10 de junho de 2022

1. Interpretação de lei eleitoral pode frustrar compensação de ICMS

Uma reportagem no jornal O ESTADO DE S. PAULO ouviu de juristas que o plano do governo federal de compensar estados por perdas decorrentes de redução de impostos sobre combustíveis pode sofrer com travas impostas pela legislação eleitoral. Como anota o jornal, embora a lei não proíba a compensação, “há vedação à transferência voluntária de recursos da União para os Estados nos três meses que antecedem o pleito”. Nesse sentido, especialistas em direito eleitoral consideram que, ao repassar de forma massiva recursos para estados mesmo a título de compensação, pode haver a interpretação de que se trata de medida com o propósito de beneficiar o atual presidente, candidato à reeleição. Fonte: Jota Matinal

2. Votos virtuais de ministros aposentados no STF seguirão válidos

O jornal O ESTADO DE S. PAULO chama a atenção, assim como o JOTA, para uma definição dada ontem pelos ministros do STF que pode ter impacto substantivo em julgamentos na corte daqui para a frente. Ficou definido que ministros aposentados terão seus votos mantidos quando um caso em discussão iniciada em plenário virtual migre para o plenário físico. Hoje, a votação como um todo é zerada e, assim, eventuais novos ministros “substituem” os votos dados anteriormente pelo ministro que deixou o Supremo. Essa mudança na regra interna foi aprovada por oito votos contra um. A divergência veio do ministro André Mendonça, último indicado pelo presidente Jair Bolsonaro. A mudança foi sugestão de Alexandre de Moraes, que considerou que os julgamentos deveriam ser reiniciados de forma análoga à retomada de casos após pedido de vista, em que votos de ministros aposentados são mantidos. Mendonça, por sua vez, avaliou que um ministro que deixa a corte, assim como não pode mais defender sua tese, também não pode rever sua posição inicial.

Os principais jornais informam sobre a decisão do ministro Nunes Marques de levar para análise da Segunda Turma do STF, em julgamento virtual, o outro caso envolvendo um aliado do presidente Jair Bolsonaro que teve sua cassação revertida por decisão monocrática do ministro. Após o episódio de Fernando Francischini, que voltou à condição de cassado após a Turma derrubar decisão de Marques, agora a análise será feita sobre o caso do deputado federal Valdevan Noventa (PL-SE). Ele foi cassado por abuso de poder econômico na campanha de 2018, mas a decisão da Justiça Eleitoral foi derrubada por Nunes Marques. O julgamento virtual se encerra no fim desta sexta-feira. Até aqui, seguindo posicionamento adotado no caso Francischini, o ministro André Mendonça acompanhou Marques pela anulação da cassação.

Por fim, os veículos também trazem a informação da derrubada, pelo STF, de leis estaduais que obrigavam que operadoras de telefonia e empresas de educação estendessem, a clientes antigos, promoções destinadas a obter novos clientes e alunos. As entidades que entraram com a ação no Supremo defendiam que somente uma lei federal poderia tratar dessa questão. A corte analisou de uma vez três processos que tratavam dessa situação, referentes a leis aprovadas em São Paulo e em Pernambuco. Seguido pela maioria, o relator de dois desses processos, o ministro Luís Roberto Barroso avaliou que as leis locais feriam o princípio da livre iniciativa. Fonte: Jota – Direto da Midia

3. TIT-SP limita aplicação de juros de mora à taxa Selic

A Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo decidiu, em sessão temática nesta quinta-feira (9/6), que a aplicação do juros de mora aos débitos fiscais estaduais, como o ICMS, está limitada à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). A mudança tem o objetivo de acompanhar a jurisprudência consolidada no Judiciário.

Após a publicação do acórdão, a revisão ainda deverá passar pela aprovação da Coordenadoria da Administração Tributária (CAT) da Secretaria da Fazenda de SP. No entanto, até a decisão final do órgão, o TIT-SP não poderá julgar casos sobre o tema.

O colegiado revisou a Súmula nº 10, que até então permitia que o juros de mora fossem aplicados acima do estipulado pela taxa Selic. O juros de mora são uma taxa prevista no artigo 96 da Lei 6.374/89, aplicada quando o contribuinte atrasa no pagamento dos débitos fiscais.

O placar ficou em quinze a um a favor da limitação. Prevaleceu no colegiado o entendimento segundo o qual a jurisprudência já é consolidada no sentido de que os juros de mora não podem ser mais elevados do que a taxa Selic.

Com a atualização, a Súmula passa a ter o seguinte texto: “os juros de mora aplicáveis ao montante do imposto e multa exigidos em autos de infração estão limitados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), incidente na cobrança dos tributos federais”.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) já reconheceu a inconstitucionalidade da aplicação do juros de mora acima da taxa Selic na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000. Além disso, em 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) teve o mesmo entendimento no Tema 1062, com repercussão geral.

“É essencial que o TIT, via administrativa, e o Poder Judiciário estejam alinhados em seus posicionamentos e autuações. Essa postura diminui, inclusive, a litigiosidade de um tema já pacificado no Poder Judiciário”, afirma Mariana Calvo, coordenadora do contencioso aduaneiro e tributário do Diego Joaquim & Advogados.

Em 2009, era aplicado aos débitos fiscais 0,13% de taxa de juros de mora, conforme o artigo 96 da Lei 13.918. Já em 2017 a Lei nº 16.497 foi publicada, alterando o dispositivo anterior e prevendo a possibilidade de incidência da Selic, porém, os juros continuaram ultrapassando a taxa.

Apesar de a súmula revisada ainda não ter efeito, Eduardo Pugliesi, sócio do Schineider, Pugliese Advogados, acredita que as chances da CAT aprovar a revisão feita pela Câmara Superior do TIT-SP é grande. Outros advogados consultados também têm a mesma expectativa. Fonte: Jota – Mariana Branco Repórter

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