10 de dezembro de 2021

1. Desoneração da folha é prorrogada. Há expectativa para votação, com urgência, de novo REFIS

Os principais jornais informam, ainda, sobre a confirmação da aprovação, pelo Senado, do projeto que prorroga a desoneração da folha de pagamentos por mais dois anos. Já costurada em acordo político inclusive com o Palácio do Planalto, a aprovação em plenário se deu de forma simbólica e agora segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Na Câmara, foi dado um passo importante ontem para a aprovação do novo Refis antes do recesso parlamentar de fim de ano. Os deputados aprovaram ontem, também de forma simbólica, o caráter de urgência para a tramitação do projeto, o que permite que ele seja analisado diretamente em plenário. Segundo a reportagem do VALOR sobre o assunto, como o texto a ser examinado pelos deputados deve ter alterações significativas em relação à versão já aprovada pelo Senado, “uma manobra é discutida para fazer prevalecer a versão da Câmara sobre o Refis, que é deixar de lado o projeto do Senado e aprovar um dos deputados”. Nesse cenário, qualquer modificação posterior feita pelos senadores faria com que a Câmara ainda tivesse a palavra final sobre o projeto antes de enviá-lo à sanção presidencial. Fonte: Jota Matinal

2. Carf julga quais insumos geram créditos de PIS/Cofins “caso a caso”

A última instância do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) tem julgado, em sentidos diversos, uma série de recursos que analisam quais custos geram crédito de PIS e Cofins. Ontem, a 3ª Turma da Câmara Superior manteve o direito da empresa do setor financeiro Visa a créditos de PIS e Cofins por custos com a contratação de propaganda. Mas negaram à Ri Happy Brinquedos usar créditos tributários decorrentes de gastos com embalagens de presente.

Apesar de o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já ter definido os critérios para caracterizar quais insumos concedem esse direito, a análise no Carf continua sendo feita caso a caso. Segundo especialistas, mesmo o julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal (STF) não resolverá o problema – só uma reforma tributária.

Recentemente, o órgão administrativo se manifestou sobre diversos pontos que podem ou não ser considerados insumos, entre eles: gastos com tradução, taxas com cartões de crédito, fretes, despesas portuárias, propagandas e embalagens.

Nos processos em que se discutem insumos para crédito de PIS e Cofins os conselheiros analisam o caso concreto para decidir como aplicar decisão da 1ª Seção do STJ que definiu, em 2018, que todos os bens essenciais e relevantes, em qualquer fase de produção, podem ser considerados insumos e gerar créditos.

Na época do julgamento, o então presidente da 1ª Seção, ministro Herman Benjamin, destacou que a tese não era operacional e poderia levar ao incremento da litigiosidade.

No caso da Ri Happy, analisado ontem, para a relatora, conselheira Tatiana Midori Migiyama, a embalagem que não é vendida como mercadoria preserva o produto e, por isso, deve ser tratada como essencial. Mas para a maioria dos conselheiros, a venda é possível sem a embalagem. A Ri Happy pode recorrer ao Judiciário (19311.720231/2017-12).

Já no caso da Visa, os conselheiros não aceitaram o caso paradigma apresentado pelo recurso da Fazenda, que se referia ao varejo. A empresa havia alegado que serviços para a promoção da marca são essenciais e relevantes para sua atividade (nº 19515.721360/2017-23).

Quanto a despesas portuárias, comuns no comércio exterior, a Câmara Superior permitiu que a Ingredion, que atua com moagem de milho e outros vegetais para a indústria, usasse créditos de PIS e Cofins referentes a embarque e desembarque de carga, despachantes e armazenamento. No caso foi utilizado o “teste da subtração”, comum para verificar se a retirada do insumo da produção implica inviabilidade ou perda de qualidade do produto ou serviço (processo nº 10314.720217/2017-14).

A Cosan não teve a mesma sorte em julgamento sobre o tema. Não conseguiu a tomada de crédito por despesas portuárias na exportação de álcool e açúcar. Isso porque, nesse caso, a maioria dos conselheiros entendeu que os gastos eram feitos depois de encerrado o processo de produção (nº 13888.002438/2004-7).

O STF ainda vai julgar a tese. O processo chegou a ser pautado em 2021, mas foi adiado. Nele, a União pode perder R$ 94,5 bilhões por ano em arrecadação se os ministros entenderem que não há qualquer tipo de restrição para a tomada de créditos. Se tiver que devolver o que os contribuintes pagaram nos últimos cinco anos, o impacto fica ainda maior: R$ 472 bilhões, segundo estimativas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

De acordo com Moisés de Sousa Carvalho, coordenador da atuação da PGFN no Carf, a discussão sobre uso de créditos é uma consequência da legislação do PIS e Cofins. “A solução vai ser caso a caso”, afirma. Para ele, da forma como está a legislação, é difícil que o Supremo consiga resolver os litígios. “A solução para isso seria a reforma da legislação de PIS e Cofins”, afirma.

Em lados opostos nos julgamentos, advogados concordam com o procurador sobre uma possível solução. Para a tributarista Ana Claudia Utumi, sócia fundadora do escritório Utumi Advogados, também é a reforma do PIS/Cofins que vai resolver a questão. Mas a advogada destaca que, da forma como foi apresentada, a reforma não é vantajosa nessa questão dos créditos.

O Projeto da CBS amplia a possibilidade de créditos para qualquer pagamento, mas além de aumentar a alíquota para 12% em relação aos 9,25% de PIS e Cofins, será calculado sobre o crédito efetivamente pago.

Não é a decisão do STJ que tem provocado contencioso, segundo Leandro Cabral, sócio do escritório Velloza Advogado. “As discussões no Carf são anteriores”, afirma. Segundo Cabral, para resolver o problema, só com a reforma de PIS e Cofins. “Com a legislação em vigor é difícil fixar uma tese que uniformize porque a lei não teve a pretensão de uniformizar, então o Judiciário parece ficar de mãos atadas.” Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — De Brasília 10/12/2021

3. TJ-RJ garante benefícios fiscais de ICMS a empresas do setor atacadista

Benefícios fiscais de ICMS concedidos ao setor atacadista, em 2020, no Rio de Janeiro, passaram pelo crivo da mais alta instância do Tribunal do Estado (TJ-RJ). A Lei nº 9025 estabeleceu 7% de ICMS para a cesta básica e 12% para os demais produtos abrangidos pelo incentivo. A alíquota interna padrão do imposto é de 18%, no Estado do Rio.

Na prática, o julgamento pelo Órgão Especial, segundo advogados, é importante por trazer mais segurança jurídica para o comércio atacadista usar esses benefícios fiscais. A lei tinha sido questionada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, que alegava que os estudos técnicos para a elaboração da lei estavam equivocados. O órgão ainda argumentou que o incentivo poderia impactar a arrecadação.

A decisão do TJ-RJ foi unânime. Os desembargadores entenderam que a lei que concedeu os benefícios é constitucional (processo nº 0011485-60.2021.8.19.0000). O julgamento ocorreu na segunda-feira, mas a decisão ainda não foi publicada.

Segundo especialistas, esta é a primeira vez que o tribunal analisa uma medida chamada de “cola regional”, prevista no parágrafo 8º, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 160, de 2017. Segundo esse artigo “as unidades federadas [Estados e DF] poderão aderir às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos ou prorrogados por outra unidade federada da mesma região”.

No caso, a lei do Rio praticamente repete os benefícios concedidos pelo governo do Estado do Espírito Santo.

O governo estadual e a Assembleia Legislativa do Rio apresentaram estudo de impacto econômico e financeiro para o Estado. Ainda alegaram terem sido cumpridos os trâmites da Lei Complementar nº 160 e do Convênio ICMS nº 190/17. A Procuradoria-Geral do Estado do Rio (PGE-RJ) informou por nota que “destacou a importância da lei para a recuperação da competitividade do setor atacadista e a possibilidade de geração de novos postos de trabalho no Estado”.

O advogado Olavo Leite, sócio do LL Advogados, que atuou como “amicus curiae” (parte interessada) em favor da Associação de Atacadistas e Distribuidores do Estado do Rio de Janeiro (Aderj) no processo, afirma que a representação de inconstitucionalidade, impetrada pelo Ministério Público, não permite discussão sobre a qualidade de estudos apresentados.

Além disso, afirma que foram apresentados dados pela Procuradoria da Assembleia Legislativa, no julgamento, que comprovam aumento de 18% na arrecadação do setor de outubro de 2020 para outubro de 2021, mesmo com a pandemia e o incentivo fiscal. Foram arrecadados um total de R$ 7,3 bilhões em 2021 (ICMS e ICMS-ST) e em 2020, R$ 6 bilhões.

Segundo o advogado, a tramitação do projeto de lei, de autoria do próprio Poder Executivo, foi transparente, justamente porque o Ministério Público já chegou a questionar outros benefícios concedidos pelo Estado.

Em 2016, o Ministério Público fluminense ajuizou uma ação civil pública para questionar benefícios fiscais e incentivos financeiros concedidos pelo governo estadual a mais de três mil empresas. Contudo, ao analisar a ação, a 17ª Câmara Cível do TJ-RJ decidiu mantê-los.

Para Leite, esse novo julgamento, realizado na segunda-feira, “traz um importante precedente de como esses benefícios podem ser concedidos, além de trazer segurança jurídica e melhoria no ambiente de negócios”. De acordo com o advogado, “o setor estava trabalhando com o risco de ter seu incentivo derrubado, ainda mais neste período complicado de pandemia”, diz.

O julgamento também seria importante por desmistificar a “pecha que tinham colocado sobre os benefícios fiscais”, segundo o advogado Maurício Faro, do BMA Advogados. Para ele, ficou claro que o procedimento de criação do benefício observou todas as normas legais “e traz, sobretudo, segurança jurídica para os contribuintes”.

Procurada pelo Valor, a assessoria de imprensa do Ministério Público do Rio informou, por meio de nota, que aguarda a publicação do acórdão para analisar eventual recurso. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — De São Paulo 10/12/2021

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