12 de julho de 2021

1. Governo considera retirar projeto de reforma do IR, diz colunista

A coluna de Claudia Safatle no jornal VALOR ECONÔMICO aponta que, diante de “enorme” rejeição ao projeto de reforma do Imposto de Renda da maneira que foi apresentado ao Congresso, “o governo considera a possibilidade de retirar da Câmara” a proposta. Nesse sentido, afirma a colunista, a ideia é “enviar um outro, depois de consultar os setores mais importantes da economia”. Segundo anota o jornal, Guedes acabou confiando a elaboração da proposta a técnicos da Receita Federal, que acabaram imprimindo ao projeto um teor mais arrecadatório. “O resultado foi um pacote com 68 artigos capaz de desorganizar a produção em um momento que o país precisa de mais investimentos”, escreve Safatle.

Na FOLHA DE S.PAULO, reportagem explora também essa linha de meia volta do ministro, relatando que a resistência ao projeto vem não apenas de empresários e parlamentares, mas também de integrantes da própria equipe de Guedes. O ministro, diz o jornal, “está lidando com uma espécie de rebelião dentro da própria pasta”. “Após o envio do texto ao Congresso, o clima de insatisfação se espalhou entre secretarias e o entorno do ministro”, relata a reportagem, mencionando a centralização da definição do projeto na Receita Federal, que “não deu margem para participação e sugestões de outras áreas do ministério”.

Ontem, Guedes teve duas reuniões com grupos de empresários. Primeiro, com pesos pesados do PIB nacional e, depois, com representantes de incorporadoras imobiliárias. Segundo relato do VALOR, Guedes sinalizou que “vai estudar a possibilidade de estabelecer regras de transição para algumas medidas da reforma tributária, como o fim da dedutibilidade do Juros sobre Capital Próprio (JCP) e a taxação de dividendos”. Outro recuo considerado pelo ministro nessas reuniões foi “uma redução de medidas que fecham o cerco a planejamentos tributários que não seriam centrais ao texto”.

Na FOLHA, reportagem informa sobre cálculos realizados pelo IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação) que indicam que o projeto de lei apresentado pelo governo podem resultar em aumento de até 71,5% na caga tributária paga pelas médias e grandes empresas, considerando o lucro real. Em relação a companhias com lucro presumido, o aumento seria ainda maior: até 135%. O jornal traz detalhes desses cálculos e dos critérios usados pelo IBPT.

Por fim, de volta ao VALOR, destaque para uma entrevista com Tathiane Piscitelli, professora de direito tributário e finanças públicas da Escola de Direito de São Paulo da FGV. Entre outros pontos, ela avalia que, em relação à tributação de dividendos, “a forma de implementação dessa medida precisa ser debatida”. Segundo ela, “a medida pode estimular um dos efeitos que se pretende combater, que é a pejotização e reorganizações societárias com o único fim de reduzir a carga tributária”.  Fonte: Jota

2. IR sobre dividendos pagos entre empresas deverá cair de reforma

O jornal VALOR ECONÔMICO destaca nesta segunda-feira que “a cobrança de Imposto de Renda na distribuição de dividendos entre empresas tem grande chance de cair do texto da reforma do Imposto de Renda ou ao menos passar por ajustes”. Trata-se de um dos pontos de maior resistência junto a empresários na proposta do governo para a reforma do IR. Conforme o jornal, especialistas apontam que a medida traz riscos de “acumulação de créditos tributários nas companhias organizadas como holdings”, além de potencial geração de bitributação. O jornal afirma que, “em suas recentes conversas com empresários, o ministro da Economia, Paulo Guedes, ouviu várias reclamações sobre isso e sinalizou que deve modificar esse capítulo da reforma”.

O jornal também traz uma entrevista com a economista Ana Carla Abrão Costa, ex-secretária em Goiás e hoje no escritório da Oliver Wyman no Brasil. Entre os pontos abordados por ela está a reforma tributária. Ela defende que o governo deveria impulsionar a PEC 45, que cria o IVA federal. “Em vez de trabalhar essa reforma, que estava lá, e complementá-la com a reforma do Imposto de Renda para a busca da progressividade, o governo começou a fatiar, enviar pedações de reforma”, disse. Sobre a tributação de dividendos, ela avalia que “é a brecha para fazer planejamentos tributários, que levam à regressividade, que leva ao contencioso tributária absolutamente volumoso no Brasil e que leva a incentivos ruins do ponto e vista de eficiência econômica e de crescimento.”

Ainda no VALOR, outra reportagem aponta que a proposta de reforma do IR “impede ou dificulta a adoção de ao menos nove práticas comuns hoje nas empresas, que resultam na redução de impostos e contribuições a pagar”. Entre as medidas que impactaria esses planejamentos tributários lícitos está tornar ilegal o uso do ágio e a elevação da tributação sobre “redução de capital” e sobre o “uso de FIPs em fusões e aquisições”. Fonte: Jota

3. Beijo forçado gera demissão por justa causa

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a demissão por justa causa de um ex-empregado da Petrobras, em Belém (PA), que tentou beijar à força uma colega de trabalho. Os ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST entenderam que a conduta do empregado caracteriza ato de assédio, o que é suficiente para a dispensa por justa causa.

No episódio, o empregado teria entrado na sala de uma colega e, a abraçando por trás, teria tentado beijá-la na boca.

Demitido por justa causa por “incontinência de conduta”, o trabalhador considerou a atitude da empresa desproporcional. Disse que sofria de transtornos mentais e de alcoolismo e que precisava que a empresa o encaminhasse para tratamento. “Não podia ter sido simplesmente descartado”, argumentou.

O juízo da 16ª Vara do Trabalho de Belém (PA) classificou a conduta como assédio e manteve a justa causa com base em norma (artigo 482, b) da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Mas o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA) reformou a sentença por considerar a dispensa por justa causa exagerada. O TRT avaliou que o empregado não deveria ter sido tratado como um trabalhador em situação de saúde normal. “As provas indicavam que o empregado tinha seu estado psíquico comprometido”, diz a decisão.

Em abril de 2019, a Sétima Turma do TST reformou a decisão do tribunal regional ao julgar recurso da Petrobras contra a reversão da justa causa e a determinação de ter de reintegrar o empregado. A empresa afirmou, no recurso, que a prova pericial foi contundente quanto à ausência de transtornos psíquicos e que o empregado tinha plena consciência dos atos por ele praticados. A empresa enumerou uma série de incidentes causados pelo empregado, desde ameaças e agressões físicas e verbais até o assédio a uma colega de trabalho.

O empregado recorreu contra a decisão da turma. Alegou que não poderia ser dispensado, uma vez que exercia o cargo de vice-presidente da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa). Nos embargos, ele disse que a turma examinou fatos e provas, o que não é permitido pela Súmula 126 do TST, pois o TRT entendeu que a justa causa lhe foi aplicada de forma desproporcional, enquanto a turma, não.

O relator dos embargos na SDI-1, ministro Alexandre Ramos, lembrou que a turma concluiu que a conduta do empregado caracteriza ato de assédio, o que, por si só, é suficiente para ensejar a dispensa por justa causa. Ressaltou também não ser possível verificar contrariedade à Súmula 339, I e II, do TST, que trata da estabilidade do empregado que exerce cargo na Cipa, uma vez que a súmula não tem aplicação nas hipóteses de dispensa por justa causa.

* Com informações do TST Fonte: Valor Econômico

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