12 de agosto de 2022

1. CNI lidera oposição contra decisão de Moraes sobre redução do IPI

O jornal O ESTADO DE S. PAULO chama a atenção para posicionamento público registrado ontem, em manifesto publicado nos principais jornais do país, contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, que suspendeu decreto do governo federal que garantia redução de 35% no IPI de produtos fabricados no Brasil, mas fora da Zona Franca de Manaus. O manifesto assinado pela CNI e outras entidades industriais critica a decisão de Moraes e afirma que o decreto presidencial resolvia a insegurança jurídica que até então pairava sobre esse assunto. “A decisão liminar do ministro Alexandre de Moraes traz um ambiente de incertezas quanto ao recolhimento IPI, impacta diretamente a redução do preço dos produtos ao consumidor, adiciona graves dificuldades à retomada econômica”, afirmam as entidades.

Na FOLHA DE S.PAULO, a coluna Painel S/A informa que o grupo de empresários Instituto Unidos Brasil, liderado pela Associação Brasileira de Lojistas de Shopping, “quer reacender o debate sobre a reforma tributária com a bandeira da expansão da desoneração da folha de pagamento”. Para isso, foram convidados para um seminário a respeito do tema, em setembro, o ministro Paulo Guedes, o empresário Flavio Rocha, da Riachuelo, o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), presidente da comissão especial do projeto da reforma tributária, entre outros. (…) Fonte: Jota Matinal

2. São Paulo promete liberar créditos de ICMS sem fiscalização prévia

Bons pagadores de impostos terão acesso mais rápido a crédito acumulado de ICMS no Estado de São Paulo. Não precisarão passar por fiscalização prévia e, no caso de contribuintes classificados como A+, estão dispensados de apresentar garantia. As novidades constam na Portaria nº 54, publicada neste mês, que traz as regras para a fila expressa de devolução desses valores.

Na prática, segundo consultores e advogados, a medida representa uma economia de anos. Serão beneficiados aqueles que estiverem no topo do ranking estabelecido pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, classificados como A+, A e B. Um total de 131,2 mil contribuintes – 84,8 mil deles estão na categoria A+.

Sem a devolução expressa, foram liberados neste ano R$ 2,71 bilhões em créditos de ICMS. Um total de R$ 1,78 bilhão já foi usado por empresas. Em 2021, do R$ 1,97 bilhão autorizado, R$ 1,73 bilhão foi utilizado. Não é possível estimar, segundo a Fazenda paulista, o volume total a ser autorizado com rapidez.

O governador Rodrigo Garcia (PSDB) deu sinal verde para acelerar o processo de liberação desses créditos no fim de junho. Agora, a Secretaria de Fazenda publicou as regras para aproveitamento do benefício.

A iniciativa, segundo especialistas, deve injetar dinheiro na economia, além de melhorar o fluxo financeiro das empresas. Isso porque os créditos acumulados de ICMS funcionam como uma moeda. Podem ser usados para pagar fornecedores e energia elétrica ou comprar ativo imobilizado dentro do Estado, o que evita desembolso de “dinheiro novo”. Há ainda a possibilidade de vender os créditos para terceiros, mediante autorização do secretário da Fazenda.

“Em um momento de recursos escassos, trabalhar com o próprio imposto é muito vantajoso, daí a medida atrair grande interesse dos contribuintes”, diz Douglas Campanini, sócio da Athros Auditoria e Consultoria.

A celeridade na liberação dos recursos tende a beneficiar grandes acumuladores de créditos de ICMS, sobretudo exportadores. Isso porque eles não recolhem o imposto na saída das mercadorias ao exterior. Também empresas que vendem produtos com o imposto menor que o da compra de matérias-primas.

Mas o contribuinte deve estar bem ranqueado perante o Fisco para se apropriar dos valores mais rapidamente. Isso significa que deve estar com o pagamento do ICMS em dia. É obrigado ainda a ter um controle interno eficiente que garanta adequação e aderência entre a escrituração fiscal e as notas fiscais emitidas e recebidas.

Esses são requisitos previstos na Lei Complementar nº 1.320, de 2018, que instituiu no Estado o programa “Nos Conformes”, de estímulo à conformidade tributária. A norma prevê entre as contrapartidas para o “bom” contribuinte o procedimento simplificado para uso dos créditos acumulados. O mercado esperava há quatro anos as regras para operacionalizar a medida.

“Passa a ser um diferencial competitivo para as empresas bem ranqueadas. Daí a importância de estar com a regularidade fiscal em dia”, afirma João André Buttini, sócio do Buttini Moraes Advogados.

Normalmente, antes de autorizar o uso dos créditos, o Estado faz um procedimento detalhado e burocrático de verificação sobre a correção do saldo credor que o contribuinte informou. “Quer saber se ele calculou o ICMS corretamente, se aplicou as alíquotas certas, se seus fornecedores são idôneos, procedimento que chega a levar anos”, explica Douglas Campanini.

Pedro Henrique Buffolo Júnior, sócio do Finocchio & Ustra, diz que acompanhou pedidos que demoraram até três anos para serem respondidos. “Era preciso buscar o Judiciário para acelerar o processo. O valor não é corrigido. Com inflação em alta, a demora atrapalha o fluxo de caixa das empresas”, afirma.

A nova portaria não especifica, porém, em quanto tempo a liberação dos créditos será autorizada. Mas tributaristas lembram que o Estado possui um prazo geral de 120 dias para responder requerimentos. Está previsto no artigo 33 da Lei nº 10.177, de 1998.

A Secretaria de Fazenda e Planejamento, em nota ao Valor, não se comprometeu com prazo. Afirma, contudo, que a “dispensa da fiscalização remove o fator responsável por grande parte do prazo hoje necessário para concluir a autorização”. Ainda assim, acrescenta a pasta, “continuará havendo a necessidade de serem observados os demais requisitos previstos na legislação, o que poderá exigir providências complementares, definidas caso a caso”.

Para os contribuintes classificados como A+ não será preciso apresentar garantia (fiança ou seguro-garantia), de acordo com a portaria. Para os demais, porém, a medida será necessária.

Os enquadrados na categoria A poderão usar automaticamente 80% dos créditos e solicitar os 20% restantes mediante apresentação de garantia correspondente a esse percentual. A mesma lógica é aplicada para os da categoria B, com a liberação de 50% dos créditos e a possibilidade de uso da outra metade desde que com oferecimento de garantia. Do total, 2,4 mil tem classificação A e 43,9 mil, B.

O Estado, diz Alessandro Borges, sócio do escritório Benício Advogados Associados, “abriu a torneira partindo da confiança pelo rating do contribuinte”. A Fazenda aponta que pode haver fiscalização a qualquer tempo, posteriormente à liberação do crédito.

A autorização expressa valerá para créditos gerados nos 25 meses anteriores à data do pedido da empresa, segundo a nova norma. As solicitações devem ser feitas on-line, pelo Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Crédito Acumulado (e-CredAc). Também valerá para requerimentos feitos antes da entrada em vigor da Portaria nº 54, em 1º de setembro, que estejam pendentes de resposta. Mas limitados aos créditos gerados nos 25 meses anteriores, ou seja, a partir de agosto de 2020. Fonte; Valor Econômico – Por Bárbara Pombo — De São Paulo 12/08/2022

3. ArcelorMittal tenta no Carf anular autuação de R$ 1,25 bi

A ArcelorMittal Brasil tenta na última instância do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a Câmara Superior, derrubar uma autuação fiscal de R$ 1,25 bilhão. Trata de ágio oriundo da fusão entre as siderúrgicas e de tributação de lucro de controladas no exterior.

O julgamento foi iniciado na 1ª Turma. Mas foi suspenso por pedido de vista, depois de dois votos contrários e um favorável à empresa. Há chances, porém, de a companhia pelo menos obter uma redução da cobrança efetuada pela Receita Federal (processo nº 10600.720035/2013-86).

Casos julgados nesta semana pela Câmara Superior podem ser precedentes para a discussão sobre tributação de lucros de controladas. A 1ª Turma anulou duas autuações, uma delas contra a Ambev, de R$ 1,5 bilhão, levando em consideração tratados internacionais contra a bitributação. Já na questão do ágio, com uso de empresa veículo, a análise, de acordo com especialistas, depende das peculiaridades do processo.

A autuação da ArcelorMittal Brasil inclui a possibilidade de dedução de ágio antes de incorporação (da Mendes Junior Siderurgia), a dedução de ágio gerado na fusão no exterior entre as empresas Arcelor e Mittal Steel e a tributação de lucro de controladas no exterior — na Argentina e a Holanda, países com tratados internacionais, e na Venezuela, com o qual não foi firmado acordo contra a bitributação.

A Receita Federal desconsiderou o ágio nos casos, questionando a forma como as operações foram realizadas, assim como a aplicação dos tratados, cobrando Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre os valores. De acordo com o órgão, a empresa teria realizado exclusões indevidas da base de cálculo dos tributos entre 2008 e 2010.

“Temos aqui [na operação] uma compra que não foi planejada. O grupo Mittal não planejava comprar as ações [da Arcelor]. Foi determinado pela CVM [Comissão de Valores Mobiliários] de forma unilateral”, afirmou o advogado da empresa, Celso Costa, sócio do escritório Machado Meyer, em sustentação oral.

Por decisão da CVM, a Mittal Steel Company, explicou o advogado, foi obrigada a realizar uma oferta pública de aquisição de ações (OPA) da Arcelor Brasil para que o direito dos acionistas minoritários fosse preservado. A intenção da estrangeira, segundo ela informou na época, era de uma fusão, e não aquisição.

Em junho de 2006, por meio de uma oferta de permuta, lançada pela Mittal em favor dos acionistas da Arcelor, as duas formaram a ArcelorMittal. Ainda de acordo com o advogado, para mitigar riscos sobre a OPA brasileira e a organização no exterior, criou-se a Mittal Brasil (considerada empresa veículo) para cumprir a determinação da CVM.

O procurador da Fazenda Nacional, Rodrigo Moreira, afirmou na sustentação oral que a Mittal NV, controladora do grupo em Luxemburgo, fez todo o negócio com o grupo Arcelor para a aquisição da Arcelor no Brasil, sem constituir empresa veículo. No Brasil, a Arcelor controlava as siderúrgicas CST, Belgo-Mineira e Vega do Sul na época.

“O problema é que a Mittal Luxemburgo fez todo o procedimento para realização da OPA em nome próprio”, disse o procurador. A Mittal Brasil aparece como adquirente das ações de minoritários da Arcelor Brasil apenas na parte da formalização da compra, acrescentou. “A empresa veículo só aparece formalmente nos atos de adquirir as ações que geraram o ágio.”

Ainda segundo Moreira, pode ter havido um ágio no exterior, em Luxemburgo, o que possibilitaria uma dupla amortização, no Brasil e no exterior.

Votos

O voto do relator, André Mendes de Moura, representante da Fazenda, foi lido pela conselheira Edeli Bessa Pereira, já que ele não integra mais a Câmara Superior. Ele votou pela manutenção da autuação. Considerou que o ágio gerado na operação entre Mittal e Arcelor não é passível de amortização por falta de confusão patrimonial. Em relação ao outro ágio, entendeu que a amortização contábil gera ajustes que devem ser considerados na apuração do ganho de capital na baixa do investimento.

O relator manteve a cobrança relativa aos lucros de controladas na Argentina e Holanda. No caso envolvendo a Venezuela, votou para que retornem ao colegiado inferior (turma) para apreciação de provas (documentos sem tradução). O contribuinte havia solicitado que os documentos voltassem para análise da Delegacia de Julgamento (DRJ).

A conselheira Edeli Bessa Pereira seguiu as conclusões do relator e negou o pedido do contribuinte quanto aos ágios e à tributação de lucros no exterior. Divergiu apenas quanto à análise de provas sobre a Venezuela, sugerindo que retornem para análise pela DRJ.

A conselheira Lívia de Carli Germano, representante dos contribuintes, divergiu, concordando apenas com a conselheira Edeli sobre a parte da Venezuela. Para ela, criar uma empresa no Brasil para viabilizar o pagamento não deixa de ter um papel extra tributário. “Apesar de ser mera ‘casca’ e parecer que não existiu mesmo, o pagamento não poderia ser feito em reais pela estrangeira, ou seria difícil ser feito. Então, algum papel a empresa teve”, afirmou. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília 11/08/2022

4. Seguradora é condenada a pagar apólice por não informar sobre cobertura para pandemias

Uma seguradora foi condenada pela Justiça a pagar apólice por segurada que morreu de covid-19, sem ter sido informada sobre a possibilidade de incluir a pandemia no rol de riscos cobertos pelo seguro. A seguradora terá que pagar R$ 31 mil ao viúvo da segurada. Cabe recurso.

A decisão é da juíza Aline Mendes de Godoy, da 3ª Vara Cível da Comarca de Araranguá (SC). Segundo o processo, a seguradora negou o pagamento de indenização pela morte da esposa do autor em razão da existência de cláusula contratual que exclui os riscos ocorridos em consequência de pandemias, como no caso da covid-19, de pessoa morta em decorrência de infecção pelo coronavírus.

A seguradora alega que negou o pagamento porque a morte em questão se encaixa na hipótese de riscos excluídos. Admitiu, contudo, que posteriormente estendeu a cobertura de seus planos para epidemias e pandemias, porém mediante adesão. No caso concreto, frisou, os segurados não aderiram a essa extensão securitária e, porquanto não automática, ficaram sem a nova cobertura.

A magistrada destacou que, mesmo que a segurada não tenha aderido à extensão da cobertura, caberia à empresa seguradora informar os clientes sobre tal possibilidade, o que não restou evidenciado, “não sendo crível que o consumidor suporte os ônus decorrentes da desídia do terceiro estipulante”.

“Destarte, não demonstrando a seguradora demandada que informou a segurada sobre a possibilidade de adesão à extensão da cobertura para pandemias, violando assim o direito do consumidor à informação, a procedência do pedido para condenar a ré ao pagamento da indenização securitária ao beneficiário é medida escorreita”, sacramentou a juíza.

A seguradora foi condenada a pagar ao autor da ação o valor referente à apólice de que é beneficiário, de R$ 31 mil (processo nº 5008486- 96.2021.8.24.0004). Fonte: Valor Econômico – Por Valor — Sâo Paulo 11/08/2022

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