11 de julho de 2022

1. Empresas passam a incluir regras de programas de PLR em acordos coletivos

Alterações na legislação e uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) têm incentivado as empresas a incluir em convenções e acordos coletivos regras para os programas de participação nos lucros e resultados (PLR). A inserção de cláusulas com metas e condições – medida pouco utilizada até então – é uma nova saída para tentar evitar autuações da Receita Federal.

O pagamento de PLR tem que ser acertado com o sindicato de trabalhadores, mas muitas empresas são autuadas com o argumento de que as regras do programa não são claras e objetivas. Agora, segundo especialistas, com a prevalência do negociado sobre o legislado, conforme definido pelo STF (ARE 1121633), além de mudanças na Lei nº 10.101, de 2001, nesse sentido (Lei nº 14.020/2020), há maiores chances de vitória nas discussões com o Fisco.

No início de junho, por maioria de votos, o STF decidiu que normas de acordos e convenções coletivas podem limitar ou restringir direitos trabalhistas. No julgamento, os ministros citaram que há um rol taxativo do que não pode ser negociado na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – praticamente o que está garantido na Constituição. Está no artigo 611-B, incluído pela reforma trabalhista. Já no artigo 611-A, acrescentaram, existem exemplos do que pode ser negociado. Entre eles, os prêmios de incentivo e os programas de PLR.

Em 2020, a Lei nº 10.101, de 2001, sofreu alterações para privilegiar as negociações. Entre elas, está o parágrafo 6º do artigo 2º. O dispositivo diz que “na fixação dos direitos substantivos e das regras adjetivas, inclusive no que se refere à fixação dos valores e à utilização exclusiva de metas individuais, a autonomia da vontade das partes contratantes será respeitada e prevalecerá em face do interesse de terceiros”.

Em meio a esse novo contexto, as empresas começaram a negociar, segundo advogados, para dispor em cláusulas de acordos coletivos os critérios que serão levados em consideração para a distribuição de lucros e resultados, como forma de dar mais segurança ao processo. Entre eles, as regras de lucratividade e performance.

“A medida pode evitar contestações da Receita Federal, que praticamente em todas autuações que lavra contra as empresas afirma que o plano não trouxe critérios objetivos”, diz o advogado tributarista Leandro Cabral, sócio do escritório Velloza Advogados.

Ele explica que, com receio dessas autuações, muitas empresas se viram desestimuladas a firmar novos acordos de PLR. “Contudo, com esse fortalecimento da via da negociação coletiva, para firmar metas e condições dos programas, tem aumentado novamente a procura pelas empresas”, afirma.

A recomendação, contudo, acrescenta o advogado, é que as cláusulas dos acordos tratem apenas das regras do jogo, cumprindo as condições estabelecidas pela Lei nº 10.101, principalmente com relação à periodicidade. A norma estabelece no parágrafo 2º do artigo 3º que é vedado às empresas fazerem o pagamento em mais de duas vezes ao ano e num período inferior a um trimestre.

Nas autuações, a Receita Federal entende que não se trata de PLR, afasta a isenção tributária e exige o pagamento de contribuição previdenciária (alíquota de 20%) e de terceiros (de 4,5% a 5,8%) sobre os valores distribuídos, além de multa de 75%.

Muitas atuações acabaram no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Segundo Cabral, até 2015, antes da Operação Zelotes – que investigou acusações de corrupção no órgão – a jurisprudência era predominantemente favorável aos contribuintes. Após a operação, muitas empresas passaram a ser derrotadas no Carf por voto de qualidade e levaram o tema ao Judiciário, que tem sido mais favorável às empresas.

Agora, com o fim do voto de qualidade no Carf e o desempate a favor dos contribuintes, além de alterações na composição do órgão a começar pelo novo presidente, Carlos Henrique de Oliveira – que é professor de direito previdenciário e já julgou muitos casos de PLR -, Cabral acredita que se pode ter um cenário mais favorável no órgão sobre o tema.

Como envolvem valores altos e o Carf fixou, na pandemia, um limite para os julgamentos on-line – hoje de R$ 48 milhões -, além da preferência dos advogados por sessões presenciais para discutir esses processos, muitos casos ainda não foram pautados.

As mudanças na legislação, segundo advogados, fortalecem a argumentação das empresas. Para o advogado trabalhista que atua em negociações coletivas, Leonardo Jubilut, foram realizadas importantes alterações em 2020, com a edição da Lei nº 14.020. “De lá para cá, já temos visto um maior interesse das empresas”, diz.

A principal mudança, afirma, foi a possibilidade de existirem PLRs distintos em uma mesma empresa, com o estabelecimento de metas individuais ou por camadas de colaboradores. Outro ponto importante, acrescenta, foi a autorização para negociação com comissão paritária – até então só era feita diretamente com o sindicato.

Além das mudanças, diz Jubilut, o julgamento do Supremo tem gerado maior segurança jurídica para essas negociações. “Agora, respeitadas as formalidades da negociação, não haveria mais como se contestar a validade jurídica desse instrumento. Dificilmente um PLR negociado com o sindicato ou com as comissões paritárias será anulado, seja no Carf, numa discussão tributária, ou na Justiça, numa discussão trabalhista.”

Para o advogado da área previdenciária Caio Taniguchi, do TozziniFreire Advogados, contudo, apesar de a PLR estar no rol dos direitos que podem ser negociados, as empresas precisam ficar atentas. Caso estabeleçam regras diferentes das que estão previstas em lei, o programa pode ser descaracterizado pela Receita Federal.

“O que me causa preocupação é justamente em se pensar que essa flexibilidade, dentro da perspectiva trabalhista, de relativizar as regras previstas na Lei nº 10.101, possa desvirtuar a finalidade do instituto”, diz. Ele acrescenta que “a PLR não nasceu para substituir ou complementar a remuneração”.

A partir do momento que se permite que o negociado prevaleça sobre o legislado, uma empresa poderia fazer um acordo que prevê o pagamento da PLR em 12 vezes, exemplifica o advogado. “Nesse caso, quem me garante que a empresa não está usando desse instituto justamente para complementar a remuneração, ou até mesmo substituir uma comissão ou gratificação por PLR?”, questiona. Por isso, afirma, as regras da Lei nº 10.101 têm que ser respeitadas para que não haja uma má utilização do instituto e a geração de autuações contra as empresas. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — De São Paulo 11/07/2022

2. Código de Defesa do Pagador de Impostos avança

Deputados, governo e representantes do Fisco chegaram a um entendimento sobre o projeto de lei do Código de Defesa do Pagador de Impostos, o que pode fazer com que seja aprovado nesta semana no plenário da Câmara dos Deputados. O texto tenta estabelecer uma relação mais “cooperativa” entre a Receita e o contribuinte e reúne propostas para dar tratamento diferenciado aos “bons pagadores” e punir com mais rigor os sonegadores.

O texto original, de autoria do deputado Felipe Rigoni (União-ES), causou embates com os representantes das receitas federal e estaduais, que diziam que teriam o poder de fiscalização tolhido. Entre os pontos que geraram atritos estavam a proibição a retenção de documentos e mercadorias por mais de 60 dias e ao cancelamento do CNPJ da empresa em situação irregular antes da decisão administrativa final, por exemplo.

Em negociação com essas entidades, o relator do projeto, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), modificou bastante o texto. Excluiu a maioria dos artigos que causavam desentendimentos com o Fisco e inseriu novas regras. Para o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco), Mauro Silva, houve muitos avanços. “Nosso tom de críticas e o posicionamento da Receita mudaram. Virou outro projeto”, diz.

Uma das principais alterações é criar regras para diferenciar os “bons dos maus pagadores” de impostos. O projeto permite a concessão de descontos progressivos, prioridade na devolução de créditos, troca de garantias e alargamento dos prazos para quem mantém seus tributos em dia. Além disso, determina que a Receita deve cooperar com o contribuinte e amplia a possibilidade de consulta prévia sobre se determinado ato pode ou não ser praticado. Dessa resposta do Fisco ainda caberá recurso para o tribunal administrativo.

Por outro lado, para punir os “maus pagadores”, o projeto acaba com a extinção da pena de prisão se o sonegador for reincidente. Hoje, basta pagar a dívida em qualquer momento para cessar a punibilidade dos crimes, mesmo após o fim do processo judicial (que costuma demorar em média oito anos para ser concluído). A quitação pode ocorrer, inclusive, em um dos famosos “Refis”, com parcelamento longo e desconto nas multas e juros.

Se o projeto for aprovado, esse benefício da extinção da punição valerá apenas para quem não é reincidente e se o pagamento ocorrer antes da denúncia criminal. Se a pessoa for reincidente, o processo continuará, mesmo com a quitação prévia à denúncia, mas nesse caso a pena cairá à metade. Se o pagamento só ocorrer após a denúncia, e o contribuinte não for reincidente, a pena cairá 2/3 (obviamente, caso ele seja condenado). Se ele for reincidente, a quitação da dívida com o Fisco no decorrer do processo reduzirá a pena em 1/3.

Pedro Paulo diz que hoje fraudadores e bons pagadores de impostos estão todos “no mesmo balaio” e isso é injusto. “Sonegar, atualmente, é melhor do que pegar qualquer financiamento bancário ou empréstimo. Isso desperta o sentimento de injustiça pelos outros contribuintes e destrói a relação de confiança fisco-contribuinte”, afirma. As medidas, acredita, darão mais racionalidade ao contencioso tributário e à solução dos conflitos.

Rigoni afirma que a nova versão do projeto recebeu apoio do governo e dos partidos da base aliada e que os bons pagadores de impostos terão uma relação muito melhor com o Fisco se a proposta for adiante. “Agora, se o cara já tem condenação por crime fiscal, é um sonegador contumaz ou mal pagador, o projeto dará poderes à Receita para que esse sujeito seja de fato punido. Os descontos cairão pela metade, as multas serão dobradas”, diz.

Parte das regras do projeto se refere aos Fiscos estaduais, como a uniformização das regras dos tribunais administrativos (com a norma que determina que o empate favorece o contribuinte, levada do Carf, federal, para os julgamentos estaduais). Também haverá suspensão dos processos administrativos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, contagem dos prazos em dias úteis e autorização para que o contribuinte apresente novas provas em qualquer fase dos processos.

A proposta ainda limita o percentual máximo das multas que podem ser aplicadas pelo Fisco. As multas moratórias terão teto de 20%, as aplicadas de ofício, de 100%, e as impostas em casos de fraude, de até 200%. Hoje, na Receita Federal há multas que podem chegar a 225% da dívida e, em alguns Estados, são até maiores. Além disso, após um ano que o processo administrativo ficar parado, será interrompida a incidência de juros de mora.

A votação, em si, depende ainda de um acordo com os líderes partidários sobre a pauta. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), tinha avisado que daria prioridade para projetos de autoria dos deputados nesta última semana antes do recesso, mas a falta de quórum na semana passada adiou a votação de duas propostas de emenda constitucional (a “das bondades” e a do piso dos enfermeiros), que tem votação mais demorada. Além disso, é preciso aprovar medidas provisórias (MPs) que estão perto de perderem a validade. Fonte: Valor Econômico – Por Raphael Di Cunto — De Brasília 11/07/2022

3. Empresas podem ser obrigadas a divulgar salário em ofertas de emprego

As empresas podem passar a ser obrigadas a informar, nos anúncios de oferta de emprego, a faixa salarial e os requisitos para preenchimento da vaga. Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 1.149, de 2022, prevê multa de cinco salários mínimos (hoje R$ 6.060), em caso de descumprimento da nova exigência, dobrando o valor da penalidade na reincidência.

Tem sido comum no Brasil, principalmente nas redes sociais, que as empresas divulguem vagas abertas, sem constar a remuneração. Pelo texto, de autoria do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), a nova regra terá que ser cumprida por empresas públicas ou privadas, além das de recolocação profissional.

Segundo a justificativa do projeto, deixar de comunicar a faixa salarial gera insegurança ao desempregado. “Paira a dúvida se é um salário compatível com aquilo que o cidadão ou cidadã pretende ao buscar sua recolocação no mercado de trabalho”, diz a proposta.

A medida daria mais transparência para a oferta de emprego, de acordo com o texto. Com o aumento dos preços do transporte e dos combustíveis, essa informação também seria importante “para a economia da pessoa que não tenha interesse pela vaga por causa da remuneração”.

Apresentado pelo deputado Alexandre Frota no dia 6 de maio, o projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Na prática, isso quer dizer que o projeto só precisa aprovado nessas comissões, sem a necessidade de ser votado no Plenário da Câmara.

Segundo os advogados da área de direito do trabalho, o tema é polêmico e divide opiniões. Fernando Bosi, sócio do Almeida Advogados, afirma que a divulgação da faixa salarial expõe dados estratégicos das empresas às concorrentes, que fazem parte dos segredos do negócio.

A medida, diz Bosi, pode violar artigos da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9279, de 1996). Entre eles, o inciso V, do artigo 2º, que trata da proteção dos direitos relativos à propriedade industrial e a repressão à concorrência desleal. E os artigos 195, inciso XI, e 209, que tratam da violação de dados confidenciais das companhias e indenização por perdas e danos.

A exposição da faixa salarial também poderia gerar conflitos dentro da empresa, de acordo com o advogado. Sabendo do salário oferecido em vagas abertas, outros funcionários poderiam pedir equiparação, caso ganhem menos na mesma função.

Por fim, ele alega que a obrigação de divulgar os demais requisitos para a vaga também deve ser olhada com cuidado, principalmente ao se exigir tempo de experiência. Isso porque o artigo 442-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) diz que “para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a seis meses no mesmo tipo de atividade”. Bosi recomenda que se diga apenas se é uma vaga júnior, pleno ou sênior. “Ou isso pode gerar multa lavrada pelo fiscal do trabalho.”

Para a advogada trabalhista Priscila Soeiro Moreira, do Abe Advogados, a obrigação em lei de informação da faixa salarial pode ser benéfica aos funcionários. Ela afirma que, muitas vezes, os candidatos participam de todo o processo seletivo e, só no fim, sabem do salário oferecido, o que pode gerar frustrações.

Priscila aponta, contudo, que o projeto não obriga as empresas a detalhar o pacote de benefícios oferecido ao futuro funcionário. Segundo ela, isso pode ser um diferencial que compense, em alguns casos, um salário mais baixo do que o desejado. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — São Paulo 09/07/2022

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