10 de agosto de 2022

1. Contribuintes vencem no Carf disputa sobre tributação de lucros no exterior

Os contribuintes estão conseguindo, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), virar a jurisprudência a seu favor num tema de impacto bilionário: o que trata da tributação de lucros de coligadas e controladas no exterior. Ontem, a 1ª Turma da Câmara Superior, última instância do órgão, anulou duas autuações, uma delas contra a Ambev, no valor de R$ 1,5 bilhão.

Até então, os conselheiros mantinham a cobrança de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre lucros obtidos em países com os quais o Brasil firmou tratados para evitar a bitributação. Para eles, deveria prevalecer o artigo 74 da Medida Provisória (MP) nº 2.158, de 2001, que valeu até 2014 e estabelecia o pagamento. O entendimento foi aplicado em 2017, em caso envolvendo a Eagle, controlada da Ambev na Espanha.

Ontem, nova autuação da Ambev foi julgada na Câmara Superior. Parte dela já havia sido cancelada em julgamento realizado, em 2018, pela 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção. Naquela ocasião, os conselheiros afastaram a tributação sobre a controlada Labat Dinamarca (processo nº 16643.720059/2013-15).

A Receita Federal fiscalizou controladas e coligadas da Ambev, conforme indicado no processo, e cobrava Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre ganhos auferidos no exterior, em países com os quais há tratado. O valor da autuação é de aproximadamente R$ 1,5 bilhão, segundo o Formulário de Referência de 2018 da Ambev.

Na 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção, uma peculiaridade no tratado entre Brasil e Dinamarca levou os conselheiros a uma decisão diferente da predominante no Carf em casos de tributação de lucros no exterior. No caso da Labat Dinamarca, levaram em consideração que o tratado traz previsão expressa de que lucro não distribuído de sociedade anônima não pode ser tributado no Brasil.

Na ocasião, porém, havia sido mantida a tributação dos lucros auferidos pelas empresas controladas na Argentina (Maltaria Pampa, Lambic AS e Hohneck Sociedade Anônima). Quanto à tributação dos lucros auferidos pela empresa controlada Quinsa Luxemburgo foi admitida a compensação do imposto comprovadamente pago no exterior, limitada aos tributos devidos no Brasil.

Prevaleceu no julgamento da Câmara Superior o voto da relatora, conselheira Lívia de Carli Germano, representante dos contribuintes. Ela afirmou que, de acordo com o tratado Brasil-Argentina, dividendos distribuídos devem ser isentos.

A conselheira Edeli Pereira Bessa divergiu e foi acompanhada por outros dois conselheiros representantes da Fazenda. Os representantes dos contribuintes e o presidente, conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, seguiram a relatora.

No julgamento, o presidente disse que, em algumas situações, sua posição é muito relevante no colegiado. Afirmou que entende as duas teorias, mas tem uma visão muito pragmática. “Embora eu entenda e respeite posições de que o tratado não se aplica, eu não vejo a menor coerência em um Estado soberano discutir a tributação para depois uma norma feita para ser geral atrapalhar uma norma específica”, afirmou.

Ao Valor, o presidente acrescentou que seu entendimento está em consonância com o dos tribunais superiores. Para ele, quando Estados soberanos firmam um tratado pra evitar bitributação, há, no caso, uma norma que bloqueia o alcance da legislação interna do país que tem princípio de tributação universal.

Na sequência, o mesmo entendimento foi aplicado em processo da OSX, que envolve tratados entre Brasil e Áustria e Brasil e Holanda. Também por cinco votos a três, a turma decidiu que a aplicação de tratados tem preponderância sobre a legislação interna (processo nº 16682.722218/2017-83).

O valor da autuação fiscal é de R$ 134 milhões, de acordo com o processo. O caso foi parar na Câmara Superior depois de a 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção manter, em 2019, a autuação pelo voto de qualidade, o desempate que, na época, era favorável à Fazenda.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ainda pode apresentar recurso na Câmara Superior, mas apenas para pedir esclarecimentos ou apontar eventuais omissões (embargos de declaração) nos casos.

A Fazenda Nacional defende que, conforme precedente do STF (RE 541090), o artigo 74 da MP nº 2.158-35, de 2001, incide sobre lucros disponibilizados a contribuinte, ou seja, sobre a renda da empresa brasileira. Por consequência, a legislação nacional não viola os tratados que vedam a tributação dos lucros dos não residentes.

O artigo 74 prevê que, para fins de determinação da base do IRPJ e da CSLL, os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controlada ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados. O dispositivo foi revogado pela Lei nº 12.973, de 2014. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília 09/08/2022

2. STJ se divide sobre compensação do IR por estimativa

Uma discussão sobre a sistemática que permite recolher Imposto de Renda (IRPJ) por estimativa dividiu a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O debate envolve o uso de saldo negativo para quitar débitos de anos anteriores. Dois ministros proferiam votos em sessão realizada nesta terça-feira – um para cada lado – e o julgamento foi interrompido.

O ministro Manoel Erhardt pediu vista para analisar os dois posicionamentos com mais calma. Ele tem prazo de 60 dias, que pode ser prorrogado por mais 30, para devolver o caso para julgamento. Além dele, outros dois ministros também precisam votar.

Esse tema interessa às empresas do lucro real – que faturam acima de R$ 78 milhões por ano – e recolhem IRPJ e CSLL por estimativa.

Nessa modalidade, as companhias antecipam os valores mês a mês ao governo, com base em uma previsão de lucro, e no fim do ano fazem o encontro de contas. Se pagaram menos têm que fazer o complemento e se pagaram a mais ficam com um crédito junto ao governo.

Esse crédito é chamado de “saldo negativo” e pode ser usado em compensações, ou seja, para quitar tributos. O contribuinte apura quanto tem e faz a habilitação perante a Receita Federal, que tem até cinco anos para fiscalizar a operação.

O caso que está em análise na 1ª Turma envolve uma empresa do Rio Grande do Sul que utilizou o saldo apurado em 31 de dezembro de 2006 para quitar estimativas de Imposto de Renda referentes ao ano de 2005 (que estavam abertas).

A Receita Federal, durante o período de fiscalização, entendeu que a empresa tentou compensar valores em uma hipótese não prevista em lei e, por esse motivo, considerou a compensação como não declarada. O contribuinte recorreu, então, à Justiça.

No Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, com sede em Porto Alegre, não teve êxito. Os desembargadores entenderam que a lei vigente à época do fato só permitia compensações com imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subsequente ao da apuração do saldo negativo.

A 1ª Turma do STJ discute, agora, qual é a interpretação correta da legislação. O debate se dá em torno do artigo 6º, parágrafo 1º, inciso 2º, da Lei nº 9.430 – antes das alterações promovidas pela Lei nº 12.884, em 2013, e pela Lei nº 13.670, de 2018.

A relatora, ministra Regina Helena Costa, votou para reformar a decisão do TRF-4. Para ela, a lei que estava em vigor na época não impedia a compensação de impostos referentes a período pretérito. Essa previsão, segundo a ministra, só foi inserida na legislação com a mudança de 2018.

“Limitar a compensação de soma reconhecida como indébito pelo Fisco apresenta-se desarrazoado principalmente considerando a existência de opção pela restituição do valor correspondente”, frisou durante o debate.

O ministro Gurgel de Faria, no entanto, interpreta de forma diferente da relatora. Ele concorda com o entendimento dos desembargadores do TRF: havia proibição.

Só em 2013, com a primeira alteração na lei, segundo o ministro, é que passou a ser possível compensar saldo negativo com impostos referentes a períodos anteriores.

“Na redação originária do artigo 6º, o contribuinte só poderia compensar o saldo negativo apurado no fim do ano-calendário, em 31 de dezembro, com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano seguinte”, insistiu. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo, Valor — Rio 09/08/2022

3. Tribunal afasta ISS sobre honorários de sucumbência

Os escritórios de advocacia conseguiram no Judiciário um precedente contra a cobrança de ISS sobre honorários de sucumbência – pagos por quem perde o processo judicial ao advogado do vencedor. A decisão, inédita de acordo com especialistas, é do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO).

A questão é importante para a categoria e chamou ainda mais a atenção quando a capital paulista, por meio de solução de consulta, defendeu a cobrança, por entender que existe uma prestação de serviço do advogado.

Além de São Paulo, Recife e Campinas (SP) também já se manifestaram, em respostas a contribuintes, pelo recolhimento do ISS. No Paraná, municípios importantes como Londrina e Maringá também têm exigido o imposto.

A cobrança é contestada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Em Ponta Grossa (PR), a subseção da OAB conseguiu com que o município, por intermédio de sua Procuradoria Legislativa, emitisse parecer (SEI/PMPG – 0951169) para reconhecer que sobre os honorários sucumbenciais não há incidência do ISS.

No TJGO, os desembargadores da 3ª Câmara Cível analisaram a cobrança feita pela Prefeitura de Anicuns (GO). O processo envolvia o próprio município. Condenado em processo trabalhista a pagar honorários de cerca de R$ 5 mil, descontou R$ 151,33 de ISS do advogado da parte vencedora. Na cidade, a alíquota é de 3%.

O advogado contestou a cobrança com a alegação de que os honorários de sucumbência são uma indenização definida pela Justiça. Não haveria, portanto, prestação de serviço. O pagamento desses honorários está previsto no artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC). São fixados, pelo juiz, entre 10% a 20% sobre o valor da condenação.

Já o município defendeu que haveria prestação de serviços indireta e que existe previsão para cobrança no artigo 27 do Código Tributário Municipal (Lei nº 1.657, de 2002). Segundo o artigo “a retenção do tributo devido ao município deve ser feita quando o pagador possuir qualquer vínculo com o fato gerador da obrigação tributária, seja como substituto ou responsável tributário”.

Ao analisar o caso, contudo, o relator, desembargador Gerson Santana Cintra, entendeu que o item 17.14 da Lista Anexa à Lei Complementar nº 116/2003 (norma geral do ISS) refere-se aos serviços de natureza advocatícia que “decorrem estritamente da relação contratual, bilateral, existente entre o advogado e seu cliente, não abarcando a verba sucumbencial”.

De acordo com Cintra, o artigo 1º da Lei Complementar 116 diz que o imposto incide sobre a prestação de serviços e, nesse contexto, “não estão inseridos os honorários sucumbenciais, pois não equivale a serviço, mas de condenação judicial com dupla natureza: indenizatória ao advogado da parte vencedora e penalizadora para a parte perdedora” (processo nº 5028342-11.2022.8.09.0010).

A decisão é um importante precedente contra a cobrança, segundo advogados. Teria ganhado destaque com a Solução de Consulta nº 20, de 4 de julho, do Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria da Fazenda de São Paulo. O órgão estabeleceu que os honorários de sucumbência são receitas tributáveis – uma remuneração por serviço prestado.

A possibilidade de cobrança pelo município de São Paulo assustou, de acordo com a advogada Eléia Alvim, do Rodovalho Advogados, que também é vice-presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB de Goiás e secretária-adjunta da Comissão de Direito Tributário da OAB Federal. “Tanto que esse tema está previsto para a próxima reunião da comissão, marcada para esta quarta-feira [hoje]”, diz.

Para ela, a decisão foi direto ao ponto e abriu um precedente positivo para a advocacia. “O município está exigindo o ISS sem que exista fato gerador”, afirma. Os honorários, acrescenta, advêm de condenação judicial e trata-se de uma indenização ao advogado da parte contrária e de uma penalidade a quem perdeu o processo.

Ela lembra que não há correlação nem direta e nem indireta com a parte adversa. “Como o escritório poderia emitir nota de prestação de serviços para constar alguém com quem ele não tem contrato algum?”

Na solução de consulta, São Paulo aponta que os escritórios estão obrigados a emitir a nota fiscal eletrônica (NFS-e) em relação a essas verbas. Não haveria influência sobre optantes do regime especial do ISS fixo – modelo que leva em conta para o cálculo do imposto o número de advogados que compõem o quadro da sociedade.

De acordo com o advogado Rafael Nichele, do escritório que leva seu nome, o ISS não é devido sobre os valores pagos de honorários de sucumbência. Até porque, se fosse o caso, os advogados públicos, da Fazenda Nacional, também teriam que pagar ISS sobre os honorários de sucumbência recebidos. “E se a premissa é a de que estariam ‘prestando serviços à parte vencida’, como fica a prerrogativa de atuação exclusiva?” Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — De São Paulo 10/08/2022

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