11 de agosto de 2022

1. Tese penal livra produtor de autuação ambiental

Um proprietário rural de Campinas (SP) conseguiu, de forma inusitada, o cancelamento de um auto de infração por retirada de vegetação nativa da área onde desenvolvia a atividade comercial. Ao analisar a disputa, na Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente do Estado, os julgadores consideraram uma tese normalmente usada em litígios criminais: a aplicação retroativa de norma mais benéfica ao infrator.

No caso, o produtor rural foi penalizado por ter suprimido espécies nativas que cresceram na região em que ele explorava eucalipto. Além de aplicar advertência, o Estado embargou a área, o que impedia a continuidade da atividade econômica desde 2014.

A penalidade foi aplicada com base no artigo 53 da Resolução nº 32, de 2010, da Secretaria do Meio Ambiente. A norma prevê sanção a quem danifica qualquer tipo de vegetação nativa sem autorização prévia do órgão ambiental.

Mas, em 2016, durante o trâmite do processo administrativo, a pasta publicou uma alteração. Ao modificar a Resolução nº 48, de 2014, criou uma exceção. Passou a prever que ficaria “excetuada de qualquer penalidade a supressão da vegetação nativa do sub-bosque dentro de área regularmente explorada com plantio comercial florestal de espécies nativas ou exóticas”.

Em decisão recente, a Comissão Especial de Julgamento da Secretaria do Meio Ambiente aplicou essa nova regra – mais benéfica – para fatos anteriores à sua publicação. Servidores da secretaria e da polícia ambiental compõem o órgão julgador.

“Não obstante a normativa em questão ter sido elaborada em momento posterior a autuação, quando ainda vigia a Resolução SMA nº 32/2010, resgato o Parecer CJ nº 724/10 que ateste a possibilidade de novas normativas retroagirem caso beneficiem o réu”, afirma, na decisão, o relator Pedro Carlos Sztajn Lotfi (processo AIA nº 289744/2014).

Em nota ao Valor, a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente de São Paulo informa que, desde 2016, com a modificação feita na Resolução nº 48/2014, as autuações relacionadas ao tema são avaliadas de acordo com o dispositivo. A resolução mais recente da pasta é a Sima nº 5, de 2021, que manteve o dispositivo.

Segundo advogados, a decisão da esfera administrativa chama a atenção por aplicar para fatos passados uma norma que beneficia o autuado em discussões ambientais. Trata-se de um princípio previsto na Constituição Federal, mas de aplicação ainda controversa em litígios relacionais ao meio ambiente.

“É uma tese bastante aplicada em processos penais e tributários. Mas na área ambiental ainda é alvo de discussão. Não é comum no Judiciário, muito menos no órgão administrativo ambiental”, afirma a especialista em direito ambiental e regulatório Renata Franco, que defendeu o produtor rural de Campinas. “Normalmente, aplica-se a norma mais favorável à proteção do meio ambiente”, acrescenta.

De acordo com João Emmanuel Cordeiro Lima, integrante da União Brasileira da Advocacia Ambiental e sócio do escritório Nascimento & Mourão Advogados, a discussão sobre a retroatividade de norma para beneficiar o autuado não é pacífica e há decisões nos dois sentidos na esfera administrativa.

“O direito sancionador penal e o administrativo têm a mesma raiz e o mesmo fundamento. Se a sociedade deixa de considerar a conduta um crime não faz sentido manter a penalização para quem cometeu o ato no passado”, diz Lima.

Alexandre Burmann, especialista do escritório Daniel Gerber Advogados, aponta que a corrente que rejeita a aplicação da tese para a área ambiental defende existir ato jurídico perfeito e não haver previsão específica em lei para o processo administrativo sancionador.

“Além disso, nesses processos, os órgãos ambientais estão mais preocupados com a defesa do meio ambiente do que com aspectos formais de defesas de processos administrativos”, afirma. Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo — De São Paulo 11/08/2022

2. Justiça mantém demissão de trabalhador que recusou vacina

Justiça do Trabalho tem validado demissões por justa causa de funcionários que se recusaram a tomar a vacina da covid-19 – imposta como condição para o retorno ao regime presencial ou híbrido. Há decisões de primeira e segunda instâncias. O entendimento é o de que a recusa constitui falta grave por descumprimento de uma regra da empresa e que deve prevalecer o bem da coletividade.

O tema ainda não chegou a ser analisado no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Atualmente, existem cerca de 1,6 mil processos que discutem justa causa e vacinação, segundo levantamento feito pela empresa de jurimetria Data Lawyer Insights, a pedido do Valor.

Com a justa causa, o empregado perde praticamente todos os direitos de rescisão. Só recebe saldo de salários e férias vencidas, com acréscimo do terço constitucional. Fica sem aviso prévio, 13º salário, multa do FGTS e seguro-desemprego.

As decisões são baseadas na Lei nº 13.919, de 2020, que dispõe sobre as medidas emergenciais de combate ao coronavírus e conferiu às autoridades públicas o poder de adotar a vacinação compulsória contra a covid-19. E também em julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF).

Os ministros decidiram sobre a obrigatoriedade da vacinação, com sanções que podem ser impostas por Estados e municípios aos que se recusarem (ADI 6586 e RE 12678 79). Além disso, o ministro Luís Roberto Barroso suspendeu a Portaria nº 620, de 2021, do Ministério do Trabalho e Previdência. A norma considerava discriminação a obrigatoriedade de certificado de vacinação em processos seletivos, assim como a demissão por justa causa (ADPFs 898, 900, 901, 905 e 907).

A demissão por justa causa está prevista no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Os casos de recusa da vacina, em geral, são enquadrados na alínea “h”, que trata de ato de indisciplina ou de insubordinação às regras da empresa.

Recentemente, a Latam conseguiu decisão favorável para manter demissão por justa causa de uma funcionária de Cuiabá (MT) que não quis se vacinar. Segundo o advogado Luiz Antonio dos Santos Junior, sócio da área trabalhista do Veirano, que assessora a companhia aérea, a vacinação tem sido incluída nas normas de medicina, segurança e saúde de trabalho.

“A recusa significa que o funcionário descumpriu uma norma interna da empresa, preocupada em proteger o ambiente de trabalho e também a coletividade”, diz o advogado, acrescentando que, desde o início da vacinação, em janeiro de 2021, a Latam fez treinamentos, campanhas de conscientização, abriu um canal de comunicação e deu como prazo máximo o dia 31 de dezembro de 2021 para que os funcionários se vacinassem. “Com exceção aos casos com atestado médico.”

No caso da funcionária de Cuiabá, a alegação apresentada foi a de que ela não se vacinou por ter alergia à proteína do ovo, substância usada em algumas vacinas. Também afirmou que tinha poucas informações sobre os efeitos colaterais dos imunizantes. E que, diante da possibilidade de ser demitida, resolveu tomar a vacina, mas teve Influenza A, que a obrigou a aguardar alguns dias, quando foi dispensada.

Ao analisar o caso, contudo, o juiz Juliano Pedro Girardello, da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá, entendeu que a recusa, quando injustificada, constitui falta grave que pode ensejar a justa causa. Para ele, a ampla imunização da população assumiu papel imprescindível na contenção da covid-19, “havendo estimativas de que as vacinas já evitaram cerca de 20 milhões de mortes ao redor do mundo, conforme estudo divulgado pela revista científica Lancet”.

Na decisão cita a Lei nº 13.919/2020 e os julgamentos do STF e afirma que as alegações da trabalhadora não o convenceram. Primeiro, porque as vacinas contra a covid-19 não possuem a proteína do ovo em suas fórmulas. E que não poderia alegar falta de informação – as bulas das vacinas estão na internet e há um canal de comunicação com a empresa.

Também afirma que ela não provou estar gripada porque o CID indicado no atestado seria de sinusite e poderia pelo menos estar com a primeira dose (ou dose única), levando-se em consideração que o prazo dado pela companhia aérea era 31 de dezembro. “O que revela a recalcitrância da obreira no descumprimento das normas e diretrizes da empresa, caracterizando ato de indisciplina e insubordinação” (ação nº 0000182-35.2022.5.23.0006).

Um professor de música de uma escola de educação infantil que se recusou a tomar vacina contra a covid-19, sob a alegação de que “não há comprovação científica na eficácia da vacina”, também teve sua demissão por justa causa mantida. A decisão é da 8ª Vara do Trabalho de Vitória.

De acordo com a juíza Ana Paula Faria, a postura do trabalhador “colocaria em risco o interesse, o bem-estar e a saúde dos alunos e demais colaboradores da escola, tornando vulnerável todo o ambiente de trabalho” (processo nº 000017-47.2022.85.17.0008).

Já existem decisões nesse mesmo sentido também nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs). Em São Paulo, a 13ª Turma do TRT manteve demissão por justa causa de uma auxiliar de limpeza hospitalar que não quis se vacinar.

O relator, desembargador Roberto Barros da Silva, afirma que o hospital comprovou com documentos a adoção de um protocolo interno focado no combate e enfrentamento à pandemia. E que a Lei nº 13.979, de 2020, prevê a possibilidade de realização compulsória de vacinação. Ele também lembrou das decisões do STF que confirmam esse entendimento (processo nº 0002688-97.2012.5.02.0012).

No TRT da 11ª Região (Amazonas e Roraima), a 1ª Turma manteve a demissão por justa causa, em março de 2021, aplicada a um mecânico de refrigeração. Para a relatora, desembargadora Solange Maria Santiago Morais, “ele colocou em risco não apenas a sua saúde e vida como também a de seus colegas de trabalho e de toda a comunidade onde convive” (processo nº 0000168-79.2021.5.11.0019).

De acordo com o advogado Fabio Medeiros, do Lobo De Rizzo, embora existam precedentes pela manutenção da justa causa, ainda não há jurisprudência consolidada. Para ele, vai depender muito de cada situação. “Mas nos casos em que ficar demonstrado que a empresa tinha como regra clara a vacinação para todos, que fez programas de conscientização e deu um prazo razoável para os funcionários, a tendência é que a justa causa seja mantida”, diz.

Apenas em situações excepcionais essas demissões por justa causa têm sido revertidas. Foi o que ocorreu com outra funcionária da Latam, demitida em Natal. A juíza Marcella Alves de Vilar, da 1ª Vara do Trabalho de Natal, considerou a dispensa por justa causa arbitrária. Levou em consideração que o fato de estar grávida justificaria uma maior tolerância.

Com a decisão, a justa causa foi revertida. E a companhia aérea acabou condenada a pagar pelo período de estabilidade e a indenizá-la em R$ 4,6 mil, por danos morais (processo nº 0000030-56.2022.5.21.0001).

Procurada pelo Valor, a Latam informou por nota que “a vacinação contra a covid-19 continua sendo importante e que a segurança é um valor imprescindível para a sua operação, colaboradores e clientes”. Em relação aos casos citados, informa que se manifestará nos autos do processo. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — De São Paulo 11/08/2022

3. STJ revisa jurisprudência sobre seguro de vida

Está em debate, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a possibilidade de alteração de uma norma que orienta juízes e desembargadores de todo o país nos julgamentos sobre seguro de vida. Trata-se da Súmula nº 620. Esse enunciado obriga as seguradoras a pagarem a indenização prevista no contrato mesmo que o segurado, morto em um acidente de trânsito, tenha dirigido embriagado.

Esse tema é recorrente no Judiciário. As seguradoras geralmente negam o pagamento nesses casos por entender que o segurado cometeu crime ao dirigir embriagado. A família não aceita e entra com ação.

Interpretações divergentes

A Súmula nº 620 foi aprovada pela 2ª Seção – que dá a última palavra sobre as questões de direito privado no STJ – em 2018 e tinha como objetivo pacificar essa discussão. Mas não adiantou.

Em sessão realizada ontem, o ministro Luis Felipe Salomão disse ter feito um escrutínio na jurisprudência e verificado divergência de interpretação dessa súmula. Há decisões afirmando que a constatação de embriaguez do segurado é irrelevante para fins de seguro de vida e existem outras decisões dizendo que se a embriaguez influenciou na ocorrência do sinistro a seguradora não precisa pagar.

O que diz Salomão

Esse tema entrou em discussão, na sessão de ontem, por meio de um recurso que está sob a relatoria do ministro Salomão. Foi apresentado pela Icatu Seguros contra decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) que a obrigou a pagar indenização de cerca de R$ 70 mil a familiares de um motociclista morto em um acidente de trânsito (REsp 1999624).

Para Salomão, a interpretação correta da Súmula 620 é de que a embriaguez do segurado que conduz o veículo e se envolve em acidente, por si só, não exime a seguradora do pagamento de indenização. Mas se a seguradora provar que tal conduta configurou agravamento de risco e influiu decisivamente na ocorrência do sinistro, ela deixa de ter responsabilidade.

No caso em análise, segundo o ministro, a seguradora não apresentou alegações nem provas, no processo de origem, de circunstâncias que, somadas à embriaguez, geraram agravamento de risco e, por esse motivo, se posicionou a favor do pagamento de indenização.

Resultado

O julgamento foi interrompido, após o voto de Salomão, por um pedido de vista do ministro Raul Araújo. Ele tem prazo de 60 dias, prorrogável por mais 30, para devolver o caso.

Esse julgamento, por si só, gera um novo precedente. A 2ª Seção uniformiza o entendimento que deve ser adotado nas turmas de direito privado da Corte e as suas decisões são levadas em conta pelas instâncias inferiores.

Mas o ministro Salomão sugeriu aos colegas que, se acolhida a sua proposta, o caso seja remetido para que a comissão de precedentes da Corte avalie a possibilidade de revisão do enunciado. “A súmula diz menos do que deveria dizer”, ponderou aos colegas. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo Rio 11/08/2022

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