11 de outubro de 2021

1. Relator faz ajustes em reforma do IR para garantir transições mais brandas

O jornal VALOR ECONÔMICO informa sobre ajustes que vêm sendo planejados no projeto de reforma do Imposto de Renda pelo relator da proposta, senador Angelo Coronel. A ideia central é estabelecer uma transição para as medidas previstas no projeto, em especial para o corte de incentivos fiscais e para a extinção do mecanismo dos juros sobre capital próprio. “Uma das possibilidades na mesa de negociação é que os artigos que tratam dessas mudanças entrem em vigor somente a partir de 2023”, anota a reportagem. Outra mudança que vem sendo costurada de forma a dobrar resistências, informa o jornal, é que a taxação sobre dividendos valha somente para os dividendos distribuídos após a entrada em vigor da lei, de forma a proteger o estoque de lucros das empresas.
Também no VALOR, reportagem informa sobre decisão tomada pelo STF na última sexta-feira (já informada aos assinantes do JOTA Pro Tributos) quando foi reconhecida a legalidade do artigo 158, inciso I, da Constituição, que prevê que Estados e municípios fiquem com a integralidade do IR retido na fonte relativo a pagamentos feitos a fornecedores e prestadores de serviços. Segundo o jornal, trata-se de uma arrecadação anual de R$ 60 bilhões, que estava sendo questionada na corte pela União. A decisão foi tomada por unanimidade entre os ministros. Fonte: Jota Matinal

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