mês, um novo decreto excluindo os produtos fabricados na Zona Franca de Manaus do corte linear de 25% decretado por ele no IPI. A informação foi passada a jornalistas pelo governador do Amazonas, Wilson Lima, após encontro com Bolsonaro no Palácio do Planalto. Se essa medida for efetivada, a Zona Franca mantém a atratividade na comparação com outras regiões do país, já que o imposto ali já é menor. “Segundo fontes do governo, o novo decreto do IPI só deve ser publicado após a conclusão da votação do projeto dos combustíveis pelos parlamentares”, anota texto da FOLHA DE S.PAULO sobre o assunto.

Sobre essa questão dos projetos para reduzir o preço dos combustíveis, os jornais informa que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, decidiu mais uma vez adiar o início da discussão das propostas em plenário. A votação foi remarcada para hoje. Como chama a atenção os jornais, a nova remarcação, diante de pressão do governo, ocorreu no mesmo dia em que o Executivo optou por centrar esforços na aprovação do PLP 11, que altera a cobrança de ICMS sobre os combustíveis.

Segundo informa o jornal O ESTADO DE S. PAULO, o relator do projeto, senador Jean Paul Prates (PT-RN), decidiu incorporar ao texto dispositivo que garante a isenção de PIS e Cofins sobre o diesel e o gás de cozinha até o fim deste ano. Como anota o jornal, “anteriormente, o relator havia recusado a inclusão dessa proposta no parecer para forçar o governo a defender a medida em plenário, por meio da aprovação de um destaque”.  Fonte: Jota Matinal

2. Governo corrige lista de produtos com redução de IPI

Ministério da Economia precisou mexer na lista de produtos da linha branca beneficiados com a redução de 25% no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O motivo: a máquina de lavar. O Decreto nº 10.979, publicado no dia 25 de fevereiro, não diminuía a alíquota. Pelo contrário, aumentava de 5% para 7,5%.

Ontem, um novo decreto foi publicado no Diário Oficial da União – nº 10.985 – com a alteração. A alíquota do IPI da máquina de lavar caiu para 3,75%, acompanhando a redução dos demais itens.

Uma fabricante chegou a recorrer à Justiça por causa dessa confusão. Foi em Limeira, no interior de São Paulo, antes de a norma ser alterada.

A empresa argumentou ao juiz que o decreto havia sido anunciado pelo governo federal como uma redução geral nas alíquotas de IPI e pedia que o aumento fosse revogado (processo nº 5000443-70.2022.4.03.6143).

Rodrigo Antonio Calixto Mello, juiz da 1ª Vara Federal, disse que apesar do caso “discrepar das demais alterações promovidas pelo Decreto nº 10.979”, não poderia o Poder Judiciário fazer a retificação de eventual erro do governo. Mas atendeu um segundo pedido da empresa: o aumento, se efetivado, só poderia valer a partir de 90 dias da publicação da norma.

Especialista em tributação, Eduardo Suessmann, sócio do Suessmann Advogados, contextualiza que quando há redução de imposto, a medida pode valer imediatamente, mas para casos de aumento de carga tributária deve-se cumprir a quarentena – nesse caso, de 90 dias. No decreto, diz, não havia qualquer ressalva em relação a esse prazo. “Parecia, realmente, um erro”, ele frisa. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo Rio 10/03/2022

 

3. TRT condena Vale a pagar dano-morte por tragédia em Brumadinho

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais condenou a Vale a pagar indenização por danos morais pelo sofrimento de cada trabalhador morto na tragédia de Brumadinho (MG). Se mantida a decisão, cada família terá o direito de receber R$ 1 milhão de “dano-morte”, que não está previsto na legislação trabalhista. É tratado na doutrina, mas pouco aplicado pela Justiça.

Ao todo, 272 pessoas morreram em decorrência do rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG), ocorrido no dia 25 de janeiro de 2019. Seis vítimas ainda não foram localizadas.

A ação foi movida pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria e Extração de Ferro e Metais Básicos de Brumadinho e Região (Metabase), que pedia o pagamento de R$ 3 milhões pelo chamado dano-morte. A entidade representa 131 funcionários que eram contratados diretamente pela Vale (ação civil pública nº 010165-84.2021.5.03.0027).

Uma ação semelhante, para tratar dos trabalhadores terceirizados, foi ajuizada por outros sindicatos. O caso foi analisado pela 5ª Vara do Trabalho de Betim, que também condenou a Vale, em novembro, a pagar R$ 1 milhão por vítima fatal (ACP nº 0010693-64.2021.5.03.0142).

Nos processos, a Vale alega que, depois do acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em julho de 2019, não deveria mais nada às famílias, uma vez que existiria cláusula de quitação geral. A transação prevê o pagamento de cerca de R$ 1,6 bilhão. De lá para cá, “foram firmados acordos com mais de 1,7 mil familiares de trabalhadores falecidos, tendo sido pagos mais de R$ 1,1 bilhão no âmbito da Justiça do Trabalho”, segundo a assessoria de imprensa da companhia.

Contudo, ontem, a maioria dos desembargadores da 4ª Turma do TRT entendeu que o acordo não abrange o dano-morte, e manteve sentença que estipulou o valor de R$ 1 milhão por trabalhador morto. Ainda cabe recurso.

Quando o julgamento começou em fevereiro, o relator, desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho, entendeu que o processo teria que ser extinto, sem julgamento do mérito, por se tratar de coisa julgada, uma vez que já havia sido firmado acordo com o MPT. Porém, ele ficou vencido. As demais desembargadoras da turma, Paula Cantelli e Lúcia Cardoso de Magalhães, consideraram que o acordo não abrange o dano-morte.

Ontem, o relator rejeitou as outras questões preliminares levantadas pela defesa da Vale. A empresa questionava a legitimidade do sindicato para atuar em nome de empregado falecido e que haveria cláusula de quitação geral, sem nenhuma ressalva, na transação com as famílias.

Apesar de lamentar diversas vezes durante o julgamento a morte dos trabalhadores na tragédia, ao analisar o mérito, o desembargador afirmou que não caberia dano-morte por entender que os danos morais se extinguem com a própria personalidade. Para ele, a morte foi imediata e a vítima, como não sobreviveu, “não pôde experimentar as agruras decorrentes do infortúnio”.

A desembargadora Paula Cantelli abriu a divergência por entender que houve afronta ao maior princípio constitucional: o da dignidade humana. Para ela, o dano-morte decorre de afronta do bem mais valioso, que é a vida. Ainda afirmou que os artigos 948, 943 e 944 do Código Civil, ao tratarem de homicídio, trazem o direito a outras reparações, o que abre margem para o reconhecimento do dano-morte no Brasil.

A desembargadora lembrou que, em Portugal, o dano-morte já é reconhecido. Assim, manteve a sentença, que condenou a Vale a pagar R$ 1 milhão aos familiares. Ela foi seguida na íntegra pela desembargadora Lúcia Cardoso de Magalhães.

A procuradora do MPT, Ana Claudia Nascimento Gomes, disse, no julgamento, que é preciso “construir uma jurisprudência capaz de evitar outras tragédias como Mariana, Brumadinho e o recente incêndio no Flamengo”. Para ela, fica uma sensação de injustiça, uma vez que as pessoas que conseguiram sobreviver já foram indenizadas e as os que morreram na tragédia, por meio das famílias, não.

Já o advogado da Vale, Maurício Pessoa, do Pessoa Advogados, afirmou no julgamento que, por maior que seja a consternação diante desse caso, uma tragédia que espera nunca mais de repita, o juiz tem o desafio de julgar seus processos sem se deixar levar pela emoção. Para ele, o direito brasileiro nega a existência de dano-morte, no artigo 223-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). De acordo com o artigo, somente a pessoa que sofreu o dano moral teria direito a uma reparação.

Por fim, destacou que a indenização em R$ 1 milhão seria quatro vezes mais alta que a maior indenização por danos morais, dada pela Seção de Dissídios Individuais do TST, responsável por consolidar a jurisprudência.

Para Luciano Pereira, advogado do Sindicato Metabase Brumadinho, o julgamento tem importância histórica, por reafirmar o entendimento da Justiça do Trabalho acerca do direito à indenização pelo dano-morte, além de fixar a indenização em valor muito superior ao que vinha sendo praticado pelos tribunais, “contribuindo para que possamos por fim à impunidade das empresas que negligenciam as normas de proteção à saúde e segurança e colocam, propositadamente, a vida de seus trabalhadores em risco.”

Procurada pelo Valor, a Vale não deu retorno até o fechamento da edição. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — De São Paulo 10/03/2022

4. Entenda como será o retorno de grávidas ao trabalho presencial

O presidente da República Jair Bolsonaro sancionou ontem (8) um projeto de lei sobre o retorno de grávidas ao trabalho presencial na pandemia. A nova norma muda as regras para o afastamento da empregada gestante durante esse período.

As advogadas Mayra Palópoli e Ester Lemes, do Palópoli e Albrecht Advogados, detalham como será aplicada a lei a ser publicada amanhã (10):

Já há lei que autoriza o retorno das gestantes ao trabalho presencial durante a pandemia?

O Projeto de Lei nº 2058, de 2021, foi sancionado ontem, dia 8, pelo presidente Jair Bolsonaro. Será publicado na edição de amanhã, dia 10, do Diário Oficial da União.

A partir de quando vale o que está na lei?

A lei será aplicada a partir de amanhã, dia 10, data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Quando as gestantes deverão retornar ao trabalho presencial?

O retorno ao trabalho presencial deverá se dar após a imunização completa contra a covid-19, de acordo com os critérios do Ministério da Saúde. Também no caso de encerramento do estado de emergência. Ou se houver aborto espontâneo, com recebimento do salário-maternidade nas duas semanas de afastamento garantidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A lei será aplicada também às empregadas domésticas?

Sim, as mesmas regras serão aplicadas às empregadas domésticas.

A gestante poderá optar por não se vacinar?

O texto aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente entende que não se vacinar é uma “expressão do direito fundamental da liberdade de autodeterminação individual” da gestante.

O que deve fazer a gestante que decidir não ser imunizada?

A gestante que optar por não tomar um dos imunizantes disponíveis contra a covid-19 deve assinar um termo de responsabilidade e livre consentimento para o exercício do trabalho presencial. Nele, a empregada se compromete a cumprir as medidas preventivas adotadas pelo empregador.

Empregados não vacinados podem ser demitidos?

O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) vem sendo no sentido de que o empregado que não tomar a vacina pode comprometer o bem coletivo e ser demitido, inclusive com justa causa, salvo peculiaridades de cada caso e em situações de restrições médicas que contraindiquem a vacina.

O empregador poderá manter a empregada no home office?

Sim. O empregador poderá manter a empregada grávida em teletrabalho com a remuneração integral, se assim desejar.

O empregador poderá exigir o retorno presencial da gestante?

Sim. Caso o empregador opte pelo retorno, a trabalhadora gestante deverá retomar o trabalho, desde que esteja com o ciclo completo de vacinação, ou mesmo se não quiser se vacinar, desde que assine o termo de responsabilidade. Fonte: Valor Econômico – Por Valor — São Paulo 09/03/2022 (Colaborou Adriana Aguiar)

5. STJ afasta limite para desconto em conta de empréstimo

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, por meio de recursos repetitivos, que os bancos podem prever, em contratos de empréstimos comuns, qualquer percentual de desconto sobre rendimentos líquidos recebidos em conta corrente. Para os ministros, não vale a limitação de 30% prevista na Lei nº 10.820, de 2003, que trata do empréstimo consignado.

O tema foi julgado por meio de três processos. Em um deles, uma cliente ajuizou ação contra o Banco do Brasil para impedir que a instituição financeira, para a quitação das parcelas de empréstimos bancários contratados, fizesse desconto de quantia superior a 30% de seus rendimentos líquidos em conta corrente.

No julgamento, a defensora Isabella Luna afirmou, em sustentação oral, que as regras sobre empréstimo não limitam os débitos em conta corrente. Mas lembrou da impenhorabilidade do salário prevista em lei. “Em razão das brechas deixadas na legislação, os bancos estão aptos a fazer o que nem juízes podem: a penhora do salário”, disse ela, que atuou em nome do Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores (Gaets).

Anselmo Moreira, advogado da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) destacou, também por meio de sustentação oral, que as instituições financeiras se preocupam com o cenário de inadimplência na concessão de crédito. “No período de março a dezembro de 2020, foram renegociados cerca de 17 milhões de contratos com saldo credor de R$ 1 trilhão”, afirmou ele. A entidade defende o limite apenas para os consignados, sem afetar mútuos com débito em conta corrente.

Em seu voto, o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, afirmou que o Judiciário não é o local para tratar de política de crédito. Ele defendeu, porém, um aperfeiçoamento para evitar a retirada de 100% dos valores das contas, com base nos contratos firmados.

Para o relator, são lícitos os descontos de parcelas de empréstimo bancário comum em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salário, desde que previamente autorizados pelo mutuário. Não seria aplicável, por analogia, acrescentou, a limitação prevista na Lei nº 10.820, de 2003, que disciplina empréstimo consignado. O voto dele foi seguido à unanimidade.

Bellizze ainda afirmou, no voto, que, ao contratar o consignado, o mutuário não tem como impedir o desconto do empréstimo da sua conta – por isso, a lei fixou um limite. Nos outros tipos de mútuo bancário, disse, a cláusula que autoriza o desconto em conta corrente é uma opção das partes contratantes e pode ser revogada pelo mutuário.

“O mutuário tem em seu poder mecanismos para evitar os descontos contratados”, afirmou o relator. “A pretendida restrição do desconto em conta corrente não seria instrumento idôneo para combater o superendividamento” (REsp 1863973 e REsp 1872441 e REsp 1877113).

A advogada Sofia Coelho, sócia de Daniel Gerber Advogados, entende, porém, que a decisão da 2ª Seção do STJ acaba priorizando o direito de cobrança dos bancos. Para ela, isso aumenta o risco de superendividamento dos consumidores que possuem histórico de fazer inúmeros empréstimos em seu nome, prática bastante comum no mercado brasileiro. “Os valores descontados podem colocar o consumidor em zona de desconforto e até mesmo de indigência.” Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — De Brasília 10/03/2022

6. Carf impede ajuste de autuação fiscal com erro

Quando um fiscal da Receita Federal erra a autuação fiscal (o chamado auto de infração) não cabe ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) “salvar” o lançamento e manter a cobrança do tributo. Esse foi o entendimento da 1ª Turma da Câmara Superior do órgão ao julgar o assunto.

O tema ainda gera divergência entre os conselheiros. Alguns defendem que, se o fiscal errou, por exemplo, cabe algum ajuste para manter a cobrança. Outros julgadores, porém, entendem que o erro já cancela a cobrança de imposto. Em decisão recente, a 1ª Turma da Câmara Superior decidiu que um elemento da autuação não pode ser alterado.

O caso tratava de cobrança de IRPJCSLLPIS e Cofins do ano de 2008, apurados no lucro real. A autuação exigia os impostos alegando indício de fraude e comprovação inidônea de custos. Mas a sistemática do lucro real não era aplicável ao caso. A Câmara Superior definiu que, como a apuração dos tributos deveria ter sido feita conforme o regime do lucro arbitrado, não cabem ajustes ou alterações para resolver esse problema. A autuação teria “insuperável nulidade” segundo os conselheiros.

A Delegacia Regional de Julgamentos, que julga os casos antes do Carf, havia aceitado ajustar a base de cálculo dos autos de infração do IRPJ e da CSLL à sistemática do lucro arbitrado e as bases de cálculo do PIS e da Cofins ao regime cumulativo. O contribuinte recorreu e a discussão chegou ao Carf.

No voto, o relator, o ex-conselheiro Caio Quintella, que era representante dos contribuintes, afirmou que bradar pela necessidade de salvaguardar eventual crédito tributário e clamar pelo intuito de se preservar o direito da Fazenda Pública na constituição do correto montante do crédito tributário são argumentações extrajurídicas, talvez políticas, sendo ineficazes no debate de Direito. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon Brasília 09/03/2022

 

Dúvidas? Entre em contato

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

Boletins Recentes

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

FCR Law – Fleury, Coimbra & Rhomberg Advogados é um escritório de advocacia dinâmico que assessora empresas nacionais e internacionais, empreendedores e investidores nos ramos mais importantes do direito brasileiro. Nós buscamos proporcionar um serviço de alto nível de qualidade e estabelecer relações de longo prazo com nossos clientes e parceiros. Nossa gama de clientes abrange desde start ups tecnológicas até fabricantes internacionais e instituições financeiras.

FCR Law está trabalhando para manter nossos clientes informados e disponibilizar os nossos serviços para auxiliar as empresas neste momento difícil.

Eduardo Fleury, Sócio Fundador

FCR Law – Fleury, Coimbra & Rhomberg Advogados

Rua do Rocio 350, 10º andar

Vila Olímpia, São Paulo – Brasil

+55 11 3294-1600

info@fcrlaw.com.br

Copyright FCR Law 2021 © Todos os direitos reservados

Desenvolvido por Tarrafa Digital Studio