10 de junho de 2021

Sumário

1. Indústria reage a apoio de Guedes a alíquota diferenciada para serviços

No único ponto de interesse tributário nos principais jornais desta quinta-feira, o jornal O ESTADO DE S. PAULO registra a reação da Confederação Nacional da Indústria contra declaração do ministro Paulo Guedes sobre a criação de uma alíquota mais branda para o setor de serviços no contexto da criação da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) – o que, por consequência, significaria uma alíquota mais alta para o setor industrial. Para a entidade, a diferenciação é “inaceitável”. “O fato de que hoje a indústria é o setor que suporta a maior carga tributária, quando comparamos o montante de tributos recolhidos em relação ao PIB do setor, não significa que a situação deva se manter eternamente. Muito menos, que esta seja a melhor opção de política tributária”, afirmou a CNI, em nota. Fonte: Jota

2. Supremo dá aval à exigência de caução em pedidos de liminar

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a maior parte do requerimento feito pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra pontos da lei que regulamenta o mandado de segurança. O principal deles foi mantido: a exigência de caução ou fiança em pedidos de liminar (urgência). Mas os ministros autorizaram as liminares, em mandados de segurança, para a compensação de créditos tributários e entregas de mercadorias vindas do exterior, entre outras situações.

O mandado de segurança é uma ação utilizada para pedir um direito “líquido e certo” — que não depende de análise de provas — ameaçado por uma autoridade pública ou que esteja em exercício de função pública. Tem um uso amplo, para diferentes assuntos, desde pedido de diploma em universidade até reversão de demissão de servidor público, segundo Joaquim Pedro de Medeiros Rodrigues, sócio-fundador do escritório Pisco e Rodrigues Advogados.

Na ação no STF, a OAB questionou a validade de seis pontos da Lei n 12.016, de 2009, que restringiriam o uso do mandado de segurança em algumas situações. A exigência de caução ou fiança, por exemplo, segundo a Ordem, cria uma separação entre pobres e ricos, entre quem não pode e quem pode pagar a caução, diferenciação que seria inconstitucional (Adin 4296).

Outra previsão questionada pela OAB é a de que não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. Na sessão, a advogada do Conselho Federal da OAB Bruna Santos Costa sustentou que a Constituição atribui cabimento do mandado de segurança contra atos ilegais atribuídos ao poder público.

Já a secretária-geral de contencioso da Advocacia Geral da União (AGU), Isabel Nogueira de Andrade, afirmou que no caso da gestão estatal, o mandado de segurança não se volta à tutela de atos meramente privados. E podem ser usadas outras vias de contestação. Além disso, segundo Isabel, a exigência de caução ou fiança é uma faculdade a ser avaliada pelo juiz, conforme peculiaridades do caso concreto.

Além desses dois pontos, outros quatro foram questionados: o prazo de 120 dias para propor o mandado de segurança, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e, nas liminares, tanto a necessidade de audiência com representante da pessoa jurídica de direito público, quanto a vedação à liminar sobre compensação de créditos tributários, entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, reclassificação ou equiparação de servidores públicos, a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. A vedação à liminar sobre compensação de créditos tributários e a necessidade de audiência foram declaradas inconstitucionais por maioria de votos.

O relator, ministro Marco Aurélio Mello, foi o único que votou contra a validade de todos os itens. Ele afirmou que entre as garantias constitucionais estão o livre acesso ao Judiciário e a previsão do mandado de segurança. E empresas públicas e sociedades de economia mista se submetem às leis. “Não é razoável dizer que pode haver ação ordinária, mas não o mandado de segurança.”

O relator ficou vencido. Prevaleceu o voto do ministro Alexandre de Moraes. Para o ministro, a maior parte dos itens é válida. Somente dois são inconstitucionais: o parágrafo 2º do artigo 7º e o parágrafo 2º do artigo 22.

Dessa forma, autorizou a concessão de medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens vindos do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

E dispensou, no mandado de segurança coletivo, a realização de audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público para concessão de liminar. A lei previa a audiência e manifestação da autoridade no prazo de 72 horas.

Para Moraes, assim como o habeas corpus no campo penal, o mandado de segurança, no campo cível, é uma ação constitucional e seria “capenga” sem a possibilidade de liminar. Sobre a caução, afirmou que se trata de uma faculdade do juiz, cabe a ele analisar se o caso específico exige caução ou depósito.

O voto de Moraes foi seguido pelos ministros Rosa Weber, Dias Toffoli (que assina a lei como advogado-geral da União, na época), Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Ficaram vencidos, com diferentes posicionamentos, os ministros Edson Fachin, Kassio Nunes Marques, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso.

Análise

De acordo com Arnoldo Wald, um dos relatores do anteprojeto de lei e sócio do escritório Wald, Antunes, Vita e Blattner Advogados, a exigência de caução ou fiança pode interessar à própria parte e cabe ao juiz determinar. “O mandado de segurança é o pilar da democracia e do cumprimento de leis pelas autoridades”, afirma. Segundo o advogado, sem o mandado de segurança, quando uma autoridade praticava um ato ilícito, era necessária uma ação ordinária e só em dez ou vinte anos haveria uma solução.

De acordo com Joaquim Pedro de Medeiros Rodrigues, sócio do Pisco & Rodrigues Advogados, a vedação de liminar para a compensação de créditos tributários era excessiva. Sem ela, as compensações poderão ser facilitadas, assim como a entrega de mercadorias provenientes do exterior. “Uma liminar dessa não é fácil de se obter, mas é necessário dar essa liberdade ao magistrado”, afirma. Fonte: Valor Econômico – Beatriz Olivon

3. Gestantes afastadas do local de trabalho receberão adicional

A Justiça do Trabalho do Espírito Santo determinou que técnicas e auxiliares de enfermagem gestantes devem receber o adicional de insalubridade, enquanto estiverem afastadas do trabalho presencial em um hospital. É a primeira sentença que se tem notícia após o governo editar, em maio, lei que determina o afastamento de gestantes por causa da pandemia, “sem prejuízo do recebimento da remuneração”.

A decisão da Justiça capixaba acendeu o alerta no setor de saúde, que contesta a obrigação de desembolsar o adicional a trabalhadoras que não estão mais expostas ao ambiente insalubre. Mas pode impactar também os segmentos industriais que pagam a verba a suas funcionárias.

Apesar de as trabalhadoras estarem em casa, longe de potencial contaminação no hospital, a juíza Ana Paula Rodrigues Luz Faria, da 8ª Vara do Trabalho de Vitória, determinou que o hospital mantenha o pagamento do adicional de insalubridade. Para a magistrada, a verba compõe o salário e, por isso, deve ser paga por imposição da Lei n 14.151, editada pelo governo em maio.

De acordo com informações do processo, 33 gestantes que trabalham em um hospital referência no tratamento da covid-19, em Vila Velha, são beneficiadas. Elas poderão receber um adicional de insalubridade de grau médio, de 20% sobre o salário-mínimo, equivalente a R$ 220. A decisão confirmou liminar concedida em março (processo nº 00002057420215170008).

Advogados que atuam para empresas questionam a ordem de continuidade de pagamento da verba. Eles citam o artigo 194 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O dispositivo prevê o fim do direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física.

“Se as gestantes em trabalho remoto não estão sujeitas às condições insalubres, elas não têm direito de manter o adicional durante o afastamento forçado pela lei”, afirma Fabio Medeiros, sócio da área trabalhista do Lobo de Rizo Advogados. Para ele, a orientação judicial pode impactar também a indústria, que paga o adicional de insalubridade a seus empregados.

Medeiros aponta ainda haver diferença entre remuneração efetiva e natureza remuneratória da verba. Os adicionais de insalubridade e periculosidade, quando devidos, devem ser considerados para fins previdenciários e trabalhistas. “Essas verbas têm natureza remuneratória, mas só são devidas quando o empregado está exposto”, diz.

Segundo a advogada Cleonice Januaria dos Reis, que representa o Sindicato dos Técnicos e Auxiliares de Enfermagem do Espírito Santo no caso, o afastamento das funcionárias do trabalho no hospital visa proteger a gestante e o nascituro. Além disso, diz ela, a continuidade do pagamento da verba atende ao comando da lei, que impede alterações na remuneração. Preserva ainda a garantia da irredutibilidade do salário, prevista na Constituição Federal. “O adicional compõe o salário desde o início do contrato de trabalho”, afirma.

Para o advogado Paulo Woo Jin Lee, sócio do Chiarottino e Nicoletti Advogados, a Lei nº 14.151 faz expressa referência à remuneração. “Que é mais amplo que salário. Este é uma espécie de remuneração”.

Lee ainda cita o artigo 394-A da CLT, que foi inserido por meio da reforma trabalhista de 2017. O dispositivo determina que a empregada, durante a gestação ou a lactação, seja afastada de atividades consideradas insalubres, “sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade”.

Em nota, a Associação Evangélica Beneficiente Espírito Santense (Aebes), que administra o hospital de Vila Velha, informou que recorreu da decisão. Argumenta que o fato que gera o dever de pagar o adicional de insalubridade é a exposição da trabalhadora a agentes insalubres. “Se a colaboradora está afastada da atividade presencial para não se expor ao risco de contaminação, não faria jus a verba”, diz. Fonte: Valor Econômico – Bárbara Pombo

4. Ministros do STF votam contra pedido de aposentados na tese da “revisão da vida toda”

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), primeiro a votar contra o pedido de aposentados no julgamento sobre a tese da “revisão da vida toda”, que trata de mudanças nas regras para cálculo de benefício previdenciário, foi acompanhado hoje pelos ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso. Eles votaram pela impossibilidade de contribuições feitas antes de julho de 1994 serem usadas para calcular o valor a ser recebido.

Agora, o placar da discussão está em 4 x 3. Três votos são favoráveis a uma alteração nas regras de transição da Lei nº 9.876, de 1999, e quatro contrários. Faltam quatro votos.

O impacto da “revisão da vida toda” para os cofres públicos é estimado em R$ 46,4 bilhões para o período de 2015 a 2029, de acordo com a Secretaria de Previdência do Ministério da Economia. A informação consta no processo e foi citada no voto de Nunes Marques.

O montante representa o passivo das aposentadorias por tempo de contribuição. O valor ainda seria incrementado com o pagamento dos acréscimos incidentes sobre a pensão por morte e as aposentadorias por invalidez e por idade.

O nome adotado para a tese remete ao ponto principal questionado na ação pelos aposentados. Está em discussão o regime de transição criado com a Lei nº 9.876, de 1999. Na prática, o STF definirá quais contribuições serão usadas para calcular o benefício, as últimas ou as “da vida toda”.

A lei de 1999 instituiu o fator previdenciário e trouxe uma nova regra de cálculo, ampliando gradualmente a base de cálculo dos benefícios, que passaram a ser os maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo do segurado.

A nova legislação, porém, trouxe uma regra de transição para quem já contribuía com a Previdência Social. O benefício deveria ser calculado a partir das contribuições posteriores a julho de 1994. A revisão, agora, busca incluir nos cálculos todo o período de contribuição do segurado — beneficiando quem teve as melhores contribuições antes desse período (RE 1276977).

precedente é favorável aos aposentados no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em recurso repetitivo julgado em 2020, a 1ª Seção do decidiu que deve prevalecer a forma de cálculo mais benéfica para o segurado, a que proporcione a maior renda mensal possível, a partir do histórico das contribuições — com base na Lei nº 8.213, de 1991, ou na Lei nº 9.876, de 1999. Como a decisão foi dada em recurso repetitivo, ela passou a ser seguida pelas instâncias inferiores.

Votos proferidos no Supremo

O relator da ação no STF, ministro Marco Aurélio Mello, foi o primeiro a votar. Para ele, deve prevalecer a regra mais favorável aos segurados. O ministro afirmou que, sob o ângulo da razoabilidade, não seria legítima a imposição da regra de transição, mais gravosa que a definitiva. “A regra de transição não contempla com homogeneidade as situações individuais”.

Por isso, Marco Aurélio votou para que prevaleça o critério de cálculo que proporcione a maior renda mensal possível ao contribuinte, a partir do histórico das contribuições. O voto foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia.

O ministro Nunes Marques foi o primeiro a divergir. De acordo ele, a limitação temporal da regra de transição é uma opção legislativa que teve como objetivo evitar dificuldades operacionais causadas pelo cômputo de contribuições previdenciárias anteriores à implementação do Plano Real.

Ainda segundo o ministro, acolher o pedido geraria a coexistência de dois formatos distintos para a mesma categoria de segurados filiados antes de novembro de 1999: um modelo mais restritivo, com período contributivo limitado à média de 36 contribuições em um intervalo não superior a 48 meses, e outro, mais complacente, contemplando as contribuições de todo o período contributivo. O ministro também destacou o impacto econômico para o INSS.

Por meio da assessoria da Corte, o gabinete do ministro Nunes Marques destacou que ele não votou contra os beneficiários, indicando que aceitar o pedido de revisão poderia gerar um prejuízo para todo o sistema de previdência e um risco tendo em vista o impacto econômico do tema.

O voto de Nunes Marques foi seguido hoje pelos ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso. Os demais ministros têm até sexta-feira para depositar os votos. Mas há possibilidade de o julgamento, que ocorre no Plenário Virtual do STF, ser suspenso por pedido de vista. Fonte: Valor Econômico – Beatriz Olivon

Dúvidas? Entre em contato

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

Boletins Recentes