10 de agosto de 2021

1. Sócio de FCR Law é eleito membro do Conselho Deliberativo da ABREN.

No dia 3 de agosto, Marcelo Coimbra foi eleito conselheiro da ABREN – Associação Brasileira de Recuperação Energética de Resíduos.
A ABREN lidera o setor de recuperação energética de resíduos e reúne os maiores players do mercado, com 50 associados nacionais e estrangeiros.
Recuperação energética de resíduos é um método para tratar resíduos e transformá-los em energia, resolvendo simultaneamente dois grandes desafios: a destinação dos resíduos sólidos e a geração de energia limpa.
Em maio de 2019, foi publicada a Portaria Interministerial nº 274, que disciplina a recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos referenciados na Política Nacional de Resíduos Sólidos e no Decreto nº 7.404/10.
A Portaria reconhece a recuperação energética dos resíduos como uma das formas de destinação final ambientalmente adequada, define o tipo de resíduos que poderão ser encaminhados para usinas de recuperação energética de resíduos sólidos urbanos e reforça a necessidade de licenciamento ambiental das unidades de recuperação energética. Ainda, estabelece diretrizes operacionais e prevê a obrigatoriedade de elaboração de plano de contingência, emergência e desativação.

2. Sabino prepara novas mudanças no relatório às vésperas da votação

Novas mudanças estão em vias de ser feitas pelo deputado federal Celso Sabino no relatório da proposta de reforma do Imposto de Renda. Ele mantém a expectativa de que o texto seja votado pela Câmara ainda nesta semana. Segundo informa o VALOR ECONÔMICO, o deputado “indicou a parlamentares que tende a tornar as mudanças do parecer opcionais para as empresas do lucro presumido, que poderiam optar pela tributação menor do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e taxação dos dividendos ou pelo atual IRPJ com isenção dos dividendos”. Também segundo a reportagem, uma outra mudança seria escalonar o corte no IRPJ de forma a desatrelar a redução no imposto do comportamento da arrecadação federal – um ponto que gera oposição de estados e municípios.

No jornal O GLOBO, reportagem noticia ainda um outro ponto de modificação importante, admitido por ele publicamente após reunião com o ministro da Economia, Paulo Guedes. Segundo Sabino, está em estudo a possibilidade de inclusão de um corte na CSLL, como forma de, segundo o jornal, “responder às resistências de estados e municípios à proposta de redução do Imposto de Renda de empresas e a taxação de dividendos”. Em relação a esse eventual corte na CSLL, informa Sabino, “estamos fazendo cálculo para encontrar uma contrapartida para não prejudicar a seguridade social”.

Os jornais trazem, também, informações sobre cálculo feito pelo economista Sergio Gobetti a pedido do Comitê Nacional de Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz). Segundo essas contas, a isenção que deverá ser dada aos lucros e dividendos no projeto pode chegar a R$ 30 bilhões – o que impacta a distribuição de recursos para estados e municípios. Somente a renúncia em benefício das empresas do Simples será de R$ 24 bilhões, segundo os cálculos. Fonte: Jota

3. Receita publica entendimento sobre tributação de softwares

Receita Federal publicou recentemente uma solução de consulta que ainda não segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre tributação de softwares. O órgão classifica o produto de prateleira, comercializado no varejo, como mercadoria, enquanto o sob encomenda como uma prestação de serviço. Essa diferenciação impacta nas alíquotas de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre a receita bruta de empresas tributadas pelo regime do lucro presumido.

O entendimento da Receita na Solução de Consulta Disit nº 6.022, publicada no início do mês pela 6ª Região Fiscal (MG), beneficia o contribuinte. Se seguisse a decisão do STF, ambos os produtos seriam classificados como prestação de serviço, com percentuais maiores dos tributos.

Pela orientação do órgão, os percentuais de IRPJ e CSLL sobre a receita bruta, no caso de software de prateleira, deve ser de 8% e 12%, respectivamente. No caso de produto sob encomenda, deve ser aplicada alíquota de 32% para ambos os tributos.

“Se a Receita Federal observasse o entendimento do STF, ela teria que fixar o percentual de 32% [aplicável a prestadores de serviços] para o cálculo do IRPJ do lucro presumido, não de 8% [reservado a compra e venda de mercadoria]. Isso porque, ao afastar o ICMS e aplicar o ISS, o STF deixou claro que o licenciamento de softwares se caracteriza como serviço”, diz Adolpho Bergamini, do escritório Bergamini Advogados.

Manoel Antônio dos Santos, conselheiro jurídico da Associação Brasileira de Software (Abes), explica que o entendimento vale especificamente para a empresa que fez a consulta, mas serve como orientação. “Essa companhia está confortável porque tem uma solução que lhe é própria”, afirma. “Outros [contribuintes] podem usar, mas podem ter problema lá na frente se a Receita mudar o entendimento.”

Ele afirma que, caso o Fisco mude de posicionamento, a empresa que está respaldada pela solução de consulta pode ter que refazer os cálculos e recolher a diferença, mas sem juros e multa. Já os demais contribuintes que eventualmente adotarem essa orientação podem ser penalizados.

Para o advogado Leonardo Castro, sócio do Bueno & Castro Tax Lawyers, ainda é cedo para dizer que a Receita Federal está mantendo o entendimento mesmo depois da decisão do STF. Não consta no texto a data em que a solução de consulta foi enviada pelo contribuinte e essa informação, diz, faz toda a diferença.

“Porque a resposta se dá com base no momento em que a consulta foi feita. Ou seja, se for anterior à decisão do STF, e é muito provável que seja porque a Receita Federal não costuma responder em menos de um ano, não dá para assegurar que não haverá mudança de entendimento”, afirma.

A preocupação entre os tributaristas é que a Receita se utilize da decisão do STF para exigir que os contribuintes sigam o mesmo critério para recolhimento do IRPJ. Se isso acontecer, haverá aumento de carga tributária.

As empresas que estão no regime do lucro presumido – aquelas com faturamento de até R$ 78 milhões ao ano – fazem a apuração do imposto de forma simplificada. Não precisam contabilizar toda a despesa que tiveram no período, como ocorre no lucro real. Elas aplicam um percentual sobre o faturamento bruto e o resultado é que serve de base para a incidência do IRPJ.

Esse percentual que define a margem de lucro a ser tributada está estabelecido em lei. Varia conforme os setores. Vem daí a preocupação dos advogados com uma possível mudança de entendimento da Receita Federal. Hoje, o órgão está dizendo que se mantém como sempre foi: 8% para o comércio e 32% para prestadores de serviço.

Se o Fisco mudar esse entendimento – usando como base a decisão do STF – quem hoje utiliza o percentual de 8% será obrigado a aplicar 32%, ampliando, portanto, a base de incidência do IRPJ.

O advogado Leonardo Castro diz ter clientes já estudando ingressar com mandado de segurança na Justiça para garantir que a tributação permaneça a mesma. “Não se está dizendo com a decisão do STF que, necessariamente, qualquer software se enquadra como prestação de serviço. Os ministros julgaram uma disputa entre Estados e municípios e decidiram que as empresas de software têm recolher ISS porque o município tem essa competência prevista em lei”, afirma Castro. Fonte: Valor Econômico – Por Gilmara Santos e Joice Bacelo — De São Paulo e Rio

4. Famosos recorrem ao INPI para tentar anular registros de marcas

Rayssa Leal, a Fadinha do Skate, fez história ao ser a brasileira mais jovem a conquistar uma medalha olímpica. Com apenas 13 anos, foi prata em Tóquio. Agora, no Brasil, tem uma outra disputa pela frente, mas no campo das marcas. Os representantes legais da atleta tentam anular no Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (INPI) o registro do pseudônimo dela feito por uma empresa de odontologia.

Casos como o da Rayssa não são incomuns. Só em 2020, o INPI registrou quase 7 mil pedidos de nulidade de registros de marcas. O número é menor que as 10,1 mil solicitações apresentadas no ano anterior, mas a queda é atribuída à pandemia da covid-19.

Leia mais: Efeito Rayssa faz vendas de skate no país disparar

A esfera administrativa é o primeiro caminho de artistas ou esportistas, como Rayssa, para tentar anular registros de nomes pelos quais são conhecidos. A Fadinha do Skate entrou com três pedidos contra a empresa do ramo odontológico (nº 918111277, nº 91811237 e nº 918112516), que obteve no ano passado o aval do INPI em três categorias – roupas, eventos esportivos e culturais e serviços odontológicos.

Paralelamente a esses processos administrativos, a medalhista recebeu a notícia de mais um pedido de registro da marca no INPI dias após a vitória. Dessa vez, a solicitação foi feita por uma advogada, para materiais esportivos. Ela informou que entregará à jovem o registro gratuitamente.

O jornalista esportivo Lucas Strabko também teve que recorrer ao INPI para não perder o apelido Cartolouco – uma referência ao jogo Cartola FC (processo nº 919578845). Uma pessoa pediu o registro da marca, mas eles acabaram chegando a um acordo com a transferência da titularidade para Strabko.

Sucesso nos anos 1990, a personagem Tiazinha, da atriz Suzana Alves, também foi alvo de uma disputa administrativa no INPI pelo seu pseudônimo. “No final, entraram em um acordo e a marca ficou para a Suzana Alves”, lembra Kone Cesário, professora de Propriedade Intelectual da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e da Academia do INPI.

A especialista alerta para a importância de se proteger tanto as marcas quanto os pseudônimos. “Hoje há uma gama grande de marcas e, com a internet, os apelidos de famosos também têm que ser registrados”, afirma a professora.

Ainda na esfera administrativa, Fernanda Picosse, sócia da IPlatam Marcas e Patentes, cita o caso do astrólogo João Bidu e do cachorrinho Bidu, personagem das histórias do cartunista Maurício de Souza. “Na década de 1990, o astrólogo tentou registrar o seu apelido na categoria de impressos e periódicos e processos acabaram sendo indeferidos pela preexistência do registro do Bidu”, diz.

O astrólogo conseguiu o seu registro (nº 780085078) no INPI. Mas teve que agregar novos elementos para que as marcas não causassem confusão ou indevida associação.

O advogado Rafael Atab, do escritório Dannemann Siemsen, destaca que um apelido pode viralizar rapidamente e, se a pessoa não tiver aquele nome protegido, pode perdê-lo e ser impedida de utilizá-lo. “Mesmo os digitais têm começado a olhar para necessidade e vantagem de obter o registro de uma marca. Quem está acostumado com internet tende a olhar o domínio e esquece da marca”, diz.

O prazo para solicitar a impugnação de um pedido de registro é de 60 dias. Depois de deferido, a empresa ou pessoa que se sentir prejudicada tem até 180 dias para pedir a nulidade e a decisão pode levar até três anos para sair. Caso não consiga resolver na esfera administrativa, o caminho é o Judiciário.

O apresentador e chef Edu Guedes disputa na Justiça o registro do nome. No INPI, a marca Edu Guedes foi concedida ao restaurante Spiagia (processo nº 901082953), de sua propriedade. Um outro restaurante também tentou a marca, mas não obteve o registro no INPI.

Agora, brigam no Judiciário (processo nº 1076993-63.2020. 8.26.0100). Em decisão recente, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deu ganho de causa a Edu Guedes, garantindo-lhe o direito a indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil. Cabe recurso.

Franklin Gomes, especialista em marcas e patentes da FG Propriedade Intelectual, considera que houve avanço nos últimos anos em relação ao reconhecimento de marcas, patentes e desenho industrial no Brasil. “Mas mesmo com essa evolução, estamos longe de reconhecer essa importância. Normalmente, a pessoa pensa, estrutura o negócio, mas esquece de proteger a marca e há casos em que ela perde, inclusive, o direito de usar aquele nome.”

Além do reconhecimento da marca em território nacional, se a empresa ou pessoa física tem ou pretende ter representatividade internacional, é importante fazer o registro também no exterior. Nesse sentido, a adesão do Brasil ao Protocolo de Madri, em outubro de 2019, facilita esse processo.

A empresa brasileira deve fazer o pedido no INPI, que o encaminha para a Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI). O órgão faz a distribuição. Ao todo são cerca de 120 países que fazem parte do protocolo e as empresas decidem em quais deles vai querer o registro.

Ao todo, já foram realizados 234 pedidos internacionais pelo Protocolo de Madri de empresas brasileiras e o Brasil recebeu 17.630 pedidos de outros países. A concessão do registro, lembram os especialistas, vai depender da análise individual de cada órgão, assim como as custas que precisam ser pagas. Fonte: Valor Econômico – Por Gilmara Santos — De São Paulo

 

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