10 de novembro de 2022

1. Presidente do Comsefaz é cotado para comandar Receita Federal, diz jornal

O jornal VALOR ECONÔMICO traz a informação de que o presidente do Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal), Décio Padilha, está sendo cotado para ser o secretário da Receita Federal no governo Lula. Atual secretário da Fazenda de Pernambuco, Padilha tem 25 anos de carreira como servidor da secretaria pernambucana e, portanto, seria um nome externo à carreira de auditor fiscal federal – o que, como anota a reportagem, é incomum. Segundo relata o jornal, o nome de Padilha “ganhou força nos últimos dias, após articulação nos bastidores feita pelos titulares do Comsefaz”. A reportagem também aponta sua estreita ligação com o governador de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB), que é um dos principais interlocutores do presidente eleito Lula.

Ainda sobre a perspectiva sobre o novo governo, os jornais registram declarações dadas ontem pelo economista Persio Arida, que faz parte do grupo de transição de governo. Segundo Arida, a reforma tributária por meio da criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) é uma prioridade do novo governo e que essa unificação de impostos só não foi adotada pelo governo Bolsonaro “por ‘oposição pessoal’ do ministro da Economia, Paulo Guedes”. Na avaliação de Arida, existe “consenso” sobre a criação do IVA. (…) Fonte: Jota Matinal

 

2. STF julgará virtualmente questões tributárias com impacto bilionário

Os contribuintes e a União têm um duelo de gigantes pela frente. Duas das mais importantes – e valiosas – discussões tributárias em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF) serão julgadas simultaneamente, no Plenário Virtual, entre os dias 18 e 25. Estão em jogo, em um só caso, R$ 472,7 bilhões.

Trata sobre a sistemática de créditos de PIS e Cofins. De todos os processos tributários em curso na Corte, esse é o que mais pode pesar no caixa do governo federal, segundo consta no anexo de riscos fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023.

Esse relatório indica a estimativa de impacto para 17 casos. Se todos fossem julgados de forma contrária à União, o rombo nas contas públicas seria de cerca de R$ 1,4 trilhão. O caso sobre PIS e Cofins, com julgamento marcado para a semana que vem, representa, sozinho, 33% do total.

A outra discussão também incluída na pauta do Plenário Virtual não tem valor estimado na LDO, mas, segundo advogados, é extremamente ampla. A decisão, quando proferida, para se ter ideia, terá impacto sobre todos os processos que discutem pagamento de tributos.

Os ministros vão dizer, nesse caso, se decisões definitivas da Justiça (transitadas em julgado, no jargão jurídico) que favorecem os contribuintes perdem efeito – de forma automática e imediata – quando há mudança de jurisprudência no STF.

“Pode trazer enorme insegurança jurídica”, diz Eduardo Suessmann, sócio do Suessmann Advogados. “Embora seja compreensível a ideia de que o posicionamento final do STF sobre determinada matéria seja observado por todos os contribuintes, existem meios para tanto, como a ação rescisória.”

Essa será a terceira tentativa de concluir o tema. Das outras duas vezes que esteve em pauta, a discussão foi interrompida por pedidos de vista. O último deles, apresentado pelo ministro Gilmar Mendes. Foi ele quem incluiu o caso para julgamento no Plenário Virtual entre os dias 18 e 25.

Seis dos onze ministros que integram a Corte haviam proferido votos antes da última suspensão – inclusive Gilmar. Todos, até aqui, entendem pela quebra automática da decisão.

Significa que o contribuinte que discutiu a cobrança de determinado tributo na Justiça e teve a ação encerrada (sem mais possibilidade de recurso) a seu favor – autorizando a deixar de pagar – perderá esse direito se, tempos depois, o STF julgar o tema e decidir que a cobrança é devida.

Há divergência entre os ministros, no entanto, em relação ao momento exato em que isso aconteceria. O voto proferido pelo ministro Gilmar Mendes antes do pedido de vista estabelece a quebra imediata da decisão. Ele foi o único dos seis ministros que se posicionou dessa forma, considerada dura demais por advogados de contribuintes.

Com esse entendimento, segundo os especialistas, Gilmar estaria permitindo ao Fisco cobrar, inclusive, valores que deixaram de ser recolhidos pelos contribuintes enquanto estiveram amparados pela decisão. Situação que causaria enorme instabilidade.

O pedido de vista de Gilmar foi recebido com alívio. Advogados interpretaram como uma possibilidade de mudança de entendimento e há forte expectativa de isso se concretizar quando o ministro reabrir as discussões no dia 18.

Todos os demais ministros que já emitiram votos entendem que a perda de direito do contribuinte não seria imediata. Consideram que a decisão do STF, validando a cobrança, se assemelha à criação de um novo tributo e, a depender do tributo que estiver em análise, têm de ser respeitados a noventena (90 dias) e a anterioridade anual (ano seguinte).

Esse entendimento valeria somente para os julgamentos em repercussão geral ou por meio de ação direta de inconstitucionalidade (ADI), que vinculam todo o Judiciário do país.

O tema será julgado por meio de duas ações – chamadas de “processos da coisa julgada”. Ambas envolvem a cobrança de CSLL. Logo que foi instituída, no ano de 1988, muitos contribuintes foram à Justiça e obtiveram decisões definitivas contra a cobrança – que perduram até os dias de hoje.

A Receita Federal entende que essas decisões perderam a validade depois que o STF decidiu pela constitucionalidade do tributo, em 2007, e exige os pagamentos desde então.

Advogados de contribuintes, porém, defendem que nesses casos seria necessária uma ação rescisória. O Fisco teria que entrar na Justiça com pedido para desconstituir a decisão transitada em julgado e só depois, se atendido, poderia iniciar a cobrança.

A decisão dos ministros, por se dar em sede de repercussão geral, não ficará restrita à CSLL. Será aplicada a todos os processos que discutem tributos pagos de forma continuada. Por isso, a tamanha importância (RE 949297 e RE 955227).

O outro caso previsto para ser julgado no mesmo período, sobre os créditos de PIS de Cofins – com peso de R$ 472,7 bilhões – será iniciado do zero (RE 841979). Nenhum ministro emitiu voto ainda. A decisão de incluir na pauta do Plenário Virtual foi tomada pelo relator do tema na Corte, o ministro Dias Toffoli.

É a segunda tentativa de Toffoli de emplacar esse julgamento. A primeira foi em outubro do ano passado. O ministro recuou, na véspera, depois de enorme pressão de bancas de advocacia e entidades empresariais.

Há entendimento de que uma discussão tão importante – e cara – deveria ser julgada no plenário da Corte, com debates presenciais, e não no ambiente virtual. “Não somente pelos valores representados na tese, mas pela amplitude do que estará em julgamento”, afirma o advogado Julio Janolio, do escritório Vinhas e Redenschi.

A tomada de crédito faz parte da apuração das contribuições para quem está no regime não cumulativo – praticamente todas as grandes empresas. A alíquota de PIS e Cofins, nesses casos, é de 9,25%.

Para calcular quanto deve, o contribuinte precisa separar as notas de saída, referentes às vendas do mês, das notas de entrada, com o custo de aquisição de produtos que dão direito a créditos (os insumos). É feito um encontro de contas entre esses dois grupos de notas e aplica-se a alíquota.

Quanto mais insumos gerarem crédito, portanto, menos dinheiro terá que sair do caixa das empresas para pagar PIS e Cofins. Essa é a discussão que está no STF. Os ministros vão decidir quais insumos podem ser usados para a obtenção de crédito.

Advogados de empresas não acreditam que os ministros permitirão o uso de créditos sem qualquer limitação – o que poderia gerar o rombo nos cofres públicos. Pelo contrário. Há preocupação de que restrinjam as hipóteses de utilização, colocando em risco as vitórias obtidas até aqui.

Em 2018, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou esse tema em recurso repetitivo. Os ministros adotaram uma “solução intermediária” – nem tão restrita, como defendia a Receita Federal, nem tão ampla, como queriam os contribuintes.

Ficou estabelecido que se deve levar em consideração a importância – essencialidade e relevância – do insumo. Desde lá, as empresas obtiveram várias vitórias. Foram considerados insumos, por exemplo, taxas de cartão de crédito e as cobradas por marketplaces e shopping centers.

“Essas conquistas estão consolidadas hoje. Tem até um parecer normativo da Receita Federal. O melhor seria não mexer em nada”, diz Rafael Nichele, do escritório Nichele Advogados. “Então, a preocupação com o julgamento no STF é pertinente. Mas não podemos perder de vista que estamos falando de um tributo que incide sobre a receita. A não cumulatividade do PIS e da Cofins não pode ser tratada como um benefício fiscal. É um direito do contribuinte.”

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional foi procurada pelo Valor, mas não deu retorno até o fechamento da edição. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo — Do Rio 10/11/2022

3. TIT volta a julgar correção de débitos de ICMS

Contribuintes do Estado de São Paulo estão tendo que esperar mais tempo para sentir os efeitos práticos da recente decisão do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de adotar a Selic como taxa máxima para a correção de cobranças de tributos estaduais – entre eles o ICMS. A primeira instância administrativa, ao analisar recursos contra autuações fiscais, tem aplicado o novo patamar de juros, mas recorrido de ofício ao próprio TIT.

O advogado Leonardo Gallotti Olinto, do escritório Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados, acompanha um desses casos. Um cliente – uma montadora de veículos – conseguiu em junho, na primeira instância administrativa, reduzir o valor de uma cobrança de ICMS. O julgador, no caso, aplicou a Selic, mas remeteu a questão ao tribunal administrativo.

“A empresa não poderá dar baixa nessa contingência enquanto o TIT não julgar o recurso, sendo que o resultado não pode ser outro que não confirmar a decisão da primeira instância, já que proferida exatamente com base na súmula do tribunal”, afirma Olinto.

Em junho, o TIT decidiu revisar a Súmula nº 10 do tribunal, que permitia a incidência de juros maiores do que a Selic. O índice paulista chegou a 0,13% ao dia. Na prática, se alinhou ao entendimento do Poder Judiciário, que já havia estabelecido a Selic como teto. O novo texto da súmula prevê que “os juros de mora aplicáveis ao montante de imposto e multa exigidos em autos de infração estão limitados à Selic, incidente na cobrança dos tributos federais”.

O caminho mais longo para buscar o efeito prático do limitador dos juros se dá por causa de uma regra prevista na lei do processo administrativo tributário do Estado (nº 13.457, de 2009). O artigo 46 da norma estabelece que da decisão contrária à Fazenda Pública no julgamento da defesa haverá recurso de ofício para o TIT.

“Por previsão da legislação, o recurso de ofício deve ser obrigatoriamente interposto”, afirma a Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo, por meio de nota enviada ao Valor.

Atualmente, há dispensa desse recurso obrigatório apenas nos casos que implicarem redução ou cancelamento do valor exigido até o montante de mil Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs) – o equivalente a R$ 31,9 mil, por previsão da Portaria da Coordenadoria de Administração Tributária (CAT) nº 142, de 2009.

Uma maneira de acelerar a tramitação dos processos, diz o advogado André Menon, sócio do escritório Machado Meyer, seria a administração alterar a portaria para passar a dispensar o recurso quando a decisão estiver embasada em súmula. “O TIT, de toda forma, tem aplicado o limitador dos juros em suas decisões, tanto nas câmaras baixas como na superior”, afirma o tributarista.

Advogados ponderam, ainda, que a discussão sobre os juros é um reflexo da de mérito, do valor principal da cobrança fiscal. “Se há discussão de juros é porque o contribuinte não ganhou o caso. A empresa vai recorrer para questionar o principal, então não vejo prejuízo efetivo para as empresas”, afirma o tributarista Maurício Barros, sócio do escritório Demarest Advogados. Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo — De São Paulo 10/11/2022

4. STF mantém rol da ANS e novos critérios para atualização de procedimentos obrigatórios

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou válidas as mudanças trazidas pela Lei nº 14.307, de 2022, quanto a limites à cobertura dos planos de saúde. O pano de fundo do julgamento é o rol taxativo ou exemplificativo da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A nova lei trouxe algumas alterações sobre o tema, que aguardava julgamento pelo STF.

Em uma das ações (ADI 7088), a Associação Brasileira de Proteção aos Consumidores de Planos e Sistema de Saúde (Saúde Brasil) sustentava que o rol da ANS deve ter caráter meramente exemplificativo, e não taxativo. Essa lista de procedimentos de cobertura obrigatória é prevista no artigo 10, parágrafo 4º, da lei dos planos de saúde (nº 9.656, de 1998).

Ainda segundo a entidade, dispositivos introduzidos pela nova lei impõem limitações, de forma genérica, à cobertura médica, violando princípios constitucionais da proteção à saúde e ao consumidor. Para a associação, a taxatividade do rol legitimaria a recusa abusiva de cobertura por parte das operadoras.

O relator, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que a parte do pedido sobre aplicação do rol taxativo ou exemplificativo perdeu o objeto, pois foi alterado por lei posterior (nº 14.454, de 2022). A norma reconhece a exigibilidade de tratamento não previsto no rol, desde que preenchidas condições, como a comprovação científica da sua eficácia. O ministro destacou que a inclusão de novo parágrafo na lei dos planos de saúde serviu justamente para fornecer uma solução legislativa, antes inexistente, à controvérsia.

Do pedido, o que não perdeu o objeto foi negado pelo relator.

Voto

A Saúde Brasil questionava ainda, por exemplo, o prazo dado para a ANS analisar a atualização do rol – 180 dias prorrogáveis por mais 90. Isso esvaziaria, segundo a associação, o direito à saúde, porque os enfermos precisam receber os tratamentos necessários com urgência.

Ainda segundo a entidade, haveria sub-representação dos consumidores e das pessoas com deficiência na composição da Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, além de ser discriminatória por exigir que os membros tenham formação técnica.

Com a nova lei, a análise se tornou um processo permanente. O ministro Barroso disse não ver incompatibilidade entre o prazo necessário à adequada avaliação das tecnologias propostas e a urgência dos pacientes na obtenção do tratamento necessário ao restabelecimento de sua saúde.

“Verifico que a declaração de inconstitucionalidade do prazo assinado pelo legislador teria efeito inverso ao pretendido pelos requerentes, já que, antes da edição do ato normativo impugnado, não havia prazo algum a ser observado”, afirma no voto.

Sobre a Comissão de atualização do rol, Barroso afirmou que a composição definida em regulamento garante a presença de representantes de entidades de defesa do consumidor, de associações de usuários de planos de saúde e de organismos de proteção dos interesses das pessoas com deficiências e patologias especiais. E que o conhecimento técnico é de interesse dos próprios representados.

Barroso também votou pela constitucionalidade dos critérios definidos na Lei 9.656 para orientar a elaboração de relatório pela Comissão de Atualização do Rol. Os dispositivos preveem que a avaliação sobre a incorporação de novos tratamentos ao rol considere as melhores evidências científicas, a avaliação econômica dos benefícios e custos em comparação com procedimentos já cobertos e a análise do impacto financeiro.

“Não se trata de sujeitar o direito à saúde a interesses econômicos e financeiros, mas sim de considerar os aspectos econômicos e financeiros da ampliação da cobertura contratada justamente para garantir que os usuários de planos de saúde continuem a ter acesso a esse serviço e às prestações médicas que ele proporciona”, afirmou Barroso, no voto (ADIs 7088, 7183 e 7193 e ADPFs 986 e 990).

Concordaram com o relator os ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux e Gilmar Mendes.

Os demais integrantes da Corte ficaram vencidos. Os ministros Edson Fachin e Dias Toffoli depositaram votos divergentes do relator e com diferenças entre si. Os ministros Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber seguiram o voto de Fachin. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília 10/11/2022

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