11 de janeiro de 2022

1. Governo vê extensão de prazos como solução temporária após veto ao Refis

Os principais jornais seguem acompanhando qual será o encaminhamento dado pelo governo Bolsonaro sobre a situação das micro e pequenas empresas após o veto presidencial ao Refis para esse segmento. Segundo o jornal O ESTADO DE S. PAULO, a saída mais provável é a prorrogação até abril para a adesão de contribuintes ao Simples. Isso seria uma solução temporária até que o Congresso derrube o veto do presidente Jair Bolsonaro – caminho defendido publicamente ontem pelo próprio Bolsonaro. Um outro alívio para os pequenos empreendedores, segundo o jornal, é uma via apontada pelo ministro do Trabalho, Onyx Lorenzoni, e pelo presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães: permitir o uso de R$ 3 bilhões do FGTS para um fundo garantidor de empréstimos aos MEIs.

Já na FOLHA DE S.PAULO, reportagem afirma que as discussões internas no governo, neste momento, “vão na direção de prorrogar o prazo para as empresas regularizarem seus débitos com o Fisco até 29 de abril” – ou seja, uma extensão de prazo não simplesmente para a adesão ao Simples, mas para a regularização de dívidas em aberto por parte de empresas enquadradas no regime. Conforme o jornal, uma ação nesse sentido depende de uma resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional, que é composto também por representantes dos estados.  Fonte: Jota Matinal

2. Secretaria de Fazenda de SP regulamenta transferências de crédito acumulado de ICMS

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) publicou as regras para a primeira rodada de autorização para transferência de crédito acumulado de ICMS no Programa ProAtivo. O limite é de R$ 120 milhões.

O programa ProAtivo foi uma das medidas criadas pelo Estado durante a pandemia, dentro de um pacote fiscal anunciado em setembro. O programa prioriza as empresas que investiram nos últimos anos em imóveis e maquinário (ativos permanentes) e permite que elas recebam crédito acumulado de ICMS de forma facilitada.

Na primeira rodada podem aderir ao programa os contribuintes do ICMS de qualquer setor econômico. Eles poderão solicitar a transferência em parcela única de valores de crédito acumulado de até R$ 10 milhões por empresa. Os pedidos de adesão deverão ser feitos entre 12 de janeiro e 11 de fevereiro, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (Sipet).

Alguns requisitos são exigidos, como estar em situação regular com as obrigações tributárias, cumprir as exigências específicas para a utilização de crédito acumulado e ter saldo de crédito acumulado disponível para utilização.

Depois que o cumprimento das condições for verificado, os contribuintes serão informados da decisão pelo domicílio eletrônico do contribuinte (DEC). A liberação dos valores autorizados será programada em calendário a ser definido respeitando o limite máximo disponível mensal de R$ 40 milhões. Depois de liberadas, as transferências de crédito acumulado poderão ser efetivadas pelos contribuintes até 30 de novembro. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon Brasília 11/01/2022

3. Turmas do TST negam estabilidade de emprego a dirigentes de cooperativas

Turmas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) têm negado estabilidade a empregado dirigente de cooperativa. Apesar de o direito estar previsto, desde 1971, na Lei do Cooperativismo, os ministros entendem que não vale para casos sem a possibilidade de conflito com o empregador, pelo fato de não haver relação entre a atividade da empresa e a da cooperativa – como uma de consumo, formada por trabalhadores apenas para compras de determinados produtos com desconto.

O artigo 55 da Lei nº 5.764, de 1971, prevê a estabilidade, assim como existe para dirigentes sindicais. É uma forma de proteger o trabalhador de eventuais retaliações dos empregadores. Ela vale desde o registro da candidatura até um ano do fim do mandato – em geral, de dois anos. No total, são cerca de três anos. E os dirigentes podem se reeleger ilimitadamente.

A discussão é importante para os setores bancário, farmacêutico e químico, entre outros, onde é crescente o número de cooperados. Hoje, no Brasil, há mais de 17 milhões, reunidos em 4,8 mil cooperativas. Em 2020, elas movimentaram R$ 655,5 bilhões, segundo a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB).

Uma das decisões é da 7ª Turma. Os ministros negaram o pedido de estabilidade de um funcionário da empresa farmacêutica Sanofi. Ele era vice-presidente da Cooperativa de Consumo de Empregados Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Brasil (Cooconprofabra).

Em seu voto, o relator, ministro Claudio Brandão, explica que a garantia prevista no artigo 55 da Lei do Cooperativismo “visa à devida proteção daqueles que, por ocuparem posições de poder e tomada de decisão nessas sociedades, acabam se expondo aos empregadores”. Porém, acrescentou, no caso, o objeto social da cooperativa não conflita com a atividade principal do empregador.

“Se a cooperativa não possui interação ou conflito com os empregadores ou seus diretores, não há embasamento para o usufruto de benesse da estabilidade aos dirigentes de cooperativa de consumo”, diz ele (processo nº 1299-79.2016.5.05.0036).

Como o entendimento não é pacífico no TST, o próprio relator recomendou que o empregado recorra para a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) – responsável por consolidar a jurisprudência na Corte.

A advogada que assessora o funcionário no TST, Rafaela Possera, do Mauro Menezes e Advogados, pretende recorrer da decisão. Para ela, a 7ª Turma foi além do que estabelece a Lei do Cooperativismo. “A norma não vincula a estabilidade de dirigentes apenas à cooperativa que tenha relação com a atividade da empresa”, diz.

No caso, afirma Lucas Mayer, sócio do Lomba e Mayer Advogados, que assessorou o trabalhador nas instâncias inferiores, ficou comprovado que não se trata de uma cooperativa de fachada. Está ativa, acrescenta, e foi formada para os funcionários adquirirem produtos por preços melhores. Para ele, a Lei do Cooperativismo não distingue quais dirigentes têm estabilidade. “Isso só poderia ser alterado por uma mudança do Legislativo.”

Por nota, a Sanofi informa que combate “como no caso citado, o abuso de direito nos casos em que há desvio de finalidade da cooperativa com o objetivo de concessão da estabilidade de emprego aos seus dirigentes”.

De acordo com o advogado que assessora a Sanofi no processo, Daniel Chiode, do Chiode Minicucci Advogados, existem muitos casos, principalmente nos setores farmacêutico e bancário, de cooperativas formadas com o único intuito de dar estabilidade. “Uma cooperativa de habitação que nunca comprou uma casa, cooperativa de crédito que nunca emprestou um real. Para comprovar nos processos, pedimos o balanço, que vem zerado, sem nenhuma nota fiscal emitida”, afirma.

Houve, acrescenta o advogado, uma proliferação de cooperativas de fachada após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que manteve a sete dirigentes sindicais o direito à estabilidade provisória, em maio de 2020 (ADPF 276). “Depois disso, foram criadas diversas cooperativas para dar a mesma estabilidade.”

Para ele, caberia estabilidade a dirigente de uma cooperativa, por exemplo, que negocia com a empresa questões não previstas em convenção coletiva, mas com o objetivo de melhorar a situação dos empregados. Uma cooperativa de crédito, afirma, pode, além de emprestar dinheiro a juros baixos para os funcionários de uma empresa ou banco, firmar acordo para a criação de uma área de lazer para eles ou para melhorar sua condição de transporte ao trabalho.

O problema tem sido recorrente no setor farmacêutico, segundo o presidente do Sindicato Nacional da Indústria Farmacêutica (Sindusfarma), Nelson Mussolini. “Muitos dos nossos associados chegaram a denunciar a prática ao Ministério Público do Trabalho”, diz. “São cooperativas que não têm atividade, não têm patrimônio, não têm sede. A ideia é apenas dar estabilidade.” Em pesquisa com 18 associados, em novembro, o Sindusfarma identificou mais de 220 dirigentes.

Recentemente, a 4ª Turma do TST também rejeitou o pedido de um bancário do Itaú Unibanco (processo nº 1420-27.2017.5.17.0008). Ele foi demitido enquanto exercia mandato na Cooperativa de Consumo e Serviços dos Bancários de Belo Horizonte e Região (Coopban).

O Valor não conseguiu localizar algum representante da Coopban para comentar o assunto. Por nota, o Itaú informa que “a decisão tomada pelas autoridades seguiu princípios justos.”

Também por nota, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) afirma que “têm sido criadas [no setor] cooperativas com objeto social que não guardam qualquer correlação com as dos empregadores” – para venda de produtos pet shop, lingerie, bijuterias e café. Para o órgão, muitas delas são “de fachada”.

No TST, porém, há decisões em sentido contrário. A 5ª Turma reconheceu o direito à estabilidade provisória para uma representante da Johnson & Johnson, em Recife (PE), que era vice-presidente da Cooperativa Interestadual de Consumo dos Representantes Propagandistas e Vendedores de Produtos Farmacêuticos nos Estados de Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte (Cooperrep).

Prevaleceu, no julgamento, o voto do ministro Breno Medeiros, para quem a lei dá estabilidade a todos os dirigentes (processo nº 345-11.2016.5.06.0002). A 2ª Turma tem decisão semelhante (processo nº 0002759-29.2016.5.22.0004).

Procurada pelo Valor, a Johson & Johnson informou que não comenta casos judiciais em andamento. Responsáveis pela Cooperrep não foram localizados. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — De São Paulo 11/01/2022

 

4. Receita facilita importação de barco para pessoa física

A Receita Federal desobrigou uma importadora de embarcações de identificar a pessoa física que encomendou uma unidade. A exigência era considerada por especialistas uma burocracia excessiva nesse mercado de luxo. O entendimento, que orienta os fiscais do país, está na recente Solução de Consulta nº 207, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).

Na consulta, a trading alegou que, além de vender mercadoria nacional e estrangeira já em estoque no país, também importa embarcações escolhidas por clientes pessoas físicas. Elas são enquadradas na declaração de importação como “importação própria”, mesmo havendo um compromisso de compra e venda prévio e recebimento de sinal. O contribuinte argumenta que não há outra modalidade prevista na legislação quando o comprador no mercado interno é uma pessoa física.

Os clientes pessoas físicas normalmente não têm condições de fazer diretamente a importação. Segundo a empresa, seja por barreiras de idioma, desconhecimento da legislação aduaneira e até para não perder a garantia de fábrica.

Como o bem importado consta em seu catálogo, a importadora resolveu perguntar à Receita Federal se poderia declarar a operação como “importação própria”. No caso, haveria revenda para pessoa física, com pedido prévio, compromisso de compra e venda e pagamento de sinal.

Segundo a Receita, a importação por conta própria de pessoa jurídica mediante encomenda de pessoa física realizada no mercado interno rege-se pela legislação tributária de importação comum. Pela legislação comercial, somente na esfera das relações contratuais privadas.

Na solução de consulta, a Receita afirma que não seria lógico vedar a encomenda de mercadoria estrangeira por pessoa física, se o contrato fosse realizado diretamente com o importador, mas permitir a operação se essa mesma encomenda for realizada com a intermediação de um encomendante pessoa jurídica. “Seria tão somente uma imposição desnecessária de custos ao encomendante”, diz.

Se uma encomenda é realizada por pessoa física a uma empresa regularmente constituída no país, que importará o produto para revendê-lo ao encomendante no mercado interno, não há tratamento tributário específico, segundo a Receita. Isso porque não há lei ou manifestação da administração tributária com a intenção de aplicar controles extraordinários ao processo. “Era um empecilho nesse mercado de luxo”, afirma.

Carlos Navarro, sócio do escritório Galvão Villani, Navarro e Zangiácomo Advogados, destaca que a Receita não perde arrecadação, mas apenas o controle de quem é o real comprador do bem. “Na hora em que entrava o bem no Brasil, a Receita sabia quem comprou. Agora ela perderá um pouco desse controle”, diz ele, acrescentando que a pessoa física pode burlar a tributação e não declarar o bem à Receita.

Para Victor Bovarotti Lopes, sócio do Demarest Advogados, não há prejuízo para a Receita porque ela tem controle das notas fiscais, emitidas de forma eletrônica. “O importador vai indicar na nota fiscal para quem está vendendo. Não vejo prejuízo de controle nem para o cruzamento de dados”, afirma.

O advogado explica que o formato de importação por encomenda, em que é necessário identificar o comprador, surgiu por causa de fraudes realizadas no passado, em que eram interpostas empresas para o Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) não incidir sobre o valor final de venda.

“É um caos e o mundo evoluiu. Antigamente, as empresas tinham um grande estoque, mas deixaram de ter e só importam depois de terem recebido o pedido, mesmo na venda para outras empresas”, diz o advogado.

Procurada pelo Valor, a Receita Federal não deu retorno até o fechamento da edição. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — De Brasília 11/01/2022

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