11 de fevereiro de 2021

1. STF encaminha maioria contra direito ao esquecimento

Com quatro votos contra a tese do direito ao esquecimento e apenas um favorável, o STF encaminhou ontem a formação de uma maioria para manter o ordenamento jurídico atual, valorizando instrumentos já previstos na legislação. O julgamento será retomado hoje. Até aqui, além do relator, ministro Dias Toffoli, os ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Rosa Weber votaram contra o instituto, entendendo que a liberdade de expressão possui um valor maior. A divergência foi aberta pelo ministro Edson Fachin, que considerou que a Justiça deve avaliar até que ponto determinado fato antigo “invadiu a intimidade da pessoa envolvida”, como resume texto na FOLHA DE S.PAULO. (Fonte: Jota)

2. Procuradoria abre nova negociação para Dívida ativa por Transação por Adesão

Foi publicada no DOU de hoje (11.2.2021), a Portaria PGFN nº 1.696/2021, que estabelece as condições para transação por adesão dos tributos inscritos em dívida ativa da União, vencidos no período de março a dezembro de 2020 e não pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da COVID-19.

São passíveis de negociação, os débitos tributários vencidos no período de março a dezembro de 2020 e não pagos em razão dos impactos decorrentes da COVID-19,  desde que inscritos em dívida ativa da União até 31.5.2021, sendo eles:

a) os débitos tributários devidos pelas pessoas jurídicas ou equiparadas;

b) os débitos apurados pelo Simples Nacional; e

c) os débitos relativos ao IRPF relativo ao exercício de 2020.

A negociação envolve a modalidade de transação excepcional para as pessoas físicas, cujos créditos são considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação, e a possibilidade de celebração de negócio jurídico processual para equacionamento de débitos inscritos.

Já para as pessoas jurídicas, incluem-se as modalidades de transação excepcional para empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil e para as demais pessoas jurídicas, além dos débitos relativos ao Simples Nacional. Também há possibilidade de celebração de negócio jurídico processual para equacionamento de débitos inscritos.

A referida negociação será regida, em relação a condições e procedimentos de adesão, compromissos exigidos, hipóteses e procedimentos de rescisão de acordo, pelas normas estabelecidas nas Portarias PGFN nºs 14.402/2020 e 18.731/2020.

Em relação a celebração de negócio jurídico processual para equacionamento de débitos inscritos, deve-se observar as disposições constantes na Portaria PGFN nº 742/2018.

Por fim, o prazo para negociação tem início em 1º.3.2021 e permanece aberto até as 19 horas do dia 30.6.2021. (Fonte: Checkpoint)

3. TJSP aceita imóvel de terceiro como garantia antecipada de dívida fiscal

Por fim, reportagem no VALOR mostra que, em uma decisão rara, o TJSP “aceitou um imóvel de terceiro como garantia antecipada de uma dívida fiscal”. Trata-se do bem de uma empresa “com quem o contribuinte tem apenas relações comerciais”. Como lembra o jornal, “garantia antecipada em geral é oferecida quando a empresa perde um processo administrativo contra autuação fiscal e pretende discutir a cobrança na Justiça”. Nesse meio tempo antes do ajuizamento da execução fiscal pela Fazenda Pública, a emissão de certidão fiscal pela empresa depende da oferta de um bem à penhora. Nesse caso, o bem não é da empresa.

4. STJ nega aos agentes de trânsito o direito de advogar

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que agentes de trânsito não podem exercer a advocacia. A questão foi definida em recurso repetitivo para que as instâncias inferiores sigam o entendimento. Apesar de existirem decisões nesse sentido nas turmas de direito público (1ª e 2ª), os tribunais regionais ainda autorizavam a dupla atividade.

A questão foi levada ao STJ pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A entidade alegou que o Estatuto da Advocacia, Lei nº 8.906, de 1994, considera a advocacia incompatível, mesmo em causa própria, para ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza (artigo 28, V).

Já os agentes defenderam que as atividades que exercem têm natureza meramente fiscalizatória e não se caracterizam como poder de polícia e, por isso, não haveria incompatibilidade.

Com esse argumento, conseguiram decisões favoráveis em mandados de segurança no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com sede em Recife, que obrigaram as seccionais da OAB a aceitarem seus registros.

No STJ, a relatora do caso (REsp 1818872 e REsp 1815461), ministra Assusete Magalhães, destacou em seu voto que a incompatibilidade foi reforçada pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014. A norma acrescentou o parágrafo 10 ao artigo 144 da Constituição, incluindo na segurança pública a segurança viária, “exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas”.

Portanto, para ela, os agentes de trânsito integram o sistema único de segurança pública. “Eles exercem atividade policial típica e assim sendo há incompatibilidade para exercer a advocacia”, afirmou a relatora em seu voto. A decisão foi unânime.

A tese fixada no julgamento do recurso repetitivo afirma que “o exercício da advocacia, mesmo em causa própria, é incompatível com o exercício do servidor agente de trânsito”.

A 1ª Seção dá a última palavra em casos sobre direito público. Os agentes podem apresentar embargos de declaração para apontar omissões ou contradições na decisão. Mas esse recurso não muda o mérito. Ou podem recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF). (Fonte: Valor Econômico)

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