10 de maio de 2023

1. Relator avalia veto a novas renúncias fiscais em caso de descumprimento de meta

Os jornais chamam a atenção para as mudanças que estão sendo preparadas no projeto de arcabouço fiscal pelo relator do projeto na Câmara, o deputado Cláudio Cajado (PP-BA). O relatório deverá ser apresentado até amanhã, mas alguns pontos devem se fazer presentes, segundo o parlamentar. A FOLHA DE S.PAULO destaca, por exemplo, que o arcabouço poderá incluir gatilhos para conter “a concessão de novas renúncias fiscais em caso de descumprimento da meta de resultado primário”.

(…) Por fim, o jornal O ESTADO DE S. PAULO registra que a Camex aprovou ontem a isenção de imposto de importação para 628 máquinas e equipamentos industriais que não são produzidos no Brasil. A medida tem validade até o final de 2025. A alíquota média cobrada sobre esses produtos é de 11%, segundo o jornal. Fonte: Jota Matinal

2. STF voltará a discutir ‘quebra’ de decisões judiciais definitivas

Os contribuintes não se deram por vencidos na discussão sobre a “quebra” de sentenças definitivas. Três recursos foram protocolados contra a decisão tomada em fevereiro pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Há pedido, principalmente, para que voltem atrás e impeçam cobranças retroativas de tributos.

Essa reação abre uma nova rodada de discussões sobre o tema na Corte. Advogados vão voltar a percorrer os gabinetes e tentar sensibilizar os ministros para a situação provocada por esse julgamento. Fala-se em um rombo de bilhões de reais no caixa de empresas brasileiras.

Ficou definido pelos ministros, em fevereiro, que sentenças tributárias dadas como definitivas deixam de ter efeito sempre que houver um julgamento posterior na Corte em sentido contrário (RE 955227 e RE 949297).

Significa que o contribuinte que discutiu a cobrança de um tributo e teve a ação encerrada a seu favor – autorizando a deixar de pagar – perde esse direito se tempos depois o STF julgar o tema e decidir que a cobrança é devida.

A sentença definitiva, portanto, deixa de ter efeito e o contribuinte passa, dali em diante, a ter que pagar o tributo.

Antes a “quebra” não ocorria de forma automática. O Fisco podia pleitear a reversão de decisões favoráveis aos contribuintes, mas por meio de um instrumento específico, a chamada ação rescisória – que tem prazo de até dois anos para ser utilizada e pode ou não ser aceita pelo Judiciário.

Antes de o STF permitir a ‘quebra’, havia jurisprudência contrária do STJ”

Mas o problema maior, dizem advogados, foi o fato de os ministros terem dado passe livre para a Receita Federal cobrar valores que deixaram de ser recolhidos pelos contribuintes no passado.

É que se o tema já foi decidido pela Corte, a sentença do contribuinte perdeu validade no dia em que o julgamento daquele tema ocorreu.

O caso que está em discussão no STF, por exemplo, trata sobre a cobrança de CSLL, que foi declarada constitucional no ano de 2007. Vale, portanto, o ano de 2007 e não o julgamento de agora, realizado em 2023.

Tem contribuintes que vinham sendo cobrados pela Receita Federal desde lá e optaram por discutir, na esfera administrativa ou no Judiciário, por entender que estavam amparados por suas sentenças definitivas. As cobranças desde lá de trás, nesses casos, serão agora validadas.

Para quem nunca foi cobrado – desde que obteve a sentença até os dias de hoje -, a cobrança pode retroagir até, no máximo, cinco anos. Ou seja, o Fisco pode exigir os valores que não foram pagos de 2018 para cá, acrescidos de multa e juros.

Resumindo: da noite para o dia pode ter surgido uma dívida tributária enorme que não estava prevista em balanço, nem provisionada.

É em torno dessa situação que o tema será, agora, guiado. A discussão – ainda sem data para ir a julgamento – ocorrerá por meio de embargos de declaração. Os três recursos foram apresentados ontem, no último dia do prazo.

Tem como autores a empresa TBM – Têxtil Bezerra de Menezes, parte em um dos processos, e duas entidades que atuam no caso como amicus curiae (partes interessadas), a Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

“Procuramos, nos embargos de declaração, endereçar alguns temas que eventualmente possam merecer nova manifestação do STF”, diz o advogado Luiz Gustavo Bichara, procurador especial tributário do Conselho Federal da OAB.

Ele cita a chamada “modulação de efeitos”, para impedir cobranças retroativas, e – caso o pedido não seja aceito – uma solicitação alternativa: que o Fisco seja proibido de cobrar multa e juros dos contribuintes que tinham decisões definitivas os autorizando a não pagar o tributo e, por confiarem nessas decisões, deixaram de recolher valores passados.

Bichara chama a atenção ainda que a decisão do Supremo “acabou deixando os contribuintes numa situação pior do que a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pretendia”.

Ele diz isso por conta de um parecer publicado pelo órgão em 2012 – nº 492 – afirmando que somente dali em diante passaria a cobrar os tributos de forma automática às decisões do STF. “A própria PGFN dizia que a retroação seria 2012, enquanto a decisão do STF vai a 2007”, frisa.

A Fiesp trata de questões semelhantes em sua petição e pede aos ministros que suspendam a decisão de fevereiro até que os recursos sejam julgados e o tema concluído na Corte. Essa solicitação, se atendida, impediria o Fisco de já exigir tributos de anos passados, o que preservaria o caixa das empresas.

“A orientação firmada por essa Corte, com efeitos retro operantes, tem criado ‘passivos’ de tributos os mais variados, afetando o equilíbrio financeiro de contratos de aquisição societária celebrados no passado e ensejando o desfazimento de negociações em curso para aquisição de companhias, prejudicando o ambiente de negócios e desestimulando investimentos”, diz a Fiesp em seu pedido.

A advogada Ariane Guimarães, do escritório Mattos Filho, que propôs o recurso apresentado pela TBM, afirma que o ponto central é a modulação de efeitos -levantada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e negada, em fevereiro, pelos ministros do STF.

Ela cita que antes de o Supremo permitir a “quebra”, havia jurisprudência contrária do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sem a modulação, portanto, ela reforça, haveria um efeito “desastroso” de desconsideração absoluta do julgamento do STJ sobre as sentenças definitivas – que, no jargão jurídico, são chamadas de coisa julgada.

A 1ª Seção do STJ havia definido, em 2011, pela impossibilidade de decisões do STF afetarem “coisa julgada” formada em sentido contrário à sua orientação. Para os ministros daquela Corte, só por meio de ação rescisória seria possível pleitear a aplicação do novo entendimento.

Priscila Faricelli, sócia do Demarest Advogados, complementa que o acórdão publicado pelo STF, com a íntegra da decisão – em 468 páginas – fala em “irretroatividade” e também por esse motivo não poderia haver cobrança de tributo antes do julgamento de fevereiro de 2023.

A União tem direito, por lei, ao dobro do prazo dos contribuintes para apresentar recursos e, se quiser, ainda pode protocolar nesse caso. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo e Beatriz Olivon — De São Paulo e Brasília 10/05/2023

3. STF: Quatro ministros votam para parcelamento tributário suspender ação penal contra devedor

Quatro ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram pela possibilidade de o parcelamento de dívidas tributárias afastar a proposição de ação penal em decorrência da dívida. O julgamento foi suspenso na última semana no Plenário Virtual por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.

A extinção de punibilidade durante a vigência do parcelamento é possível hoje, conforme as Leis nº11.941, de 2009 e nº 10.684, de 2003. A validade dos artigos sobre o tema é questionada na Corte pela Procuradoria-Geral da República (PGR), na ADI 4273, ajuizada em 2009.

O relator da ação no STF, ministro Kassio Nunes Marques, afirma no voto que a extinção da punibilidade como decorrência da reparação do dano causado ao erário pela prática de crime contra a ordem tributária é uma opção política que vem sendo adotada há muito tempo no Brasil. Isso, segundo o relator, demonstra a prevalência do interesse do Estado na arrecadação das receitas provenientes dos tributos em detrimento da aplicação da sanção penal.

Ainda segundo o relator, o parcelamento e o pagamento integral dos créditos tributários, além de resultarem em incremento da arrecadação, exercendo função reparatória do dano causado ao erário, constituem mecanismos de fomento da atividade econômica e, em consequência, de preservação e de geração de empregos.

“A ênfase conferida pelo legislador à reparação do dano ao patrimônio público, com a adoção das medidas de despenalização (causas suspensiva e extintiva de punibilidade) previstas nos dispositivos legais impugnados, em vez de frustrar os objetivos da República, contribui para a concretização das aspirações de nossa Lei Maior”, afirma Nunes Marques, no voto.

O voto do relator foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Dias Toffoli e Rosa Weber.

Impacto

De acordo com Carlos Wehrs, sócio do Madruga BTW, caso o STF entenda que os parcelamentos não suspendem a ação penal, seria necessário haver algum limite temporal (modulação) para aplicar a decisão, porque existem hoje diversas ações penais suspensas em decorrência de parcelamentos de tributos.

“Seria um impacto enorme, porque existe um entendimento tradicional no Brasil de que o pagamento de tributo extingue a punibilidade”, afirma.

O advogado lembra que a função das normas é arrecadatória e não de punir o devedor. “O penal é a última esfera de sanção, se você consegue inibir comportamentos ilícitos antes não precisa do direito penal”, afirma.

Para Tiago Conde, sócio do escritório Sacha Calmon Misabel Derzi, que representa o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) no caso, os quatro votos reforçam a jurisprudência antiga do STF, de que o penal é o último caminho em casos tributários.

“Sempre que existir outras saídas para a administração, ela deve buscá-las”, reforça. Ainda segundo Conde, os meios alternativos de pagamento, como os parcelamentos, estão previstos em lei. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon Brasília 09/05/2023

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