11 de março de 2021

1. Nova Lei de Licitações vai a sanção presidencial

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) a redação final do projeto da nova Lei de Licitações (PL 4.253/2020). Esse era o último passo para que o projeto, aprovado em dezembro, pudesse ser enviado para a sanção presidencial.

Na fase da redação final não são feitas mudanças no conteúdo do projeto, apenas ajustes de terminologias, clareza e precisão no texto. O relator, senador Antonio Anastasia (PSD-MG), esclareceu que o processo se alongou excepcionalmente porque a matéria era muito complexa e passou por várias versões diferentes.

— Foi necessário alterar 135 dispositivos, e a redação final tem que ficar adstrita ao que votamos em dezembro. As equipes técnicas se empenharam e a redação está fidelíssima.

A nova lei foi aprovada no fim do ano passado, na forma de um substitutivo que veio da Câmara dos Deputados, mas ela já tramitava há quase 10 anos. O projeto teve origem em uma comissão especial do Senado, em 2013, e passou por três reformulações até chegar à versão atual. A nova lei deve substituir a atual Lei das Licitações (Lei 8.666, de 1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520, de 2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (Lei 12.462, de 2011), modificando as normas referentes aos sistemas de contratação da administração pública.

Para Anastasia, a aprovação definitiva do texto encerra um longo processo de racionalização da legislação brasileira.

— Os institutos da lei vão representar, no futuro próximo, uma renovação da gestão pública brasileira, pela sua agilidade, adequação, modernidade e transparência.

O projeto cria modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados a licitações e disciplina itens do assunto em relação às três esferas de governo: União, estados e municípios. Entre outras mudanças, o texto permite seguro-garantia nas licitações, o que poderá contribuir para a redução de obras inacabadas, e cria um portal nacional de contratações públicas para centralizar os procedimentos licitatórios dos entes federados por meio de um banco de dados unificado. (Fonte: Agência Senado)

2. Cade determina que iFood pare de firmar contratos de exclusividade com restaurantes

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) impôs uma pedida preventiva contra o iFood e determinou que a empresa não firme novos contratos de exclusividade com restaurantes.

Nos termos da medida preventiva, o iFood também não poderá alterar contratos já celebrados sem cláusula de exclusividade. Ao fim desses contratos, as cláusulas de exclusividade não poderão ser prorrogadas. A empresa nega irregularidades e afirma que suas politicas são “legítimas e pró-competitivas” (ler nota abaixo).

A investigação do órgão antitruste teve início a partir de denúncia formulada pela Rappi em setembro do ano passado. De acordo com a concorrente, o iFood “tem posição dominante no mercado de pedidos on-line de comida e usa essa condição para adotar práticas restritivas à concorrência, por meio da celebração massiva de contratos de exclusividade com restaurantes parceiros”.

A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) e a Uber Eats também representaram ao Cade contra o iFood.

Segundo a SG do Cade, a medida preventiva era necessária principalmente porque o iFood pode continuar a firmar contratos de exclusividade ao longo das investigações.

“A continuidade da prática do iFood de celebração de contratos de exclusividade, especialmente com restaurantes de renome e pertencentes a grandes redes nacionais e internacionais, pode resultar em um agravamento do cenário de concentração do segmento e na imposição de barreiras à entrada”, diz o órgão.

Segundo a SG, pelos dados apresentados, Pelo exposto até o momento, é possível concluir que o iFood detém posição dominante no mercado de plataformas digitais de delivery, ainda que a extensão dessa posição dominante deva ser melhor investigada no âmbito da análise de mérito do presente caso.

Ainda na nota técnica, a Superintendência-Geral assinala que várias cadeias de restaurantes conhecidas em todo o Brasil já são exclusivas do iFood, podendo-se citar Outback, Coco Bambu, Habib’s, China In Box, The Fifties, Oakberry, Si Señor, dentre outras.

“Se a quantidade de restaurantes desse tipo que mantém acordos de exclusividade com o iFood é capaz ou não de criar barreiras à entrada ou impor dificuldades artificiais ao funcionamento dos concorrentes da Representada é uma questão de mérito, que deve ser avaliada após uma instrução aprofundada”, escreve a SG.

Os técnicos ponderam, no entanto, que mesmo após as denúncias recebidas pelo Cade e as reclamações públicas feitas pelos concorrentes, o iFood “continua a captar mais restaurantes ‘famosos’ para sua plataforma, aumentando o número de estabelecimentos que só podem ser encontrados pelo consumidor na plataforma”.

Com a medida preventiva, a empresa deve recorrer ao Tribunal do Cade contra a medida preventiva. A cúpula da autarquia, porém, tem tradicionalmente mantido medidas preventivas impostas pela SG.

O Judiciário, por outro lado, tem derrubado algumas dessas medidas preventivas impostas pelo Cade. Em dezembro, por exemplo, a Justiça derrubou uma preventiva do Cade, que havia sido confirmada pelo Tribunal do órgão, contra o Grupo Globo.

“A decisão do Cade representa um marco histórico para os mercados digitais no Brasil e corrobora a missão da autoridade antitruste de garantir a concorrência em um mercado profundamente afetado pela crise econômica e que ganhou importância significativa no contexto da pandemia covid-19”, diz Victor Rufino, do Mudrovitsch Advogados, defensor do Rappi, que foi procurador-chefe do Cade.

Outro lado

Procurado, o iFood informou ao JOTA, em nota, que “recebe com tranquilidade a decisão da Superintendência Geral do CADE, que mantém em vigor os contratos firmados pela empresa com os seus parceiros exclusivos”.

“A preservação dos contratos é medida importante para garantir segurança jurídica ao setor e permite que o iFood continue apoiando o crescimento dos seus parceiros exclusivos, especialmente em um momento tão desafiador”, disse a empresa.

Ainda segundo a nota, “o iFood tem convicção de que as suas políticas comerciais são legítimas e pró-competitivas, e beneficiam especialmente os próprios restaurantes. A empresa seguirá cooperando com o CADE, como sempre fez, para esclarecer quaisquer dúvidas e preocupações que a autoridade possa ter”.

(Fonte: Jota – GUILHERME PIMENTA)

3. STF reforma decisão trabalhista e confirma aplicação da Selic

Juízes têm aplicado Selic mais juros de mora de 1% ao mês em processos trabalhistas, apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter definido que a correção deve ser feita apenas pela taxa básica. Há decisões recentes nesse sentido tanto de primeira instância quanto do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais. Mas a questão já foi levada ao Supremo.

Em uma primeira reclamação sobre o assunto, o ministro Alexandre de Moraes confirmou que só deve ser aplicada a Selic, que já teria juros de mora embutidos. O pedido foi apresentado contra uma sentença dada por uma juíza do trabalho em Araçuaí (MG).

Para advogados de empresas, esse posicionamento já teria ficado claro no julgamento do Supremo, no fim do ano. Mas diante da confusão gerada, os ministros poderão se manifestar sobre essa questão na análise dos embargos de declaração nas ações julgadas em conjunto (ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867).

No julgamento, os ministros, por maioria de votos, consideraram inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais, como previsto pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017). A Justiça do Trabalho, porém, adotava, até então, o IPCA-E mais juros de 12% ao ano.

Também ficou definida a modulação dos efeitos da decisão (limite temporal). Vale apenas para os processos em tramitação e os que transitaram em julgado sem especificar o índice de correção a ser aplicado. A decisão deve afetar pelo menos 6,4 milhões de ações, em um valor total de R$ 635,41 bilhões, segundo levantamento da Data Lawyer.

Enquanto não há definição do Pleno, os ministros deverão analisar as reclamações. A primeira, julgada pelo ministro Alexandre de Moraes, é de uma empresa prestadora de serviços industriais contra a sentença proferida no dia 21 de fevereiro, que trata de adicional de periculosidade.

De acordo com o ministro, no julgamento conjunto das ações, em dezembro, ficou definido que “na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa Selic”.

Na decisão (RCL 46023), Moraes explica que a Selic “é um índice composto, isto é, serve a um só tempo como indexador de correção monetária e também de juros moratórios, nos termos do artigo 406 do Código Civil”. Assim, segundo ele, “a determinação conjunta de pagamento de juros de mora, equivalentes aos índices da poupança, e de atualização monetária pela taxa Selic, como consta do ato ora reclamado, implica violação ao quanto decidido na ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867”.

O advogado Ricardo Calcini, professor da pós-graduação de Direito do Trabalho da FMU e coordenador trabalhista da Editora Mizuno, afirma que essa é a primeira reclamação com decisão no Supremo. Já no Tribunal Superior do Trabalho (TST), existe decisão da 4ª Turma (processo nº 101306-17.2017.5.0.1.0049) e algumas proferidas por ministros (monocráticas) – Breno Medeiros (AIRR 99400-25.2008.5.15.0014) e Douglas Alencar Rodrigues (AIRR 10145-14.2016.5.15.0099).

As decisões estabelecem a correção apenas pela Selic. “Porém, existem juízes trabalhistas de primeira instância e desembargadores que continuam aplicando juros de mora”, afirma Calcini.

Para o advogado Daniel Chiode, do Chiode e Minicucci Advogados, o Supremo terá que tratar desse ponto, que também foi sucitado nos embargos de declaração. Para ele, alguns tribunais, como o de Minas Gerais, deixaram espaço aberto para que juízes apliquem juros (de mora ou compensatórios) de forma cumulativa com a taxa Selic.

Foi o que ocorreu no julgamento de um caso no TRT de Minas (processo 0010089-55.2020.5.03.0040). Os desembargadores afirmaram que a Selic engloba os juros de mora, mas fizeram uma ressalva no fim de que o Supremo não tratou dessa questão e que as partes poderão debater sobre a incidência cumulativa ou não.

De acordo com Chiode, essa interpretação não parece adequada e inclusive o sistema de cálculos da Justiça do Trabalho (PJe-Calc) foi parametrizado após a decisão do STF e não permite a cumulação de juros com taxa Selic. “A cumulação implicaria uma taxa composta que majoraria indevidamente os créditos e débitos trabalhistas, o que não encontra amparo na decisão do STF.”

O advogado Maurício Pessoa, do Pessoa Advogados, afirma que recebeu e-mails de clientes sobre a cobrança de Selic mais juros em decisões. Para ele, a decisão do Supremo e a própria definição da Selic são claros no sentido de que a mora já está embutida. “Não existe dúvida quanto a isso.” (Fonte: Valor Econômico – Adriana Aguiar)

4. Confaz se prepara para decidir sobre prorrogação do Convênio 100

O jornal VALOR ECONÔMICO chama a atenção para decisão importante que deve ser tomada amanhã pelo Confaz: a prorrogação ou não do Convênio 100/1997, que reduz o ICMS sobre insumos agropecuários. Como explica a reportagem, o setor produtivo quer estender o benefício fiscal até dezembro de 2023. Por ora, no entanto, o benefício se encerrará no fim deste mês. Na linha de frente contra a demanda dos produtores estão, conforme a reportagem, as secretarias de Fazenda de Ceará e Sergipe, que querem “impor uma tributação escalonada sobre agrotóxicos e fertilizantes”. Os produtores argumentam que o fim do benefício de ICMS irá gerar custos adicionais de R$ 50 bilhões por ano, com impacto de 9,5% na inflação dos alimentos. (Fonte: Jota)

5. Conta do compulsório fica com a Eletrobras

A União conseguiu se livrar de uma conta bilionária. No julgamento de um novo recurso apresentado pela Eletrobras, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve entendimento de que a dívida do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, estimada em R$ 17,9 bilhões, não pode ser dividida. Deve ser bancada exclusivamente pela companhia.

O novo pedido da Eletrobras, em embargos de declaração, foi negado logo no início da sessão, enquanto eram lidos os adiamentos e destaques, sem debate pelos ministros. Isso não é incomum, já que o recurso serve para pedir esclarecimentos ou apontar omissões e raramente levam a novas discussões de mérito.

A questão poderá ser levada ao Supremo Tribunal Federal (STF) se for apresentado algum argumento constitucional. O caso envolve o empréstimo compulsório criado nos anos 60 para gerar recursos ao governo para a expansão do setor elétrico.

Era descontado da conta de luz dos clientes com consumo superior a dois mil quilowats-hora (kWh) por mês e eles poderiam, posteriormente, converter tais valores em ações da Eletrobras.

O direito à correção monetária foi definido em julgamento realizado pelo STJ em 2009. Desde lá, a companhia tentava adiar os pagamentos e cobrar os valores da União por meio de ações regressivas. O argumento da estatal é o de que o empréstimo compulsório foi estabelecido em favor da União, para cobrir projeto de expansão do serviço de energia elétrica.

O STJ voltou ao assunto em 2019 e decidiu que a Eletrobras não poderia compartilhar com a União a dívida com os consumidores. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estimava na época que uma decisão contrária poderia custar cerca de R$ 9 bilhões à União, considerando valor que a empresa provisionou para a tese – de R$ 17,9 bilhões – e indicava em seu Formulário de Referência de 2019.

O tema foi julgado em processo repetitivo (REsp 1583323 e REsp 1576254). Portanto, a decisão servirá de orientação para as instâncias inferiores – resultando, na prática, em uma definição sobre a tese.

Na ocasião foi fixada a seguinte tese: “Não há direito de regresso, portanto não é cabível a execução regressiva proposta pela Eletrobras contra a União em razão da condenação das mesmas ao pagamento das diferenças na devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica ao particular contribuinte da exação”. (Fonte: Valor Econômico – Beatriz Olivon)

6. STJ mantém honorários em exclusão de sócio de ação

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por meio de recurso repetitivo, que cabe fixar honorários advocatícios na exclusão de sócio do polo passivo de execução fiscal – por meio de recurso chamado de exceção de pré-executividade. A decisão foi unânime.

No caso, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recorreu por considerar indevida a fixação de honorários nessa situação. Alegou que, mesmo com a exclusão do sócio, a execução fiscal continuaria tramitando.

A parte, por sua vez, defendeu a manutenção da possibilidade de fixação de honorários, já que, para obter a exceção de pré-executividade, foi preciso contratar advogado e provar por quais motivos deveria ser excluída da demanda, ou seja, houve trabalho intelectual passível de gerar o pagamento (Resp 1358837).

Para a relatora, ministra Assusete Magalhães, a exceção de pré-executividade é um meio de defesa do executado que se limita a tratar de questões que não demandem provas. Mas a natureza desse pronunciamento é de decisão interlocutória, segundo a ministra, e não coloca fim ao processo, há uma “extinção parcial subjetiva”.

Porém, acrescentou a ministra, é possível fixar honorários advocatícios nos casos de exceção de pré-executividade quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal que não é extinta.

A ministra afirmou que, apesar de o caso tratar de fatos referentes ao Código de Processo Civil (CPC) de 1973, a solução condiz com o novo, de 2015. A disciplina dos honorários de advogado no novo sistema processual não conflita com esse entendimento, de acordo com a relatora.

Ela também citou que, em portaria de 2016, a Fazenda Nacional autorizou a dispensa de recursos. No artigo 19 da Lei nº 10.522, de 2002, que trata do assunto, a Fazenda fixa que não cabe cobrar honorários nas exceções de pré-executividade quando se trata de tema em que os procuradores estão dispensados de apresentar recurso.

A relatora interrompeu o voto para ouvir uma sugestão de acréscimo à tese do ministro Herman Benjamin. O ministro sugeriu que uma exceção colocada no voto constasse na tese. “Nossa jurisprudência é ementária e mais ainda tese em recurso repetitivo, poucos vão ler a fundamentação, a integralidade do voto”, afirmou.

No entendimento do ministro, a tese deveria tratar do princípio da causalidade. Indicou como exemplo caso em que o sócio foi excluído mas sem o registro necessário. A ministra concordou com a sugestão. Segundo ela, há situações em que se deve observar quem deu causa à execução fiscal.

A tese fixada pelos ministros afirma que “observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorário advocatício em exceção de pré-executividade quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal que não é extinta”. (Fonte: Valor Econômico – Beatriz Olivon)

7. Fundo de atividades da Receita Federal é poupado de cortes

Enquanto isso, na Câmara dos Deputados, o governo federal sofreu uma derrota e viu os parlamentares rejeitarem a proposta de desvinculação de receitas de impostos para fundos públicos e outras despesas. A proposta estava presente na PEC Emergencial. Entre os poupados, o fundo que alimenta as ações da Receita Federal.

8. Fim da Lei do Bem?

Em outra fonte de pressão, informa a FOLHA DE S.PAULO, “secretários estaduais e entidades de fomento à pesquisa assinaram uma carta conjunta criticando a previsão de corte gradual até 2029 dos incentivos da Lei de Informática para investimentos em inovação, na PEC Emergencial”. O texto da PEC prevê redução dos incentivos para 2% do PIB, numa transição de oito anos.  (Fonte: Jota)

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