10 de dezembro de 2020

1) Informativo FCR Law - A integralização de capital social de uma sociedade empresária por criptomoedas

Em resposta a uma consulta feita pela Junta Comercial do Estado de São Paulo – “JUCESP”, o Ministério da Economia, por meio de seu Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – “DREI”, confirmou através do Ofício Circular SEI nº 4081/2020/ME, o qual foi encaminhado para todas as Juntas Comerciais, a possibilidade de sociedades empresárias utilizarem criptomoedas como meio de pagamento de operação societária e integralização de capital social.

Nossos especialistas elaboraram um informativo a respeito do documento. A íntegra está disponível aqui.

2) Contribuições sociais: Ajuste de alíquotas para adequações à Reforma Previdenciária

Baixa quitação de impostos adiados frustra expectativa da Receita Federal

O jornal FOLHA DE S.PAULO traz em destaque uma reportagem mostrando o surgimento de um quadro de inadimplência entre contribuintes que tiveram a cobrança de impostos adiada pelo governo e que, depois desse período de folga, acabaram não pagando os valores devidos. A partir de análise feita pelo Ibre/FGV, o jornal mostra que “a Receita Federal não conseguiu recolher todos os impostos que eram esperados para outubro após o adiamento de tributos feito ao longo dos últimos meses”. Conforme os dados, a Receita contava com arrecadação de R$ 23,7 bilhões em outubro, relativo aos impostos adiados, mas obteve R$ 16,2 bilhões. (Fonte: Jota)

3) STF nega à Fazenda Nacional bloqueio de bens do devedor

Em decisão importante tomada ontem, o STF decidiu vedar o bloqueio de bens de devedores tributários sem que haja uma ordem judicial específica nesse sentido. Como noticiam os principais veículos, a maioria dos ministros decidiu ser inconstitucional uma lei sancionada em 2018 que permitia à administração pública federal determinar, em ato administrativo, o bloqueio de bens de quem não tivesse regularizado sua situação em até cinco dias após ser notificado de inscrição do débito tributário na Dívida Ativa da União. Embora, no geral, tenha prevalecido na corte a posição do relator, ministro Marco Aurélio Mello, para quem a União tem outras formas de cobrar devedores, a decisão final contou com o acréscimo do ministro Luís Roberto Barroso. Ele defendeu a averbação da dívida, com registro do débito em cartórios de registro de imóveis, por exemplo. (Fonte: Jota)

4) Governo isenta Imposto de Importação sobre armas de fogo

O que efetivamente aconteceu ontem, da parte do governo, como destacam os jornais, foi a isenção de Imposto de Importação sobre armas de fogo – num aceno do presidente Jair Bolsonaro à sua base de apoio mais ideológica. Ontem mesmo, a oposição na Câmara apresentou um projeto para barrar a medida. O presidente da Casa, Rodrigo Maia, também criticou a medida. Para ele, como registra a FOLHA, a decisão mostra a “falta de prioridade e de sensibilidade” do governo. (Fonte: Jota)

5) MPT considera covid doença do trabalho

O Ministério Público do Trabalho (MPT) emitiu uma nota técnica que caracteriza a covid-19 como doença ocupacional. Pelo documento, médicos do trabalho deverão solicitar às empresas a emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) para funcionários diagnosticado com a doença e também para os considerados suspeitos — que tiveram contato com algum infectado, mas estão sem sintomas.

Advogados ouvidos pelo Valor, porém, orientam seus clientes a não emitir o documento porque seria uma forma de reconhecer a doença como acidente de trabalho. “É um absurdo essa nota técnica”, afirma o advogado Jorge Matsumoto, sócio da área trabalhista do Bichara Advogados. Para ele, não se poderia presumir que a covid foi contraída no trabalho.

A nota técnica, de nº 20, foi elaborada recentemente pelo grupo de trabalho sobre a covid-19. O texto serve como orientação interna, para procuradores, e também externa. Mas sua adoção não é obrigatória, diz o procurador Luciano Leivas, vice-coordenador nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho (Codemat).

De acordo com Leivas, a nota é baseada na interpretação do órgão sobre a legislação brasileira e nas normas internacionais que tratam da pandemia no ambiente de trabalho. Para ele, o parágrafo 2º do artigo 20 da Lei nº 8213, de 1991, dá margem para que a covid-19 seja enquadrada como acidente, “nos casos em que a situação do trabalho for fator contributivo para que o trabalhador adoeça”.

Diante do adoecimento ou de casos suspeitos as empresas são obrigadas a notificar a Previdência Social, por meio de CAT, segundo o procurador, como dispõe o artigo 169 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Na nota técnica, essa previsão está no item 8.

“Isso é uma obrigação legal da empresa. Mas a emissão do CAT por si só não reconhece que se trata de um acidente de trabalho. A perícia médica do INSS é quem tem a competência para dizer. Na Previdência será feita essa análise”, afirma Leivas.

Advogados entendem, porém, que emissão da CAT seria a admissão de que a doença foi adquirida no ambiente de trabalho, o que pode trazer consequências jurídicas e previdenciárias. O funcionário que for afastado pela Previdência Social por mais de 15 dias e que receber auxílio-doença, por exemplo, terá direito à estabilidade de um ano. O trabalhador ainda poderá pedir danos morais e materiais por ter adquirido doença decorrente do trabalho.

A medida também poderá trazer impacto no pagamento de contribuições previdenciárias. Com aumento do número de acidentes de trabalho, as empresas correm o risco de terem alíquota maior de Riscos Ambiental do Trabalho (RAT) — a nova denominação do Seguro Acidente do Trabalho (SAT).

Para advogados, as companhias não são obrigadas a emitir CAT para covid, até porque a doença não consta expressamente na lei. “A covid só pode ser presumida como doença ocupacional para trabalhadores de laboratórios ou hospitais, que podem estar em constante contato com o vírus”, diz o advogado Fabio Medeiros, do Lobo De Rizzo Advogados. Ele acrescenta que, para demais setores, não há como afirmar que o funcionário pegou a doença no trabalho.

A advogada Juliana Bracks, do Bracks Advogados, também tem recomendado aos seus clientes que não emitam a CAT. “Sou totalmente contra a emissão indiscriminada de CAT. Até quem está recluso dentro de casa está pegando covid. Jamais podemos afirmar com segurança que foi uma doença ocupacional”, diz.

A depender do número de CATs emitidas ou de denúncias de empregados ou grupo de empregados pode ser aberta uma fiscalização para verificar se a companhia tem cumprido todos os protocolos de saúde, segundo o procurador Luciano Leivas. Caso haja descumprimento, tenta-se um acordo e, em último caso, ajuiza-se ação por danos morais coletivos. “Existem cidades pequenas, em que trabalhadores de uma única indústria podem colocar todo o sistema de saúde em colapso.”

Já na área previdenciária, o advogado Pedro Ackel, do escritório WFaria, afirma que a abertura da CAT incluindo casos suspeitos “pode gerar uma distorção de todos os dados estatísticos e epidemiológicos e isso vai trazer complicações para as empresas, incluindo, lá na frente, esse impacto no cálculo do RAT”.

A consideração da covid como doença do trabalho já teve idas e vindas. Em abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou o artigo 29 da Medida Provisória nº 927. O dispositivo dizia que a doença não poderia ser classificada como ocupacional — dando margem para interpretação em sentido contrário.

Em setembro, o próprio Ministério da Saúde editou a Portaria nº 2.309, que considerava a covid-19 como doença do trabalho Contudo, poucos dias depois cancelou a norma, com a edição da Portaria nº 2.345. (Fonte: Valor Econômico)

6) STJ decide julgar em sessão presencial parcelamento fiscal de dois mil anos

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu levar para a sessão presencial — que atualmente ocorre por meio de videoconferência — o julgamento do processo que pode garantir a uma empresa do Rio de Janeiro o direito de parcelar as suas dívidas de ICMS por mais de dois mil anos. O caso, antes, estava no plenário virtual, ambiente que não permite acesso público aos votos dos ministros.

Esse processo esteve na sessão virtual entre os dias 1º e 7 deste mês. O Valor apurou que pelo menos dois ministros da turma, Benedito Gonçalves e Gurgel de Faria, apresentaram pedido de destaque — que desloca a discussão do ambiente virtual para o presencial.

Não há uma data já definida, no entanto, para que esse julgamento seja realizado. Depende da liberação do relator. O ministro Napoleão Nunes Maia Filho é o relator desse processo, mas ele se aposenta neste mês. Se não pautar para a próxima semana (a última antes do recesso), portanto, caberá ao seu sucessor decidir.

Napoleão, em decisão monocrática, no dia 6 de setembro, havia se posicionado a favor da empresa. Esse caso envolve a F’NA E-Ouro Gestão de Franchising e Negócios, que atuava na distribuição de bebidas para a Cervejaria Petrópolis, a fabricante da cerveja Itaipava.

O valor histórico da dívida, sem atualização, é de R$ 1,2 bilhão. A empresa tenta ser enquadrada em um programa especial de pagamento de dívidas tributárias criado pelo Estado do Rio de Janeiro no ano de 2015, que previa parcelas mensais mínimas de 2% sobre o faturamento bruto.

A F’NA pede aos ministros para que tenha o direito de pagar os 2%. Se atendida, afirma a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), estenderia o pagamento por 2.097 anos e 7 meses e meio. Por essa projeção, a dívida só seria quitada no ano 4105.

O ministro Napoleão, ao julgar o caso (AREsp 1723732), fez uma análise das normas do Rio de Janeiro que tratam do programa especial de pagamento das dívidas tributárias em discussão. Esse parcelamento foi criado em 2015 pela Lei nº 7.116.

No ano de 2016, no entanto, foi editada a Resolução Conjunta nº 199, assinada pela PGE e pela Secretaria de Fazenda, regulamentando a lei. Essa segunda norma previu algumas condições adicionais ao parcelamento. Uma delas é de que os valores pagos mensalmente pelos contribuintes têm de ser suficientes para promover a amortização da dívida, ou seja, poderiam ser maiores que 2% da receita.

O ministro Napoleão, na decisão monocrática, entendeu que essa resolução, por estabelecer parâmetros mais rigorosos, teria extrapolado o que consta na norma legal, o que, na sua visão, não seria permitido. “Introduz obstáculo à adesão ao programa”, havia afirmado.

Como as sessões virtuais do STJ não são públicas, não há informações de como Napoleão apresentou esse caso à turma. Ele pode ter mantido ou mudado o voto.

Por ter havido pedido de destaque — e o deslocamento do processo para julgamento presencial —, no entanto, o relator terá que, novamente, proferir o seu voto. Além dele, outros quatro ministros também julgarão esse caso.

A PGE defende, no processo, que a resolução de 2016 não institui uma nova regra, mas somente a necessidade de previsão da duração do parcelamento. A Lei nº 7.116, afirma, estabeleceu os 2% como contribuição mínima, para que a Fazenda não recebesse uma parcela ínfima. (Fonte: Valor Econômico)

Congresso Nacional e COVID-19

No Executivo, destaque para mais uma promessa do ministro Paulo Guedes. Ontem, ele afirmou que, ainda este ano, o governo pretende dar um “forte sinal” sobre seu compromisso com as contas públicas, com ação de redução de subsídios e de gastos tributários. “Acho que, antes do fim do ano, vamos dar um forte sinal de que estamos promovendo a agenda fiscal. Estamos enviando um forte sinal para reduzir subsídios e gastos tributários”, disse.

No VALOR ECONÔMICO, reportagem aponta que, diante do entendimento do STF contrário à possibilidade de reeleição de Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre no comando da Câmara e do Senado, as prioridades no Congresso mudaram e passaram a ser, quase exclusivamente, o processo de sucessão, a ser definido em fevereiro. Com isso, até lá, perdem espaço as articulações sobre projetos importantes, como a reforma tributária. Um sinal mais concreto nesse sentido, informam os jornais, foi o anúncio feito ontem pelo presidente da comissão mista da reforma tributária, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), de que os trabalhos do grupo foram prorrogados até o fim de março de 2021. (Fonte: Jota)

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