12 de abril de 2021

1. IPCA ou IGP-M? Lojistas processam shoppings para alterar reajustes de aluguéis

A pressão pela queda do Índice Geral de Preços-Mercado (IGP-M) como parâmetro padrão no reajuste de aluguéis chegou ao Congresso. Nesta quarta-feira (7/4), a Câmara dos Deputados aprovou urgência para tramitação do Projeto de Lei 1.026/21, do deputado Vinícius Carvalho (Republicanos-SP), prevendo que o índice de reajuste previsto nos contratos não ultrapasse o Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA).

Ainda não há previsão de quando a matéria deve ser votada em Plenário, mas o desfecho interessa em especial lojistas e locadores, principalmente shoppings, que têm disputado na Justiça mudanças nos aluguéis em meio à pandemia e à aceleração do IGP-M. Até agora, o tema rendeu decisões divergentes.

Advogados que atuam no setor imobiliário entendem que o PL esbarra em barreiras constitucionais por interferência na livre iniciativa, ou seja, na garantia de que um cidadão poderá atuar no mercado de forma autônoma, sem que haja aval estatal. A livre iniciativa é um princípio previsto na Constituição Federal, cuja competência para analisar, quando questionada, é do Supremo Tribunal Federal (STF).

O Supremo deve analisar o tema da substituição dos índices em ação ajuizada no dia 5 de abril pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). A entidade de classe diz que a crise econômica “decorrente da má gestão da pandemia do coronavírus vem dificultando o equilíbrio das contas e o adimplemento dos compromissos assumidos” (ADPF 818).

Ainda de acordo com os especialistas, o projeto de lei contraria o Código Civil que, no parágrafo único do artigo 421, prevê o princípio da intervenção mínima do Estado nos contratos particulares. Eles afirmam que o Código Civil já fornece ao juiz e às partes os instrumentos para pedir a revisão contratual com base teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva, prevista nos artigos 478 a 480.

A preocupação é que essa substituição, se aprovada, será determinada por lei, o que não é saudável, segundo o advogado José Nantala Bádue Freire, do escritório Peixoto & Cury. Para ele, a medida “poderá representar uma intervenção excessiva do Estado nos contratos privados” ao tornar constante o uso de um instituto que deve ser aplicado em situações de desequilíbrio contratual.

Já o advogado Luis Peyser, sócio do I2a Advogados, critica o PL ao apontar que ao contrário de relações de consumo ou de trabalho, não é possível dizer que nos contratos de aluguel há necessariamente uma relação de hipossuficiência do locatário em relação ao dono do terreno. “É muito possível que um proprietário do imóvel sendo o hipossuficiente em uma relação com o locatário. É possível um caso de uma pessoa física dona de um imóvel locando para um McDonald’s. Nesse caso o hipossuficiente é o proprietário”, afirma.

Alta demanda

A pandemia abalou as vendas presenciais em shoppings. Em São Paulo e Rio de Janeiro, centros de compras ficaram fechados três meses no início da crise sanitária, somados a esquemas de horários reduzidos no restante do ano e, agora, mais um período de contingência sem data certa para acabar. Ao mesmo tempo, o IGP-M, calculado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), disparou. Até março deste ano, em 12 meses houve aumento de 31,1% no índice, com alta de 8,26% só em 2021. No ano anterior à pandemia, até março, a variação havia sido de 6,81%. A soma dessas circunstâncias gerou uma corrida das lojistas à Justiça.

De modo geral, eles alegam onerosidade excessiva do valor do aluguel vigente, sobretudo após reajuste, considerando que não usaram o espaço plenamente para suas atividades. Por outro lado, os shoppings afirmam que, ainda fechados, mantiveram custos. Apenas nos Tribunais de Justiça de São Paulo (TJSP) e do Rio de Janeiro (TJRJ), o JOTA contou ao menos 25 casos em segunda instância neste ano discutindo alterações nos custos de aluguel comercial por conta da situação, envolvendo sobretudo lojas e os centros de compras — e com decisões liminares favoráveis ora para um lado ora para outro. Há situações semelhantes também em outros estados.

Uma das mudanças buscadas tem sido a adoção, no cálculo dos reajustes, do IPCA, que apresentou alta de 6,1% nos últimos 12 meses até março. O contraste com a inflação oficial gerou a discussão sobre a necessidade de se abandonar o IGP-M nos aluguéis. Isso já tem acontecido nas locações residenciais, indicado pelo aumento menor no custo de habitação, de 4,63%, nos 12 meses até março, como indica esse item no Índice de Preços ao Consumidor (IPC). O índice é um dos itens a compor o IGP-M, correspondente a 30% dele; somam-se ainda o Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA), com peso de 60% e que leva em conta variações das commodities e é impactado pelo dólar; além do Índice Nacional de Custo da Construção (INCC), com 10%.

Andrea Navarro, sócia da Alario Navarro – Soluções por Acordo, está conduzindo diversas negociações de forma extrajudicial e contou ao JOTA que existe um movimento forte das empresas varejistas para renegociação, como forma de não depender de decisões judiciais. “Tem sido a forma mais eficiente de encontrar soluções que sejam equilibradas e sustentáveis no longo prazo, preservando o relacionamento das partes”, afirma. Ela acredita que a pandemia trouxe “valor de bons relacionamentos comerciais cultivados entre locador e locatário”.

Buscar negociar antes de buscar a Justiça tem sido a orientação da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) aos seus membros. “Como os contratos são firmados de forma privada, a ideia é que as partes resolvam entre si se pretendem mudar do IGP-M para o IPCA”, diz Karoline Lima, especialista em Relações Institucionais e Governamentais da CNDL. A entidade tem como uma das prioridades que o projeto de lei 1.026/21 seja aprovado.

Decisões divergentes

A tentativa de lojistas na Justiça tem sido estender a alteração do IGP-M para o IPCA para os aluguéis comerciais de forma mais ampla, como tem acontecido via negociação em aluguéis residenciais. Assim, o Sindicato dos Lojistas do Comércio de Porto Alegre ajuizou uma ação civil pública no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) para que fosse feita a mudança em contratos firmados entre lojistas e três shoppings da cidade. Liminar favorável a eles determinou que os shoppings modificassem o índice usado. Os centros de compras recorreram, destacando que, devido ao cenário pandêmico, adotaram medidas de redução dos aluguéis e encargos dos lojistas, “sempre considerando a liberalidade e autonomia de cada relação e as peculiaridades de cada operação comercial”. O relator do caso, desembargador Érgio Roque Menine, da 16ª Câmara Cível do TJRS, assinou decisão desfavorável aos lojistas na quinta-feira (1/4).

De modo geral, nos casos recentes observados, baseados na alta expressiva dos índices inflacionários, essa tem sido a postura de desembargadores, não acatando a alteração. Em caso envolvendo a lojista Antix contra Jundiaí Shopping e a rede de shoppings Multiplan, foi negada a mudança de índice de reajuste. Desembargadores da 5ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto do TJSP entenderam não haver “ilegalidade aparente na aplicação do índice de reajuste previsto em contrato”, em decisão de 15 de março.

O caminho oposto também tem sido tomado. Em decisão colegiada da 40ª Vara Cível do Foro Central do TJSP, ficou determinada a substituição dos reajustes pelo IPCA, de modo a ser “mais condizente com a situação atual no Brasil, como forma de composição do poder de compra da moeda”, como escreveu a relatora Maria Lúcia Pizzotti, em disputa entre Martins da Costa & Cia e JK Iguatemi. Também ficou determinado desconto de 50% no valor dos aluguéis até que a matéria tenha julgamento definitivo. A substituição temporária também foi autorizada para loja de calçados (TL Faria Lima) no shopping Iguatemi, em São Paulo, pelo desembargador Francisco Occhiuto Júnior, na 32ª Câmara de Direito Privado, em fevereiro.

Evidentemente, a situação é atípica e não prevista em contrato, por isso a negociação prévia para revisão contratual entre lojistas e locadores têm sido mais aconselhável, sobretudo no que se refere a pedidos de alteração dos índices de correção inflacionária. “Ainda mais neste momento, não se pode dizer que contratos devam ser imutáveis. Mas, inclusive para haver maior segurança jurídica, já há alguns pontos que são pacíficos em não conceder a revisão, como perda de emprego ou mesmo inflação”, explica o advogado especialista em contratos Angelo Prata de Carvalho, sócio de Ana Frazão Advogados.

Em relação ao IGP-M especificamente, também há algumas convergências. Uma das decisões nessa linha a pautar tribunais é do ministro Carlos Alberto Menezes, da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de 2002 (Recurso Especial 403.028), entendendo que o índice é um parâmetro justo para aluguéis.

Além disso, a Lei 8.245/91 — que trata de locações de imóveis urbanos e seria alterada pelo PL 1.026/21 — estabelece, em seu artigo 18, como “lícito às partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel, bem como inserir ou modificar cláusula de reajuste”; mas, em seguida, afirma que, se não houver acordo, a revisão judicial poderá ser pedida após três anos de vigência do contrato. A questão é que, não apenas o tempo passou, como a pandemia criou uma situação excepcional e que desafia o que vinha sendo convencionado.

Em artigo publicado pelo JOTA em março, Ana Beatriz de Alcantara e Caiã Lopes Caramori, do MAMG Advogados, afirmam: “O reajuste contratual foi pensado como uma forma de manter o contrato equilibrado, contextualizado e vivo. Porém, o que se tem observado nos últimos meses é o encerramento de contratos em razão do aumento atípico do IGP-M”. Eles recomendam que a revisão contratual parta dos caso concretos, e citam como alternativas a um aumento substancial desde a revisão contratual ampla até renegociação específica de cláusulas econômicas ou remodelagem da estrutura financeira dele.

Descontos em meio à pandemia

Além dos pedidos de alterações nos índices de reajuste, há também decisões que preveem redução dos aluguéis em períodos em que os shoppings estavam fechados ou então descontos referentes à 2020. A isenção total, pedida em alguns casos, não têm se sustentado.

No Rio de Janeiro, desembargadores da 27ª Câmara Cível do TJRJ aceitaram, em 24 de março, recurso da BPS Shopping Center, responsável pelo Botafogo Praia Shopping, após uma lojista de brinquedos (Safira e Esmeralda Comércio de Brinquedos) ter obtido redução de 50% no valor do aluguel da loja em meio à pandemia. Inicialmente, ela havia pedido a isenção completa dos valores, embora o shopping já houvesse oferecido descontos nos aluguéis de abril a outubro de 2020, chegando a 90%. Assim, o lojista voltou aos pagamentos propostos para o período.

Há situações semelhantes em São Paulo. A administradora de shoppings Praiamar, de Santos, litoral de São Paulo, após pedido de lojista, deverá receber metade do valor do aluguel no segundo semestre de 2020, segundo decisão de desembargadores da 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal, em 23 de março. A relatora Angela Lopes menciona que a decisão “atendeu aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que onerasse em demasiado as partes, e possibilitou a continuidade da atividade comercial”. Agora, estaria em disputa a continuidade do desconto para 2021.

Também após pedido de isenção de aluguéis durante a pandemia, a 32ª Câmara de Direito Privado do TJSP determinou a redução de 50% do pagamento de locação — a disputa era entre Casa de Animais Santa Clara São Francisco e a administradora Vipasa. O argumento para não zerar o aluguel considera que o “locador foi igualmente atingido pela situação imprevista”, conforme afirma o relator Luis Fernando Nishi, em decisão de 19 de março.

Em linhas gerais, nas decisões paulistas nos primeiros meses deste ano, os shopping centers têm obtido situações, senão no meio termo, mais favoráveis, sob o argumento de que a pandemia afetou a todos os agentes. (Fonte: Jota – Fernanda Valente, Mariana Ribas e Letícia Paiva)

2. Conclusão de julgamento sobre ICMS do PIS/Cofins depende de questão processual

A conclusão do processo sobre a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins dependerá da análise de uma questão importante pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros terão que decidir no julgamento do recurso apresentado pela União (embargos de declaração) se são necessários seis ou oito votos para aplicar a chamada modulação dos efeitos.

Essa medida pode ser adotada pelo STF, a pedido de uma das partes, para impedir que uma decisão seja aplicada de forma retroativa. No caso da exclusão do ICMS, se os ministros decidirem pela modulação, os valores cobrados no passado não precisarão ser devolvidos aos contribuintes. Esse é um dos principais pontos de atenção do julgamento previsto para o dia 29.

Essa discussão do quórum necessário para a modulação de efeitos ganhou força na semana passada, com o julgamento de um outro caso, em que se discute a tributação do terço de férias. O ministro Luiz Fux, presidente do STF, retirou o processo do Plenário Virtual faltando só dois votos para o desfecho.

Nesse caso, a modulação favoreceria as empresas. Elas se livrariam de uma dívida de cerca de R$ 100 bilhões com a União. Auxiliares da presidência afirmaram ao Valor que Fux agiu para evitar questionamentos — inclusive de colegas da Corte — sobre o quórum necessário para aplicar a medida. O placar estava em cinco a quatro. Os contribuintes não teriam como chegar a oito votos.

Essa situação causou surpresa no meio jurídico. Advogados davam como certa a possibilidade de modulação dos efeitos, nesse caso, com seis votos. Isso por conta de uma decisão que foi tomada, em Plenário, no dia 18 de dezembro de 2019.

Os ministros decidiram, por meio de uma questão de ordem, que nos recursos extraordinários em que não se declara a inconstitucionalidade de um ato normativo, ou seja, a decisão serve somente para uniformizar o entendimento sobre o tema, a modulação de efeitos pode ser aplicada por maioria simples — seis votos, portanto.

Essa decisão reduziu o quórum que era utilizado até então. Aplicava-se, antes, a regra das ações diretas de inconstitucionalidade, que exige a aprovação por dois terços (oito votos).

Os ministros levaram em conta, para fazer essa diferenciação, o artigo 927, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil (CPC). Essa norma prevê a modulação de efeitos nas hipóteses de alteração de jurisprudência dominante nos tribunais superiores e não cita a necessidade de quórum qualificado.

Advogados afirmam que o processo sobre a tributação do terço de férias seria um caso típico para a utilização do quórum de seis votos. A discussão, afinal de contas, se dá por meio de um recurso extraordinário e não há declaração de inconstitucionalidade de nenhuma norma.

Os ministros entenderam que o valor pago como terço de férias não tem natureza indenizatória. Seria um complemento à remuneração do empregado e, por esse motivo, tem de ser incluído no cálculo da contribuição patronal.

Por isso, passou-se a questionar por que cogitar o quórum de oito votos para a modulação de efeitos. Ao Valor, o STF respondeu que aquele caso de 2019 era muito específico. Havia dois ministros impedidos — Fux e Luís Roberto Barroso. Significa, portanto, que essa questão ainda está em aberto na Corte.

Luiz Fux transferiu o julgamento sobre a tributação do terço de férias do plenário virtual para o presencial — realizado, atualmente, por meio de videoconferência — para que os ministros possam debater e pacificar a questão do quórum necessário para a modulação. Desta vez, num julgamento com a participação dos onze ministros.

Como esse caso não deve entrar em pauta antes do dia 29, a discussão, portanto, será antecipada para o julgamento da chamada “tese do século”. Só que, aqui, ao contrário do terço de férias, o quórum reduzido, de seis votos, favorece a União.

Os ministros decidiram, em março de 2017, que o ICMS, por não se caracterizar receita ou faturamento, tem de ser excluído do cálculo do PIS e da Cofins. A modulação de efeitos, nesse caso, é pleiteada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Alguns advogados defendem que a “tese do século” — apesar de também ser tratada em recurso extraordinário — não seria um caso típico de aplicação do quórum simplificado. Seria diferente do terço de férias.

“A discussão do terço de férias se controverte sobre a mudança da jurisprudência”, diz Luiz Gustavo Bichara, sócio do Bichara Advogados, destacando que havia uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em repetitivo, contra a tributação. Esse caso, então, se encaixaria exatamente no artigo 927 do CPC.

Com relação à chamada tese do século, ele entende ter havido a declaração de inconstitucionalidade de um ato praticado pela União e, por esse motivo, defende a necessidade do quórum qualificado.

Há aposta, no mercado, de que esse caso será resolvido voto a voto, com placar apertado. É por isso que o quórum faz tanta diferença. Quando a Corte decidiu pela exclusão do ICMS, em março de 2017, o placar fechou em seis votos a quatro.

E de lá para cá houve mudança na composição do tribunal. Alexandre de Moraes e Nunes Marques não participaram do julgamento. Já Celso de Mello, que votou a favor das empresas, não está mais no STF.

Advogados acreditam, no entanto, que, mesmo se houver a modulação, os ministros vão preservar as ações em andamento. Tem sido assim. Apenas quem não tem ação judicial sobre o tema, precisa respeitar o limite de tempo que foi imposto, ou seja, não pode se valer da decisão para o passado.

Os contribuintes terão que ficar atentos, nesse caso, à data de corte a ser adotada em uma possível modulação. Os ministros geralmente optam pela publicação da ata do julgamento do mérito ou do acórdão.

No caso da exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins, isso ocorreu há quatro anos. Ou seja, se os ministros mantiverem esse formato, aquelas empresas que ingressaram com ação depois da decisão de 2017 não poderão receber de volta os valores pagos a mais ao governo.

“Mas é importante que se diga: do ponto de vista jurídico, não houve mudança de jurisprudência para atrair a modulação”, afirma Leo Lopes, sócio do FAS Advogados, destacando que o STF já havia decidido, em 2014, pela exclusão do imposto estadual do PIS/Cofins. “O pedido de modulação foi feito só para reduzir o impacto nas contas da União.”

Procurada, a PGFN não deu retorno até o fechamento da edição. (Fonte: Valor Econômico – Joice Bacelo)

 

3. TRT de São Paulo reconhece covid como doença do trabalho

O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (2ª Região) confirmou sentença que reconheceu a covid-19 como doença ocupacional. A decisão é da 9ª Turma e foi dada em ação civil pública ajuizada contra os Correios. Os desembargadores levaram em conta o fato de a empresa não ter adotado medidas para reduzir os riscos de contágio do coronavírus e determinaram a emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) para casos confirmados.

“Pelo conjunto probatório e pelo que se discute nos autos, concluo que efetivamente a ré não tomou a tempo e modo, todas as cautelas e medidas para a prevenção da contaminação da doença no ambiente de trabalho”, diz em seu voto a relatora, desembargadora Valéria Pedroso de Moraes, confirmando o entendimento da Vara de Trabalho de Poá-SP.

Na sentença, o juiz Willian Alessandro Rocha acolheu o pedido de tutela de urgência apresentado pelo Sindicato dos Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Sintect). Ele determinou a realização de testes de covid-19 em todos os empregados que trabalham na unidade de Poá, em razão de casos confirmados, além da adoção de diversas medidas de prevenção — desinfecção do ambiente laboral e afastamento do trabalho presencial dos empregados com suspeita de contágio, mantendo-os em trabalho remoto (processo nº 1000708-47.2020.5.02.0391). (Fonte: Valor Econômico)

4. TST aceita nova forma de contratação de trabalhadores em portos

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) abriu um importante precedente para as empresas que querem contratar trabalhadores avulsos por meio de sindicatos, e não pelo Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo), entidade criada para esse fim há quase 30 anos. A decisão tomada recentemente é importante por sinalizar a posição dos ministros em um julgamento pendente que terá abrangência nacional.

Na prática, o TST vai decidir o destino de acordos coletivos firmados por terminais e sindicatos há pelo menos quatro anos em portos como o de Santos (SP), Espírito Santo, Manaus e Pará. Esses acordos, feitos com base na Lei dos Portos (nº 12.815, de 2013), têm sido derrubados por tribunais regionais do trabalho.

Pela norma, a intervenção do órgão poderia ser dispensada por meio de previsão em norma coletiva expressa. Os desembargadores entendem, porém, que é função exclusiva do Ogmo o fornecimento de trabalhares avulsos, que não possuem vínculo de emprego e prestam serviço a diversos empregados por breve período de tempo.

Um dos acordos anulados foi o da Portocel, situada em Aracruz (ES), onde é embarcada a celulose da Suzano, da Cenibra e da Veracel. Em épocas de maior movimentação de carga, a empresa chega a recrutar uma média de 5 mil avulsos, o que representa 40% da mão de obra.

De acordo com Anselmo Farias Oliveira, consultor jurídico da Portocel, o recrutamento via Ogmo gera perda de competitividade para a empresa. “O Ogmo se revelou uma estrutura burocrática com custos altos e isso se reflete nas nossas operações”, afirma, citando ineficiência do órgão no atendimento de requisições e qualidade nos treinamentos de trabalhadores.

No precedente aberto recentemente, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST validou acordo coletivo firmado pela Norte Operações de Terminais que previu a atuação do Sindicato dos Estivadores do Pará para o fornecimento de trabalhadores para o carregamento e descarregamento de carga em três portos do Estado.

“Existindo previsão em norma coletiva autônoma no sentido de regular a contratação de mão de obra portuária avulsa por intermediação direta do respectivo sindicato profissional, o disposto no instrumento precederá o órgão gestor e dispensará sua intervenção nas relações entre capital e trabalho no porto”, afirma, no voto, o relator, ministro Mauricio Godinho Delgado.

Para ele, a atuação do sindicato está expressamente autorizada pelo artigo 32, parágrafo único, da Lei dos Portos (RO 636-89.2018.5.08.0000). O dispositivo prevê que “caso celebrado contrato, acordo ou convenção coletiva de trabalho entre trabalhadores e tomadores de serviços, o disposto no instrumento precederá o órgão gestor e dispensará sua intervenção nas relações entre capital e trabalho no porto”.

O advogado Lucas Rênio, sócio da Advocacia Ruy de Mello Miller, discorda da interpretação do TST. Para ele, não há sentido que o parágrafo único do artigo 32 afaste a previsão do caput do próprio artigo e da Lei nº 9.719, de 1998, que determina que os operadores portuários criem um órgão de gestão de mão de obra. “A lei não pode ser contraditória e autofágica, criando uma instituição e ao mesmo tempo abrindo espaço para a sua preterição”, diz.

Segundo o advogado, o dispositivo dispensa a atuação do Ogmo para intervir sobre treinamento e outros itens acessórios sobre o desenvolvimento do trabalho avulso, quando houver norma coletiva que discipline essas questões.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) vai recorrer da decisão do TST. De acordo com Edelamare Barbosa Melo, subprocuradora-geral do trabalho, a discussão vai além da prevalência do acordo coletivo sobre o legislado, garantida pela reforma trabalhista (artigo 611-A da CLT). “O que está em discussão é a precarização do trabalhador portuário e o desvio de finalidade da atuação sindical, que é de defesa do trabalhador e não de prestador de serviço”, diz.

O precedente é importante para outro julgamento na Seção de Dissídios Coletivos do TST, que terá alcance nacional. Na ação, a Federação Nacional dos Operadores Portuários (Fenop) pede que a Corte declare ser da competência exclusiva do Ogmo a gerência e o fornecimento dos trabalhadores avulsos. Requer ainda que os sindicatos sejam proibidos de intermediar mão de obra. Ainda não há data para o julgamento (DC-1000360-97.2017.5.00.0000).

Criado com a primeira lei de modernização dos portos no início dos anos 1990, justamente para substituir os sindicatos na administração de mão de obra nos portos, o Ogmo é custeado pelas empresas que atuam nos portos públicos. Por lei, é obrigação dos operadores criar e manter o órgão. Os terminais privativos não arcam com os custos fixos, apenas com as despesas pelo recrutamento dos trabalhadores avulsos, como salário e transporte, o que indica um problema de concorrência.

O procurador Ronaldo Fleury, que trabalhou na implantação do sistema Ogmo, é cético na competência dos sindicatos para fazer o trabalho de intermediação de mão de obra, que envolve a arrecadação e repasse de salários e encargos, controle de jornada, rodízio entre trabalhadores e treinamento. “Na prática, é a troca de um sistema eletrônico e justo de escalação pelo bel-prazer de líderes sindicais”, afirma.

José Adilson Pereira, presidente da Federação Nacional dos Estivadores, diz que, uma vez firmado o acordo coletivo, o trabalho é feito em conjunto pelo sindicato e a empresa. Segundo ele, o Ogmo não atende a demanda dos operadores e terminais privativos. “O trabalhador fica desempregado por causa disso. O Ogmo deve se reinventar”, afirma, citando medidas como proteção de terminais contra passivos trabalhistas e cobrança de um valor diferente pelo recrutamento a partir da movimentação da carga.

O presidente da Federação Nacional dos Operadores Portuários (Fenop), Sergio Aquino, diz que o Ogmo é um modelo mundial para gestão do trabalho avulso. Para ele, não é possível transferir para terceiros as atribuições do órgão por meio de negociações nas quais o órgão sequer participa. “Estamos trabalhando em melhorias de gestão, de redução de custos e equacionamento de passivos. Mas defendemos o respeito à lei”, afirma. (Fonte: Valor Econômico – Bárbara Pombo)

5. Comparação entre reforma tributária americana e brasileira demostra lentidão do Governo Federal

Na FOLHA DE S.PAULO, reportagem mostra a diferença de momento sobre a discussão de reforma tributária no Brasil e nos Estados Unidos. Como aponta o jornal, “enquanto o governo do democrata Joe Biden, em menos de três meses, já avançou no plano que prevê aumento de impostos cobrados de grandes empresas, no Brasil a discussão está travada por causa do agravamento da crise sanitária de Covid-19”. (Fonte: Jota)

6. Brasil é 3º que mais perde com ida de lucro de múltis para paraísos fiscais

O Brasil é o terceiro maior perdedor no mundo de receita em termos absolutos com transferência de lucros de companhias multinacionais para paraísos fiscais, ficando só atrás dos EUA e da Alemanha, segundo a Tax Justice Network, uma ONG especializada em questões tributárias.

Como só fica atrás dos americanos e alemães, o Brasil tem assim a posição de perder mais arrecadação do que qualquer outro país fora do grupo de nações ricas, afirma Alex Cobham, diretor-geral da entidade.

Essa situação deverá mudar com um acordo tributário global em negociação na Organização para Cooperação e Desenvolvimento (OCDE), que os EUA agora querem impulsionar em busca de recursos para seu enorme programa de infraestrutura.

A estimativa da ONG é que o Brasil deixa de arrecadar US$ 14,9 bilhões por ano com “abuso fiscal global”: são US$ 14,6 bilhões com a otimização fiscal legal de múltis que usam as brechas nos sistemas tributários e enviam parte dos lucros para jurisdições com taxas baixas. E outros US$ 280 milhões resultados de evasão fiscal por pessoas físicas.

Os EUA perdem no total US$ 89,3 bilhões, o Reino Unido, US$ 39,5 bilhões, a Alemanha, US$ 35,5 bilhões, a França, US$ 20,2 bilhões. A diferença está na perda com as múltis. O Reino Unido está ao mesmo tempo entre os países que mais favorecem a transferência de lucros, principalmente nas Ilhas Virgens Britânicas, ilhas Cayman e Bermudas, três territórios britânicos. E os franceses deixam de arrecadar vários bilhões de dólares por causa da evasão fiscal.

No perfil do Brasil, a Tax Justice nota a perda brasileira é equivalente a 3,2% da receita tributária. Os bilhões que deixa de arrecadar poderiam pagam um ano de salário de 2 milhões de enfermeiras.

Também avalia que residentes brasileiros detêm várias companhias em locais com altos níveis de sigilo financeiro, como ilhas Cayman, Ilhas Virgens Britânicas e Bahamas, indicando elevado risco de fluxos financeiros ilícitos via investimento direto.

Numa comparação com Argentina, Chile e Peru, a entidade considera que o Brasil é altamente vulnerável a fluxos financeiros ilícitos. Enquanto a vulnerabilidade do Peru diminuiu ao longo do tempo, a do Brasil permanece constante.

Com o acordo global tributário em negociação na OCDE, o Brasil tem a ganhar nos dois pilares: numa nova repartição de lucros de companhias digitais, para pagar imposto onde fazem negócios, independentemente de presença física; e com a criação da taxa global mínima sobre as múltis em geral.

Uma fonte próxima da negociação estima que o Brasil sempre teve problemas com jurisdições com taxação baixa ou zero. E agora o importante é ter uma regra global para todo mundo, que não crie atrito.

Em junho do ano passado, os EUA, então governados por Donald Trump, abriram investigação contra o Brasil e vários outros países que adotaram ou consideravam aplicar taxação sobre serviços digitais.

O United States Trade Representative (USTR, ou Escritório do Representante de Comércio dos Estado) abriu investigação baseada na seção 301 do Ato de Comércio de 1974, que dá ao governo dos EUA ampla autoridade para responder ao que considerar práticas desleais afetando negativamente interesses comerciais americanos.

Washington reclamava da chamado Cide-Digital, do deputado João Maia (PL-RN). O governo brasileiro precisou esclarecer, e convencer, Washington que se tratava de projeto de lei, em estágio preliminar, e que não significava patrocínio por parte do Palácio do Planalto.

Agora, com o governo de Joe Biden, os EUA concluíram no mês passado a investigação contra o Brasil, mas continuarão a “monitorar” a situação no país.

Com um acordo global, que permitirá arrecadar mais sobre o lucro das ‘’big tech’’, riscos de vários conflitos comerciais poderão ser desativados. (Fonte: Valor Econômico – Assis Moreira)

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