12 de abril de 2023

1. Prefeito de São Paulo se opõe à reforma e indica mobilização de deputados

O jornal FOLHA DE S.PAULO chama a atenção para declaração dada ontem pelo prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, contrária à inclusão do ISS na reforma tributária. Pelos planos do governo, o ISS seria unificado com o ICMS para formar parte do IVA Dual. “O ministro foi prefeito da cidade de São Paulo, então ele sabe muito bem quais são os impactos. Eu quero acreditar que quem foi prefeito da cidade de São Paulo não vai aprovar uma reforma tributária em que a cidade perca R$ 10 bilhões”, afirmou Nunes, em referência ao ministro Fernando Haddad.  “Qual é a nossa demanda? Que o ISS seja retirado da questão da reforma tributária”, afirmou o prefeito, acrescentando que tem força política para barrar a medida. “Temos evidentemente o peso da força da cidade de São Paulo de poder dialogar com os deputados federais”, disse.

Os principais jornais destacam a decisão tomada pelo governo federal no sentido de acabar com a isenção de imposto de importação para encomendas de até US$ 50 (cerca de R$ 250) destinadas a pessoas físicas. A análise do Ministério da Fazenda é que plataformas de varejo eletrônico como a Shein e a Shopee, têm atuado de maneira fraudulenta, fracionando encomendas e indicando como remetente pessoas físicas. A expectativa do governo, em seu plano de elevar a arrecadação para dar suporte a aumento de gastos públicos, é obter até R$ 8 bilhões com a tributação dessas plataformas. (…) Fonte: Jota Matinal

2. STJ livra de PIS e Cofins descontos e bonificações dados ao varejo

O setor do varejo conseguiu uma decisão importante, ontem, na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ficou definido, por unanimidade de votos, que a União não pode cobrar PIS e Cofins sobre bonificações e descontos obtidos na aquisição de mercadorias.

A decisão seria inédita na Corte. Essa é a primeira vez que a turma julga o tema e, segundo tributaristas, não há ainda posicionamento na 2ª Turma – que também trata das questões de direito público no STJ.

Especialistas dizem que bonificações e descontos são comuns no mercado. Os fornecedores geralmente diminuem os preços para o comprador em troca, por exemplo, de divulgação especial ou exposição de suas mercadorias em locais privilegiados nas lojas.

Ter que incluir esses valores no cálculo do PIS e da Cofins, frisam, poderia aumentar consideravelmente a conta a pagar ao governo federal.

O embate entre União e contribuintes começou a ganhar força no ano de 2017, quando a Receita Federal editou norma para que todos os fiscais do país passassem a exigir PIS e Cofins sobre valores em dinheiro e abatimentos recebidos de fornecedores. Trata-se da Solução de Consulta nº 542, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).

No caso de bonificações – em que o fornecedor entrega mais quantidade de mercadoria do que a contratada pelo comprador -, o posicionamento está na Solução de Consulta Cosit nº 202, de 2021.

A Receita Federal entende que bonificações e descontos são receitas e devem integrar a base de cálculo das contribuições. Para as varejistas, por outro lado, seriam apenas “redutores de custo”. Ou, sendo receita, teriam que ser caracterizadas como de natureza financeira, sujeitas à alíquota zero.

Esse tema começou a ser julgado na 1ª Turma do STJ no fim do ano passado e já naquela ocasião os ministros sinalizavam que dariam razão aos contribuintes.

Proferiram votos a relatora, ministra Regina Helena Costa, e o desembargador Manoel Erhardt, que atuava temporariamente como ministro. Ambos contra a tributação.

Regina Helena afirmou, ao abrir as discussões, que a base de cálculo do PIS e da Cofins no regime não cumulativo é composta pelas receitas obtidas pela empresa no mês. E, no seu entendimento, os descontos não entram no conceito de renda.

“Não há como transformar as despesas do varejista em receitas”, disse ela, acrescentando que “desconto não é parcela apta a levar a tributação de PIS e Cofins”.

O julgamento foi interrompido, naquela ocasião, por um pedido de vista do ministro Gurgel de Faria. Ele reabriu as discussões, na sessão de ontem, e acompanhou o entendimento da relatora.

Gurgel classificou os descontos como “meros redutores” dos custos de aquisição de mercadorias e tratou a tributação como uma “premissa equivocada” do Fisco.

“Sob o ponto do varejista, na relação comercial havida com seus fornecedores os descontos e bonificações não configuram receita, mas despesa decorrente de aquisição de produtos ainda que presentes tais benefícios”, afirmou.

O ministro Sérgio Kukina também proferiu voto ontem e concordou com os colegas que já haviam se manifestado. A turma tem cinco integrantes, mas o ministro Benedito Gonçalves não estava presente na sessão de abertura do julgamento, no ano passado – ocasião em que os advogados defenderam os seus clientes na tribuna – e, por esse motivo, não participou da votação.

“Receita implica necessariamente ingresso financeiro ao contribuinte, o que evidentemente não ocorre quando o fornecedor concede descontos ao adquirente da mercadoria”, diz a tributarista Isabella Paschoal, do escritório Caputo, Bastos e Serra Advogados.

Para a especialista, caso prevalecesse o entendimento fazendário, haveria uma “subversão do conceito de receita” e essa nova condição poderia impactar outras situações tributárias.

O caso analisado pela 1ª Turma do STJ envolve a Cencosud Brasil. A empresa buscava afastar cobrança feita pela Receita Federal por não incluir os valores referentes a bonificações e descontos no cálculo do PIS e da Cofins entre abril de 2006 e dezembro de 2010.

Em sustentação oral, a advogada Ariane Guimarães, sócia do escritório Mattos Filho, que defende a varejista, havia destacado aos ministros, principalmente, a questão dos descontos. “Não há que se falar em receita”, frisou. A advogada citou também recente precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) favorável aos contribuintes.

Representante do Instituto de Defesa do Varejo (IDV), que é amicus curiae (parte interessada) na ação, a advogada Betina Treiger lembrou aos ministros – também na abertura do julgamento – que há acordos comerciais pela redução do custo do produto, para que seja repassada ao consumidor final.

“O desconto é irrelevante sob a perspectiva do varejista. A relevância do desconto se dá para o fornecedor, que vai ter redução no preço do produto vendido”, disse a advogada.

O procurador Sandro Soares, da Fazenda Nacional, citou, por outro lado, que em razão de concentração no varejo impõe-se aos fornecedores o pagamento de pedágio, que se tenta qualificar como descontos e bonificações (REsp 1836082). Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo — De São Paulo 12/04/2023

3. Carf cancela autuação bilionária da Caoa envolvendo subvenção para investimento

A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou uma autuação recebida pela Caoa Montadora de veículos no valor histórico (2012) de R$ 1,09 bilhão, de acordo com o processo. A decisão foi unânime.

Os conselheiros não aceitaram o paradigma apresentado pela Fazenda Nacional para levar o caso à Câmara Superior.

O ponto central da autuação era a tributação de subvenções para investimento, um tema que ganhou destaque em falas recentes do Ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

O ministro tem criticado a impossibilidade da cobrança nos casos em que o incentivo é concedido para custeio, ou seja, sem que a empresa tenha assumido uma contrapartida (ampliação ou construção de uma fábrica, por exemplo). Ele afirmou, na semana passada, que o governo pretende editar uma medida provisória (MP) sobre o assunto.

A Lei nº 12.973/2014 originalmente separava subvenção para investimento de subvenção para custeio. E impedia a União de tributar os benefícios caracterizados como subvenção para investimento – com contrapartida das empresas.

A Lei Complementar nº 160/2017 alterou essa previsão. A norma passou a dizer que incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal são considerados subvenções para investimento.

A Lei Complementar nº 160 foi determinante quando o caso da Caoa foi julgado em 2020 na 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Carf.

A Receita cobrava IRPJ e CSLL sobre “exclusões indevidas não autorizadas na apuração do lucro real, a título de ‘crédito outorgado de ICMS’, benefício concedido pelo Estado de Goiás, não enquadrado como subvenção para investimento”, de acordo com o processo. A autuação se dirige ao intervalo entre 2008 e 2010.

Leia mais: O que é ICMS, quem deve pagar, quais as alíquotas, como calcular

Na ocasião, por unanimidade de votos, os conselheiros consideraram que a norma passou a considerar subvenções para investimentos os benefícios concedidos pelos Estados e pelo DF. A Fazenda perdeu e recorreu à Câmara Superior (processo nº 13116.722752/2012-11). Mas o recurso não foi aceito.

Na sustentação oral, o advogado da empresa, Roberto Quiroga, sócio do escritório Mattos Filho, afirmou que, nesse caso houve julgamento de mérito enquanto no paradigma apresentado não foi julgado o mérito. De acordo com o advogado, o paradigma já foi apresentado em outro caso na turma e não foi aceito. Sem paradigma aceito o mérito não é julgado na Câmara Superior.

Com a decisão da Câmara Superior, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não pode recorrer à Justiça, apenas apresentar recurso no próprio Carf (embargos) para pedir esclarecimentos ou apontar omissões. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília 11/04/2023

4. Farmacêuticas tentam no TRF-1 estender patentes

Indústrias farmacêuticas montaram uma verdadeira operação de guerra para tentar estender o prazo de patentes de medicamentos, depois da decisão desfavorável no Supremo Tribunal Federal (STF). Apresentaram nova argumentação na Justiça, que será analisada hoje, pela primeira vez, por uma das turmas do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) – que concentra a discussão.

Está na pauta recurso em que a Novo Nordisk Farmacêutica do Brasil pede a extensão de duas patentes. Defende uma tese derivada do próprio julgamento do STF que, em 2021, negou prazo maior a registros em caso de atraso do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

Os ministros decidiram que todas as patentes deveriam ter sido concedidas com o prazo de vigência de 20 anos, contados da data do depósito do pedido. Eles consideraram inconstitucional o parágrafo único do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial (nº 9.279, de 1996), que estabelecia prazo mínimo de dez anos em caso de demora do INPI – contados da data de concessão do pedido.

Depois do julgamento, foram propostas 46 ações e pelo menos cinco pedidos foram negados, segundo levantamento realizado pela FarmaBrasil. A entidade reúne fabricantes nacionais e participa de algumas ações como parte interessada (amicus curiae).

Nos pedidos, as indústrias farmacêuticas alegam que os prazos de patentes devem ser ajustados e prolongados com base em alguns institutos existentes no exterior e citados em votos no STF, mas que não embasaram a decisão. O entendimento dos ministros foi firmado apenas com base na Lei de Propriedade Industrial.

Os processos envolvem diferentes princípios ativos. São substâncias utilizadas para tratamento de alguns tipos de câncer, diabetes, obesidade e depressão. Alguns aguardam julgamento pelo TRF-1.

Em pelo menos duas decisões monocráticas, desembargadores aceitaram suspender o recurso e manter a validade de patentes durante a tramitação das ações, segundo o INPI. Uma delas beneficia a Johnson & Johnson. Em outro caso, porém, o órgão propôs reclamação ao STF e conseguiu reverter a decisão.

“Há uma guerra para tentar estender o prazo das patentes”, afirma Reginaldo Braga Arcuri, presidente executivo da FarmaBrasil. O grupo defende a validade limitada das patentes, conforme decisão do STF. “Para as multinacionais, qualquer atraso tem que ser compensado.”

Segundo Arcuri, as ações das multinacionais atrapalham a indústria nacional. Para lançar um produto genérico, acrescenta, é necessário saber quando expira a patente.

Um estudo da professora Julia Paranhos, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, apresentado nos processos, indica os prejuízos para o Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com o advogado Guilherme Takeishi, que defende a entidade. Se considerados 16 medicamentos genéricos já disponíveis na Índia, os custos potenciais da extensão das patentes pelas ações judiciais seriam de R$ 533,7 milhões, uma diferença de 47,5%.

Ana Carolina Cagnoni, diretora de propriedade intelectual da Interfarma, que representa farmacêuticas de pesquisa, em geral estrangeiras, defende, porém, a extensão dos prazos, em razão da demora do INPI. Pelo menos dez empresas, afirma, entraram com pedidos na Justiça – prorrogação de anos ou meses, a depender de cada patente.

A leitura feita pelo setor, segundo ela, é que, pela decisão do STF, é inconstitucional tudo que for automático e desproporcional em termos de extensão de patente. A Interfarma defende nos casos em que participa que o atraso na concessão não é responsabilidade do titular da patente e ele não deve ser penalizado.

No caso a ser julgado hoje pelo TRF-1, a Novo Nordisk pede mais 7 e 12 anos para duas patentes. Na primeira instância, o pedido foi negado. O juiz Waldemar Cláudio de Carvalho, da 14ª Vara Federal do Distrito Federal, diz, na decisão, que não poderia divergir do STF ou ampliar os limites estabelecidos na decisão.

De acordo com o juiz, embora o ministro Dias Toffoli, relator do caso, tenha feito alusão a outros instrumentos para patentes existentes em outros países, não houve autorização ou determinação para que o Judiciário adote, no caso concreto, qualquer mecanismo internacional para ajustar o prazo de vigência da patente para além dos 20 anos.

A Astrazeneca também teve pedido negado em primeira instância. Busca a prorrogação do prazo das patentes dos medicamentos Forxiga, Qtern e Xigduo XR -utilizados no tratamento de diabetes. As patentes foram requeridas em 2003 e concedidas em 2017.

As ações são acompanhadas pela Procuradoria Federal Especializada junto ao INPI. A posição do instituto é “absolutamente contrária” aos pedidos. Em nota, afirma que tem levado casos ao próprio STF por meio de reclamações.

Procurada pelo Valor, a Novo Nordisk informou que não comenta o assunto. As demais empresas citadas não deram retorno até o fechamento da edição. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — De Brasília 12/04/2023

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