10 de setembro de 2021

1. Empresas conseguem virar jurisprudência a seu favor no Carf

Os contribuintes estão conseguindo virar a jurisprudência a seu favor sobre temas que, muitas vezes, resultaram em derrotas bilionárias no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Quatro teses, pelo menos, já foram revertidas. Uma delas ontem. A Unilever conseguiu cancelar uma autuação referente à amortização de ágio.

Essas vitórias são impulsionadas pela mudança do critério de desempate dos julgamentos do Carf — que, agora, favorece o contribuinte. As decisões são da 1ª Turma da Câmara Superior, última instância do órgão.

Leia mais: Fazenda vence casos de ágio interno e incorporação de ações

Ontem, os conselheiros cancelaram a autuação em que a Receita Federal cobrava CSLL sobre valores de amortização de ágio gerado em operações realizadas pela Unilever em 2007 e 2008. Na época, a companhia havia comprado três empresas no exterior com participação na Unilever Brasil Alimentos. Houve pagamento de ágio nas aquisições — somando R$ 1,2 bilhão.

O ágio é um valor pago pela rentabilidade futura da empresa adquirida e, por lei, pode ser amortizado num prazo de até cinco anos, reduzindo as quantias de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL a pagar.

O Fisco autuou a Unilever por entender que esse ágio foi gerado artificialmente dentro do próprio grupo econômico, por meio da utilização de empresa veículo, com a única intenção de reduzir a carga tributária (processo nº 16561.72008/2014-55).

O Carf é um órgão paritário. Cada turma tem oito conselheiros: metade é ocupada por auditores fiscais, representantes da Fazenda portanto, e a outra metade composta por profissionais indicados por entidades da sociedade civil para representar os contribuintes.

O caso envolvendo a Unilever teve como relator um representante dos contribuintes, o conselheiro Caio Quintella. Ele votou para cancelar a cobrança e os outros três julgadores que também representam os contribuintes na turma o acompanharam. Já os quatro auditores fiscais divergiram.

Antes da mudança do critério de desempate dos julgamentos, os contribuintes geralmente perdiam essa discussão no Carf por causa do chamado voto de qualidade. O presidente da turma, sempre um representante da Fazenda, era quem batia o martelo.

Essa sistemática deixou de valer em abril do ano passado, com a edição da Lei nº 13.988. Um novo artigo, o 19-E, foi incluído na Lei nº 10.522, de 2002, para prever que, em caso de empate, o contribuinte sairá vencedor.

A primeira decisão da Câmara Superior aplicando o novo critério foi registrada em outubro. Naquela ocasião, houve a primeira virada de jurisprudência. Com o novo critério de desempate, os conselheiros mudaram de entendimento sobre a incidência concomitante de multa isolada e multa de ofício (processo nº 10665. 001731/2010-92).

A multa de ofício, de 75% sobre o total devido, pode ser aplicada quando o contribuinte deixa de pagar o tributo de forma correta. Já a isolada, de 50%, pode ser cobrada por falta do recolhimento por estimativa.

Essa modalidade é direcionada às empresas tributadas pelo regime do lucro real — as que faturam acima de R$ 78 milhões por ano. O cálculo do Imposto de Renda é feito mês a mês, com base em uma previsão de lucro, e no fim do ano é feito um encontro de contas: se pagou menos durante o ano, completa o valor devido, se pagou mais, fica com saldo para quitar tributos futuros.

Poucos processos sobre o assunto, no entanto, foram decididos no ano passado. Isso porque a mudança nas regras do Carf coincidiu com a pandemia e a possibilidade de as partes pedirem a retirada de casos da pauta — o que aconteceu com frequência, especialmente, em relação a temas que envolvem altas quantias.

Isso explica o fato de só agora a mudança ser vista de forma mais consistente. O advogado Leandro Cabral, sócio do escritório Velloza, diz que desde o dia 1º de agosto as partes passaram a ter que justificar os pedidos de retirada de pauta no Carf. “Além de estar mais difícil retirar de pauta, estamos vendo o retorno daqueles casos que saíram no ano passado. É por isso que, agora, começamos a ver o julgamento de casos relevantes”, diz.

Em um desses julgamentos, em agosto, a Câmara Superior afastou a aplicação da trava de 30% ao ano para o aproveitamento de prejuízos fiscais, na redução da base de cálculo tributária, em um caso em que a empresa foi extinta (processo nº 19515.007944/2008-00). Os contribuintes costumavam perder essa discussão por voto de qualidade.

Há virada de jurisprudência também em relação a empresas que obtiveram decisões judiciais no começo dos anos 90 e, desde lá, não pagam CSLL.

Esse tributo foi instituído pela Lei nº 7689, de 1988, e naquela época, gerou discussão. Contribuintes foram à Justiça argumentar que a CSLL não poderia incidir sobre a mesma base de cálculo do Imposto de Renda, o que seria inconstitucional. Muitos obtiveram decisão definitiva (transitada em julgado) a seu favor.

A Receita Federal entende, porém, que essas decisões perderam a validade após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir pela constitucionalidade do tributo, no ano de 2007, e exige os pagamentos desde então.

Essas companhias geralmente perdiam, no Carf, pelo voto de qualidade. Dois casos foram julgados nos dias 26 de agosto e 2 de setembro, no entanto, com mudança de jurisprudência. A 1ª Turma da Câmara Superior aplicou o critério de desempate que favorece o contribuinte.

As cobranças foram canceladas. Prevaleceu o entendimento de que não se pode flexibilizar a “coisa julgada” (processos nº 16327.721346/2013-25 e nº 19515.721887/2013-24).

“A coisa julgada é uma garantia constitucional. Há decisões do STF e do STJ afirmando que decisões pela constitucionalidade ou inconstitucionalidade de ato normativo não produz automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente”, afirma o advogado João Marcos Colussi, do escritório Mattos Filho, que venceu um dos casos julgados no Carf.

Existem dois recursos pendentes de julgamento no STF, porém, que tratam sobre a questão (RE 949297 e RE 955227). Estão previstos para ir a julgamento, no plenário da Corte, no dia 15 de dezembro.

Os ministros vão decidir se é necessária ação rescisória ou se há quebra automática do trânsito em julgado quando há mudança de jurisprudência relacionada aos tributos que são pagos de forma continuada.

“O STF vai dar a palavra final e de forma muito mais ampla. Eles vão dizer se a coisa julgada pode ser desconstituída e isso vai servir para qualquer outra situação, não só para esses casos envolvendo a CSLL. Pode, ao meu ver, colocar em xeque o próprio sistema jurídico”, diz Tiago Conde, do escritório Sacha Calmon.

Em nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirma que vem monitorando os temas em que houve reversão da jurisprudência do Carf por força do artigo 19-E. “Tendo em vista que a constitucionalidade do dispositivo está em julgamento no STF”, afirma.

Leia mais: Câmara Superior do Carf afasta tributação de benefício fiscal Fonte:Valor Econômico – Por Beatriz Olivon e Joice Bacelo — De Brasília e do Rio

2. Fazenda vence casos de ágio interno e incorporação de ações

O contribuinte não conseguiu, com a mudança no voto de desempate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), alterar a jurisprudência desfavorável em duas disputas: sobre a existência de ganho de capital na incorporação de ações e tributação de ágio interno. Em dois julgamentos ontem, a expectativa era a de que poderia haver uma reviravolta na Câmara Superior – última instância do órgão. Mas não foi o que ocorreu.

Com um placar de cinco votos a três, no julgamento sobre ganho de capital na incorporação de ações, a 1ª Turma manteve autuação contra a Lianex Participações – que fez parte da operação de fusão entre Sadia e Perdigão.

O ganho de capital em questão teve origem na incorporação de ações da HFF Participações pela BRF – fruto da fusão entre Sadia e Perdigão. A Lianex Participações tinha ações da Sadia que passaram a integrar o capital social da HFF Participações e posteriormente, em troca, recebeu ações da BRF.

A autuação cobra Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL por omissão de resultado de ganho de capital em 2009 em operação de incorporação de ações. O valor da cobrança, com juros e multa, é de aproximadamente R$ 17 milhões.

Para a Receita, como a incorporação de ações envolve a transferência da titularidade das ações da incorporada para a incorporadora trata-se de uma espécie de alienação. E, com a valorização das ações dadas em pagamento, segundo o órgão, teria ocorrido acréscimo patrimonial tributável pelo ganho de capital (processo nº 10880.721781/2014-79).

Advogado da empresa, Marcos Carvalho, do escritório Lefosse Advogados, defendeu que não se trata de falta de pagamento de impostos, mas de divergência sobre o momento de tributação: no ato de incorporação ou quando e se forem alienadas as ações. Ele afirmou que o caso envolve pessoas físicas que detinham ações desde os anos 70 e sempre se consideraram acionistas da Sadia. Só um grupo de acionistas, acrescentou, foi autuado.

“Insistir nessa forma de tributação é um dano à sociedade, não há previsão legal que exija o pagamento de imposto no momento da incorporação de ações”, disse o advogado. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não apresentou sustentação oral no caso.

No julgamento, o relator do caso, conselheiro Caio Quintella, representante dos contribuintes, ficou vencido. Prevaleceu o voto da conselheira Edeli Bessa, representante da Fazenda. Ela entendeu que, no caso, houve ganho de capital tributável.

O procurador Moisés de Sousa Carvalho Pereira, da Fazenda Nacional, afirmou, após o julgamento, que a Câmara Superior já havia indicado, em agosto, que o entendimento não seria alterado com o fim do voto de qualidade – o desempate pelo presidente da turma julgadora, representante da Fazenda -, por ser definido com maioria de votos.

A discussão sobre ágio interno também foi julgada pela 1ª Turma da Câmara Superior. Os conselheiros, por maioria de votos, mantiveram autuação fiscal da Copagaz, distribuidora de gás, por uma particularidade do caso concreto.

Na autuação, a Receita cobra IRPJ e CSLL no valor de R$ 33,8 milhões, incluídos juros de mora e multa de ofício, por amortização de ágio interno em 2008, realizada após uma incorporação (processo nº 19515.722444/2013-51).

O procurador da Fazenda Nacional, Rodrigo Moreira, disse, em sustentação oral, que a tese é conhecida da turma e não há dúvida de se tratar de caso de ágio intragrupo sem qualquer justificativa para a reestruturação, com a criação da empresa Sigma. “Não há pagamento, é uma operação totalmente artificial, sem substância”, afirmou.

Já o advogado da empresa, Heleno Torres, disse que não há simulação no caso concreto. Ainda segundo ele, na época não havia a mesma exigência de hoje para a amortização de ágio. Regras contábeis, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), e a jurisprudência sobre o tema também surgiram depois, acrescentou.

A relatora, conselheira Edeli Bessa, representante da Fazenda, afirmou que o Carf tem se manifestado contrário à amortização do ágio em situações semelhantes. Diferente do que a empresa alega, disse, o valor não caracteriza ágio e, portanto, não poderia ser amortizado. “Só existe ágio se o terceiro reconhece o sobrepreço e aceita pagar por ele.”

O voto foi seguido pelos conselheiros representantes da Fazenda e pelo conselheiro representante dos contribuintes Caio Quintella. Ele afirmou não considerar que o ágio interno é proibido, mas que precisa ter materialidade, o que não aconteceu no caso da Copagaz. No voto, destacou que é necessário haver coerência com outras teses de ágio, incluindo a de ágio em CSLL julgada mais cedo, em que votou contra a autuação.

O caso voltará agora à 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção para ser analisada a multa qualificada. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — De Brasília

3. Barroso adia decisão do STF sobre fim da cobrança do ICMS interestadual

O ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista e suspendeu hoje o julgamento que definirá quando começa a valer a decisão da Corte que proibiu a cobrança do ICMS em transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.

Os Estados tentam adiar ao máximo o fim desta arrecadação. O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) defende que só comece a valer em 2023.

Leia mais: Empresas recorrem à Justiça para manter direito a créditos de ICMS

Por enquanto, três ministros votaram para que o entendimento surta efeitos a partir de 2022. Os ministros Edson Fachin, relator da ação declaratória de constitucionalidade (ADC) nº 49, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia também entenderam que as empresas têm direito de usar créditos do ICMS gerados em operações anteriores ao deslocamento.

O STF estava analisando, no Plenário Virtual, o recurso (embargos de declaração) do governo do Rio Grande do Norte na ADC 49. O Estado potiguar pede que a decisão tomada em abril comece a valer no ano que vem, para que haja tempo de adaptação pelos Estados. É necessário alterar legislações estaduais e sistemas internos para cumprimento de obrigações acessórias ao recolhimento do imposto.

No voto, Fachin considerou que os próximos meses são suficientes para os Estados se adaptarem. Definiu ainda que estão preservadas “as operações praticadas e estruturas negociais concebidas pelos contribuintes, sobretudo, aqueles beneficiários de incentivos fiscais de ICMS no âmbito das operações interestaduais”.

O julgamento deveria ser concluído na segunda-feira. Mas, com o pedido de vista do ministro Barroso, não há previsão para a conclusão.

Os Estados de São Paulo e de Minas Gerais comunicaram os contribuintes, em agosto, que as regras continuam as mesmas até que a ADC 49 transite em julgado (não cabe mais recurso), ou seja, o recolhimento do imposto está mantido nessas operações, assim como os créditos correspondentes. Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo, Valor — São Paulo

Dúvidas? Entre em contato

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

Boletins Recentes