12 de agosto de 2021

1. Relator reduz CSLL, atenua corte no IRPJ, mas resistências prosseguem

Os principais jornais informam sobre a nova versão do texto da reforma do Imposto de Renda, preparada pelo relator da proposta, deputado Celso Sabino. No entanto, os jornais alertam que ainda há resistências de governadores, prefeitos e empresários, mesmo com as mudanças efetuadas. Uma das mexidas principais promovidas por Sabino na nova versão é a redução de 1,5 ponto percentual na CSLL, hoje em 9% na maioria dos casos. Ao mesmo tempo, o corte no IRPJ, que seria inicialmente de 12,5 pontos percentuais, foi reduzido para 9,5 pontos percentuais: o imposto sairia de 15% para 6,5% no ano que vem, e chegaria a 5,5% em 2023. Cálculos dos secretários de Fazenda, no entanto, apontam que, mesmo com as mudanças, a perda de receita aos entes federados ainda seria de R$ 16,5 bilhões (antes, o rombo seria de R$ 24 bilhões, conforme esses cálculos). …

Os principais jornais informam também sobre medida provisória anunciada ontem pelo presidente Jair Bolsonaro (publicada hoje no DOU) que acaba com a desoneração vigente sobre o álcool anidro importado (usado na mistura da gasolina). Segundo o governo, a retomada da tributação nessas importações tem o objetivo de “equalizar a incidência tributária entre o produto nacional e o produto importado”.

Os veículos informam, ainda, sobre nova redução no IPI cobrado sobre videogames e acessórios. “Com a medida, as alíquotas incidentes sobre consoles e máquinas de vídeo caem de 30% para 20%. A redução será de 22% para 12% para partes e acessórios dos consoles e das máquinas de jogos de vídeo cujas imagens são reproduzidas numa tela. Já a cobrança de IPI sobre jogos de vídeo com tela incorporada, portáteis ou não, e suas partes, passa de 6% para 0%. No início do governo, essas alíquotas eram, respectivamente, de 50%, 40% e 20%”, anota a FOLHA DE S.PAULO.

Por fim, os jornais registram que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, recebeu ontem de diferentes entidades, como a CNI, um manifesto em defesa de uma reforma tributária ampla, que modifique a taxação sobre bens e serviços. Essa reforma mais ampla, englobando estados e municípios, deixou no entanto de ser prioridade no governo.  Fonte: Jota

2. Justiça proíbe exclusão de programa de repatriação

A Justiça impediu que um contribuinte seja fiscalizado e excluído do programa de repatriação. A sentença da 2ª Vara Federal de Joinville (SC) é a primeira conhecida a afastar um medo comum de quem aderiu ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct): ser autuado após informar à Receita Federal sobre dinheiro não declarado no exterior.

A primeira fase do programa, em 2016, teve a adesão de 25 mil pessoas físicas e 100 empresas, com arrecadação de R$ 46,8 bilhões. Já na segunda fase, em 2017, aderiram 1.915 pessoas físicas e 20 empresas, com R$ 1,6 bilhão arrecadado.

O medo dos contribuintes pode ser justificado pelo fato de a questão estar no Plano Anual de Fiscalização da Receita Federal e terem sido divulgadas interpretações da legislação somente após o fim do prazo para a adesão ao programa. De acordo com o órgão, 251 procedimentos fiscais relativos ao Rerct foram encerrados em 2020 e outros 108 iniciados.

O órgão informa que não busca necessariamente aplicar autuações com as fiscalizações. Mas verificar o cumprimento das exigências da Lei nº 13.254, de 2016, a “Lei da Repatriação”.

A lei permitiu a brasileiros com dinheiro não declarado no exterior regularizar a situação. Bastaria cumprir alguns requisitos: a origem tinha que ser lícita e o contribuinte deveria pagar 15% de Imposto de Renda (IR) e 15% de multa sobre os valores declarados. Em troca, se livraria de responder por crimes como sonegação fiscal, evasão de divisas e lavagem de dinheiro.

Por meio do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 5, de 2018, porém, a Receita mudou sua orientação sobre o Rerct. No canal “Perguntas e Respostas”, disponibilizado no site do órgão, passou a prever a possibilidade de intimar quem aderiu à repatriação para a comprovação da origem lícita dos recursos declarados. Para advogados, isso abriu uma brecha para eventual fiscalização e exclusão do programa.

Concedida em julho, a sentença da Justiça de Joinville manteve a liminar antes obtida pelo contribuinte. O pedido foi apresentado por medo de sofrer retaliação, após questionar judicialmente regras do programa e exigir a devolução de R$ 16,68 milhões, parte do que pagou para trazer recursos do exterior ao país.

O contribuinte declarou 200 ações de empresa localizada no Panamá reunidas em um “trust”. O valor correspondia a R$ 42,6 milhões, sobre o qual ele pagou os valores exigidos pela Receita Federal. O contribuinte também alegou que é inconstitucional cobrar IR sobre valor que não é renda, mas patrimônio. No entanto, essa parte do pedido foi negada (processo nº 5000792-98.2021.4.04.7204).

A liminar foi confirmada pelo juiz Paulo Cristovão de Araújo Silva Filho. Na sentença, ele afirma que, embora a Receita defenda a legalidade do ADI 5, só pode instaurar procedimento fiscalizatório quando “há indícios ou evidências apuradas em outras fontes”. Citando a liminar, diz que a Receita pode adotar providências e constatar por meio de outros elementos se a declaração do contribuinte foi falsa. Mas afastar a tributação, como o contribuinte pediu, acrescenta, seria a anistia dos ilícitos, sem contrapartida.

No começo do mês, embargos de declaração foram negados. O advogado que representa o contribuinte e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não deram retorno até o fechamento da edição.

De acordo com Caio Malpighi, advogado tributarista do Mannrich e Vasconcelos, esse é o único precedente conhecido até agora. Ele acredita haver outros pedidos semelhantes na Justiça, mas sob sigilo. “A base do acordo é uma relação de confiança, o contribuinte confia que vai declarar, ser anistiado e a Receita confia que a origem é lícita”, afirma. O ADI 5, acrescenta, cria obrigação não prevista em lei e fere o princípio da boa-fé.

Em março, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu o sigilo das informações prestadas na adesão ao Rerct. Na prática, ela declara que os dados não poderão ser compartilhados nem mesmo com órgãos de investigação (ADI 5729).

“Não se pode confundir o real propósito da lei de repatriação, que não envolve produto de crime da corrupção, a partir do seu eventual mau uso por um ou outro criminoso”, diz em seu voto o relator, ministro Luís Roberto Barroso. De acordo com ele, o programa prevê regras claras de exclusão em caso de apresentação de declarações ou documentos falsos. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — De Brasília

Dúvidas? Entre em contato

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

Boletins Recentes

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

FCR Law – Fleury, Coimbra & Rhomberg Advogados é um escritório de advocacia dinâmico que assessora empresas nacionais e internacionais, empreendedores e investidores nos ramos mais importantes do direito brasileiro. Nós buscamos proporcionar um serviço de alto nível de qualidade e estabelecer relações de longo prazo com nossos clientes e parceiros. Nossa gama de clientes abrange desde start ups tecnológicas até fabricantes internacionais e instituições financeiras.

FCR Law está trabalhando para manter nossos clientes informados e disponibilizar os nossos serviços para auxiliar as empresas neste momento difícil.

Eduardo Fleury, Sócio Fundador

FCR Law – Fleury, Coimbra & Rhomberg Advogados

Rua do Rocio 350, 10º andar

Vila Olímpia, São Paulo – Brasil

+55 11 3294-1600

info@fcrlaw.com.br

Copyright FCR Law 2021 © Todos os direitos reservados

Desenvolvido por Tarrafa Digital Studio