11 de junho de 2020

1) Artigo - Riscos e oportunidades relacionadas às contribuições previdenciárias decorrentes da pandemia de Covid-19

Com a crise do novo coronavírus (Covid-19), diversas empresas brasileiras recorreram ao home-office (teletrabalho) para viabilizar a atividade laboral em meio à restrição de contato de colaboradores como medida de combate à expansão da pandemia.

Segundo o IBGE[1], é possível verificar, ao longo dos anos, um crescimento significativo de empresas aderentes ao home office, com aumento de 16,2%, entre 2016 e 2017, e 21,1%, entre 2017 e 2018. Assim, a pandemia da Covid-19 apenas acelerou o processo de implementação e representa uma opção vantajosa aos empregadores e colaboradores, com ganhos de produtividade, redução de custos e diminuição do risco de acidentes no ambiente laboral, inclusive no deslocamento entre a residência e local de trabalho dos colaboradores.

Desta forma, o isolamento da massa de colaboradores no período da pandemia, seja pelo home office, seja pelo fechamento parcial ou total de estabelecimentos comerciais, permite inferir uma forte diminuição no risco de acidentes de trabalho durante a pandemia. Do ponto de vista de saúde pública, a menor circulação ou menor concentração de pessoas nos ambientes laborais ou, ainda, a inexistência de trabalhadores no local de trabalho tende a contribuir para uma redução no risco ambiental do trabalho e fatores de risco relacionados à atividade laboral.

Por outro lado, a existência de contaminação da Covid-19 no ambiente laboral ainda é uma preocupação em relação ao número de empregados afastados por doença. Assim, o presente texto analisará criticamente as questões previdenciárias relacionadas à pandemia da Covid-19, especialmente sobre os impactos sobre a carga previdenciária dos empregadores durante e após o surto da doença.

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2) Artigo - O potencial aumento na carga previdenciária frente ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal quanto à possibilidade do coronavírus ser considerado doença ocupacional

A atual conjuntura global de significativa retração econômica resultante da pandemia causada pelo Coronavírus e pelo isolamento social dele decorrente já é realidade para quase que a totalidade das empresas brasileiras, que se encontram, mais do que nunca, inseridas em um cenário de real necessidade de medidas de tutela econômica, fiscal e trabalhista, pelo poder público.

No âmbito de tais medidas de tutela, já pôde ser observado na esfera trabalhista, propostas (parcialmente concedidas) de medidas de flexibilização das relações trabalhistas frente à excepcionalidade do momento, como a suspensão dos contratos de trabalho ou redução de jornada, e dentre outros, por meio da edição da Medida Provisória nº. 927/2020 (Medida Provisória que autoriza empregadores a utilizar medidas excepcionais para manter o vínculo trabalhista de seus funcionários durante a pandemia).

Particularmente em relação à Medida Provisória nº. 927/2020, importante destacar o veto dado pelo STF ao artigo 29 da MP, que trazia como regra a impossibilidade de se considerar a contaminação pelo Coronavírus enquanto doença ocupacional, salvo se comprovado o nexo causal, derrubando, portanto, a presunção até então favorável aos empregadores, para enquadrar situações da doença (Covid-19) na regra geral, de tal forma que será do empregador o ônus de comprovar e demonstrar que adotou todas as medidas de segurança, medicina e higiene do trabalho, a fim de conter contaminação e propagação do Coronavírus.

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3) Congresso Nacional e Covid-19

Congresso Nacional e COVID-19

O Projeto de Lei 3045/20 permite a venda dos imóveis residenciais de propriedade da União situados no Distrito Federal e ocupados por deputados e senadores e por membros dos tribunais superiores e do Ministério Público Federal. O texto destina os valores arrecadados ao enfrentamento da Covid-19 no Brasil. O projeto modifica a Lei 8.025/90, que trata da alienação de imóveis residenciais da União localizados no Distrito Federal e hoje não permite a venda de imóveis ocupados por deputados e senadores, nem por ministros do Supremo Tribunal Federal, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União, entre outras autoridades.

Mais de dez propostas apresentadas à Câmara dos Deputados desde o início da pandemia de Covid-19 tratam da redução dos salários dos parlamentares durante o período ou definitivamente. Também está em análise na Casa projeto que diminui os valores pagos ao presidente e ao vice-presidente da República e a ministros de Estado. Foi apresentado novo Projeto de Decreto Legislativo, sob o número 267/20, a fim de fixar o subsídio dos membros do Congresso Nacional em R$ 16.881,50. Atualmente o Decreto Legislativo 276/14 prevê subsídio mensal de R$ 33.763,00 para os deputados federais e senadores. (Fonte: Agência Câmara)

O projeto de lei (PL 1.562/2020) que obriga a população a usar máscaras de proteção facial em ruas, espaços privados de acesso público (como shoppings) e no transporte público vai à sanção presidencial. O texto, que modifica a Lei 13.979, de 2020, foi aprovado pelo Plenário da Câmara na terça-feira (9) como substitutivo do Senado. A medida vale enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19. De acordo com o texto, a obrigação de usar as máscaras na boca e no nariz se estende ao serviço de transporte por aplicativos e aos táxis, assim como a ônibus, aeronaves ou embarcações de uso coletivo fretados, além de estabelecimentos comerciais e industriais, templos religiosos, escolas e demais locais fechados em que haja reunião de pessoas. Quem descumprir a norma vai estar sujeito a multa a ser definida pelo ente federado. A medida prevê como circunstâncias agravantes a reincidência ou cometer a infração em ambiente fechado. (Fonte: Agência Senado)

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