11 de maio de 2021

1. Parlamentares capitulam e aceitam tocar reforma adiante de forma fatiada

A definição alinhada entre o governo e o presidente da Câmara, Arthur Lira, quanto à estratégia de fatiar a reforma tributária gerou resistência inicial entre parlamentares defensores da tramitação de um único texto, mas agora há capitulação por essa mesma ala. A informação é de reportagem da FOLHA DE S.PAULO nesta terça-feira. Segundo o presidente da comissão que discute a reforma, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), o relatório do deputado Aguinaldo Ribeiro será lido hoje, mas, “em seguida, a gente vai discutir o procedimento: se começa na Câmara, no Senado, se vai ser fatiada”. De acordo com o jornal, “senadores que integram o colegiado avaliam que, mesmo sem ser a forma ideal, a reforma fatiada, como quer o governo, será a única maneira de votar o tema ainda neste ano”. Fonte: Jota

2. Justiça condena seguradoras a cobrir mensalidade escolar e financiamento

Profissionais liberais que tiveram queda de renda em decorrência da pandemia têm obtido decisões judiciais para obrigar seguradoras a pagar mensalidades escolares ou prestações de financiamentos, coberturas previstas nos seguros educacionais e nos chamados prestamistas. Os juízes entenderam que os sinistros foram comprovados e as apólices não deixavam claro que apenas os segurados com carteira assinada teriam direito à cobertura.

As seguradoras alegam nos processos que as apólices preveem pagamento por perda de renda por desemprego involuntário, o que exigiria vínculo de emprego. Nas decisões, porém, os juízes destacam que as companhias sabiam, desde o início, que os segurados trabalham por conta própria e não poderiam, depois de receberem por meses o pagamento dos prêmios, negar os pedidos.

Durante a pandemia, foram emitidos R$ 18,45 bilhões em apólices de seguros prestamistas — que asseguram o pagamento ou a amortização de um financiamento. No mesmo período, foram R$ 3,12 bilhões em valores de sinistros, segundo dados fornecidos pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), a pedido do Valor.

Um dos casos julgados é de um médico, que adquiriu um seguro para garantir os estudos de sua filha. Ele obteve decisão favorável na 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). O relator, desembargador José Roberto Lino Machado, entendeu que ficou demonstrada a ocorrência do sinistro, em razão da perda de clientes do médico, por conta da pandemia de covid-19 (apelação cível nº 1004662-59.2020.8.26.0011).

O profissional, que é clínico geral, teve sua renda praticamente zerada entre março e outubro porque muitos pacientes cancelaram ou não marcaram consultas, com receio de se infectarem, segundo o advogado Tiago Moraes Gonçalves, diretor do Instituto Brasileiro de Direito do Seguro (IBDS) e sócio de Ernesto Tzirulnik Advocacia, que o representa no processo.

A Bradesco Saúde alega no processo que não haveria sinistro indenizável, uma vez que o seguro contratado somente prevê cobertura, por perda de renda, em caso de desemprego. Porém, na decisão, o desembargador José Roberto Lino Machado afirma que a seguradora sabia, desde o início, que o autor era médico e que trabalhava por conta própria, sem vínculo empregatício com terceiro.

“Logo, não pode ela [a seguradora] agora, depois de mais de um ano recebendo o pagamento dos prêmios, arguir que não se há de falar em cobertura”, diz o relator em seu voto. Com a decisão, a seguradora terá que pagar, diretamente à instituição de ensino, as mensalidades escolares vencidas entre os meses de maio e outubro de 2020.

Outros dois casos, também acompanhados pelo advogado, envolvem motoristas autônomos de vans. Ambos conseguiram sentenças favoráveis na Vara do Juizado Especial Cível de Jundiaí (SP). Os dois adquiriram veículos por meio de financiamentos com alienação fiduciária e pagaram os seguros. Nas apólices, havia a cobertura para “desemprego involuntário”, com capital segurado limitado a R$ 5 mil.

A seguradora Zurich Santander alegou nos processos que a cobertura seria exclusiva para empregados com carteira assinada (celetista). Contudo, o juiz Fernando Bonfietti Izidoro destacou nas decisões que ela foi “efetivamente ofertada e contratada”, apesar de serem motoristas autônomos.

“Ao oferecer a cobertura de seguro para a hipótese de desemprego, sabendo da condição de autônomo do outro contratante, a seguradora assume o risco de pagar a indenização, embora a parte não tenha emprego com vínculo empregatício”, afirma o juiz nas sentenças.

Numa delas, que favorece uma segurada, o juiz determinou que a seguradora pague R$ 3,9 mil, valor da prestação de setembro de 2020. Ele negou, porém, indenização referente a uma parte da mensalidade de outubro, por entender que não houve prova de queda de renda naquele mês (processo nº 101

2827-74.2020.8.26.0309).

O mesmo ocorreu com o outro segurado. O magistrado garantiu R$ 2,7 mil, referente a setembro de 2020, mas negou pagamento de prestação do mês de outubro (processo nº 1013575-9.2020.8.26.0309).

De acordo com o advogado Tiago Moraes Gonçalves, não estava claro nas propostas aceitas que a cobertura por desemprego somente abrangeria os empregados com carteira assinada. “As seguradoras sabiam que eram profissionais liberais e todas as informações importantes têm que estar na proposta. Até porque, dessa forma, não interessaria para eles a contratação de uma cobertura que não poderiam usar”, diz.

Para a advogada Aline Braghini, do CM Advogados, as decisões prestigiam os princípios da boa-fé objetiva e da informação. “No caso o seguro deveria ter informado que profissional liberal não poderia contratar, já que não poderia estar na condição de desempregado”, afirma.

Especialista na área de seguros, o advogado Sandro Raymundo, SRSH Advogados, diz que a Justiça tem concedido as indenizações porque houve falta de informação prestada pelas seguradoras aos segurados. Ele ressalta que, de acordo com o artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), os contratos não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo.

Raymundo destaca que, se tivessem oferecido o seguro correto aos profissionais liberais, a cobertura por perda de renda desses contratos só estaria vinculada a afastamento por acidente ou doença. “Nesse caso, só teriam direito a indenização caso tivessem covid-19, por exemplo, e tivessem que ficar afastados.”

Apesar das apólices de seguros excluírem indenização em caso de pandemia, ano passado, as seguradoras informaram que iriam cobrir a de covid-19. “Elas fizeram os cálculos notariais e perceberam que isso não traria desequilíbrio nas suas contas e poderia gerar novas contratações, o que de fato ocorreu. A pandemia aflorou o medo da morte”, diz.

Procuradas pelo Valor, a Zurich Santander informou que não se manifesta em casos sub judice. A Bradesco Seguros também preferiu não se manifestar. Fonte: Valor Econômico – Adriana Aguiar

3. TRF aceita troca de garantia em execução fiscal

Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, com sede em Porto Alegre, autorizou a Bremen, uma importadora de equipamentos para lubrificação, a substituir garantia em uma execução fiscal — recursos bloqueados em conta bancária, por meio do Sisbajud, por imóveis. A empresa alegou no pedido que o valor seria destinado ao pagamento de salários.

O argumento foi fundamental para a antecipação de tutela ser concedida pelo desembargador federal Roger Raupp Rios. Na execução fiscal, a Fazenda Nacional cobra R$ 4,86 milhões e não aceitou bens oferecidos previamente em garantia pela empresa, indicando o bloqueio dos valores por meio do sistema de penhora on-line. Foram congelados R$ 882,5 mil.

A importadora alegou que o bloqueio atingiu valores destinados ao pagamento da folha de funcionários, plano de saúde, vale-alimentação e cesta básica, além de despesas de funcionamento, como água e luz, custos de desembaraço aduaneiro e impostos. Ela pediu a substituição da garantia. Ofereceu dois imóveis e pedras preciosas, que já haviam sido negados pela Fazenda.

Na liminar, o desembargador destaca que a crise gerada pela pandemia atinge a todos indiscriminadamente, inclusive o Estado. “Eventuais dificuldades financeiras de uma empresa não podem se sobrepor à cobrança de dívida fiscal, especialmente na atual situação social de excepcionalidade, a qual exige que os valores permaneçam com a exequente para possibilitar a cobertura dos gastos com políticas públicas para o combate à pandemia”, afirma. Ele cita decisão do próprio TRF que impediu a troca de penhora em dinheiro por seguro-garantia.

Porém, ele levou em consideração que os valores bloqueados poderiam afetar verbas salariais. O pedido sobre as pedras preciosas foi desconsiderado por dúvida sobre o real valor delas. “Em casos excepcionais, quando ameaçada a concretização de direitos fundamentais, como o direito dos trabalhadores ao salário, por exemplo, tenho admitido a possibilidade de obstar-se bloqueio de ativos financeiros ou liberar-se à empresa a verba constrita”, diz na decisão.

O desembargador considerou que os imóveis seriam aptos para garantir a execução, em substituição aos ativos bloqueados. A liberação do dinheiro foi condicionada à avaliação judicial dos imóveis e ao critério da primeira instância sobre a idoneidade dos bens para assegurar o débito executado (processo nº 5009443-03.2021.4.04.0000).

De acordo com o advogado da importadora, Renan Hack Tavares, sócio do escritório Valério e Tavares Advogados Associados, a empresa dependia dos valores que estavam depositados em conta para funcionar. Além disso, acrescentou, a Fazenda Nacional está garantida de forma mais completa com os imóveis, que alcançam o valor de toda a cobrança e não parcialmente como o bloqueio. “O salário é impenhorável. A empresa tem hoje 91 empregados ativos e o bloqueio afetaria diretamente os cargos.” Fonte: Valor Econômico – Beatriz Olivon

4. Medida mais ampla de postergação de tributos segue na pauta do Governo Federal

No VALOR ECONÔMICO, reportagem aponta que, apesar de medidas de adiamento de prazos para recolhimento de FGTS pelas empresas e do pagamento de impostos por optantes do Simples Nacional, o governo está em compasso de espera quanto a uma “medida mais ampla de postergação de tributos”. De acordo com o jornal, a equipe econômica “aguarda uma avaliação sobre sua real necessidade de acionamento neste ano”. Neste momento, afirma a reportagem, “prevalece a leitura de que a medida mais geral não se faz necessária, depois das ações já tomadas para as empresas de menor porte”. Ainda de acordo com o jornal, a orientação da Receita Federal dentro do governo é que não se toque nessa possibilidade publicamente “para evitar que empresas se antecipem e deixem de cumprir suas obrigações”. Fonte: Jota

Dúvidas? Entre em contato

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

Boletins Recentes

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

FCR Law – Fleury, Coimbra & Rhomberg Advogados é um escritório de advocacia dinâmico que assessora empresas nacionais e internacionais, empreendedores e investidores nos ramos mais importantes do direito brasileiro. Nós buscamos proporcionar um serviço de alto nível de qualidade e estabelecer relações de longo prazo com nossos clientes e parceiros. Nossa gama de clientes abrange desde start ups tecnológicas até fabricantes internacionais e instituições financeiras.

FCR Law está trabalhando para manter nossos clientes informados e disponibilizar os nossos serviços para auxiliar as empresas neste momento difícil.

Eduardo Fleury, Sócio Fundador

FCR Law – Fleury, Coimbra & Rhomberg Advogados

Rua do Rocio 350, 10º andar

Vila Olímpia, São Paulo – Brasil

+55 11 3294-1600

info@fcrlaw.com.br

Copyright FCR Law 2021 © Todos os direitos reservados

Desenvolvido por Tarrafa Digital Studio