11 de dezembro de 2020

1) STF valida aval a União para definir imposto sobre receitas financeiras

A maioria dos ministros (oito votos a um) decidiu que a União pode definir livremente, via decreto, alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras das empresas. O entendimento dispensa a necessidade de aprovação de lei para alteração das alíquotas. A competência do Executivo nessa questão tinha sido definida em lei sancionada em 2004, cuja constitucionalidade foi contestada na corte. Conforme a FOLHA DE S.PAULO, 1.062 processos em todo o país serão destravados com a decisão de ontem. No VALOR ECONÔMICO, destaque para a informação de que, em caso de perda, o prejuízo para a União seria de R$ 32,8 bilhões. (Fonte: Jota)

2) Receita Federal altera regras de monitoramento dos maiores contribuintes e busca maior conformidade tributária:

A Portaria RFB nº 4.888/2020, dispõe sobre o monitoramento dos maiores contribuintes, realizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), com a finalidade de promover a conformidade tributária.

Referido monitoramento, será realizado de forma sistêmica, através da análise do comportamento econômico-tributário dos maiores contribuintes, e utilizará os seguintes meios para tanto:

a) o monitoramento dos rendimentos, das receitas, e do patrimônio dos contribuintes; 

b) o monitoramento da arrecadação dos tributos administrados pela RFB; 

c) a análise de setores e grupos econômicos; e 

d) a gestão para tratamento prioritário das inconformidades com o objetivo de evitar a formação de passivo tributário.

Para obtenção das informações, a RFB utilizará, dentre outros meios, os seguintes:

a) contato telefônico, comunicado prévia e formalmente, pela RFB ao contribuinte; 

b) contato por meio eletrônico, por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), disponível na Internet, no endereço http://www.gov.br/receitafederal/pt-br;

c) reunião de conformidade presencial ou virtual, com agendamento prévio pelo e-CAC; e

d) procedimento fiscal de diligência, com emissão do respectivo Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal de Diligência (TDPF-D).

Caso o contribuinte não preste as informações solicitadas ou as informações obtidas sejam insuficientes, um procedimento fiscal de diligência poderá ser formalizado, com a devida comunicação ao referido contribuinte.

A definição de critérios para o monitoramento, levará em consideração:

a) para pessoas jurídicas: a receita bruta declarada, os débitos declarados, a massa salarial, a participação na arrecadação dos tributos administrados pela RFB e a participação no comércio exterior; e 

b) para as pessoas físicas: o rendimento total declarado; bens e direitos; operações em renda variável; fundos de investimento unipessoais; e a participação em pessoa jurídica sujeita ao acompanhamento diferenciado, dentre outros.

Por fim, foram revogadas as Portarias RFB nº 641/2015 e nº 2.614/2017, que tratavam do assunto. Essa disposição entra em vigor em 2.1.2021. (Fonte: Checkpoint)

3) Supremo deixa para o STJ discussão sobre ICMS-ST

A exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins deverá ser definida pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que o imposto estadual, pago antecipadamente pelo regime de substituição tributária, é um tema de caráter infraconstitucional.

O acórdão do STF foi proferido por maioria dos votos e não cabe mais recurso (transitou em julgado). O caso analisado, em repercussão geral, é da Monte Cristo Bebidas, distribuidora de Caxias do Sul, no Rio Grande do Sul (RExt 1258842).

Em 2017, o Supremo aceitou a exclusão do ICMS do cálculo das contribuições sociais. Empresas de segmentos que recolhem o ICMS-ST em nome das demais da mesma cadeia produtiva, porém, não se enquadram no julgamento. No Estado de São Paulo, por exemplo, submetem-se ao regime distribuidoras de bebidas, veículos automotores, tintas e medicamentos.

“Embora o ICMS-ST não entre na base de cálculo do PIS/Cofins das varejistas, elas são oneradas porque o imposto fica embutido no preço das mercadorias”, afirma Gustavo Nygaard, advogado e sócio do TozziniFreire.

Segundo Nygaard, decisões do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (SP e MS) determinam a exclusão do ICMS-ST porque a substituição tributária só seria uma sistemática diferente de apuração do ICMS. “Mas outros TRFs, especialmente o da 4ª Região [RS, PR e SC], negam a exclusão do ICMS-ST do cálculo das contribuições”, diz. “Entendo que a discussão é constitucional, como a do próprio ICMS, mas, a partir de agora, os recursos ao STF não serão mais reconhecidos.”

Matheus Bueno, do Bueno e Castro Tax Lawyers, avalia que só a discussão sobre o ICMS-ST gerar créditos de PIS/Cofins é tema infraconstitucional. “Agora, para se corrigir, a Corte teria de assumir um erro cometido por quase todos os ministros, o que seria raro”, afirma Bueno.

Em termos práticos, ao não reconhecer a repercussão geral, essa decisão vale para todos os recursos extraordinários sobre a mesma questão, diz Cristiane da Silva Pereira, do escritório Altemo Advogados Associados, que representou a Monte Cristo Bebidas no processo. “A decisão autoriza que os tribunais de origem não conheçam desses recursos [para o STF], tendo seguimento apenas o recurso especial, destinado ao STJ”, afirma.

Para ela, todos os contribuintes de ICMS-ST terão que aguardar uma decisão do STJ, em sede de recurso repetitivo, para saber se é possível fazer a exclusão do imposto da base do PIS e da Cofins.

Até então, o STJ (REsp 1852225 entre outros) julgava que não poderia analisar a matéria porque a questão é constitucional. “A decisão do STF não é correta justamente porque a discussão se refere ao conceito de receita, que é constitucional, sendo uma variável da discussão da exclusão do ICMS da base do PIS e Cofins”, afirma Alessandro Mendes Cardoso, do Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados.

Segundo a alínea b, do inciso I do artigo 195 da Constituição Federal, a seguridade social será financiada por toda a sociedade, mediante recursos provenientes das contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada sobre a receita ou o faturamento.

Agora, com a decisão do Supremo, o STJ deverá rever o seu posicionamento e avaliar o mérito da controvérsia. Segundo Cardoso, avaliará as leis nº 10.637 e nº 10.833 (do PIS e da Cofins), de 2003, para definir se o ICMS-ST compõe ou não a receita do substituído. “Mas entendo que o ICMS-ST é repassado pelo substituído ao consumidor final, em contrapartida ao valor do tributo que ele assume financeiramente, transferido pelo substituto. Assim, não compõe a sua receita”, diz Cardoso.

No fim de novembro, a 2ª Turma do STJ, ao analisar um agravo, registrou que “o ICMS-ST não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins devidos pelo substituído simplesmente porque jamais esteve formalmente incluído nessa mesma base de cálculo” (AgInt no REsp 1884765). Para José Péricles Pereira de Sousa, coordenador-geral da atuação da PGFN junto ao STJ, “como deixou anunciado nesse acórdão da 2ª Turma, o STJ pode tender a se posicionar pela inclusão na base”.

Diante da decisão do Supremo que reconhece a natureza infraconstitucional da controvérsia, acrescenta, “a expectativa é de que prevaleça o entendimento que historicamente predominou no STJ quanto à impossibilidade de exclusão do imposto”. Fonte: Valor Econômico

Congresso Nacional e COVID-19

A coluna Painel S/A traz a informação de que, conforme levantamento feito pela consultoria Deloitte, a reforma tributária é, de longe, o tópico prioritário para os empresários brasileiros na agenda do Congresso em 2021. A pesquisa, feita com 663 empresas, indica que 98% dos entrevistados apontaram a reforma tributária como prioridade. A revisão das normas trabalhistas vem em segundo lugar, com 71%. (Fonte: Jota)

O Senado aprovou nesta quinta-feira (10) a nova Lei de Licitações. O relator, senador Antonio Anastasia (PSD-MG), manteve praticamente o mesmo texto enviado pela Câmara, promovendo apenas alguns ajustes e redação. A  proposta, segundo ele, moderniza as regras de licitações vigentes ao criar modalidades de contratação e exigir seguro-garantia para grandes obras, entre outras alterações legislativas. O projeto precisa ser sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro para virar lei.

Entre outras medidas, o substitutivo cria modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados a licitações e disciplina itens do assunto em relação às três esferas de governo: União, estados e municípios.

O projeto é composto de 191 artigos e revoga as leis de Licitações de Pregão. Caso a proposta vire lei, a administração pública poderá contar com as seguintes modalidades de licitação: concorrência; concurso; leilão; pregão e diálogo competitivo, nova modalidade inserida.

As mudanças pontuais propostas pelo relator no Senado, corrigem alguns equívocos de redação e de técnica legislativa. Com o objetivo de garantir transparência, ele ainda retornou com o dispositivo original do Senado para determinar obrigatória a publicação de extrato do edital no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, bem como em jornal diário de grande circulação. Também determinou que na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

O texto também deixa claro que é dispensável a licitação para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos.

A proposta estabelece um título inteiro para tratar das irregularidades. Entre outras mudanças, insere no Código Penal um capítulo específico para tratar dos crimes em licitações e contratos administrativos, prevendo penas para quem admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei.

“Infelizmente nós notamos ao longo dos últimos anos muitos desvios recorrentes de aplicações ilegais, irregulares, desvios de recursos no âmbito das licitações, e a legislação é mais rigorosa no sentido exatamente de punir com exemplo aqueles que descumprem e realizam crimes no âmbito das licitações e dos contratos administrativos”, afirmou Anastasia na defesa de seu relatório. (Fonte: Congresso em Foco – Uol)

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