11 de fevereiro de 2022

1. Indústria quer corte imediato de 50%, mas mira eliminação do IPI

Representantes do setor industrial vão pressionar o governo federal por um corte inicial de 50% no IPI em reunião prevista para esta sexta-feira. No entanto, a intenção deles é já encaminhar a eliminação total do imposto. A informação é da coluna Painel S/A, da FOLHA DE S.PAULO. Quem lidera as negociações com o ministro Paulo Guedes é a “Coalizão Indústria”, que reúne representantes de mais de dez setores industriais e tem como porta-voz o presidente do Instituto Aço Brasil, Marco Polo de Mello Lopes. “Se não é possível extinguir de imediato, que se faça uma redução daquilo que é possível. O objetivo é caminhar para a redução dos outros 50%”, afirma Lopes ao jornal. Fonte: Jota Matinal

2. Decisões da Corte validam ‘pejotização’

Recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) podem ampliar o uso da ‘pejotização’ para contratar profissionais que exercem atividades intelectuais e são considerados hipersuficientes – com altos salários e nível superior de escolaridade. Os ministros vêm entendendo que a prática é uma forma de terceirização lícita.

Nesta terça-feira, ao analisar a contratação de médicos como pessoas jurídicas, o Supremo reforçou esse posicionamento “devendo apenas ser desconsiderada caso seja utilizada para camuflar relação de emprego”.

O julgamento aconteceu na 1ª Turma. A corrente vencedora ainda destacou que pessoas com alto nível de formação, como professores, artistas, locutores e outros profissionais que não se enquadram na situação de hipossuficiência, também poderiam entrar legalmente nesse modelo de contratação.

O caso dos médicos foi julgado pela 1ª Turma, ao analisar uma reclamação (RCL 47843) do Instituto Fernando Filgueiras (IFF), de Salvador, responsável pela gestão de quatro hospitais públicos e uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) na Bahia. O instituto recorria de decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que havia considerado ilícita a contratação.

O instituto alegou que a decisão do TST desrespeitou a decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), em repercussão geral, ao admitir como lícita a terceirização ampla e irrestrita (RE 958252 – Tema 725 e ADPF 324). Desde setembro não cabe mais recurso dessa decisão.

A relatora, ministra Cármen Lúcia, manteve a condenação ao instituto. Para ela, de acordo com as provas colhidas no TRT, a contratação como pessoa jurídica teria caracterizado fraude à legislação trabalhista, pois teriam sido comprovadas relações de subordinação e de pessoalidade que caracterizam a relação de emprego. Ela foi acompanhada pela ministra Rosa Weber, mas foram vencidas.

O ministro Alexandre de Moraes abriu a divergência ao entender que a decisão da Justiça do Trabalho contrariou os resultados produzidos no julgamento que acatou a terceirização. Ele foi seguido pelos ministros Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli.

Segundo o advogado Mauricio Corrêa da Veiga, sócio do Corrêa da Veiga Advogados, essa decisão, sem dúvida, abre margem para novas discussões sobre a ‘pejotização’. “Até então, qualquer pejotização tinha a presunção de fraude. Agora se inverte esse polo, a presunção é de que é lícita e então a fiscalização tem que provar que houve fraude”, diz.

Trata-se de um precedente muito favorável para as empresas, segundo Juliana Bracks, do Bracks Advogados. Isso porque deu a entender que o STF admitiu a ‘pejotização’ mesmo nos casos em que estão presentes os requisitos do artigo 3º da CLT. O dispositivo considera como empregado toda pessoa que prestar serviços de natureza não eventual sob a dependência do empregador e mediante salário. “Nem na CLT reformada, não temos essa brecha para dizer que o empregado hipersuficiente, que tem autonomia intelectual, pode optar por PJ”, diz.

Com esse julgamento, ficou ainda mais claro que as empresas condenadas na Justiça do Trabalho por “contratar PJs” que sejam hipersuficientes poderão levar a discussão diretamente ao Supremo, por meio de uma reclamação, segundo o advogado Luiz Eduardo Amaral de Mendonça, do FAS Advogados. Assim, as empresas poderiam passar a se livrar desse tipo de processo trabalhista mais rapidamente.

O caminho para a ‘pejotização’ já tinha sido aberto pelo Supremo, em uma decisão de dezembro de 2020. Na ocasião, o Pleno admitiu a ‘pejotização’ para trabalhos intelectuais ao analisar uma ação movida pela Confederação Nacional da Comunicação Social (CNCOM).

Na ação, a entidade pedia a declaração de constitucionalidade do artigo 129 da Lei nº 11.196, de 2005 (ADC 66). O dispositivo trata da contratação de profissionais que exercem atividade intelectual como PJ. Por oito votos a dois, o Pleno admitiu a constitucionalidade do artigo. Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio e Rosa Weber. Não cabe mais recurso da decisão desde março do ano passado.

Segundo o advogado Gustavo Binenbojm, que atuou em defesa da CNCOM, o Supremo, ao admitir o modelo de negócios de que esses profissionais poderiam ter contrato PJ para fins previdenciários e tributários, permitiu que eles não precisam ser contratados pela CLT. “O que é razoável, um William Bonner, um Gilberto Gil, eles têm condições de igualdade para negociar com seus contratantes”, diz

Segundo Amaral, depois desses julgamentos, “o MPT e a fiscalização trabalhista terão que rever seus conceitos porque não se pode mais presumir que toda terceirização e toda pejotização é fraude”, diz.

Procurados pelo Valor, a assessoria de imprensa do MPT e o IFF não retornaram até o fechamento da edição e o advogado da ação não foi localizado. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — De São Paulo 11/02/2022

3. STF suspende julgamento do IR sobre pensão alimentícia

Um pedido de destaque feito pelo ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de suspender o julgamento em que a Corte analisa se é válida a incidência de imposto de renda (IR) sobre os valores recebidos como pensão alimentícia. Seis dos onze ministros já haviam votado para afastar a tributação formando a maioria.

Em geral, esses valores são recebidos por mães separadas com filhos e incide alíquota de até 27,5% de IR. Para os cofres da União, a tese pode gerar perda de arrecadação de R$ 1 bilhão anual, segundo dados da Advocacia-Geral da União (AGU), caso a maioria dos ministros conclua pela inconstitucionalidade da incidência (Adin 5422).

O tema é julgado em ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) em 2015. A ação questiona dispositivos da Lei nº 7713, de 1981, e do Regulamento do Imposto de Renda (RIR). Os artigos preveem que as pensões alimentícias são tributadas pelo Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), em nome de quem as recebe.

A adin começou a ser julgada no dia 22 de março. Na ocasião, o relator ministro Dias Toffoli decidiu afastar a incidência do IR sobre os alimentos ou pensões alimentícias quando fundados no direito de família. Declarou a cobrança inconstitucional. O ministro Luís Roberto Barroso acompanhou o relator.

No voto depositado na sexta-feira, quando o julgamento foi retomado no Plenário Virtual, o ministro Alexandre de Moraes seguiu o mesmo entendimento, assim como as ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber e o ministro Ricardo Lewandowski, último a depositar o voto. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília 10/02/2022

4. Número de decisões do Plenário Virtual do STF dispara na pandemia

Pesquisa divulgada nesta quinta-feira, 10, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) mostra que o número de decisões no Plenário Virtual da Corte saltou de 80,3% antes da pandemia (de 19/6/2019 a 19/3/2020) para 97,6% no período inicial do surto da covid (de 20/3 a 31/12/2020).

No período anterior à pandemia, o STF proferiu 2.415 decisões presenciais e 9.824 virtuais, o que corresponde, respectivamente, a 19,7% e 80,3% dos julgamentos colegiados. Já no segundo período, foram 15.730 decisões no Plenário Virtual (5.168 no Plenário, 5.743 na Primeira Turma e 4.819 na Segunda Turma) e 394 (2,4%) em sessões presenciais.

O processo de virtualização do tribunal foi intensificado com a edição da Emenda Regimental 53/2020, que ampliou o uso do Plenário Virtual para permitir o julgamento de ações originárias, recursos e incidentes. Assim, processos prontos para julgamento e que aguardavam a inclusão na pauta do plenário físico migraram para o ambiente virtual.

O estudo aponta grande volume de decisões no Plenário Virtual em processos criminais, notadamente em habeas corpus (HC) e em recurso ordinário em habeas corpus (RHC). No período pré-pandemia, os órgãos colegiados proferiram 1.111 decisões em HCs e 284 em RHCs, enquanto, no segundo período, o total foi de 3.443 e 620, respectivamente.

Houve expansão expressiva ainda nas decisões proferidas em reclamações (RCLs), suspensões de tutela provisória e ações cíveis originárias (ACOs). No primeiro período, foram 905 decisões em RCLs, 9 em suspensões e 34 em ACOs. No período seguinte, o quantitativo aumentou para 1.747, 563 e 165, respectivamente.

Também é possível observar aumento significativo de decisões em ações de controle abstrato de constitucionalidade no ambiente virtual. No período pré-pandemia, foram 274 decisões em ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) e 27 em arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs). No período posterior, houve 490 decisões em ADIs e 93 em ADPFs. Fonte: Valor Econômico – Por Valor — São Paulo 10/02/2022

Dúvidas? Entre em contato

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

Boletins Recentes

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

FCR Law – Fleury, Coimbra & Rhomberg Advogados é um escritório de advocacia dinâmico que assessora empresas nacionais e internacionais, empreendedores e investidores nos ramos mais importantes do direito brasileiro. Nós buscamos proporcionar um serviço de alto nível de qualidade e estabelecer relações de longo prazo com nossos clientes e parceiros. Nossa gama de clientes abrange desde start ups tecnológicas até fabricantes internacionais e instituições financeiras.

FCR Law está trabalhando para manter nossos clientes informados e disponibilizar os nossos serviços para auxiliar as empresas neste momento difícil.

Eduardo Fleury, Sócio Fundador

FCR Law – Fleury, Coimbra & Rhomberg Advogados

Rua do Rocio 350, 10º andar

Vila Olímpia, São Paulo – Brasil

+55 11 3294-1600

info@fcrlaw.com.br

Copyright FCR Law 2021 © Todos os direitos reservados

Desenvolvido por Tarrafa Digital Studio