12 de junho de 2020

1) Artigo - Covid-19 e a Justiça do Trabalho: os Impactos da Pandemia nas Negociações Coletivas e a Medida Provisória nº 927/2020

No último dia 02 de Junho, a Ministra Cristina Peduzzi, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), suspendeu liminarmente os efeitos de decisões proferidas por Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT/SP), que haviam autorizado excepcionalmente a prorrogação de normas coletivas vencidas, conferindo-lhes ultratividade, em virtude da pandemia provocada pelo  coronavírus.

A ultratividade das normas coletivas é um tema objeto de muita discussão  há várias décadas no direito do trabalho e voltou ao debate, em razão da recente edição da Medida Provisória nº 927 (MP 927), que flexibilizou a aplicação da ultratividade para estes casos, enquanto perdurar o estado de calamidade pública. Mas, afinal, o que é ultratividade da norma coletiva?

Saiba mais aqui.

2) Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações jurídicas de Direito Privado (RJET) durante a pandemia

A Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020, foi sancionada com vetos lei que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). A lei, dentre outros assuntos, define, para efeitos jurídicos, que a pandemia teve início, no Brasil, em 20 de março (data do decreto legislativo que reconhece a calamidade pública), a fim de regular as relações privadas e propõe o adiamento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

3) Regulamentada a dação em pagamento de imóveis com valor cultural, histórico, artístico, turístico ou paisagístico para débitos inscritos da União

A Lei nº 14.011, de 10 de junho de 2020, aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União, autorizando o Poder Executivo  a executar ações a regularizar as ocupações de bens imóveis da União, inclusive de assentamentos informais de baixa renda. Na hipótese de estado de calamidade pública, o crédito inscrito em dívida ativa da União poderá ser extinto mediante dação em pagamento de bens imóveis que possuam valor histórico, cultural, artístico, turístico ou paisagístico, desde que estejam localizados nas áreas descritas nas informações de desastre natural ou tecnológico e as atividades empresariais do devedor legítimo proprietário do bem imóvel decorram das áreas afetadas pelo desastre.

4) Agência Nacional de Aviação Civil regulamenta novas diretrizes especiais durante a pandemia

A Resolução nº 563, de 9 de junho de 2020, altera a Resolução nº 556, de 13 de maio de 2020, que flexibiliza os direitos e deveres dos passageiros de transporte aéreo nos casos de atraso, cancelamento ou remarcação de vôo em caráter excepcional e temporário. Já a Resolução  nº 564, de 9 de junho de 2020, aprova diretrizes para permitir em caráter excepcional a utilização de pilotos que não atendam aos requisitos de experiência recente durante a pandemia de Covid-19 e dá outras providências. E a Resolução  nº 562, de 9 de junho de 2020, prorroga para 30 de abril de 2021 o fim do exercício do ano de 2020 para que a empresa apresente a taxa anual de empregados submetidos a exames toxicológicos. Também prorroga por 90 dias  para apresentação de um Programa de Prevenção do Risco Associado ao Uso Indevido de Substâncias Psicoativas na Aviação Civil – PPSP pelos operadores de aeródromo detentores de certificado operacional que ainda não tenham protocolado o respectivo PPSP na Agência.

5) Congresso Nacional e Covid-19

Congresso Nacional e COVID-19

O presidente da mesa Congresso Nacional editou os Atos nº 62, 63 e 65 de 2020, prorrogando por 60 dias o prazo de vigência das seguintes Medidas Provisórias, respectivamente: (i) MP nº 951, de 15 de abril de 2020, que estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências; (ii) MP nº 952, de 15 de abril de 2020, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações; (iii) MP nº 954, de 17 de abril de 2020, que  dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).

Dúvidas? Entre em contato

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

Boletins Recentes