11 de novembro de 2021

1. TCU pode mudar entendimento e abrir caminho para extensão de desoneração

Os jornais trazem a informação de que uma possível mudança de entendimento do TCU pode viabilizar a aprovação e a posterior sanção do projeto que estende até 2026 o benefício da desoneração da folha de pagamento para os 17 setores econômicos hoje contemplados. Segundo o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra, em conversa com o ministro do TCU Aroldo Cedraz ele foi informado de que a área técnica do tribunal entende que, em medidas de renúncia fiscal como o da desoneração, não há necessidade de medidas de compensação. A partir disso, afirma Bezerra, o TCU está preparando uma resolução sobre o assunto, a ser votada na próxima semana. Com essa definição, a prorrogação da desoneração fica desvinculada do espaço orçamentário a ser aberto com a PEC dos Precatórios, o que abre caminho para a sanção presidencial.

Os jornais também noticiam os dados levantados em estudo feito pela consultoria McKinsey, que aponta que, somente em 2020, até R$ 125 bilhões deixaram de ser arrecadados pelo governo a partir de vendas do varejo, em razão de transações feitas sem emissão de nota fiscal. Segundo a consultoria, o grosso dessa evasão tem como origem negócios feitos online, e está concentrado nos segmentos de vestuários e calçados, seguidos de alimentos e bebidas, farmácia e varejo de beleza e eletrônicos e celulares. Fonte: Jota Matinal

2. Judiciário obriga vendedor a cumprir contrato e entregar créditos de carbono

A Justiça analisou, pela primeira vez, a negociação de créditos de carbono. O juiz Guilherme Dezem, da 44ª Vara Cível de São Paulo, determinou o cumprimento de um contrato que garantia a uma empresa da capital paulista o direito de aquisição de créditos gerados em um projeto realizado na Amazônia. A companhia recorreu ao Judiciário porque, quando solicitado, o vendedor se recusou a fazer a transferência.

Especialistas dizem que esse caso é importante porque traz segurança para o mercado. Não há ainda, no Brasil, legislação sobre o tema e as negociações vêm ocorrendo com cada vez mais frequência.

O mercado ganhou força com a tendência mundial de valorização de práticas sociais, ambientais e de governança (ESG). E há expectativa de que crescerá muito nos próximos anos – tanto de forma voluntária, pelas empresas que querem ter a marca “carbono neutro”, quanto por determinação. A tendência é de que os setores mais poluentes sejam obrigados a fazer compensações.

A comercialização de créditos de carbono, além disso, é um dos principais temas em debate na 26ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança Climática (COP26), que se encerra amanhã em Glasgow, na Escócia.

Está sendo discutida a implementação do artigo 6 do Acordo de Paris, assinado em 2015, na COP21. O dispositivo assegura que os países signatários possam negociar créditos de carbono uns com os outros para cumprir as metas de redução de emissões de gases do efeito estufa.

“Se dois países se comprometeram em reduzir 40%, por exemplo, e um conseguiu 50% e o outro 30%, o país que reduziu acima da sua meta, poderá vender o excedente para aquele que não conseguiu. E os países também vão poder investir em projetos para tentar gerar créditos. Há uma grande expectativa em relação ao que será definido em Glasgow”, diz Rômulo Sampaio, professor de direito ambiental da Fundação Getulio Vargas (FGV).

Segundo estudo da Câmara de Comércio Internacional (ICC, na sigla em inglês) realizado juntamente com a consultoria WayCarbon, o potencial de geração de receita com esses créditos no Brasil pode chegar a US$ 100 bilhões até 2030 – dependendo de como o artigo 6 do Acordo de Paris for implementado.

No Brasil, o que existe, por enquanto, é o mercado voluntário, movimentado, principalmente, por empresas que querem ter a marca “carbono neutro”. Em síntese, funciona assim: quem tem ações para evitar a emissão de poluentes, como reflorestamento e conservação de ecossistemas, e consegue, com essas medidas, retirar gases causadores do efeito estufa pode vender esse “crédito” para empresas poluentes. Trata-se de uma compensação.

Um crédito de carbono equivale a uma tonelada de gás carbônico. Uma companhia que implementou medidas que evitaram a emissão de mil toneladas, por exemplo, passa a ter mil de crédito, que se transforma em título e pode ser vendido. Esses créditos são auditados por instituições internacionais e registrados em uma plataforma global.

No caso que estava em análise na Justiça de São Paulo, a empresa atua como comercializadora de crédito – é uma das pioneiras e mais conhecidas no país. Ela desenvolve projetos de preservação na floresta amazônica, que reduzem as emissões de carbono, e também adquire créditos de terceiros para suprir a demanda dos clientes.

A empresa havia fechado contrato com um desses terceiros, que também desenvolve projeto de preservação na Amazônia, em fevereiro. Ficou acertado que a transferência dos créditos ocorreria na medida em que realizasse as vendas para as empresas interessadas em neutralizar as emissões de gases do efeito estufa.

A compra foi de 331.080 créditos ao preço de US$ 443.750,00. O pagamento, conforme estabelecido no contrato, deveria ser efetuado até o dia 31 dezembro. Em maio, ao solicitar a transferência dos créditos contratados, no entanto, houve recusa por parte do vendedor.

A comunicação entre os dois – comprador e vendedor – era feita por meio de um custodiante, uma instituição americana responsável pelo armazenamento desses créditos. A informação era a de que não poderia liberá-los porque não tinha autorização do dono.

Luis de Carvalho Cascaldi e Otaviano Andrade de Souza Junior, do escritório Martinelli, atuaram para a empresa que fez a aquisição dos créditos. Eles ajuizaram uma “ação de obrigação de fazer”. Utilizaram dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) para pleitear o cumprimento do contrato.

Um deles, o artigo 786, diz que a execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação “certa, líquida e exigível” consubstanciada em título executivo. O juiz Guilherme Dezem, da 44ª Vara Cível de São Paulo, concedeu liminar, determinando prazo de 15 dias para a transferência dos créditos – sob pena de multa diária de R$ 30 mil.

O vendedor se defendeu, na Justiça, com o argumento de que os créditos só poderiam ser exigidos após o pagamento. Como no contrato havia a previsão de data para o desembolso, ficou a impressão, do lado da compradora, de que havia se arrependido do negócio porque o mercado valorizou desde o dia da venda.

Ele recorreu da decisão ainda na primeira instância e, sem guarida, apresentou recurso ao tribunal (TJ-SP). Mas também não conseguiu convencer os desembargadores da 36ª Câmara de Direito Privado, que mantiveram a liminar (processo nº 1088560-57.2021.8.26.0100).

Esse caso teve ainda mais um desdobramento. A decisão não vinculava o custodiante e o vendedor, mesmo com a liminar, não o tinha autorizado a fazer a transferência. A empresa que adquiriu os créditos precisou fazer um novo pedido à Justiça. Depois de mais essa etapa, a transferência dos créditos foi feita. “Como hoje não existe regulação, o que vale são os contratos, desde que respeitem os limites da lei”, diz o advogado Luis Cascaldi, que atuou no caso.

Existe um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados para regulamentar o mercado de carbono. Havia a expectativa de que pudesse ser votado na segunda-feira, mas isso não ocorreu. Trata-se do PL 2148/2015, que consolida o mercado voluntário e estabelece o regulado – que vai obrigar determinados setores a fazer as compensações.

“Em relação ao voluntário, não tem nada de inovador. Mas traz segurança jurídica e isso é muito importante, especialmente diante da pressão mundial para que as companhias sigam essas práticas”, diz Patrícia Mendanha, sócia da área ambiental do Bichara Advogados.

Sobre o mercado regulado, não há quase informações. Não estão identificados no PL, por exemplo, nem os setores que ficariam obrigados às compensações. Essas informações devem vir só por meio de regulamentação.

Há dúvidas também sobre o período para a regulamentação, aponta Rômulo Sampaio, professor da FGV. “Está em debate se virá dois anos após a publicação da lei, após a definição do Acordo de Glasgow ou após a ratificação desse acordo. Não sabemos em quanto tempo teremos esse mercado regulado. Não nos parece que será num curto prazo.” Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo — Do Rio 11/11/2021

3. STJ decide a favor da Eletrobras em disputa de R$ 11 bilhões

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) barrou hoje uma cobrança de R$ 11 bilhões contra a Eletrobras. Os ministros bateram o martelo sobre a correção dos empréstimos compulsórios.

Derrubaram uma decisão da própria Corte, proferida em 2019, que havia autorizado o pagamento cumulado de juros remuneratórios e de mora sobre os valores a serem devolvidos aos consumidores.

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O empréstimo compulsório foi criado nos anos 1960 para o governo federal ter recursos para expandir o setor elétrico. A contribuição era exigida na conta de luz de grandes usuários, com consumo superior a dois mil quilowatts/hora (kWh) por mês.

A cobrança ocorreu até 1993. Esses consumidores, depois, tiveram o direito de converter o que pagaram em ações da Eletrobras.

No julgamento encerrado hoje, a estatal, por meio de embargos de declaração, contestava o pagamento cumulado de juros remuneratórios e de mora sobre os valores a serem devolvidos aos consumidores. Havia discussão também sobre o período de incidência da correção dos compulsórios.

A Eletrobras questionava uma decisão tomada pela 1ª Seção do STJ, em junho de 2019. Naquela ocasião, os ministros decidiram, por cinco votos a quatro, que os juros remuneratórios, de 6% ao ano, são devidos juntamente com os de mora (Selic). Determinou ainda que a correção deve ser aplicada até o efetivo pagamento dos valores não convertidos em ações — e não até 2005, ano da última assembleia de conversão, como pedia a estatal do setor elétrico (EAREsp 790288).

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Os juros remuneratórios foram previstos na Lei nº 1.512, de 1976, que alterou a legislação do empréstimo compulsório instituído em favor da Eletrobras.

No início do julgamento, em março de 2020, o relator do caso, ministro Gurgel de Faria, rejeitou o questionamento da Eletrobras. Foi acompanhado pelos ministros Og Fernandes e Napoleão Nunes Maia Filho, que já se aposentou. Hoje, aderiu à corrente a ministra Regina Helena Costa, última a votar.

Mas prevaleceu o entendimento inaugurado pelo ministro Sérgio Kukina, que apontou erros na decisão de 2019 e aceitou o recurso da estatal. Ele foi seguido pelos ministros Herman Benjamin, Francisco Falcão e Mauro Campbell Marques.

Votos de hoje

Na sessão de hoje, a ministra Assusete Magalhães – que havia pedido vista do caso há um ano – também entendeu que há erros de pressupostos no acórdão favorável à empresa Decoradora Roma, empresa que pleiteava a cumulação dos juros.

Os ministros diferenciaram duas situações: a de consumidores que converteram os créditos em ações, mas por um erro no cálculo pela Eletrobras ainda têm valores a receber daqueles consumidores impossibilitados de converter os créditos em ações. Existe a situação em que, na conversão, os créditos não correspondem a um número interno de ações e sobra um saldo. Esse residual deve ser remunerado em dinheiro e sobre o montante incidem os juros remuneratórios de 6% até a data do efetivo pagamento.

De acordo com os ministros, a Decoradora Roma está na primeira hipótese — converteu os créditos em ações, mas com erro de cálculo. Dessa forma, não teria direito aos juros remuneratórios. Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo, Valor — São Paulo 10/11/2021

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