11 de maio de 2022

1. Contribuinte adia declaração para elevar restituição do IR

Contribuintes que deixam para declarar o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) na última hora são os últimos a receber a restituição. Neste ano, porém, essa condição, que pode parecer ruim, está sendo usada como estratégia. Pessoas estão optando por enviar o formulário o mais perto possível do prazo final com a expectativa de aumentar o ganho.

É que as restituições são corrigidas pela taxa básica de juros, a Selic, e há tendência de alta. Quem estiver no fim da fila, portanto, poderá receber mais.

O prazo para o envio das declarações se encerra em 31 de maio. Até segunda-feira, segundo dados da Receita Federal, cerca de 14 milhões de contribuintes – dos 34,1 milhões que devem prestar contas – não haviam ainda emitido os seus formulários.

“Tem a situação clássica do brasileiro que deixa tudo para a última hora e há pessoas pensando de forma econômica. Muita gente está calculando. Como último a receber, a depender da variação da Selic, poderá receber a restituição com acréscimo”, disse Gabriel Quintanilha, doutor em Direito, professor universitário e coordenador de tributação de renda do LLM da FGV, durante a Live do Valor realizada nesta terça-feira (10).

Mas há riscos em deixar para a última hora. O especialista alertou que o sistema costuma travar na última semana por conta da quantidade de acessos. Além disso, frisou, deve-se ter atenção com a declaração pré-preenchida, que está sendo disponibilizada pela primeira vez para as pessoas físicas.

Essa ferramenta facilita a vida do contribuinte. O próprio sistema fornece, de forma automática, informações relativas a rendimentos, deduções, bens, direitos, dívidas e ônus reais que foram obtidas pela Receita Federal em declarações repassadas por empresas, planos de saúde, instituições financeiras e companhias imobiliárias.

Só que apenas contribuintes com conta gov.br nos níveis prata e ouro podem utilizá-la. “Isso significa que é necessária a validação facial, utilizando biometria, colhida no departamento de trânsito da respectiva unidade federativa do contribuinte. Quem não tem, não conseguirá usar. É fundamental que essas pessoas não deixem para a última hora contando com a pré-preenchida”, disse Quintanilha na live.

Todas as pessoas que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 28,5 mil no ano de 2021 são obrigadas a entregar a declaração de 2022. Existem outras condições que também obrigam o envio do documento. Dentre elas, o recebimento de rendimentos isentos acima de R$ 40 mil, quem teve ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeitos à incidência do imposto, ou quem realizou qualquer operação em bolsa de valores.

Gabriel Quintanilha orientou os contribuintes a terem o máximo de atenção ao preencher as informações. O sistema de cruzamento de dados da Receita Federal, afirmou, é um dos mais eficientes do mundo. Erros ou omissões — mesmo envolvendo baixos valores — podem levar à malha fina.

E, se cair na malha fina, disse, o ideal é que o contribuinte tente resolver dentro dela, prestando as informações necessárias. Caso isso não aconteça e for aberta fiscalização, o auditor fiscal pode interpretar que houve dolo ou má-fé e aplicar uma multa de 150% sobre os valores devidos.

Quando essa multa punitiva é aplicada, o contribuinte também fica sujeito à representação fiscal para fins penais, com investigação pelo Ministério Público.

A Live do Valor, que foi transmitida ao vivo ontem, teve mediação da jornalista Beatriz Olivon, repórter de Legislação & Tributos. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo, Valor — Rio 10/05/2022

2. Receita isenta de IPI veículos para pessoas com deficiência

A Receita Federal voltará a conceder isenção de IPI na compra de veículos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista. As análises estavam suspensas desde fevereiro.

O Fisco aguardava a regulamentação da Lei nº 14.287, de dezembro de 2021, que prorrogou até dezembro de 2026 a aquisição de veículos sem o imposto, inclusive para pessoas com deficiência auditiva.

Cerca de 11 mil pedidos estavam represados, segundo a Receita Federal. A isenção vale para veículos novos de até R$ 200 mil, incluindo tributos incidentes na venda.

A estimativa de renúncia fiscal com a medida, segundo o Fisco, é de R$ 1,5 milhão para este ano e de R$ 1,7 milhão para 2023.

O decreto que regulamentou a lei, de nº 11.063/2022, estabeleceu o rol de beneficiários e a forma de comprovação da deficiência ou da condição da pessoa com autismo.

A Receita informou ao Valor que encaminhará na próxima semana regras mais específicas para a concessão da isenção com base no novo decreto.

De acordo com o norma, publicada na semana passada, a deficiência será atestada por meio de laudo emitido por prestador de saúde público de saúde ou privado que integre o Sistema Único de Saúde (SUS), pelo Departamento de Trânsito (Detran) ou clínicas credenciadas, ou ainda por intermédio de serviço social autônomo.

Ainda segundo o novo decreto, a avaliação biopsicossocial não será exigida para o reconhecimento do direito à isenção do IPI enquanto o Executivo não implementar essa forma de avaliação da deficiência, que é prevista no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 2015) e feita por profissionais de diversas áreas.

Os advogados João Colussi e Flavia Regina Oliveira, sócios do escritório Mattos Filho, consideram positiva a possibilidade de apresentação de laudo para garantir o direito à isenção, uma vez que a regulamentação da avaliação biopsicossocial poderá levar tempo.

“A emissão da carta de isenção deve ser facilitada”, avalia Colussi. Ele explica que a pessoa deve obter o documento junto à Receita Federal para, então, apresentar na concessionária no ato da compra do veículo.

No Estado de São Paulo, a Secretaria de Fazenda tem exigido laudo do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (Imesc) para analisar a dispensa do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) enquanto a avaliação biopsicossocial não é regulamentada. Cerca de 335,8 mil veículos estão com o IPVA suspenso no Estado, segundo a Fazenda paulista. Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo — De São Paulo 11/05/2022

3. Empresas terão livre acesso às decisões do INSS

As empresas, a partir de agora, têm livre acesso às decisões administrativas de pedidos feitos pelos seus empregados ao INSS. A autorização consta em portaria publicada nesta semana pelo Diretor de Benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social – de nº 1012. Poderão ser feitas consultas sobre auxílio por incapacidade temporáriaauxílio-acidenteaposentadoriaspensão por morte acidentária e antecipação de auxílio por incapacidade temporária.

Advogados dizem que a liberação dessas informações vai facilitar o gerenciamento de empregados afastados. As empresas, até aqui, tinham que esperar que os próprios trabalhadores as informassem sobre esses pedidos e, muitas vezes, elas deixavam se ser comunicadas.

“Vão ficar mais ágeis os processos de convocação para realização de exames médicos, início ou cessação do pagamento de complementação salarial eventualmente prevista em norma coletiva e até a dispensa dos empregados”, diz Marcia Sanz Burmann, sócia do escritório Autuori Burmann Sociedade de Advogados.

Cadastro

As consultas poderão ser feitas pelo site do INSS. Mas as empresas, antes, terão que fazer um cadastro na Receita Federal – a ser realizado na unidade de atendimento ao contribuinte da jurisdição onde estiver localizada a matriz.

A portaria, no entanto, ainda não está completa, segundo advogados que atuam para empregadores. Fernanda Garcez, sócia do escritório Abe Giovanini, por exemplo, sentiu falta do cômputo do tempo que falta para os empregados se aposentarem.

“As empresas ainda não têm acesso a essas informações, o que muitas vezes complica o cumprimento de cláusulas das convenções coletivas de estabilidade pré-aposentadoria. Então, às vezes, as empresas não sabem se o empregado está nesse período e acabam fazendo desligamentos de forma indevida”, diz.

Essa situação, segundo a advogada, gera processos trabalhistas com pedido de reintegração ou indenização pelo período correspondente. Fonte: Valor Econômico – por Joice Bacelo Rio 11/05/2022

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