12 de julho de 2022

1. Judiciário condena produtores rurais a indenizar empresas de trading

Produtores rurais vêm sendo condenados a pagar indenização por perdas e danos a tradings que atuam no mercado de commodities. O motivo está em uma cláusula contratual – chamada “washout” – que, com a alta dos preços dos grãos, passou a ser acionada com mais frequência pelas empresas.

Contratos de compra futura da safra geralmente preveem essa cláusula. Estabelecem que o produtor será responsabilizado pelos prejuízos se não entregar o produto na data combinada e a empresa precisar recomprar por preço mais alto no mercado.

É uma forma de inibir que, no momento da colheita, o produtor seja seduzido por ofertas mais altas que a fechada na época do contrato – com base na cotação vigente – e redirecione a entrega dos grãos.

Até o ano passado, no entanto, antes do recorde de aumento nos preços das commodities agrícolas, essa cláusula era pouco acionada pelas empresas porque as multas que também estão previstas nos contratos costumavam ser suficientes para cobrir os prejuízos.

“Só que as commodities dobraram de preço e a multa, mesmo alta, não cobre mais a diferença entre o que foi contratado e o praticado atualmente no mercado”, diz o advogado Fernando Bilotti Ferreira, do escritório Santos Neto.

Ele se refere a contratos que foram fechados em 2020 e tinham entrega prevista para 2021. Segundo o advogado, as multas costumam variar entre 10% e 30% do valor contratado. Já a cláusula “washout” cobre todo o prejuízo – que pode ficar, inclusive, acima do valor total do contrato.

O aumento dos preços das commodities foi influenciado, no ano passado, pela forte demanda internacional e alta da taxa de câmbio. Subiu 45,23% em relação a 2020, segundo o Índice de Commodities Brasil (IC-Br), divulgado pelo Banco Central.

“Começou com a soja, depois milho, algodão e café. Em setembro de 2020, a saca de café estava sendo comercializada por cerca de R$ 600, atualmente está em quase R$ 1,5 mil”, afirma Ferreira.

Uma empresa cliente do advogado, que obteve o direito à indenização na Justiça, comprou 1,2 mil toneladas de milho em grãos que não foram entregues na data combinada. O valor pactuado era de R$ 612 mil e a multa estabelecida para caso de descumprimento estava fixada em R$ 134 mil.

Os prejuízos por ter que recomprar a mesma quantidade de milho no mercado, a preço atual, no entanto, somaram R$ 1,088 milhão. A multa, nesse caso, cobriria pouco mais de 10%.

A decisão que garantiu o pagamento da multa e a indenização, de forma cumulada, foi proferida pelo desembargador Carlos Dias Mota, da 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). O magistrado levou em conta as condições previstas no contrato e o fato de as partes – produtor e empresa – terem ciência quanto ao risco de oscilação do preço de mercado do grão.

“É razoável considerar que as perdas e danos não correspondem apenas ao preço do produto ajustado quando da celebração dos contratos, mas sim aos prejuízos decorrentes da necessidade de adquirir junto a terceiro o volume de milho não entregue”, diz na decisão (processo nº 1042107-07.2021.8.26.0002).

A maioria dos pedidos que vêm sendo feitos à Justiça tem esse formato: inclui a aplicação da multa e o pagamento de indenização por perdas e danos – que corresponde à diferença entre o preço contratado e o preço praticado no mercado no momento em que deveria ter ocorrido a entrega do produto.

Os produtores, por outro lado, vêm alegando desequilíbrio contratual. Consideram a cumulação de multa e indenização como abusiva e dizem que os contratos, nesse formato, beneficiam somente os credores.

Defendem, além disso, que a cláusula “washout” não poderia ser aplicada de forma automática. As empresas, no entendimento dos produtores, deveriam demonstrar, documentalmente, que o contrato rompido estava vinculado a um negócio posterior também pactuado com base no preço antigo.

Mas não têm conseguido convencer juízes e desembargadores. A jurisprudência vem se consolidando a favor das empresas. Há decisões inclusive de turma, no TJSP, validando essas cobranças.

A 28ª Câmara de Direito Privado, por exemplo, decidiu a favor da empresa ao analisar um contrato de compra de 300 toneladas de soja que não foram entregues pelo produtor (processo nº 2040144-16.2022.8.26.0000).

O relator do caso, desembargador Cesar Luiz de Almeida, citou o artigo 809 do Código de Processo Civil (CPC) ao determinar o pagamento da indenização. Ele disse que o dispositivo “é claro”, ao estabelecer “o direito de receber o valor da coisa, quando essa se deteriorar, não for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente”. A decisão foi unânime.

Um outro caso de descumprimento, envolvendo a compra de 480 toneladas de soja, foi julgado pela 31ª Câmara de Direito Privado e os desembargadores também entenderam pela aplicação do artigo 809 do CPC (processo nº 2141539-85.2021.8.26.0000).

“A lei permite que se cobre multa e indenização em qualquer contrato. Imagine que você alugou uma casa. O inquilino tem a obrigação de preservar esse imóvel. Se romper o contrato e entregar completamente destruído, ele terá que arcar com a multa e todo o prejuízo que você terá com o conserto”, diz o advogado Henrique Furquim Paiva, sócio do escritório Brasil Salomão e Matthes.

Advogados dizem que essas decisões do TJSP dão segurança aos contratos de compra futura – que são importantes para toda a cadeia. A trading não é o destinatário final do produto. Ela compra e vende, geralmente para o mercado externo.

“A comercialização é importante para o financiamento do produtor e para a exportação”, enfatiza José Afonso Leirião Filho, sócio do VBSO Advogados.

Ele afirma que o produtor tem a obrigação de entregar o produto e que, quando isso não acontece, a trading recorre à Justiça, primeiramente, para buscar os grãos. “Só quando não encontra é que entra o ‘washout’ e muda o rito processual da ação para cobrar os valores. Faz sentido o Judiciário validar essa cláusula. A ideia é justamente a de reequilibrar a cadeia”, frisa. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo — Do Rio 12/07/2022

2. TJSP deixa Difal do ICMS para 2023

A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu que o diferencial de alíquota (Difal) de ICMS no comércio eletrônico só deve ser exigido em 2023. A decisão foi unânime.

A discussão entre contribuintes e governos estaduais começou no início do ano, com o atraso na publicação, pelo governo federal, da lei complementar exigida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a cobrança. Aprovada pelo Congresso Nacional em 20 de dezembro, a norma, de nº 190, só foi publicada em janeiro.

Por isso, os contribuintes passaram a defender, no Judiciário, que o Difal só deveria ser recolhido a partir de 2023. Os Estados, por sua vez, decidiram iniciar a cobrança — alguns aplicaram apenas a chamada noventena (prazo de 90 dias a partir da publicação da lei). Sem essa arrecadação, os Estados brasileiros correm o risco de perder, neste ano, R$ 9,8 bilhões.

No caso julgado pela 6ª Câmara de Direito Público do TJSP, os desembargadores deixaram a cobrança para 2023 considerando o princípio da anterioridade anual, que prevê que um novo imposto ou o aumento de um imposto existente só pode ser exigido no exercício seguinte.

Para os desembargadores, a autorização para a cobrança só veio com a edição da Lei Complementar nº 190, de janeiro de 2022 e, por isso, teria eficácia apenas a partir de 1 de janeiro de 2023. O tema foi julgado em mandado de segurança e, assim, foi negado o pedido de compensação de eventuais créditos tributários (processo n 1012353-27.2022.8.26.0053).

Por meio de nota, a Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) esclareceu que existem decisões no Judiciário favoráveis à cobrança do Difal já em 2022. “A situação de São Paulo é diferente da grande maioria dos Estados porque aprovou a Lei paulista sobre Difal ainda em 2021, e foi recepcionada pela Lei Complementar 190/22”, afirma. Com relação ao recurso da 6ª Câmara, a Sefaz-SP e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ainda analisarão o que foi decidido, inclusive para a interposição de recurso. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — Brasília 12/07/2022

3. Justiça livra SAF do Cruzeiro de responder por ações

Duas decisões recentes da Justiça do Trabalho liberaram a Sociedade Anônima do Futebol (SAF) do Cruzeiro de responder em ações movidas por funcionários contratados e dispensados pelo clube antes de a empresa ser constituída. São as primeiras de que se notícia nesse sentido.

A SAF tem sido incluída nas ações trabalhistas de ex-funcionários do clube desde que foi criada, em dezembro de 2021. E os juízes, até aqui, vinham aceitando os pedidos.

Aplicavam as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Seja por entenderem tratar-se de grupo econômico ou em razão do artigo 448, que em caso de sucessão empresarial prevê que as obrigações trabalhistas serão de responsabilidade do sucessor.

As duas decisões recentes, uma da 33ª e a outra da 19ª Vara de Belo Horizonte, no entanto, levam em conta somente o que consta na Lei nº 14.193, de agosto de 2021. Essa é a legislação que permitiu aos clubes se transformarem em empresas. Antes, o Cruzeiro – assim como a maioria dos clubes de futebol do país – atuava como associação.

O artigo 10 dessa lei diz que o clube ou a pessoa jurídica original é responsável pelo pagamento das obrigações anteriores à constituição da Sociedade Anônima do Futebol. Esses pagamentos devem ser feitos com receitas próprias e por meio das que serão transferidas pela SAF.

Esse mesmo artigo estabelece que a SAF deve repassar 20% das suas receitas mensais ao clube e 50% de dividendos.

O Cruzeiro foi o primeiro clube de grande porte a se transformar em SAF – 90% das ações pertencem ao ex-jogador Ronaldo – e o que acontece em torno dessa operação é acompanhado com lupa pelo mercado.

“O Cruzeiro foi o primeiro a ter ações trabalhistas. A SAF nasce em dezembro, em janeiro operacionalmente, e começa, imediatamente, a receber ações. As decisões nesses casos vão afetar as discussões de todos os clubes do Brasil”, diz a advogada Thereza Cristina Carneiro, sócia do escritório CSMV, que representa o Cruzeiro nesses casos.

Segundo a advogada, não há ainda decisão de segunda instância sobre o tema. Ela diz que a Lei da SAF “quebra conceitos que estão muito consolidados na Justiça do Trabalho”, mas que quando existe uma legislação específica é essa lei que deve prevalecer, não a lei geral.

A juíza Haydee Priscila Pinto Coelho de Sant Ana, da 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que julgou um dos casos, trata sobre esse ponto na decisão. Cita como exemplo a Lei de Recuperações Judiciais e Falências (nº 11.101, de 2005), que estabelece um regime especial de pagamento aos credores trabalhistas das empresas – podendo, inclusive, conceder desconto e parcelamento.

“Assim como ocorreu em relação à Lei nº 11.101, de 2005, a Lei nº 14.193, de 2021, também estabeleceu um regime especial de pagamento de débitos, neste caso com o objetivo específico de viabilizar a recuperação financeira dos clubes de futebol brasileiros”, diz a juíza.

As regras específicas da Lei da SAF, ela frisa, afastam a aplicação das regras genéricas sobre grupo econômico ou sucessão empresarial (processo nº 0010320-89.2022.5.03.0112).

Essa ação foi ajuizada por um ex-estagiário que permaneceu no clube até julho de 2021 – cinco meses antes de a SAF ser constituída. Ele exige pagamentos que não teriam sido feitos e o reconhecimento de vínculo empregatício.

O outro processo foi movido por um ex-treinador da equipe feminina do Cruzeiro. Ele discute, na Justiça, o pagamento de cerca de R$ 100 mil em verbas trabalhistas que não teriam sido pagas pelos clube (processo nº 0010330-24.2022.5.03.0019).

Na decisão, o juiz Filipe de Souza Sickert, da 19ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, afirma que a SAF “responde apenas de forma indireta pelas obrigações do clube, o que é feito mediante a destinação de receitas correntes mensais, cabendo ao próprio clube a quitação dos débitos aos credores”.

O juiz citou ainda o artigo 12 da lei da SAF. Esse dispositivo estabelece que, enquanto a empresa cumprir os pagamentos ao clube, fica vedada qualquer forma de constrição ao seu patrimônio ou receita, por penhora ou ordem de bloqueio de valores, com relação a obrigações anteriores. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo — Do Rio 12/07/2022

Dúvidas? Entre em contato

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

Boletins Recentes

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

FCR Law – Fleury, Coimbra & Rhomberg Advogados é um escritório de advocacia dinâmico que assessora empresas nacionais e internacionais, empreendedores e investidores nos ramos mais importantes do direito brasileiro. Nós buscamos proporcionar um serviço de alto nível de qualidade e estabelecer relações de longo prazo com nossos clientes e parceiros. Nossa gama de clientes abrange desde start ups tecnológicas até fabricantes internacionais e instituições financeiras.

FCR Law – Fleury, Coimbra & Rhomberg Advogados

Rua do Rocio 350, 10º andar

Vila Olímpia, São Paulo – Brasil

+55 11 3294-1600

info@fcrlaw.com.br

Copyright FCR Law 2021 © Todos os direitos reservados

Desenvolvido por Tarrafa Digital Studio