12 de abril de 2022

1. Governo prepara corte de mais 10% em imposto de importação

O jornal O ESTADO DE S. PAULO traz em destaque reportagem com a informação de que o governo estuda driblar regras do Mercosul e garantir uma nova redução de 10% no imposto de importação cobrado sobre uma série de produtos comercializados com países de fora do bloco. O jornal lembra que, em novembro passado, o governo já havia anunciado redução de 10% no imposto cobrado, abrangendo 87% da pauta comercial do país. A justificativa foi o impacto da pandemia. O corte de agora seria similar, pegando os mesmos produtos. A reportagem ressalta que esse corte pretendido pelo governo é bem mais amplo do que o que vinha sendo ventilado pelo ministro Paulo Guedes, que considerava um corte pontual sobre 12 produtos com impacto mais forte sobre a inflação – o que não violaria as regras do Mercosul. “Já o corte mais abrangente na tarifa externa comum do bloco só pode ser feito com o aval dos outros sócios ou lançando mão de alternativas previstas em lei, como a adotada pelo Brasil para justificar a redução de novembro”, anota o texto.

No VALOR ECONÔMICO, reportagem alerta para o fato de que o chamado “Refis do Simples” ainda não começou a funcionar, mesmo depois de um mês de o veto presidencial ter sido derrubado pelo Congresso. O prazo para adesão, previsto no texto aprovado pelos parlamentares, se encerra no próximo dia 29, data limite também para a exclusão de empresas do Simples que estejam com dívidas em aberto. Conforme anota o jornal, “com o prazo para adesão terminando sem que o Relp tenha sido aberto, aumenta a pressão para que a data de fechamento do programa seja prorrogada, assim como a exclusão das empresas inadimplentes do Simples”. (…) Fonte: Jota Matinal

 

2. Judiciário paulista garante créditos de ICMS a contribuintes

Empresas têm obtido na Justiça decisões para impedir a Fazenda de São Paulo de usar créditos do ICMS-ST (substituição tributária), reconhecidos em processos administrativos, para abater dívidas. A medida está prevista em portaria que, de acordo com os julgadores, não poderia restringir direito instituído e assegurado por lei.

A Portaria CAT nº 42, de 2018, veda a utilização de valor a ressarcir ao contribuinte que “tiver débito fiscal relativo ao imposto, inclusive se objeto de parcelamento” (parágrafo 1º do artigo 20). Esse crédito é gerado quando o valor de venda de um produto é menor do que o previsto – na substituição tributária, um contribuinte da cadeia produtiva recolhe o ICMS para os demais com base em uma estimativa.

Essa restituição já foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Depois do julgamento, realizado em 2016 (RE 593849), São Paulo seguiu os passos de outros Estados – como Rio Grande do Sul e Minas Gerais – e instituiu o Regime Optativo de Tributação (ROT).

Nessa modalidade, o contribuinte renuncia ao direito de pedir ressarcimento quando vender a mercadoria para o consumidor final por valor menor do que o presumido. O Estado, por sua vez, fica impedido de exigir adicional se a empresa vender o produto por preço superior.

Na Justiça, porém, contribuintes tentam evitar esse encontro de contas estabelecido pela portaria paulista. Uma das decisões beneficia uma atacadista e varejista de produtos de perfumaria, bebidas, cigarros e alimentos, que teve crédito, referente ao período de abril de 2016 a dezembro de 2018, utilizado para pagar débito – inscrito em parcelamento em andamento.

Na sentença, o juiz Olavo Sá Pereira da Silva, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Osasco (SP), afirma que “a Portaria CAT 42/2018, ao vedar a utilização do valor a ressarcir, viola a norma constitucional que confere preferência e prontidão à devolução do imposto antecipado quando verificada a existência de débito tributário pelo contribuinte” (processo nº 1030435-54.2021.8.26.0405).

Em outra decisão, obtida por uma distribuidora de cosméticos, com débito inscrito em dívida ativa (sem garantia) a juíza Bruna Carrafa Bessa Levis, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jundiaí, diz que a portaria “excedeu o poder regulamentar a si delegado, ao fixar condicionante, ao ressarcimento de ICMS recolhido em substituição tributária, não prevista na legislação de regência, qual seja, Lei Kandir e Lei Estadual nº 6.374/89” (processo nº 1014945-86.2021.8.26.0309).

Advogado desses contribuintes, João André Buttini de Moraes, sócio do Buttini Moraes Advogados, afirma que a portaria traz uma condicionante ilegal e que não há nada na legislação que impeça o exercício do direito ao ressarcimento de ICMS-ST. “Essas decisões mostram que o Poder Judiciário está atento aos abusos perpetrados pelo Fisco estadual, que tem cada vez mais se esmerado na especialidade de mitigar os direitos dos contribuintes”, diz o advogado.

André Menon, sócio do Machado Meyer Advogados, lembra que a portaria traz exceções. Impede a aplicação da medida em caso de débito inscrito na dívida ativa e ajuizado, com garantia. Mas, acrescenta, não trata de parcelamento, o que “é uma ofensa ao próprio CTN [Código Tributário Nacional]”. “O artigo 151 deixa claro que parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.”

Duas portarias posteriores – nº 79, de 2021, e nº 4, editada neste ano – suspenderam a aplicação do artigo 20. Pela última norma, o dispositivo voltará a valer apenas em setembro. Mas, de acordo com advogados, a fiscalização continua exigindo regularidade fiscal para a liberação dos créditos do ICMS-ST.

Em nota, a Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo afirma que as decisões judiciais se referem ao ICMS-ST dos períodos de 2016 a 2018 e que houve mudança na legislação relativamente ao ICMS-ST. Atualmente, acrescenta, “está previsto na legislação o desconto do complemento para o ressarcimento”. Fonte: Valor Econômico – Por Arthur Rosa — De São Paulo 12/04/2022

3. Inteligência artificial identifica imitação de marcas na internet

Para os advogados ganharem tempo, reduzirem custos e os clientes serem atendidos de forma mais célere, as bancas de advocacia têm investido, cada vez mais, em soluções de inteligência artificial (IA) – robôs. O Daniel Advogados, especializado em propriedade intelectual, por exemplo, tem usado a tecnologia para identificar na internet violações a marcas de clientes.

A IA também rastreia as publicações de novos registros no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) para verificar se colidem com marcas do portfólio dos clientes do escritório. “Vamos ensinando a máquina a partir dos casos que deram ‘match’ ou não”, explica Mauro Ferraz, gerente de TI da banca.

O acompanhamento, em tempo real, de infrações ao direito de marca também faz o escritório evitar gastos desnecessários com notificações e ações judiciais, segundo a sócia Roberta Arantes. Isso porque permite definir qual estratégia aplicar a cada caso, a partir do perfil do infrator.

“Fazemos uma primeira abordagem ao infrator de forma amigável. Em 80% dos casos, ele fica dissuadido a parar o uso indevido da marca”, afirma Roberta. O Judiciário acaba acionado, diz ela, só para interromper iniciativas de grandes infratores, que podem colocar o negócio do cliente em risco – falsificação de medicamentos, por exemplo.

Já no escritório LBCA, é a Diana quem identifica as provas consideradas mais importantes por cada juiz, em relação a determinado tema. A robô também é treinada, por exemplo, para ler os autos do processo e apontar contradições nos depoimentos de testemunhas.

Para o advogado Ricardo Freitas Silveira, sócio da banca, no contencioso de massa, em que há grande volume de processos sobre um mesmo tema, a inteligência artificial torna cada processo único. “Eu conheço o juiz, o consumidor, a estratégia do advogado, o que aumenta as chances de vitória”, afirma.

Um humano poderia fazer o que a Diana faz, mas, segundo Freitas, daria um trabalho “absurdo”, o que implicaria tempo. “Há centenas de exemplos em que o desfecho da audiência muda quando mostramos a contradição [apontada pela Diana] ao juiz”, diz. Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo — De São Paulo 11/04/2022

4. STF julga redução de alíquotas do Reintegra

Supremo Tribunal Federal (STF) tem até a semana que vem para definir se as alíquotas do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) podem ser livremente reduzidas pelo governo federal. Esse tema está em análise no Plenário Virtual. O julgamento foi iniciado com o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, a favor da interferência, e com a divergência aberta pelo ministro Edson Fachin.

Dois processos estão em análise. Foram ajuizados pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pelo Instituto Aço Brasil pouco depois da greve dos caminhoneiros de 2018. Naquela ocasião, para cobrir as despesas geradas com o acordo firmado com a categoria, o governo baixou um decreto alterando o crédito das exportadoras.

Antes, o percentual utilizado para o cálculo sobre as receitas de exportação variava entre 0,1% e 3%. Depois, foi fixado entre 0,1% e 2%. “A lei não deu um cheque em branco para o governo”, defendeu em vídeo enviado aos ministros o advogado Gustavo do Amaral Martins, representante da CNI.

O Reintegra foi criado em 2011, pela Lei nº 12.546, com o objetivo de ressarcir as empresas exportadoras pelo resíduo tributário existente na cadeia de produção dos bens. Seria uma forma de aumentar a competitividade das companhias brasileiras no mercado internacional.

A discussão que está no STF se dá em torno do artigo 22 da lei. Consta nesse dispositivo que a alíquota utilizada para calcular o crédito será estabelecida pelo Poder Executivo e o parágrafo 1º complementa que poderá haver variação entre 0,1% e 3%.

As entidades empresariais querem que os ministros declarem esse texto inconstitucional. Sustentam que apesar de ter o poder de calibrar o percentual de apuração do crédito, o Executivo não poderia reduzi-lo discricionariamente e sem justificativa relevante.

Da forma como vem ocorrendo, defendem, gera ofensa aos princípios constitucionais da não exportação de tributos, da livre concorrência, proporcionalidade e da vedação do retrocesso econômico (ADI 6040 e ADI 6055).

Para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por outro lado, as imunidades tributárias aplicáveis às exportações – previstas na Constituição – não se estendem a toda cadeia produtiva. “O Reintegra não é um comando constitucional”, enfatizou aos ministros a procuradora Patricia Grassi Osório.

Seria uma ajuda a mais às exportadoras, segunda ela. “É evidente que a carga tributária remanescente na cadeia produtiva impacta o custo do produto a ser exportado. O Reintegra pretendeu amenizar essa carga, mas dentro do possível, sem nenhuma obrigatoriedade de exterminar todo o resíduo.”

ministro Gilmar Mendes votou na sexta-feira. Ele concorda com a PGFN que o Reintegra não se insere no contexto de imunidades previsto na Constituição. Para ele, trata-se de benefício fiscal – uma “subvenção econômica”. “É claro que do ponto de vista ideal, haveria uma reintegração total do resíduo tributário remanescente na cadeia produtiva, mas diante da realidade de escassez de recursos públicos, reintegra-se aquilo que é possível do ponto de vista de política macroeconômica, não podendo esta Suprema Corte se imiscuir na função de definir política tributária”, afirma.

Fachin divergiu, julgando procedentes as ações. Os demais ministros têm até o dia 20 para votar. Mas podem pedir vista ou apresentar destaque e levar o tema a julgamento presencial, suspendendo as discussões. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo — Do Rio 11/04/2022

5. STF: São Paulo tem resposta definitiva contra ITCMD sobre heranças no exterior

O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por unanimidade de votos, o terceiro recurso apresentado pelo Estado de São Paulo para tentar reverter decisão que o proíbe de cobrar tributo sobre doações heranças de bens no exterior. Essa decisão é definitiva e, segundo o governo paulista, causará impacto de R$ 2,6 bilhões em seu caixa.

Os ministros concluíram o julgamento dos chamados “embargos dos embargos” na sexta-feira (08). A análise ocorreu no Plenário Virtual da Corte.

No primeiro recurso apresentado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o STF decidiu contra a cobrança de ITCMD. Foi em fevereiro do ano passado. Os ministros entenderam que os Estados – de forma geral – não podem estabelecer a tributação por conta própria. É preciso uma lei federal.

Eles voltaram ao tema pela segunda vez em setembro, por meio de embargos de declaração – e prestaram esclarecimentos sobre a chamada modulação de efeitos.

Afirmaram, naquela ocasião, que a proibição de cobrar o tributo começou a valer em 20 de abril de 2021, data em que foi publicado o acórdão. O que foi cobrado pelo Estado até este dia, portanto, está mantido.

Só que os ministros abriram exceção para os contribuintes com ações judiciais em curso. Esses estão liberados dos pagamentos.

Essa liberação tem um custo alto – de cerca de R$ 2,6 bilhões – e, por esse motivo, a PGE entrou com o terceiro recurso. Sustentou, nos “embargos dos embargos”, que os ministros não consideram, no último julgamento, a possibilidade de decisões contraditórias na própria Corte. Citavam a ADI 6825, do Rio Grande do Sul.

Quando São Paulo apresentou o terceiro recurso, o processo envolvendo o Estado gaúcho estava suspenso por pedido de vista. Mas tinha seis votos – a maioria – para que a decisão de proibir a cobrança tivesse efeitos somente a partir da data da ata do julgamento. Sem abrir qualquer exceção.

Se concluíssem dessa forma, haveria decisões diferentes – uma para cada Estado – em um tema idêntico. Ocorre que os ministros bateram o martelo sobre essa ação envolvendo o Estado do Rio Grande do Sul em fevereiro deste ano. E aquele resultado parcial não prevaleceu.

A Corte decidiu que a proibição da cobrança tem início a partir da publicação do acórdão e abriu a exceção – tal qual ocorreu no processo de São Paulo. Contribuintes com ações em curso ficaram livres do tributo.

O ministro Dias Toffoli, relator do caso, citou essa situação em seu voto e frisou que a contradição não existiu. “Tenho, para mim, que o Estado de São Paulo pretende promover o rejulgamento da modulação de efeitos da decisão adotada pela Corte na apreciação do presente tema de repercussão geral”, conclui, negando o pedido. Todos os demais ministros que participaram do julgamento acompanharam o voto do relator (RE 851108). Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo — Rio 09/04/2022

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