10 de julho de 2023

1. Governo encaixa transação tributária turbinada no PL do Carf

Em meio à ampla repercussão dos jornais nos últimos dias sobre a aprovação da reforma tributária na Câmara, e as alterações de última hora feitas no texto que agora será examinado pelo Senado, o destaque desta segunda-feira fica com um tópico paralelo: o jornal VALOR ECONÔMICO informa que, em um movimento de última hora no projeto de lei do Carf, a equipe econômica conseguiu incluir “um novo programa de transação tributária que pode elevar a arrecadação já a partir deste ano, com potencial de receita para a União de até R$ 34 bilhões”. Chamada internamente de “Transação 2.0”, o programa “permitirá que empresas autuadas pela Receita, que discutem casos no Carf ou no Judiciário, negociem as formas de pagamento com novas condições”. Nesse sentido, o desconto pode chegar a 65% (contra 50% atual) e o total de parcelas pode chegar a 120 meses, ante 84 no cenário atual. Também há a previsão de que os descontos não sejam tributados.

Sobre a reforma tributária, destaque para duas entrevistas. A primeira delas é com Bernard Appy, idealizador da reforma e secretário extraordinário no Ministério da Fazenda. “Se você me perguntar o que eu gostaria que ficasse diferente, diria que gostaria de menos exceções do ponto de vista setorial. Mas é importante a gente entender que, ainda assim, o avanço é brutal. A gente tem um sistema absurdamente complexo. Do jeito que saiu, mesmo com as exceções, é um sistema infinitamente mais simples do que o atual”, afirma. “Minhas contas recentes mostram que, se não tivesse nenhuma exceção e com essa redução de sonegação, a gente teria uma alíquota bem… Poderia ser inferior a 25%. Claramente inferior a 25%. Mas toda exceção aumenta a alíquota. Essa vai ter que ser uma discussão que, no Senado, espero que seja muito informada.”

A outra vem do VALOR ECONÔMICO, que conversou com o economista Manoel Pires, coordenador do Núcleo de Política Econômica e do Observatório de Política Fiscal do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV Ibre). A entrevista é ampla e aborda diversos tópicos. Sobre a aprovação do texto pela Câmara, Pires faz uma avaliação positiva. “A reforma desde o começo vai na direção correta, tenta uniformizar a base tributária entre os vários bens e serviços, acaba com a cumulatividade do tributo, privilegia a verticalização da produção e incentiva a indústria a ter determinadas formas de produção que agregam mais valor e geram ganho de competitividade. O que foi aprovado vai nessa direção. Acho que é uma reforma que agrega bastante para o país.” (…) Fonte: Jota Matinal

2. Judiciário e Carf livram empresas de IOF sobre operações societárias

Recentes decisões do Judiciário e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) têm anulado autos de infração da Receita Federal que cobram IOF sobre operações de aportes de capital. Por entender que se trata de um empréstimo (mútuo), o Fisco aplica a alíquota de 0,041% ao dia do valor principal do contrato.

São casos de empresas que fazem o chamado Adiantamento Para o Futuro Capital (Afac) – medida comumente adotada por acionistas ou cotistas em momentos estratégicos para a companhia.

Mas, segundo juízes, desembargadores e conselheiros, a incidência do imposto deve ser afastada, se ficar comprovado que a operação resultou em aumento de capital. Ou seja, que se trata de Afac e não de mútuo.

Geralmente, o Afac é usado para aumentar o capital social ou atender demandas do fluxo de caixa das companhias. Não incide IOF sobre esse tipo de operação.

Nos processos, o Fisco alega que a capitalização deve estar documentada “por instrumentos formais irrevogáveis dos acionistas, cotistas e órgãos diretivos da empresa”. O órgão destaca também que o adiantamento de recursos passa a ter natureza de mútuo, se não houver capitalização no prazo de 120 dias, conforme o Parecer Normativo CST n° 17, de 1984.

As empresas têm recorrido ao Carf e ao Judiciário para derrubar essas autuações. Argumentam que se trata de Afac, demonstrando que houve aumento de capital. Apontam ainda que não há lei que imponha a formalização da operação em até 120 dias.

Em decisão recente da 3ª Seção de Julgamento, da 3ª Câmara, da 1ª Turma Ordinária do Carf, os conselheiros entenderam que se tiver demonstrado que os recursos repassados representavam realmente um pagamento de Afac, não se caracteriza operação de crédito, afastando-se o fato gerador do IOF. A decisão foi proferida pela maioria dos votos (processo nº 19515.720054/2019-31).

O caso envolve uma holding cujas empresas investidas atuam no setor de logística, principalmente no transporte ferroviário de carga e operações portuárias. A empresa foi autuada em 2019 por não recolhimento de IOF, acrescido de juros de mora à taxa Selic e multa de ofício de 75%, totalizando um crédito tributário de R$ 82,1 milhões (valor atualizado até janeiro de 2019).

A fiscalização identificou na contabilidade de 2014 da empresa cerca de R$ 3 bilhões classificados como “Afac”, cujos aportes foram destinados para duas sociedades controladas. A empresa considerou os aportes como operações societárias, mas a fiscalização enquadrou como operações de crédito.

A relatora, conselheira Semíramis de Oliveira Duro, ao analisar o caso, contudo, apontou haver decisões no Carf no sentido de que o Parecer Normativo CST nº 17/1984 foi revogado pela Instrução Normativa da Receita nº 79, de 2000 (acórdão n° 3301-005.530). “Isso porque não há norma específica que imponha prazo para a capitalização do Afac”, diz no voto.

Nesse mesmo sentido, existem decisões judiciais recentes a favor das companhias. Uma delas, da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), que, por maioria, beneficiou uma distribuidora de energia elétrica.

De acordo com o relator, desembargador Paulo Roberto de Oliveira Lima, o tema já foi enfrentado no TRF, em caso análogo (processo n° 0000966-12.2011.4.05.8500). Nele, ficou decidido que não é obrigatória a comprovação do Afac por meio de celebração de contrato escrito, “podendo ser demonstrado por meio de registro nas escrituras fiscais da empresa”.

O relator ainda destacou que, se não tiver autorização no estatuto para o aumento do capital, deve ser realizada assembleia geral extraordinária, sem que exista prazo para acontecer. Ele se baseou no artigo 166, inciso II e artigo 168 da Lei nº 6.404, de 1976, e na legislação societária (processo nº 0003666-24.2012.4.05.8500).

Assim, a maioria dos desembargadores manteve sentença que excluia o pagamento de IOF de dois aportes feitos pela empresa e transferidos às sociedades controladas: um de R$ 105,2 milhões e outro de R$ 270,9 milhões. Somente mantiveram a incidência de IOF sobre os valores que retornaram ao patrimônio da empresa, correspondentes a R$ 4,4 milhões.

O advogado Maurício Faro, do BMA Advogados, afirma que as empresas nessa situação têm vencido a disputa no Judiciário. Ele diz que as decisões recentes do Carf também tendem a ser favoráveis a elas. “As decisões são importantes porque confirmam que trata-se de Afac, ao existir esse aumento de capital, e que não pode ser considerada como operação de mútuo, ainda que não cumpra esse prazo de 120 dias para a formalização”.

A decisão recente do Carf deixa claro que não existe base legal para impor esse prazo de 120 dias, segundo Caio Malpighi, tributarista do VSBO Advogados. Nesses casos, diz ele, o que importa é a empresa comprovar que realmente houve aumento de capital, ainda que isso não tenha sido formalizado. “Nesse caso, não há como se falar em operação de mútuo”, afirma.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou, por meio de nota ao Valor, que a análise dos casos no Carf é feita a partir das circunstâncias e elementos de fato de cada processo. “Trata-se de tema controverso, tanto que precedentes recentes da 3ª Turma da CSRF [Câmara Superior de Recursos Fiscais] terminaram com votação empatada”, diz.

A PGFN ainda destaca na nota que “no acórdão 9303-009.825, a decisão foi favorável à Fazenda Nacional, por voto de qualidade, mantendo-se a exigência de IOF e, nos acórdãos 9303-012.913 e 9303-012.909, houve empate na votação e o resultado foi favorável aos contribuintes por causa do artigo 19-E da Lei nº 10.522/2002 da [regra de desempate a favor do contribuinte]”. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — De São Paulo 10/07/2023

3. Extravio de bagagem no exterior gera indenização em euro no Brasil

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) deu uma decisão inusitada. Aplicou o direito da União Europeia em um caso de extravio de bagagem no exterior por transporte terrestre e responsabilizou a representante brasileira da transportadora pelo pagamento de indenização por danos materiais e morais.

A empresa, no Brasil, foi condenada a pagar 150 euros por danos materiais (algo em torno de R$ 810) e R$ 5 mil de danos morais.

A decisão envolve a empresa de transporte FlixBus, de origem alemã, e uma passageira cuja bagagem foi extraviada durante uma viagem de férias, feita por ônibus internacional, de Veneza (Itália) para Barcelona (Espanha). Segundo a passageira, a bagagem continha itens pessoais e de valor, como um computador Macbook Air e uma câmera fotográfica Canon.

A passageira alegou que a empresa de transporte foi responsável pelo extravio e pediu o pagamento de indenização.

No processo, a FlixBus alegou que a responsabilidade pela perda da bagagem era limitada ao estabelecido nos termos e condições do contrato de transporte. E que trata-se de contrato de transporte terrestre realizado em território estrangeiro (de Veneza para Barcelona) e contratado por meio de site com domínio estrangeiro. Ou seja, um contrato firmado e executado no exterior.

Para a transportadora no Brasil,, segundo os artigos 9º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e 435 do Código Civil, aplicam-se ao caso as leis e regulamentações estrangeiras.

Em primeira instância, o juiz decidiu em parte a favor da passageira. Concedeu uma indenização por danos materiais de R$ 900, com base na lista de itens que a passageira comprovou estarem na bagagem extraviada. E determinou o pagamento de R$ 3 mil por danos morais.

A passageira recorreu ao TJSP. Alegou que a empresa deveria ser responsabilizada independentemente da prova dos itens extraviados. Pediu ainda a majoração do valor da indenização por danos morais.

Ao julgar o caso, a 20ª Câmara de Direito Privado do TJSP aplicou o Regulamento da União Europeia nº 181, de 2011. A norma estabelece as regras para a responsabilização das empresas de transporte terrestre em caso de perda de bagagem. Segundo o regulamento, a indenização por danos na bagagem é limitada a 7,50 euros por quilograma de peso bruto até 1,5 mil euros.

Assim, considerou o peso total da bagagem de 20 kg e 7,50 euros devidos por quilograma, o que totalizaria 150 euros, diz o relator, desembargador Roberto Maia, na decisão (apelação cível nº 1022692-04.2022.8.26.0002).

Quanto aos danos morais, entenderam que devem ser majorados. “A viagem em questão era para fins de lazer, em plenas férias da demandante”, declarou o magistrado. “Inegável que o extravio da bagagem, independente do seu conteúdo, gerou abalo de ordem moral com relevância suficiente a ensejar indenização”. O valor subiu para R$ 5 mil.

Para Leo Rosenbaum, especialista em direito do passageiro aéreo e sócio do Rosenbaum Advogados, que assessora a passageira, a decisão é inédita no Brasil ao aplicar o Direito da União Europeia e responsabilizar o representante brasileiro pelo extravio de bagagem no exterior. Para ele, a decisão pode servir como precedente, até mesmo por analogia, para outras situações em que a prestação de serviços ou a compra do produto aconteceu no exterior e há representação da empresa no Brasil.

Segundo a advogada Fabíola Meira, sócia do escritório Meira Breseghello, especializado em Direito das Relações de Consumo, não se aplicou o Código de Defesa do Consumidor (CDC), porque a obrigação foi constituída no exterior.

“Caso o contrato houvesse sido celebrado no Brasil, sem prejuízo da aplicação do CDC, na falta de prova efetiva, por parte do consumidor, da existência dos pertences extraviados, os tribunais têm aplicado a limitação de indenização prevista na Resolução ANTT [Agência Nacional de Transportes Terrestres] nº 1.432/2006”, afirma.

De acordo com o artigo 8º da norma, em caso de extravio, a indenização máxima é de dez mil vezes o coeficiente tarifário. Hoje, esse coeficiente é de R$ 0,18 por passageiro por km, para o serviço convencional com sanitário, a R$ 0,63, no serviço leito natural, segundo a ANTT.

A discussão agora envolve extravio de bagagem em transporte terrestre internacional. Mas a decisão vai na mesma direção do que já foi definido para extravio de carga em voo internacional. Em 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, em repercussão geral, que a Convenção de Montreal pode ser aplicada para o cálculo de danos materiais no caso (RE 636.331). Em novembro de 2022, a Corte ainda definiu que, para danos morais, caberia análise pelo Código de Defesa do Consumidor (RE 1394401).

A assessoria de imprensa da FlixBus informou ao Valor que “afirma seu compromisso em seguir as regras vigentes nos 40 países em que atua, incluídas as que tratam de extravio de bagagem e quaisquer outras obrigações exigidas pela legislação local”. Sobre o processo diz que “o extravio de bagagem ocorreu em um país sujeito às regras da União Europeia sobre transporte de passageiros, de modo que a FlixBus trata os casos de acordo com a legislação aplicável”, diz. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — São Paulo 09/07/2023

4. ANPD aplica primeira sanção por violação à LGPD

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou a primeira sanção a uma empresa por violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A Telekall Infoservice, do setor de telemarketing, recebeu advertência e duas multas, no valor de R$ 7,2 mil cada.

Advogados dizem que essa decisão é um aviso ao mercado de que a lei “pegou” e quem não se adequar — grande ou pequeno, como no caso da Telekall, uma microempresa do Espírito Santo — será punido.

“Pequenas e médias empresas que não adequaram as suas práticas aos termos da legislação agora precisarão adotar outra postura ou vão enfrentar as consequências”, diz Felipe Palhares, sócio da área de proteção de dados do escritório BMA.

A expectativa do mercado, agora, se volta para o julgamento de casos envolvendo a administração pública e empresas maiores. Dentre elas, as “big techs”.

Existem oito processos administrativos em andamento no órgão. A Telekall é a única do setor privado nessa lista. Os outros sete casos envolvem a administração pública e, segundo a ANPD, estão em fase de instrução.

O Ministério da Saúde responde em dois deles. Os outros têm como alvo o Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, a Secretaria de Saúde de Santa Catarina, o Instituto de Assistência ao Servidor Público Estadual de São Paulo e a Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude de Pernambuco.

Outros 16 casos ainda estão em fase de investigação e podem — a depender do resultado das fiscalizações — se transformar em processo administrativo sancionatório. Telegram, WhatsApp, Claro, Serasa e a RaiaDrogasil constam nessa lista.

A multa por violação à LGPD pode chegar a R$ 50 milhões na esfera privada. “E não é só isso. A sanção da ANPD pode gerar um problema reputacional, que, às vezes, custa mais caro do que a multa”, avalia Henrique Cunha, sócio do dcom Advogados.

Ele se refere ao impacto que isso pode ter nas relações comerciais. “Grandes empresas têm a preocupação de contratar empresas que estão pensando em proteção de dados. Porque isso pode gerar uma cadeia de responsabilidade. Quem não tem boas práticas vai enfrentar problemas”, frisa o advogado.

Já o setor público, se penalizado pela ANPD, pode sofrer: advertência com prazo para adoção de medidas corretivas; dar publicidade à infração após apurada e confirmada; o bloqueio ou eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração; a suspensão do funcionamento do banco de dados relativo à infração, dentre outros.

A Telekall foi punida por violar três artigos da LGPD. São infrações por ausência de indicação da pessoa responsável pela proteção dos dados dentro da empresa, ausência de base legal para o tratamento dos dados pessoais e falta de colaboração com o processo fiscalizatório.

Especialista em privacidade e proteção de dados, Clarice De La Cerda, do escritório Bhering Advogados, avalia que a sanção — de R$ 14,4 mil no total — representa alto impacto para o empresário que foi punido.

“No caso, tratou-se de microempresário individual, com capital social de R$ 20 mil e número de funcionários estimado de 1 a 10”, ela detalha, com base nas informações disponibilizadas pela ANPD.

Mas essa decisão é ainda de primeira instância. A companhia pode recorrer ao Conselho Diretor — composto pelos cinco diretores da ANPD — e se mantida a sanção também pode levar o caso para o Judiciário.

A advogada Nádia Cunha, do escritório Jorge Associados Advogados, chama atenção, além disso, que a decisão de primeira instância garante ao infrator a possibilidade de reduzir o valor da multa em 25% caso renuncie ao direito de recorrer.

O Valor não conseguiu localizar os responsáveis pela Telekall para comentar o caso.

Apesar de a ANPD ter tornado essa decisão pública, o caso em si — com os detalhes que ocasionaram a sanção e toda fundamentação para a aplicação da advertência e das multas — está sob sigilo.

“Seria importante que disponibilizassem pelo menos um resumo dos fatos. O mercado precisa saber como a autoridade está interpretando as operações. A lei é instrutiva, pedagógica, dá os limites, mas se torna viva quando é aplicada pelo julgador”, pondera Juliana Abrusio, sócia da área digital e proteção de dados do escritório de advocacia Machado Meyer.

Ela cita que nesse caso, por exemplo, a ANPD afirma ter havido infração ao artigo 7º da lei, ou seja, a empresa foi condenada por falta de base legal para processar os dados. Não existia ou era indevida.

“Dá a entender que ela fazia monetização de dados. E isso não é ilegal. Há formas de se fazer enriquecimento. No caso, parece, a empresa não tomou os cuidados necessários e acabou sendo condenada. Por isso a importância de uma decisão mais detalhada”, diz Juliana Abrusio.

A Lei Geral de Proteção de Dados — nº 13.709 — foi aprovada em 2018 e entrou em vigor em setembro de 2020. Mas a aplicação de sanções foi autorizada somente em fevereiro deste ano de 2023, com a publicação da Resolução nº 4, pela ANPD, que estabeleceu as regras para o cálculo das penas. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo, Valor — São Paulo 06/07/2023

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