11 de junho de 2021

1. Unificação de ICMS sobre combustíveis vai a voto, diz presidente

O jornal O ESTADO DE S. PAULO registra que, em live veiculada na noite de ontem, o presidente Jair Bolsonaro relatou ter recebido do presidente da Câmara, Arthur Lira, a indicação de que o projeto de lei que unifica a cobrança de ICMS sobre combustíveis no Brasil será colocado em votação na Casa semana que vem. A proposta enviada pelo governo prevê que a cobrança do imposto ocorra na refinaria, e com um valor nominal fixo, e não como porcentagem do preço total do combustível. Essa alíquota, conforme o projeto, deverá ser definida por deliberação dos estados no Confaz.

Outra indicação de interesse tributário dada ontem por Bolsonaro em sua live semanal, como informa o jornal O GLOBO, é que o governo deverá acabar em breve, por meio de portaria, com o laudêmio – taxa de 5% cobrada pela União na transferências de imóveis localizados em área de marinha. Segundo Bolsonaro, a extinção ocorrerá “em breve” e beneficiará cerca de 600 mil imóveis – essencialmente no litoral.

Sobre a reforma tributária, mais especificamente sobre as mudanças no Imposto de Renda, o ESTADÃO registra que, conforme o deputado Luís Miranda (DEM-DF), coordenador da Frente Parlamentar da Reforma Tributária, a proposta do governo federal somente deverá ser enviada ao Congresso após a aprovação da reforma administrativa pela Câmara. “Ele negou, porém, que a reforma do IR seja uma “moeda de troca” para a aprovação das alterações nas regras do RH do Estado”, anota o jornal. Fonte: Jota

2. Justiça suspende cobranças para empresa evitar recuperação judicial

Uma empresa do setor de construção obteve autorização da Justiça para ter suspensas as ações de cobrança enquanto negocia as dívidas com credores. Trata-se da aplicação do chamado “stay period”, um mecanismo típico das recuperações judiciais. Proferida pelo juiz Marcelo Sacramone, da 2 Vara de Falências e Recuperações de São Paulo, a decisão é a primeira da qual se tem notícia no Estado.

Esse precedente é importante especialmente para as companhias em situação de crise aguda, que precisam de uma interferência imediata, mas não têm ainda a documentação preparada para entrar com o pedido de recuperação judicial.

A decisão de São Paulo é baseada na nova Lei de Recuperações e Falências, que entrou em vigor neste ano. O artigo 20-B da Lei n 11.101, de 2005, introduzido pela Lei n 14.112, de 2020, permite que o “stay period” seja concedido antes do ajuizamento do pedido de recuperação judicial.

Vale para as hipóteses em que a devedora demonstrar ao juiz que está tentando negociar o pagamento das dívidas com os credores. Sacramone frisa, na decisão, no entanto, que os prazos são diferentes: nas recuperações judiciais as ações de cobrança ficam suspensas por 180 dias; já para as negociações que ocorrem antes do processo, a nova lei prevê até 60 dias.

Além disso, se posteriormente a empresa optar por entrar com o pedido de recuperação judicial, o prazo utilizado na fase pré-processual será descontado dos 180 dias, conforme consta no parágrafo 3 do inciso 4 do artigo 20-B.

A decisão da Justiça de São Paulo beneficia uma empresa de construção que presta serviços, principalmente, para a administração pública. A companhia conseguiu suspender a exigibilidade de todos os créditos trabalhistas e quirografários (processo n 1053832-87.2021.8.26.0100).

“Os investimentos secaram. Todos os recursos do poder público estão sendo direcionados à área da saúde. A companhia tem contrato com várias prefeituras e está sem receber”, diz Marcelo Alves Muniz, do escritório Keppler Advogados Associados, que representa a empresa no caso. “Isso gerou uma situação de crise. Há um endividamento considerável com os fornecedores de matéria-prima”, acrescenta.

Com esses 60 dias, Muniz afirma, a intenção é que a empresa consiga reunir os principais credores e reestruturar o seu passivo, sem ser necessário entrar com o pedido de recuperação. “Estamos tentando evitar uma intervenção judicial mais abrupta”, frisa.

Antes da nova lei, segundo o advogado, as empresas em situação “mais calamitosa” acabavam ficando num limbo. O único caminho era a recuperação judicial. Só que a organização dos documentos contábeis e das certidões necessárias ao processo leva um certo tempo e os casos mais urgentes, que precisam de intervenção imediata, acabavam chegando incompletos ao Judiciário.

“As empresas corriam o risco de ter o pedido negado por causa disso. E, quando acontecia, ficavam sem proteção e com o aviso ao mercado de que estavam em dificuldade. Gerava um efeito manada nos credores, que começavam a executar e a liquidar as garantias. A atividade entrava em colapso”, diz Muniz.

Existe pelo menos mais uma decisão no país permitindo a suspensão das ações de cobrança fora da recuperação judicial. Foi obtida, em março, pelo Figueirense, o clube de futebol de Santa Catarina. A decisão é assinada pelo juiz Luiz Henrique Bonatelli, da Vara Regional de Recuperações Judiciais e Falências de Florianópolis (processo n 5024222-97.2021.8.24.0023).

Especialista na área de insolvência, Juliana Bumachar, do Bumachar Advogados Associados, diz que houve, com a nova lei, um avanço muito grande em relação aos procedimentos pré-judiciais. “Mas precisa fazer uma análise caso a caso sobre qual será o mais apropriado e benéfico”, afirma.

A advogada destaca que o processo de recuperação extrajudicial, por exemplo, ficou mais acessível com a nova legislação. “Pode ser muito positivo para a empresa. E, aqui, não se desconta o prazo concedido para suspender as ações de cobrança se, posteriormente, decidir entrar com o processo judicial”, compara Juliana Bumachar.

Tanto na recuperação judicial como na extrajudicial, o devedor reúne os seus credores para negociar. Elabora-se um plano de pagamento — geralmente com prazo de carência, descontos e o parcelamento dos valores. Se a maioria dos credores que está submetida ao processo aprovar tais condições, todos os outros ficam vinculados e receberão o devido da mesma forma.

A quantidade de credores envolvida, no entanto, muda de uma modalidade para a outra. Na judicial, são submetidas todas as dívidas contraídas pela devedora até a data de início do processo, com exceção para débitos fiscais e valores com garantia fiduciária.

Já na extrajudicial, a devedora escolhe os credores com quem deseja negociar — o que a permite, por exemplo, poupar os principais fornecedores, evitando se indispor com quem é essencial ao negócio.

Essa negociação ocorre sem que haja interferência do Judiciário. Só depois de aprovado pelo grupo de credores, o plano de pagamento é levado para a homologação de um juiz.

Antes da nova lei, era necessária a concordância de 50% dos credores com quem a devedora escolheu negociar. Agora, se o devedor tiver um terço de aprovação do plano de pagamento, ele comunica o juiz e ganha um prazo de 90 dias para tentar convencer os demais — e chegar aos 50%. Durante esse período, as ações de cobrança contra ele ficam suspensas.

Se mesmo depois desse prazo o devedor não conseguir a aprovação, ele ainda pode entrar com pedido de recuperação judicial e se valer do “stay period” de 180 dias — que, pela nova lei, pode ser renovado por mais 180. Fonte: Valor Econômico – Joice Bacelo

3. Gradiente e Apple não chegam a acordo sobre marca “iphone”

A IGB Eletrônica, dona da marca Gradiente, e a empresa americana Apple não conseguiram chegar a um acordo, no Supremo Tribunal Federal (STF), para a mediação de litígio sobre a exclusividade do uso da marca “iphone” no Brasil. Esse é o primeiro caso submetido ao Centro de Mediação e Conciliação da Corte. Sem acordo, o litígio segue para análise do relator, ministro Dias Toffoli.

A IGB Eletrônica afirma que em 2000, sete anos antes de a Apple lançar seu primeiro smartphone no Brasil, pediu o registro da marca “G Gradiente iPhone”. A Apple contesta, afirmando que a família dos produtos “i”, com a grafia do “p” em maiúsculo, é usada desde 1998.

O centro de mediação que analisou o caso foi criado pela Resolução 697/2020. A ministra aposentada Ellen Gracie, designada mediadora, em fevereiro deste ano, apresentou um relatório ao presidente do STF, ministro Luiz Fux, e ao relator, afirmando que as partes não chegaram a um consenso.

No documento, Ellen ressaltou que foram “todos os esforços de boa-fé empreendidos no sentido de alcançar convergência”, não se alcançando, porém, um termo comum. Segundo ela, foi estabelecido o prazo de 60 dias para a negociação, período prorrogado pelas partes por mais 30 dias. Ao todo, foram realizadas 20 sessões por videoconferência.

Ellen Gracie destacou, ainda, o esforço das empresas e dos representantes do Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI) no engajamento para formular soluções que atendessem aos interesses das partes, sem desrespeito à Lei Brasileira de Patentes.

Segundo o advogado da Gradiente no STF, Igor Mauler Santiago, sócio do Mauler Advogados, a empresa não falará sobre a mediação, em respeito ao termo de confidencialidade. Para ele, “louva a iniciativa do STF, a atuação da mediadora e a participação da Apple”, mas reafirma a sua convicção no provimento do seu recurso no Supremo, pois, como diz o INPI nos autos, resultado diverso “inviabilizaria o sistema de propriedade intelectual, com consequências imprevisíveis”.

Em setembro de 2018, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o registro da marca “Gradiente iphone” pela Gradiente (IGB Eletrônica) não impede que a Apple use a marca “iPhone” no Brasil. O tribunal negou o pedido da Gradiente e do INPI que tentavam impedir o uso da marca pela companhia americana. O julgamento foi finalizado com quatro votos a um.

No processo, o INPI disse “não haver qualquer previsão legal” para, na análise de um pedido de marca, verificar quais empresas, e em quais segmentos do mercado, também estão usando um determinado termo.

A turma decidiu que o registro feito pela Gradiente no INPI é válido, mas não veda o uso da marca por terceiros. O relator da ação no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, disse que a Gradiente não deve ser indenizada pela Apple por causa da marca.

No voto, Salomão afirmou que o uso da marca iphone pela Apple não evidencia circunstância que implique, sequer potencialmente, em aproveitamento parasitário, desvio de clientela ou similar, apesar do registro anterior da Gradiente. Salomão permitiu que a Gradiente continue usando a marca que registrou, mas sem exclusividade sobre o termo “iphone” isolado. Afirmou ainda que seu posicionamento impede que a IGB tenha ganhos financeiros a partir da decisão. Os recursos da IGB e do INPI foram negados pelo relator.

No processo (Resp 1688243), a Gradiente alega que solicitou registro da marca “Gradiente iphone” no INPI em 2000, mas só o obteve em janeiro de 2008. De acordo com a empresa, a Apple começou a vender seu produto no Brasil no segundo semestre de 2008 e pediu o registro da marca no país, negado pelo INPI por causa do registro já existente.

A Gradiente recorreu ao STJ depois de perder a causa na primeira e segunda instâncias da Justiça. O entendimento vinha sendo o de que o sucesso mundial do iPhone da Apple constituiria um fato consumado em todo o mundo.

Procurados pelo Valor, o advogado da Apple no processo, Luiz Henrique Oliveira do Amaral, do Dannemann Siemsen, assim como a assessoria de imprensa da companhia, disseram que não comentariam. A assessoria de imprensa da Gradiente não retornou até o fechamento. Fonte: Valor Econômico – Adriana Aguiar e Luisa Martins

4. STF está dividido sobre suspensão de ordens de despejo por causa da pandemia

O Supremo Tribunal Federal (STF) está dividido sobre a manutenção da liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso que suspendeu por seis meses as ordens de despejo, desocupações, remoções forçadas ou reintegrações de posse de natureza coletiva em imóveis que sirvam de moradia ou que representem área produtiva de populações vulneráveis, em decorrência da crise gerada pela pandemia da covid-19.

Até agora, existem dois votos pela manutenção da liminar e dois contra. O relator, ministro Luís Roberto Barroso, confirmou a liminar concedida no dia 3 de junho. O ministro Edson Fachin seguiu o relator. O ministro Marco Aurélio abriu divergência na tarde desta quinta-feira e foi seguido pelo ministro Nunes Marques.

O julgamento ocorre no Plenário Virtual e tem prazo para terminar na noite de sexta-feira.

Na decisão, Barroso também suspendeu o despejo de locatários de imóveis residenciais em condição de vulnerabilidade por decisão liminar (que determina a desocupação em 15 dias), ou seja, sem prévia defesa, antes do devido processo legal. O conceito de vulnerabilidade será analisado caso a caso pelo magistrado que atuar na situação concreta.

Segundo o voto do ministro Marco Aurélio, ninguém desconhece a situação da pandemia e medidas devem ser tomadas pelos Estados e municípios na área de saúde. Para ele, “situações individualizadas, relativamente a despejos, desocupações, remoções e reintegrações de posse, devem ser alvo de exame pelo juiz natural”. Para ele, é “impróprio é potencializar-se a ação de arguição de descumprimento fundamental e, com isso, afastar a jurisdição”.

A liminar foi concedida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 828, apresentada pelo Psol. O ministro considerou que a crise sanitária e o “risco real” de uma terceira onda de contágio justificam as medidas.

A ação cautelar foi movida pelo partido com o pedido de “evitar que remoções e desocupações coletivas violem os direitos à moradia, à vida e à saúde das populações envolvidas”.

Na ação, o Psol relatou a existência de um número relevante de famílias desalojadas e ameaçadas de remoção no país. Afirma que, segundo dados da Campanha Despejo Zero, 9.156 famílias foram despejadas em 14 Estados, e outras 64.546 se encontram ameaçadas de despejo.

“Muitas vezes sem qualquer notificação prévia ou possibilidade de defesa administrativa e judicial, e com grande aparato logístico e repressivo (servidores, policiais e agentes públicos), os governos continuam a desalojar famílias no período mais gravoso da pandemia, num total desrespeito à condição humana e aos direitos de saúde e moradia”, afirmou o partido ao STF.

A medida abarca áreas que já estavam habitadas antes de 20 de março do ano passado, quando foi aprovado o estado de calamidade pública em razão da pandemia da covid-19.
A cautelar não se aplica a ocupações recentes, posteriores a 20 de março de 2020, mas estipula que o poder público assegure que as pessoas removidas possam ser levadas para abrigos. “Trata-se de evitar a consolidação de novas ocupações irregulares.”

O prazo de seis meses será contado a partir da decisão. “Sendo possível cogitar sua extensão caso a situação de crise sanitária perdure”, destacou o ministro.

Barroso também ressalvou que a suspensão de medidas não vale para áreas de risco, suscetíveis à ocorrência de deslizamentos, inundações ou processos correlatos; situações em que a desocupação se mostre absolutamente necessária para o combate ao crime organizado; desintrusão de invasores em terras indígenas; e decisões ou leis locais que garantam maior grau de proteção a grupos vulneráveis específicos.

Segundo o advogado da área imobiliária, Luís Rodrigo Almeida, sócio do Dib Almeida Laguna Manssur, a liminar se aplica apenas para proteger os mais vulneráveis em ocupações coletivas e assentamentos. E também para evitar os despejos por liminar no caso de imóveis residenciais por falta de pagamento, alugados por vulneráveis.

Porém, o advogado afirma que não existe um critério definido na decisão para caracterizar quem seria vulnerável. A princípio, seria quem conseguisse comprovar que não tem condições de arcar com a subsistência da sua família e que tentou conciliação. Ainda assim, o despejo não estaria sendo afetado por falta de pagamento como um todo, quando o contrato não tem garantia, o locatário não poderia ser despejado num tempo tão rápido de 15 dias, num contexto de pandemia.

No entanto, o efeito moral e “pedagógico” da manutenção da decisão liminar, segundo Almeida, pode afetar o direito de propriedade ao transmitir que, em decorrência da pandemia, haveria proteção ou permissão para uso irregular ou ilegal de propriedades privadas e nas relações locatícias em geral. “Estamos passando por um momento delicado, em que muitos locadores sobrevivem de renda de aluguéis e estão sendo obrigados pela crise a negociar descontos ou não estão recebendo aluguéis mensalmente”. Fonte: Valor Econômico – Adriana Aguiar

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