12 de março de 2021

1. Tostes entra em rota de colisão com Guedes após PEC Emergencial

O jornal O ESTADO DE S. PAULO traz reportagem com detalhes de bastidores sobre a situação do secretário especial da Receita Federal, José Tostes. Segundo o jornal, o ministro Paulo Guedes se irritou com a postura de seu subordinado na votação da PEC Emergencial, por ter articulado a retirada de trecho que previa a desvinculação de recursos do Orçamento para fundo que alimenta a atuação do Fisco. “Guedes disse a assessores que o ‘amor’ com Tostes acabou porque ele se juntara ao deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO) para desidratar a PEC”, aponta o jornal. Segundo a reportagem, no entanto, “assessores do Ministério da Economia consideram difícil Guedes fazer uma troca no comando da Receita por causa do andamento da reforma tributária”.

No jornal O GLOBO, reportagem na mesma linha, mas sem maiores detalhes, afirma que “a avaliação de fontes do governo é que a posição de Tostes está desgastada”.

Ainda em relação à PEC Emergencial, o ESTADÃO informa que a Câmara rejeitou destaque no texto que retirava a obrigação de o governo enviar para o Congresso um plano de redução de subsídios de 4% para 2% do PIB num cronograma de oito anos. (Fonte: Jota)

2. Juízes passam a conceder prêmios para incentivar o cumprimento de decisões

Juízes têm concedido prêmios a partes de processos para incentivar o cumprimento de decisões judiciais. Prevista no Código de Processo Civil (CPC) de 2015, a medida passou a ser aplicada como uma forma de desafogar o Judiciário. Há desde isenção de custas até desconto para pagamento de indenização por danos morais.

As chamadas “sanções premiais” estão incluídas no artigo 139, IV, do CPC. É o mesmo dispositivo utilizado por juízes para determinar o bloqueio de carteira de habilitação e passaporte. Estabelece que o magistrado pode “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.

Os prêmios, segundo advogados, incentivam o cumprimento das decisões e ajudam a resolver um dos principais problemas do Judiciário: a execução, etapa de maior morosidade e onde está grande parte dos processos. De acordo com o levantamento Justiça em Números 2020, divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o acervo na primeira instância, no fim de 2019, era de 77 milhões de ações pendentes de baixa e mais da metade delas (55,8%) estava na fase de execução.

Um dos prêmios adotados foi o cancelamento de multa. A medida consta em decisão do juiz substituto da 5ª Vara do Trabalho de Maceió (AL), Nilton Beltrão de Albuquerque Junior, em processo ajuizado por um ascensorista terceirizado de uma universidade (ação nº 0001583-64.2014.5.19.0005).

O magistrado decidiu retirar multa fixa de R$ 1 mil, estabelecida logo no momento da intimação, se as partes envolvidas — universidade e terceirizadora — apresentassem o perfil profissiográfico previdenciário do empregado em 15 dias. Além dessa multa, estavam previstas penalidades por atraso.

Em uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal contra o governo federal também foi estabelecido um prêmio. O processo (nº 0800093-83.2019.4.05.8504) trata sobre problemas relacionados ao tráfego, sinalização e duplicação da rodovia BR-101/SE.

Para estimular a conclusão das obras, a juíza Adriana Franco Melo Machado, da 9ª Vara Federal do Sergipe, concedeu desconto no dano moral coletivo estabelecido — de 20% a cada ano de cumprimento regular e tempestivo das obras, conforme cronograma apresentado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).

Também foi concedido desconto para danos morais em processo analisado pelo juiz Magno Rocha Thé Mota, da Vara Única da Comarca de Jaguaruana (CE). Ele condenou uma empresa a pagar R$ 7 mil de indenização a um consumidor por ter incluído indevidamente o nome dele em cadastro restritivo de crédito (processo nº 0000124-44.2014.8.06.0197).

Mas estabeleceu que, se o pagamento fosse feito no prazo e não houvesse apresentação de recurso, a indenização cairia para R$ 5 mil. A decisão foi dada em outubro de 2020 e o processo transitou em julgado.

De acordo com o advogado Marcelo Mazzola, sócio do escritório Dannemann Siemsen que estuda as sanções premiais em seu doutorado, a decisão indica que, para o juiz, o valor adequado a compensar o dano moral seria de R$ 5 mil — montante que poderia ser elevado em caso de recurso do réu. Apesar de não considerar essa medida exatamente um prêmio, ele afirma que ainda “pouco se trabalha com a lógica premial, do incentivo”. “É mais uma opção no cardápio do juiz, não é só punir.”

Os prêmios não estão só na previsão mais aberta do artigo 139 do CPC de 2015, diz o advogado. Existem alguns dispositivos bem explícitos que seguem essa ideia, acrescenta, e reforçam a possibilidade de “criatividade” por parte dos juízes.

Ele cita o artigo 701. Fixa que se o direito do autor da ação for evidente, o juiz deve deferir a expedição de mandado de pagamento, concedendo ao réu prazo de 15 dias para o cumprimento e o recolhimento de honorários advocatícios. Se cumprido o mandado no prazo, o réu estará isento do pagamento de custas processuais.

Há também, afirma o advogado, o artigo 827, que estabelece redução, pela metade, de honorários se o pagamento for efetuado em três dias. E o artigo 90, que dispensa das custas processuais e também traz previsão similar a do artigo 827. Já o artigo 916 determina que, se dentro do prazo para apresentar embargos o réu pagar 30% do valor da dívida, ele pode parcelar o restante.

Juiz do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) e professor do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), Atalá Correia pondera que as sanções premiais precisam estar previstas e é preciso certa atenção. “Até posso bloquear uma carteira de motorista, por exemplo, mas não posso dar desconto em cima de um valor que não é meu, é da parte”, diz.

Paulo Mendes, professor de processo civil do IDP e procurador da Fazenda Nacional, afirma que “o que se precisa hoje em dia é ser criativo para que a Justiça seja mais efetiva”. Para ele, os prêmios também podem ser utilizados em ações que envolvam a Fazenda Pública. O professor cita que, além das previsões explícitas, os juízes poderiam excluir multa, por exemplo, no caso em que há litigância de má-fé e depois a obrigação é cumprida.

O CPC de 2015 veio com o intuito de resolver mesmo os conflitos e é nesse espírito que a sanção premial está inserida, segundo Cristiane Carneiro, professora da FGV Direito Rio. “O custo do Poder Judiciário é muito grande para a sociedade e algumas questões poderiam ser resolvidas pelos próprios envolvidos.” (Fonte: Valor Econômico – Beatriz Olivon)

3. Câmara analisará pedido contra vetos na Lei de Falência

O Congresso Nacional deve analisar na próxima semana pedido para derrubar vetos do Poder Executivo apresentados à Lei nº 14.112, de 2020, que reformou a Lei de Recuperação Judicial e Falência. Foi entregue pelo deputado Hugo Leal (PSD/RJ), relator da proposta, e conta com apoio de diferentes associações estaduais de advogados. O Ministério da Economia não se opõe ao cancelamento de alguns vetos.

Em ofício encaminhado ao presidente da Câmara, o deputado alega que o projeto foi elaborado em conjunto com o Ministério da Economia e que alguns vetos não têm “justificativa plausível” e “desequilibram o sistema brasileiro”. Leal se refere especificamente aos pontos que tratam de tributação e sucessão em alienação de bens.

O deputado afirma, no documento, que a necessidade de derrubada desses vetos é unânime e tem apoio de várias entidades do setor. Os vetos causaram distorções no que foi negociado de maneira equilibrada, segundo o advogado Renato Scardoa, sócio do Bumachar Advogados. “Com os vetos, o Fisco não teve prejuízo e gerou uma distorção na lei”, diz.

Um trecho vetado e que Leal pede a rejeição trata da suspensão de execuções trabalhistas contra responsável, solidário ou subsidiário, até a homologação do plano de recuperação judicial ou falência (artigo 6º, parágrafo 10). A justificativa do veto foi de que a previsão “contraria o interesse público por causar insegurança jurídica ao estar em descompasso com a essência do arcabouço normativo brasileiro quanto à priorização dos créditos de natureza trabalhista e por acidentes de trabalho”.

O parlamentar também destaca o veto que trata de previsões de que o objeto da alienação na recuperação fica livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor de qualquer natureza, incluídas a ambiental. O trecho foi vetado porque a Constituição prevê que a responsabilidade de reparação de dano ambiental recai sobre quem causou e também sobre quem adquiriu o bem. Também estaria em desacordo com as obrigações de natureza anticorrupção.

O Ministério da Economia não se opõe à derrubada de alguns vetos. Em resposta ao Valor, o órgão destaca que determinados vetos merecem ser mantidos, como os que tratam das cooperativas e a da Cédula de Produto Rural. Poderiam ser cancelados, acrescenta o órgão, a depender da sensibilidade do Congresso Nacional quanto à segurança jurídica, os que abordam a alienação de ativos e a suspensão de execuções trabalhistas.

Os que tratam de tributos devem ser mantidos, na opinião do ministério. Os vetos aos artigos 6-B e 50-A, “lamentavelmente, ocorreram por razões formais”, de acordo com a pasta. Esses pontos foram vetados por implicarem renúncia de receita sem indicarem o impacto orçamentário (artigos 6-B e 50-A). Esses artigos afastavam o IR e a CSLL sobre ganho de capital obtido na alienação de bens ou direitos pela empresa em recuperação judicial, ou com falência decretada e PIS, Cofins e IR sobre a receita obtida pelo devedor.

De acordo com o ministério, era impossível estimar o ganho de capital e a redução de endividamento que as empresas em recuperação teriam em 2021 e nos dois exercícios financeiros seguintes. A Receita não teria dados suficientes para calcular o impacto orçamentário das renúncias fiscais.

A expectativa do deputado Hugo Leal é que a derrubada de vetos seja analisada na próxima semana. Deve ser realizada uma sessão para analisar esse e outros assuntos, como o pacote anticrime do ex-ministro Sergio Moro e os vetos ao marco legal do saneamento básico. Para derrubar um veto é preciso o apoio de pelo menos 257 dos 513 deputados e de 41 dos 81 senadores.

“A reforma nasceu com a intenção de ser um projeto de consenso e melhorar a lei para dar segurança jurídica”, afirma o advogado Renato Scardoa. Mas, acrescenta, a ideia se perdeu ao longo do tempo, o Fisco foi ganhando mais força na reforma e chegou-se a uma situação de limitar o prejuízo. “Com os vetos, o que estava bem frágil quebrou e virou uma reforma pró-Fisco.”

Os vetos que podem ser derrubados tratam de pontos fundamentais para o projeto, na opinião do advogado. “Uma insegurança grande vem da Justiça do Trabalho. O projeto resolvia isso só suspendendo as ações para dar um tempo. Continuar a execução trabalhista atrapalha muito o devedor e coloca em risco até a opção pelo empreendedorismo no Brasil”, diz. (Fonte: Valor Econômico – Beatriz Olivon e Raphael Di Cunto)

4. STF libera andamento de ações civis públicas que estavam paralisadas

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou que seja retomado o andamento de ações civis públicas de abrangência nacional. Elas haviam sido paralisadas para aguardar definição da Corte sobre a abrangência.

Apesar de o julgamento ter sido iniciado pelo Plenário do STF, ele ainda não foi concluído por causa de um pedido de vista.

A decisão de Moraes atende a pedido feito pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, que participa da ação. O trâmite dos processos estava suspenso por decisão liminar do próprio ministro, até que o STF se manifestasse sobre o tema no recurso extraordinário.

Ao acolher o pedido da PGR, Moraes reconheceu a inconveniência de se prolongar a paralisação (sobrestamento) das ações, que estão suspensas há quase um ano, por causa da relevância do assunto.

No pedido, Aras afirmou ainda que o Plenário já formou maioria no sentido de que os efeitos das sentenças em ações civis públicas devem ter abrangência nacional. A maioria foi firmada em sessão realizada no começo do mês, quando cinco ministros acompanharam o voto de Moraes, que é relator do caso. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.

No julgamento, os ministros analisam a validade do artigo 16 da Lei nº 7.347, de 1985, que limita a eficácia de sentenças proferidas em ações civis públicas ao território de competência do órgão julgador. A maioria considera que os efeitos da decisão coletiva devem ser fixados pelo pedido e extensão do dano, e que a limitação territorial fere a igualdade e a eficiência na prestação jurisdicional.

O ministro Alexandre de Moraes determinou a comunicação da decisão ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aos presidentes de todos os tribunais do país, aos juízos de 1º grau e às turmas recursais de juizados. Ainda não há data definida para o STF retomar o julgamento do mérito. (Fonte: Valor Econômico – Beatriz Olivon)

5. Aguardados por empresas, projetos de refis andam a passos lentos

Aguardados pelo setor empresarial, os projetos de Refis andaram pouco no Congresso Nacional no último ano. A maioria das propostas está em etapas preliminares de tramitação, e diante da longevidade da crise econômica ocasionada pela Covid-19, empresas alertam da necessidade urgente de melhores condições para o pagamento de tributos.

Atualmente são pelo menos nove projetos de lei que instituem parcelamentos fiscais de tributos federais, que tramitam tanto no Senado quanto na Câmara dos Deputados. A maioria das propostas tem como justificativa a crise econômica gerada pela pandemia da Covid-19.

Na análise de especialistas consultados pelo JOTA, a aprovação de um Refis em 2021 será essencial para atenuar a crise econômica gerada pela pandemia da Covid-19 e alongada pela dificuldade do governo federal em controlar os efeitos sanitários, sociais e econômicos da doença. Para os especialistas, há chances de aprovação de algum Refis de tributos federais, não só pelas novas medidas restritivas de circulação de pessoas e fechamento de atividades empresariais e queda na atividade econômica, como pela composição da nova presidência da Câmara dos Deputados, uma vez que o chamado “centrão”, do qual Arthur Lira faz parte, costuma ser simpático a esse tipo de matéria.

Parcelamento em até 360 meses e anistias

Parte das propostas ainda está na fase de despacho, aguardando processamento da Câmara dos Deputados e do Senado. O PL 2735/2020, do deputado Ricardo Guidi (PSD-SC), é uma das propostas mais adiantadas porque foi aprovada urgência para apreciação da proposição. Dessa forma, o ritmo de votação vai depender de acordo de lideranças.

De uma forma geral, os projetos buscam trazer alívio de caixa para as empresas e manutenção dos negócios e dos empregos. As propostas de parcelamento trazem premissas similares: uma entrada inicial, parcelas variando de 60 a 360 meses e anistia de multa entre 70% e 100% e de juros entre 45% e 100%.

Alguns projetos também permitem a utilização de saldo negativo de CSLL e uso de prejuízo fiscal, o que, na análise de especialistas consultados pelo JOTA, é muito importante para que as empresas quitem as dívidas tributárias sem mexer no fluxo de caixa.

O PL 3345/2020, de autoria do deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), traz uma peculiaridade: a parcela a ser paga pelo contribuinte será calculada com base no valor correspondente a 1% da receita bruta mensal da empresa.

Transações tributárias

Além dos PLs, as empresas têm a saída de aderirem às transações tributárias abertas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Uma delas começou em 1º de março e vai até 30 de junho, abarcando dívidas tributárias vencidas no período de março a dezembro de 2020 e não pagas por conta da pandemia causada pela Covid-19 – o fisco espera negociar R$ 1,2 bilhão até o fim do prazo de adesão.

A outra transação reaberta pela PGFN é o Programa de Retomada Fiscal, que permite a entrada de contribuintes em transações tributárias, com o pagamento de dívidas em até 142 meses. O órgão também trouxe uma novidade relevante ao prever, pela primeira vez, o parcelamento de débitos de empresas em recuperação judicial. O prazo de adesão se inicia na próxima segunda-feira (15/3) e fica disponível até 30 de setembro de 2021.

Reforma Tributária: Aguinaldo ainda negocia parecer 

Passados onze dias do prazo combinado com os presidentes da Câmara e do Senado para a entrega de um parecer à comissão mista da reforma tributária, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), admitiu ao JOTA que o texto ainda está em negociação e sem data para ser entregue.

Em conversa com o JOTA, o progressista afirmou que a batalha pela PEC Emergencial se converteu em pauta única do Legislativo nas últimas semanas. Encerrada a aprovação do mecanismo que vai viabilizar o retorno do auxílio emergencial – prevista para hoje na Câmara – uma nova rodada de conversas com Rodrigo Pacheco (DEM-MG), Arthur Lira (PP-AL), e com os novos líderes de partidos serão travadas.

Aguinaldo não se sente pressionado a correr com o parecer, mas o presidente da Câmara está com pressa. Ao chegar para o terceiro dia de votação da PEC Emergencial, Lira defendeu que os deputados concluam a análise da proposta nesta quarta-feira para liberar a Casa para outros assuntos, entre eles a reforma tributária. E avisou que pretende trabalhar no final de semana para viabilizar a “liberação” do parecer.

Reforma Tributária: para Renan Calheiros, a hora da reforma é agora

No Senado, o líder da Maioria, Renan Calheiros (MDB-AL), defendeu que as reformas sejam aprovadas pelo Legislativo ainda na pandemia. Ao contrário daqueles que argumentam que o momento exige debate exclusivo de ações emergenciais, o ex-presidente do Senado entende que há espaço político tanto para a reforma tributária quanto para a administrativa. “Considerando desde o impacto da reforma tributária na economia, como também a relação da União entre estados e municípios na reforma tributária. Enquanto a administrativa não pode ser apenas um instrumento de recursos humanos, mas servir para melhorar o uso dos recursos”.

Pacheco apresenta sua nova bandeira: mais prazo para adesão ao RERCT

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), apresentou esta semana projeto que concede novo prazo para adesão ao  Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). O PL 798/2021  também estabelece que o contribuinte que aderir ao RERCT deverá identificar a origem dos bens e declarar que eles são provenientes de atividade econômica lícita, sem obrigatoriedade de comprovação.

O projeto aumenta a multa prevista no projeto original: 167% do valor do imposto devido, de modo que o percentual total a ser pago pelo declarante que aderir ao RERCT durante o novo prazo será de 40% sobre o valor do ativo objeto de regularização, em contraponto aos 35,25% e 30% devidos nos prazos anteriores.

Eleito em fevereiro, Pacheco já emplacou suas duas primeiras bandeiras: garantiu a aprovação da PEC Emergencial (e do resgate do auxílio emergencial) e de uma lei para facilitar a compra de vacinas pelos gestores e autorizar a compra dos imunizantes pelo setor privado. A mais nova bandeira foi apresentada sem alarde.

O RERCT foi tema recente no Supremo Tribunal Federal (STF). Por meio de julgamento finalizado em 6 de março os ministros consideraram constitucional o sigilo imposto às informações prestadas pelos contribuintes que aderem ao programa, impedindo o compartilhamento dos dados com os estados, o Distrito Federal e os municípios.

Rio Grande do Sul reduzirá benefícios fiscais

A Assembleia do Rio Grande do Sul aprovou esta semana o PLC 12/2021. A norma altera pontos da Lei Complementar nº 15.138/2018, que dispõe sobre o Regime de Recuperação Fiscal do estado.

De acordo com o PLC, o estado se compromete a reduzir em pelo menos 20% os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais dos quais decorram renúncias de receitas. A disposição será implementada nos três primeiros anos do regime à proporção de, no mínimo, um terço ao ano.

Após pressão de auditores fiscais, PEC Emergencial é alterada

Após pressão de auditores fiscais foi deixado de fora da PEC Emergencial (186/2019) trecho que extinguia a vinculação de recursos para as administrações tributárias federal, estadual e municipal, o que inclui a Receita Federal. Alegando que a alteração prejudicaria a atuação dos fiscos, auditores fizeram paralisações e ameaçaram entregar cargos de chefia.

Estava em discussão a alteração de trechos do artigo 167 da Constituição Federal, que veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções. Técnicos do Senado estimam que, com o resultado, o governo federal deixou de liberar cerca de R$ 66,6 bilhões por ano. (Fonte: Jota – Raquel Alves, Analista; Valentina Trevor, Editora; Flávia Maia, Repórter; Bárbara Mengardo, Editora)

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