12 de maio de 2022

1. STJ decide liberar ações de busca e apreensão

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reverteu uma decisão que deu muita dor de cabeça ao mercado financeiro neste último mês. As ações de busca e apreensão vão voltar a tramitar normalmente em todo o país. O comando para a liberação desses processos foi dado ontem pelos ministros da 2ª Seção.

Essa discussão tem origem em uma sessão virtual. Os ministros resolveram julgar, em caráter repetitivo, se as notificações enviadas pelos bancos aos seus clientes endividados precisam ser assinadas. E, nessa ocasião, determinaram que as ações de busca e apreensão que discutem esse ponto deveriam ficar suspensas até o julgamento e conclusão do tema.

A forma como a decisão foi redigida, no entanto, gerou interpretações divergentes no mercado. Advogados que atuam na área entenderam que todas as ações de busca e apreensão haviam sido suspensas – e isso se estendeu para o Judiciário.

A primeira e a segunda instâncias começaram a aplicar a suspensão de forma indiscriminada. O assunto foi noticiado, com exclusividade, pela coluna digital do Valor, o Valor Jurídico.

Essa discussão envolve, especificamente, os contratos garantidos por alienação fiduciária. É o caso dos financiamentos de veículos. O pagamento é garantido pelo próprio bem que está sendo financiado e se o cliente não pagar o que deve, o banco pode tomar.

Só que com a suspensão das ações de busca e apreensão, as instituições financeiras ficam sem acesso a essas garantias. Por isso, tanta preocupação.

Existem requisitos que os bancos precisam cumprir antes de entrar com a ação. O principal deles é constituir o devedor em mora, ou seja, dar ciência ao cliente de que as parcelas estão em atraso e se não houver regularização há risco de perder o bem. Isso pode ser feito por protesto ou notificação extrajudicial.

Os bancos geralmente optam pela notificação extrajudicial. Costumam enviar pelos Correios a partir de 90 dias de atraso das parcelas. A discussão que está no STJ – e será decidida em caráter repetitivo – é sobre os avisos de recebimento dessas notificações.

Não há ainda uma data marcada para o julgamento em repetitivo. Os ministros da 2ª Seção trataram ontem somente da determinação que suspendeu as ações em todo o país (enquanto esse julgamento não acontece). Eles abordaram o tema por meio de uma questão de ordem. O próprio relator, Marco Buzzi, foi quem levantou a discussão.

O ministro informou aos colegas que a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), que atua como amicus curiae no caso, e a Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento, parte no processo, comunicaram nos autos sobre as decisões de primeira e segunda instâncias suspendendo toda e qualquer ação de busca e apreensão e apresentaram pedido para que a determinação da Corte fosse revista.

Buzzi concordou. A liberação de todas as ações, ele disse, vai “evitar risco de perecimento dos direitos e a propagação equivocada da leitura do comando” dado pelo STJ. O ministro acrescentou que a liberação, nesse caso, é possível porque a 3ª e a 4ª Turmas – que estão abaixo da 2ª Seção – têm entendimento favorável às instituições financeiras.

O entendimento do relator foi acompanhado, de forma unânime, pelos demais integrantes da 2ª Seção. Essa decisão acaba com um problema grave e imediato, mas, segundo advogados, ainda não resolve tudo. Há dúvida no mercado em relação ao que será exatamente discutido no julgamento em repetitivo.

O texto do ministro Buzzi diz que a Seção vai “definir se é suficiente, ou não, o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no contrato, dispensando-se, por conseguinte, que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário”.

O ministro usa a expressão “do próprio destinatário” e esse termo tem dado margem a interpretações divergentes no mercado. Advogados de bancos que atuam junto a montadoras disseram ao Valor que dá a entender que a discussão será ampla: se pode, um terceiro, assinar o recebimento (os porteiros, por exemplo, que recebem as correspondências nos prédios).

Já a Febraban tem uma interpretação mais restritiva. Entende que o caso em discussão na 2ª Seção trata especificamente sobre as notificações que retornaram sem assinatura (nem do próprio devedor nem de terceiros).

A entidade diz que o STJ já tem jurisprudência firmada sobre a assinatura de terceiros – permitindo – e que o caso escolhido agora para julgamento trata especificamente sobre a falta da assinatura.

Ministros ouvidos pelo Valor, entretanto, trazem uma terceira versão. O objetivo seria definir se basta o envio da correspondência para o endereço do devedor que consta no contrato – não tratando, portanto, de assinatura de terceiros ou da devolução da notificação sem nenhuma assinatura. Ponderam, no entanto, que essas questões podem vir à tona durante o julgamento.

Ainda não há data para a análise do assunto, mas segundo consta no regimento da Corte, deve ocorrer no prazo máximo de um ano. O tema será analisado por meio de dois processos do Rio Grande do Sul (REsp 1951888 e REsp 1951662). Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo — Do Rio 12/05/2022

2. Multa e indefinição na Justiça podem desestimular acordos sobre ágio

Os contribuintes têm uma difícil tarefa pela frente. Em meio a uma jurisprudência ainda indefinida e às pesadas multas aplicadas pela Receita Federal, devem decidir se negociam com a Fazenda Nacional dívidas referentes a amortização fiscal de ágio decorrente de aquisição de participações societárias. O prazo para adesão à chamada transação tributária, que prevê descontos parcelamento, vai até 29 de julho.

Levantamento do escritório Machado Meyer, feito a pedido do Valor, mostra que tramitam pelo menos 55 processos judiciais sobre o tema e há decisões de primeira e segunda instâncias em pouco mais da metade – 9 a favor do contribuinte, 14 contra e com resultado parcial, como redução da multa de 150% aplicada pela fiscalização. A penalidade, segundo especialistas, é outro ponto a ser levado em consideração para a adesão aos acordos com a Fazenda Nacional.

Os descontos de até 50% podem desestimular os contribuintes que receberam a chamada multa qualificada, segundo Eduardo Lucano da Ponte, presidente-executivo da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), que representa mais de 260 empresas e 85% do total do valor de mercado da B3. A penalidade, explica, infla o valor-base da transação e, em muitos casos, o contribuinte tem conseguido reduzi-la por meio de processo administrativo ou judicial.

A multa de 150% é aplicada quando a fiscalização entende existirem indícios de fraude ou sonegação. Nesses casos, duplica-se a chamada multa de ofício, que é de 75%, imposta quando não há recolhimento de imposto. A medida está prevista na Lei nº 9.430, de 1996.

Com a penalidade, o ágio é hoje uma das principais discussões tributárias travadas pelos contribuintes. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estima que os processos nas esferas administrativa e judicial somam cerca de R$ 150 bilhões. Aproximadamente R$ 42 bilhões são referentes a casos de apenas sete empresas, que integram o grupo das dez maiores do país em valor de mercado.

A questão é mais debatida na esfera administrativa. Mas ainda existem dúvidas sobre os resultados que poderão ser obtidos na Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – última instância do órgão – por meio do voto de desempate a favor do contribuinte, em razão de mudanças em sua composição. O órgão analisou pouquíssimos casos nos últimos anos. Por causa da pandemia, foi estabelecido um teto para os julgamentos virtuais, o que deixou de fora a discussão sobre ágio.

Até então, os contribuintes vinham sendo derrotados em casos importantes, com a aplicação do chamado voto de qualidade – o desempate pelo presidente da turma julgadora, que é representante da Fazenda. A mudança, com a vantagem dada aos contribuinte, veio só em 2020.

No Judiciário, também há uma indefinição, segundo o advogado Celso Costa, sócio do escritório Machado Meyer, o que pode desestimular os acordos. “É cedo ainda. Existem poucos julgados de segunda instância”, afirma. Ele acrescenta, porém, que as empresas têm que avaliar suas chances na Justiça para decidir sobre o rumo a tomar.

“Existem casos e casos e a empresa precisa avaliar as chances na situação concreta que gerou o ágio que ela amortizou. Se é muito diferente das teses que já chegaram ao Judiciário e se há exigência de provas, como laudo”, diz Costa.

Dos 55 processos localizados pelo escritório, 9 foram julgados pela segunda instância – dois já estão no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Cinco deles pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, com sede em Porto Alegre. Três a favor do contribuinte, dois contra e um com resultado parcialmente favorável (reduzindo a multa de 150%). Um caso foi analisado pelo TRF da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro, e dois pelo TRF da 3ª Região, com sede em São Paulo. Todos com julgamento desfavorável. Há um caso no TRF da 5ª Região, com sede em Recife, julgado a favor da empresa.

O Judiciário, diz Julio Janolio, sócio do escritório Vinhas e Redenschi Advogados, ainda não possui entendimento formado sobre as teses que envolvem ágio. E é cada vez mais normal, acrescenta o advogado, o Carf afastar a multa agravada de 150%, passando-a para 75%. Essas questões, acrescenta, devem ser levadas em consideração pelo contribuinte, que terá direito a desconto de no máximo 50%. Além disso, lembra, a entrada para os parcelamentos, de até 55 meses, é de 5% do valor da dívida, sem redução.

De acordo com Eduardo Lucano da Ponte, presidente-executivo da Abrasca, há interesse em resolver essa questão. Mas ele pondera que as empresas devem calcular o quanto estão dispostas a pagar para resolver o assunto, que ainda está incerto no Judiciário. “Em geral, a possibilidade de perda nas ações é estimada pelos advogados como remota”, afirma.

Para ele, a decisão de aderir à transação é muito particular. “Porque manter uma ação dessa tem um custo”, diz. O presidente-executivo considera, porém, que o preço que a autoridade está pedindo está acima do que as empresas acham que vale para resolver esse problema.

“Os clientes estão interessados”, afirma Paulo Tedesco, sócio do escritório Mattos Filho. Ele diz que a leitura do escritório sobre ágio é otimista e sobre a multa de 150% “mais otimista ainda”. O desconto máximo concedido na transação, de 50% para parcelamento de até 7 meses, fora a entrada (com possibilidade de ser dividida em cinco meses), estima, aproxima-se da vantagem obtida com a redução da multa de 150%.

“Ainda que a empresa não tenha sucesso na discussão sobre o ágio, talvez o desconto se aproxime bastante do que já seria uma redução com alta probabilidade de ocorrência, dos 150% da multa”, afirma o advogado. De acordo com ele, a transação é pouco atrativa para os casos típicos de ágio pela perspectiva de sucesso com o mérito ou, pelo menos, com a multa.

O advogado Caio Malpighi, tributarista no escritório Mannrich Vasconcelos, lembra que casos de ágio deixaram de ser levados massivamente ao Judiciário por causa de parcelamentos do tipo Refis. “Refis da Copa e da Crise tinham condições melhores de adesão para os contribuintes. Eram verdadeiros perdões por parte do governo para incentivar que contribuintes confessassem, pagassem e deixassem de discutir a questão”, diz. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — De Brasília 11/05/2022

3. STF: ministros definem se pai solteiro tem direito à licença-maternidade

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode decidir amanhã se servidores públicos que sejam pais solteiros têm direito à licença-maternidade de 180 dias. Devem bater o martelo ainda se a extensão do benefício aos homens está condicionada à indicação prévia, por lei, da fonte de custeio.

Na sessão de hoje, apenas dois dos onze ministros votaram. Entenderam que a licença é garantida ao pai solteiro.

O tema é julgado com repercussão geral. Portanto, a decisão deverá ser aplicada pelo Judiciário em litígios semelhantes (RE 1348854).

O caso analisado é de um servidor que, em 2014, era perito médico do INSS. Ele pediu a licença de 180 dias como pai solteiro de gêmeos gerados a partir de fertilização in vitro e barriga de aluguel. As crianças nasceram na embaixada brasileira nos Estados Unidos.

Na defesa oral no STF, a procuradora federal Bruna Maria Medeiros, representante do INSS, disse que a administração pública federal reconhece o direito equivalente ao prazo da licença da gestante a uma das pessoas presentes na filiação, independente de gênero e estado civil, desde que ausente a figura da parturiente e que a pessoa seja servidora pública federal.

A procuradora destacou que, na via judicial, o autor da ação pediu expressamente o salário-maternidade quando o pedido deveria ser de licença análoga à licença-gestante. Por isso, além de licença-gestante, o INSS foi condenado a conceder o salário-maternidade. De acordo com a procuradora, os benefícios são muito diferentes.

Giovanni Ribeiro, advogado do pai, afirmou aos ministros que a dignidade da pessoa humana protege o direito do recém-nascido de estar sob os cuidados do pai ou da mãe. “Garantir a licença ao pai em tempo adequado e remunerado é garantir mais um avanço civilizatório”, afirmou o defensor público Bruno Arruda na sustentação oral.

procurador-geral da RepúblicaAugusto Aras, afirmou que a criança tem o direito de conviver nos primeiros dias de modo mais próximo com quem vai exercer a parentalidade. Ainda segundo Aras, em alguns países não existe mais diferença entre licença-maternidade e parentalidade, há a “licença parental”.

“Se o recém-nascido não tem a figura da mãe mais ainda se justifica que se lhe assegure a presença do pai. Não se trata apenas de o direito do pai estar com a criança, mas do direito da criança em estar com seu pai”, afirmou Aras.

Votos

O relator, ministro Alexandre de Moraes, afirmou que a Constituição prevê normas de proteção à maternidade e à família, sempre com a finalidade de estabelecer a integral proteção à criança.

“Essa Corte tem reiteradamente realçado que a Constituição de 1988 tem adotado a doutrina da proteção integral e o princípio da prioridade absoluta em relação a crianças e adolescentes”, afirmou.

Ainda segundo o relator, não há lógica para que a licença e o salário-maternidade não sejam estendidos ao homem no caso de nascimento de filhos biológicos que serão criados exclusivamente pelo pai, já que há a mesma previsão para filhos adotivos.

Como tese, sugeriu: “À luz do artigo 227 da Constituição, que confere proteção integral da criança com absoluta prioridade, a licença maternidade prevista na Constituição estende-se ao pai, genitor monoparental, em respeito ao princípio de isonomia de direitos entre o homem e a mulher”, afirmou.

O voto foi seguido pelo ministro André Mendonça. “Os tempos são outros e o que se espera não é a atuação solitária da mulher”, afirmou, citando que pela perspectiva de deveres e responsabilidades dos pais deve ser garantida a proteção aos filhos.

O ministro alegou que o voto tem como objetivo garantir, a todos os filhos, que tenham o mesmo tempo de convivência com os pais, seja mãe ou pai solteiro, biológico ou adotivo.

“O filho tem direito de ter convívio nos primeiros meses de vida seja com sua mãe ou, na ausência dela, com seu pai”, afirmou.

A sessão foi suspensa por causa do horário. Os demais ministros votarão na sessão desta quinta-feira (12). Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília 11/05/2022

4. Pedidos de registros de marcas bate recorde durante pandemia

Os pedidos de registro de marca no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) aumentaram 48% entre 2019 e 2021, totalizando 363.392 marcas depositadas. O INPI tem levado uma média de dez a doze meses para examinar um pedido de registro de marca que não tenha sofrido oposição de terceiros.

Os pedidos de registro de marca no Brasil têm bom prazo de tramitação se comparado a prazos praticados em outros países, segundo Clarissa Jaegger, sócia do escritório Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello. O INPI, considerado o 10° maior receptador de marcas do mundo, teve uma marca depositada a cada 90 segundos.

De acordo com Clarissa, com o aumento do número de marcas depositadas e a redução do quadro de examinadores, é possível que o tempo de exame aumente, o que não deve interferir no número de novos casos. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília 12/05/2022

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