12 de maio de 2023

1. Minuta de MP sobre apostas prevê 30% de IR a ser pago por apostadores

O jornal VALOR ECONÔMICO informa sobre as alíquotas que constam de minuta apresentada pelo Ministério da Fazenda a outras pastas do governo para a medida provisória que regulamentará as apostas esportivas virtuais no país. No âmbito tributário, o que a Fazenda propõe é que os apostadores tenham de pagar 30% de Imposto de Renda sobre os prêmios recebidos, mas com isenção até R$ 2.112. Já as casas de apostas seriam taxadas em 16% sobre a receita total obtida com os jogos feitos, descontados os prêmios pagos aos jogadores. Fonte: Jota Matinal

2. Terminal portuário fecha acordo coletivo inédito

A Brasil Terminal Portuário, operadora de contêineres no Porto de Santos, e o Sindicato dos Operadores em Aparelhos Guindastescos e Empilhadeiras do Estado de São Paulo (Sindogeesp) firmaram um acordo coletivo que, pela primeira vez desde a Lei dos Portos, flexibiliza o processo de contratação de trabalhadores no setor.

Pelo que foi negociado, enquanto valer o acordo, trabalhadores portuários inscritos no Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo) terão prioridade – e não mais exclusividade – nas contratações. Trata-se, segundo especialistas, de um importante precedente em um assunto que gera grandes litígios e afeta contratações nos portos do país.

Em vigor há dez anos, a Lei dos Portos (12.815/2013) passou a estabelecer que a contratação para capatazia, bloco, estiva, vigilância de embarcações, conferência e conserto de carga com vínculo empregatício por prazo indeterminado seja feita “exclusivamente dentre trabalhadores portuários avulsos registrados”.

Pela lei, portanto, o recrutamento demandaria a intermediação obrigatória do Ogmo, entidade criada para esse fim há quase 30 anos. A exigência de exclusividade, porém, abriu uma série de questionamentos na Justiça nos últimos anos.

Isso porque, dizem advogados, nem sempre é possível preencher as vagas abertas apenas com trabalhadores registrados – seja pelo grau de especialização do posto seja pelos salários oferecidos.

A regra da lei, na prática, impede o recrutamento de trabalhadores no mercado comum de trabalho. E, com a judicialização, colocava em risco contratações feitas pelo sistema de prioridade.

A negociação coletiva entre a Brasil Terminal Portuário e o Sindogeesp ocorre depois de a Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho (TST) analisar a questão. A decisão é de outubro de 2021 (DC-1000360-97.2017.5.00.0000).

Os ministros decidiram que a contratação de trabalhadores portuários deve ser feita exclusivamente via Órgão Gestor de Mão de Obra. Para eles, não seriam válidos os recrutamentos feitos por meio de sindicatos – algo que vinha sendo acordado em negociações coletivas.

Foi, segundo advogados que acompanham o tema, uma mudança de entendimento do colegiado, que já tinha decisão anterior validando acordo coletivo firmado pela Norte Operações de Terminais, que previa a atuação do Sindicato dos Estivadores do Pará para o fornecimento de trabalhadores para o carregamento e descarregamento de carga em três portos do Estado (processo nº 636-89.2018.5.08.0000).

“Essa decisão mais recente do TST, determinando a exclusividade, causou pânico no mercado”, afirma o advogado Thiago Miller, sócio da Advocacia Ruy de Mello Miller, que representa a Brasil Terminal Portuário.

De acordo com Miller, o acordo firmado em março com o Sindogeesp é resultado de dois anos de negociações. Terá validade, nesse primeiro momento, até fevereiro de 2025.

“O acordo modula a aplicação da Lei dos Portos para construir uma nova realidade, uma norma negociada que prevalece sobre o legislado. Traz segurança jurídica”, diz Miller.

Advogado do Sindogeesp, Eraldo Aurélio Rodrigues Franzese, do escritório Franzese Advocacia, explica que o acordo coletivo afasta a regra da exclusividade prevista na lei e cria o critério de prioridade de contratação via Ogmo, dentro de concessões mútuas entre sindicato e empresa. O sindicato representa cerca de 400 trabalhadores.

“Pacifica uma relação que vinha sendo muito conflituosa. A partir de concessões de ambas as partes se chegou a um equilíbrio”, afirma. Ele destaca, contudo, que o conflito está sendo resolvido apenas em relação à Brasil Terminal Portuário.

Pelo acordado, que será submetido à homologação do Judiciário, o processo seletivo de operadores será dividido em três fases. Cada uma das etapas deverá ser transparente e comunicada ao sindicato.

Na primeira fase, concorrerão às vagas apenas trabalhadores cadastrados no Ogmo de Santos que pertençam à categoria de operadores de equipamentos. Se restarem postos em aberto, estes serão disputados por trabalhadores portuários ligados a outras atividades – como de estiva, capatazia, conferência, vigia ou bloco.

Por fim, na terceira fase, poderão ser recrutados empregados no mercado de trabalho comum, além de empregados do terminal – caso ainda existam vagas.

Presidente do Sindogeesp, Guilherme do Amaral Távora, ressalta a importância do acordo para a solução de vários conflitos trabalhistas. “E deixa transparente o processo que, agora, pode ser acompanhado pelo sindicato”, afirma.

A BTP, em nota enviada ao Valor, informa que a contratação de profissionais registrados e cadastrados pelo Órgão Gestor de Mão de Obra continuará sendo a primeira opção do terminal para o preenchimento de vagas com vínculo empregatício (CLT).

A empresa possui 1,2 mil trabalhadores diretos e tem capacidade de movimentação de cerca de 1,5 milhão de contêineres de 20 pés por ano – conhecidos pela sigla TEU ou Twenty-foot Equivalent Unit.

Para o diretor de Assuntos Corporativos da BTP, Joel Contente, o acordo firmado com o sindicato possibilita maior eficiência no sistema de contratação de mão de obra.

“Para os profissionais, flexibiliza o sistema de contratação e abre oportunidade a todos os portuários, sem perder a exclusividade aos inscritos no Ogmo. Para as empresas, traz celeridade na contratação de profissionais qualificados, contribuindo com o ambiente de segurança jurídica necessário para continuidade das operações e novos investimentos”, afirma. Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo — De Brasília 12/05/2023

3. Receita garante crédito tributário a contribuinte

A Receita Federal publicou um entendimento benéfico para empresas situadas no Brasil que prestam serviços e assistência técnica para clientes na Espanha. O posicionamento é no sentido de que o crédito fictício a que elas têm direito por força de tratado contra bitributação firmado entre os dois países é válido mesmo que o rendimento não seja tributado no exterior.

Esse crédito fictício previsto no tratado Brasil-Espanha é tomado com alíquota de 25% e pode ser compensado no recolhimento do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL, que somam 34%. Logo, a empresa situada no Brasil paga, na prática, 9% sobre os rendimentos auferidos.

O entendimento da Receita vincula todos os auditores fiscais do país. Está previsto na Solução de Consulta nº 74, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), publicada recentemente.

De acordo com o Fisco, “trata-se de uma exceção à regra geral”, que admite a compensação de tributos apenas efetivamente pagos. “A exigência da apresentação de documentos comprobatórios do pagamento do tributo não faz sentido diante de um crédito que deve ser concedido independentemente de qualquer recolhimento”, afirma a Receita, no documento.

O Fisco respondeu a questionamento de uma empresa de tecnologia da informação que faz parte de um grupo multinacional situado no Brasil e que presta serviços para a indústria financeira. O contribuinte informa que presta serviços técnicos na área de TI para parte relacionada localizada na Espanha.

Segundo advogados tributaristas, o mesmo raciocínio aplicado ao caso da Espanha se aplica à prestação de serviços técnicos feitos por empresa brasileira na Coreia do Sul, no Equador e nas Filipinas. A alíquota do crédito é de 20% no caso da Coreia do Sul e de 25% nos casos de Equador e Filipinas.

Os tratados do Brasil com esses países também estipulam o uso recíproco do crédito fictício como uma via de mão dupla entre os países, explica Gustavo Haddad, sócio do Lefosse Advogados. “Historicamente, o crédito foi utilizado como mecanismo em tratados para estimular o investimento de países desenvolvidos em países em desenvolvimento”, afirma.

Vários tratados assinados pelo Brasil nas décadas de 1970 e 1980 com países europeus o preveem – como Holanda e França. Mas, normalmente, com a sua concessão apenas pelo outro país, não pelo Brasil, segundo Haddad.

“Em alguns poucos tratados, como o da Espanha, o outro país exigiu reciprocidade, pelo que o Brasil concedeu o crédito fictício também”, diz o advogado.

Ainda na solução de consulta, a Receita Federal registra outra posição favorável aos contribuintes. Afirma que não existe prazo para usar o crédito fictício. Mas, acrescenta, as empresas devem utilizá-lo a partir do primeiro ano em que auferirem lucro, até se esgotarem os valores compensáveis.

“O crédito é compensável a partir da apuração do lucro real correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro do ano-calendário referente às respectivas receitas. Caso não seja possível a compensação, por inexistência de lucro real, o direito poderá ser exercido nos períodos de apuração subsequentes. Presentes as condições exigidas, não é cabível a postergação da compensação”, diz o órgão.

Paulo Duarte, advogado tributarista e sócio do escritório Stocche Forbes, alerta que o contribuinte precisa registrar que possui o crédito fictício na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e tem um tempo para essa tarefa. “Depois que fez esse registro não há prazo para compensar. Existe um limite de tempo para registrar, mas não para usar o crédito”, explica.

De acordo com Duarte, a solução de consulta prevê que a conversão do crédito fictício a ser compensado deve ser na mesma data da conversão dos rendimentos. “Portanto, se os rendimentos foram contabilizados em dezembro de 2022, o crédito fictício do imposto precisa acompanhar a mesma data e também ser registrado nela”, diz. Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo — De Brasília 12/05/2023

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