10 de novembro de 2023

1. São Paulo dará prazo e descontos maiores para pagamento de dívidas tributárias

Empresas e contribuintes pessoas físicas terão agora regras mais benéficas para quitar dívidas com o Estado de São Paulo. Foi publicada ontem, no Diário Oficial, a Lei nº 17.843, de 2023, que cria o “Acordo Paulista”, programa que prevê um parcelamento especial de valores inscritos na dívida ativa, além da possibilidade de negociação por meio da chamada transação tributária.

Com a nova lei, que entra em vigor em 90 dias, os contribuintes pessoas físicas poderão parcelar o que devem em até 145 vezes. Pessoas jurídicas, em até 120. Atualmente, o máximo é de 60 parcelas para contribuintes em geral e 84 para empresas em recuperação judicial.

Os descontos nos pagamentos de multas, juros e demais acréscimos também serão maiores que os atuais. Para dívidas classificadas como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, podem alcançar 65% do valor. O percentual para pessoa física, microempresa ou empresa de pequeno porte é maior, de até 70%. Hoje há um limite máximo de 20% a 40%, a depender do rating da empresa (classificação dada pelo Fisco).

A principal inovação, porém, segundo especialistas, que vale para o parcelamento e a transação tributária, é a possibilidade de as empresas poderem usar créditos acumulados de ICMS e de ICMS-ST, créditos do produtor rural e precatórios, próprios ou de terceiros, para o pagamento de saldo devedor.

Hoje há R$ 394 bilhões inscritos na dívida ativa paulista. São considerados cobráveis aproximadamente R$ 157 bilhões. No total, há mais de sete milhões de débitos de ICMS, ITCMD e IPVA, entre outros impostos estaduais. A Procuradoria Geral do Estado (PGE-SP) cobra essa dívida pelas vias administrativa e judicial.

Parte será recuperada com a chamada transação paulista – acordo celebrado pelo contribuinte e pela administração tributária que, mediante concessões mútuas, extingue o litígio tributário. O modelo implementado se espelha muito no adotado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que arrecadou, no primeiro semestre, R$ 10 bilhões por meio de acordos com contribuintes.

A estimativa de arrecadação relacionada à transação tributária é de R$ 700 milhões para o próximo ano, segundo dados da PGE-SP. Em 2025, esse montante pode se elevar para R$ 1,5 bilhão e, no ano posterior, para R$ 2,2 bilhões.

De acordo com José Eduardo Tellini Toledo, sócio de Direito Tributário do Madrona Fialho Advogados, a transação paulista seria uma versão melhorada da federal. Principalmente, afirma, por permitir utilização de precatórios, até mesmo de terceiros, e de créditos de ICMS. “Deve movimentar o mercado de precatórios. Pode-se comprar títulos com deságio e ter descontos no pagamento”, diz.

Essa possibilidade, acrescenta, deve dar vazão aos valores de precatórios acumulados à espera de pagamento – no Estado de São Paulo, a dívida era de cerca de R$ 30 bilhões até 2021, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Para o advogado Adriano Silvério, sócio do escritório ASBZ, o Estado conseguiu fazer um programa de transação ainda mais atualizado que o do governo federal. Ele também destaca a possibilidade de uso de créditos de ICMS e de precatórios de terceiros. “Alonga o prazo de pagamento e amplia os descontos nos parcelamentos, além de dar essas novas possibilidades.”

João André Buttini de Moraes, do ButtiniMoraes Advogados, considera o “Acordo Paulista” uma inovação, apesar de o Estado já ter promovido outros parcelamentos, como o Programa Especial de Parcelamento (PEP), e já ter adotado a possibilidade de compensação com precatórios com dívidas antigas, anteriores a 2015. “A grande novidade é dar descontos e reduções para créditos considerados difíceis e irrecuperáveis e ainda permitir compensação com precatórios”, diz.

A possibilidade de compensação com créditos de produtores rurais, afirma, também é relevante. “No caso do produtor rural, a utilização desses créditos hoje em dia é muito limitada para insumos ou ativos da produção. Por isso, há um acúmulo constante.”

A lei ainda traz a possibilidade de serem feitas transações de débitos de pequeno valor por edital. A Fazenda, por exemplo, poderá chamar, por meio de campanha, devedores de até determinado valor para negociar. Isso também poderá ocorrer em relação a algumas teses tributárias, que ainda não tiveram um desfecho definitivo no Judiciário.

Segundo a procuradora-geral Inês Maria dos Santos Coimbra, o “Acordo Paulista” deve movimentar a máquina pública concentrando forças e recursos com foco na obtenção de resultados mais eficazes. “É uma proposta que apresenta condições muito mais interessantes aos contribuintes, que moderniza a transação tributária e reforça a técnica de consensualidade, permitindo que alguns temas possam ser resolvidos de modo administrativo e consensual”, diz.

A lei trouxe as regras gerais, mas ainda deve haver regulamentação por editais da PGE-SP para definir, por exemplo, quais são os créditos de difícil recuperação ou irrecuperáveis, como será o sistema de adesão e qual o valor mínimo da dívida para se fazer transação individual.

Com a nova lei, os contribuintes terão todas as frentes para negociar suas dívidas tributárias com o Estado. Isso porque também foi sancionada, em outubro, a Lei nº 17.784, que prevê a possibilidade de parcelamento de dívidas ainda não inscritas na dívida ativa. As empresas que desistirem de discutir autuações aplicadas pelo Estado de São Paulo poderão ter desconto que pode chegar a 70% se o pagamento for feito à vista ou em até 30 dias – até então o percentual máximo valia para até 15 dias. Hoje, há cerca de 5,8 mil autuações fiscais lavradas pelo Estado, em um valor total de R$ 117,5 bilhões. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — De São Paulo 10/11/2023

2. União tenta negociar acordo para o FGTS

O Supremo Tribunal Federal (STF) não conseguiu terminar ontem o julgamento que definirá o índice de correção a ser aplicado no FGTS, o que garantiu ao governo mais tempo para negociar com as centrais sindicais. Um possível acordo prevê a adoção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais a distribuição obrigatória dos lucros obtidos com os valores depositados no fundo.

Para tentar concluir o caso, o presidente do STF e relator da ação, ministro Luís Roberto Barroso, alterou seu voto, jogando o impacto fiscal da correção dos saldos do FGTS por índice similar ao da poupança para 2025. Com a mudança, conseguiu ser acompanhado por outros dois ministros. Mas a decisão acabou adiada por pedido de vista do ministro Cristiano Zanin. Atualmente, a rentabilidade do fundo é de Taxa Referencial (TR) mais 3% ao ano.

O governo buscava o adiamento porque está tentando negociar um acordo com representantes de trabalhadores para pôr fim à ação. Havia receio de impacto fiscal já no próximo ano em decorrência do voto antigo de Barroso. A mudança no voto, lido ontem, foi vista como uma “vitória parcial e preliminar” pelo governo. Membros da equipe econômica ainda tentarão sensibilizar o STF com a tese de que a mudança na remuneração poderá implicar redução de financiamentos para as classes mais baixas. O objetivo é tentar emplacar o IPCA e reduzir o impacto financeiro.

Segundo simulações feitas com base nas contratações deste ano e obtidas pelo Valor, a taxa de juros dos financiamentos habitacionais do FGTS para famílias com renda de até R$ 2,640 mil subiria dois pontos percentuais, passando a variar entre 6% e 6,75% ao ano dependendo da região e do fato de ser ou não cotista do FGTS. Ou seja, na avaliação do governo, parcela considerável das famílias de baixa renda deixaria de ser atendida, pois o aumento de juros faria com que o comprometimento da renda mensal ultrapassasse a marca dos 30%. Cerca de 80% dos financiamentos feitos em 2023 foram para famílias com renda de até quatro salários mínimos.

Votação

Na sessão realizada ontem, o relator afirmou que o prolongamento do debate tem gerado consequências negativas e ampliado a litigiosidade. “Há uma enxurrada de ações”, afirmou. São mais de um milhão de processos sobre o assunto e só em 2023 foram propostas 337 mil, segundo o presidente.

O ministro lembrou que a ação foi proposta em 2014 e que o FGTS injeta dinheiro na economia. Portanto, acrescentou, prolongar a incerteza quanto à remuneração poderia afetar o planejamento de políticas públicas. “Em algum momento teremos que julgar essa causa. Esse é um bom momento”, disse.

Além de destacar porque negou o pedido de adiamento, o relator explicou a razão de ter alterado seu voto. Barroso reiterou que a correção não poderia ser inferior à da inflação, mas que o impacto logo após o julgamento poderia afetar o novo arcabouço fiscal, que entra em vigor em 2024, sem considerar a nova despesa.

União

No voto, citou que a Advocacia-Geral da União (AGU) estima que a rentabilidade de poupança de 2023 a 2026 será superior a do FGTS, ainda que seja feita a distribuição de 100% dos resultados do fundo, o que afetaria as contas e política públicas. Barroso ponderou que eventuais alterações decorrentes da decisão devem ser implementadas a partir da elaboração do projeto de lei de diretrizes orçamentárias relativos a 2025.

Pelo voto, em relação a depósitos já existentes, a regra proposta é distribuição da totalidade dos lucros do FGTS — o que é feito desde 2017 por liberalidade e não por obrigação. E a partir de 2025 os novos depósitos serão remunerados pelo valor da caderneta de poupança, sem a obrigatoriedade da distribuição de lucros. “A obrigação aqui é produzir o menor impacto fiscal possível”, afirmou. Os ministros André Mendonça e Nunes Marques seguiram o voto.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, segundo nota enviada por sua assessoria de imprensa, estaria “contente” com a mudança no voto e considerou que já há vitória, ainda que parcial e preliminar, porque “tudo indica que se caminha para a inexistência de passivo para as contas do Tesouro Nacional”.

Para Messias, o pedido de vista tem um aspecto positivo que é, por um lado, permitir que o governo tenha mais tempo para apresentar uma proposta de acordo e, por outro, permitir que os ministros possam refletir um pouco mais sobre a melhor solução para um assunto tão importante para os trabalhadores.

O voto original de Barroso preocupava o governo ao propor que a remuneração do fundo fosse, no mínimo, igual à da poupança a partir da publicação da decisão. A AGU estimava gastos de R$ 31 bilhões em 15 anos, o que poderia acabar inviabilizando o financiamento do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida.

Na terça-feira, o ministro da AGU foi ao STF pedir o adiamento. Em 16 de outubro, quando o STF também se preparava para julgar o processo, Messias e outros ministros de Estado se reuniram com Barroso e conseguiram o adiamento para 8 de novembro. Na ocasião, o presidente do STF informou que as partes estavam “em busca de uma solução que compatibilizasse os interesses em jogo”. Fonte: Valor Econômico – Por Edna Simões, Beatriz Olivon e Guilherme Pimenta, Valor — Brasília 09/11/2023

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