12 de novembro de 2021

1. Governo e deputados chegam a acordo e desoneração valerá até 2023

O governo chegou a um acordo com parlamentares que trabalham pela prorrogação de desoneração da folha de pagamentos, e aceitou estender por dois anos, até 2023, o benefício hoje vigente para 17 setores econômicos. O anúncio foi feito publicamente ontem pelo presidente Jair Bolsonaro, conforme noticiam os principais jornais desta sexta-feira. Até então contrário à medida, o governo acabou cedendo no contexto da busca por votos de deputados em favor da PEC dos Precatórios, segundo relata a FOLHA DE S.PAULO. O texto do projeto de lei em tramitação na Câmara prevê a extensão da desoneração até 2026, mas, com o acordo, o texto deverá ser modificado. Como informou ontem aos assinantes o JOTA Pro Tributos, o projeto deverá ser votado na próxima semana. Fonte: Jota Matinal

2. São Paulo cobra ISS de empresas de fora do município mesmo após STF proibir a prática

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em fevereiro, pela inconstitucionalidade dos cadastros criados pelos municípios para identificar prestadores de serviços de outras localidades. O caso analisado – que serviu de exemplo para todos os demais – envolvia o município de São Paulo. Passados nove meses desse julgamento, porém, nada mudou na cidade.

A lei que instituiu o Cadastro de Empresas de Fora do Município (CPOM) ainda está vigente e os tomadores dos serviços, residentes da capital paulista, continuam obrigados a fazer a retenção do ISS diretamente na fonte quando o prestador tem sede em outro município e não possui cadastro na prefeitura.

Leia mais: Judiciário afasta retenção do ISS na contratação de prestadores de serviço

Se o tomador não fizer essa retenção, ele pode ser responsabilizado pelo não recolhimento do tributo. Já o prestador do serviço acaba pagando duas vezes: uma para São Paulo, por meio da retenção pelo seu cliente, e outra ao fazer o recolhimento para o município onde tem sede.

Judicialização

O advogado Fabrício Parzanese dos Reis, sócio da área tributária do Velloza Advogados, explica que apesar de o julgamento ter ocorrido em sede de repercussão geral, os ministros do STF não editaram uma súmula vinculante sobre o tema e, por esse motivo, a decisão vincula os tribunais somente – não a administração pública.

Ou seja, sempre que houver uma discussão, os juízes vão seguir o que o Supremo Tribunal Federal decidiu. Mas a administração pública não está obrigada a, automaticamente, revogar a sua lei. Em tese, portanto, São Paulo não estaria descumprindo uma decisão da Corte.

“Mas deveriam revogar porque esse tema vai chegar na Justiça e o contribuinte terá ganho de causa. A judicialização será massificada. Essa é uma questão que abrange todo e qualquer setor”, diz o advogado.

Leia mais: Maioria no STF julga inconstitucionais cadastros de ISS

Secretaria de Fazenda

A Secretaria Municipal de Fazenda confirmou, por meio de nota ao Valor Jurídico, que “a lei ainda está em vigor e produzindo todos os seus efeitos jurídicos”. Com exceção das partes beneficiadas diretamente pela decisão, disse, a obrigatoriedade ao cadastro permanece para todos os demais.

“Só cessará em caso da edição de ato normativo específico pela municipalidade ou da própria alteração da legislação tributária municipal que disciplina o tema.”

Frisa, entretanto, que o Poder Executivo encaminhou para a apreciação da Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 685/2021, que, dentre outros assuntos, propõe alterar a legislação do CPOM de forma a compatibilizá-la com o julgado do STF. “Contudo, até que referida propositura seja eventualmente aprovada pela Câmara e sancionada pelo prefeito, permanece em vigor a normatização atual.”

Origem do cadastro

São Paulo foi o primeiro município do país a instituir esse cadastro. Surgiu em um contexto de guerra fiscal. A capital paulista tinha a suspeita de que empresas estava mudando para cidades próximas, com carga tributária menor, de forma fictícia.

“Só cessará em caso da edição de ato normativo específico pela municipalidade ou da própria alteração da legislação tributária municipal que disciplina o tema.”— Sefaz-SP

Por meio do CPOM, as empresas com sede em outros municípios, ficaram obrigadas a apresentar documentos, como conta de águia e luz, e também anexar fotos do seu estabelecimento. Aqueles que não preenchessem o cadastro, ficariam sujeitos à retenção do ISS pelo tomador do serviço, residente de São Paulo. Outros municípios, depois, adotaram mecanismo semelhante.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal entenderam, no entanto, que essa obrigação só poderia ser instituída por lei federal e declararam tal prática inconstitucional (RE 1167509).

Rio de Janeiro

município do Rio de Janeiro, que se inspirou no modelo de São Paulo e também havia instituído esse cadastro, revogou a sua lei por causa da decisão do Supremo Tribunal Federal. O anúncio de que deixaria de exigir o cadastro ocorreu logo depois do trânsito em julgado do processo, no mês de junho. Naquele momento, inclusive, foi feita a atualização do sistema Nota Carioca para que deixasse de constar a declaração de retenção do ISS. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo Rio 12/11/2021

3. Justiça libera a varejistas devolução de parte do PIS/Cofins sobre cigarros

Varejistas como postos de gasolina, padarias e lojas de conveniência têm conseguido no Judiciário obter a restituição dos recolhimentos a mais de PIS e Cofins na venda de cigarros. Como o setor está submetido ao regime de substituição tributária de PIS e Cofins, o varejo é o responsável por recolher os tributos de toda cadeia produtiva.

Na prática, o cálculo das contribuições é feito com base em um faturamento estimado. Se as vendas do produto são menores, a base para a aplicação da alíquota do PIS e da Cofins também diminui. Por isso, as varejistas têm pedido a devolução da diferença entre o valor presumido e o que efetivamente entrou no caixa.

A alíquota do PIS e da Cofins para os cigarros é de 3,65%, mas a base de cálculo é alta. Deve ser definida pela multiplicação do preço de venda do produto no varejo por 3,42 e 2,9169, respectivamente (Leis nº 10.865/2004 e 11.196/2005). Assim, o impacto econômico da discussão pode ser significativo para as grandes redes. Segundo especialistas, são quase 7% sobre a diferença entre o valor sobre a venda e o estimado, no período dos últimos cinco anos, com correção pela Selic.

As empresas vitoriosas na Justiça fundamentam sua tese em situação semelhante, julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em junho do ano passado, para o setor de combustíveis. Pedem a aplicação de um precedente no qual um posto de gasolina solicitava a restituição dos valores pagos a mais de PIS e Cofins substituição tributária de combustíveis.

Com efeito de repercussão geral, os ministros definiram que existe o direito à restituição de PIS e Cofins pagos a mais, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida (RE 596832 ou Tema 228).

O pedido foi embasado no artigo 150, parágrafo 7º, da Constituição. O dispositivo faculta à lei atribuir ao sujeito passivo da obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente. Assegura a restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

No STF, o relator, ministro Marco Aurélio, reforçou esse entendimento. Apontou que, não tendo sido verificado o fato gerador, ou constatada a ocorrência de modo diverso do presumido, há o direito à devolução.

Esse julgamento tinha passado praticamente despercebido ao mercado. Isso porque o setor de combustíveis já não está mais no regime de substituição tributária, segundo os advogados Luiza Leite e João Henrique Gasparino, do Ballstaedt, Gasparino Leite Advogados. “Poucos itens ainda estão na sistemática da substituição tributária, mas o cigarro é um deles e então vimos que a tese se enquadraria”, diz Gasparino.

Com base na tese, os advogados do Ballstaedt, Gasparino Leite Advogados, já conseguiram pelo menos seis sentenças favoráveis em Varas do Estado do Rio de Janeiro e de Santa Catarina. Em uma delas, a juíza Marceli Maria Carvalho Siqueira, da 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu (RJ), foi favorável à restituição da diferença para um posto de gasolina, padaria e loja de conveniência.

“É possível que essa presunção do valor estimado seja maior do que efetivamente realizado, o que gera o direito constitucional ao ressarcimento do percentual PIS/Cofins cobrado sobre a base excedida”, declarou a juíza. Ela também cita o julgamento do Supremo em repercussão geral e dá direito à restituição por meio da compensação dos valores recolhidos a maior (processo nº 5007375-03.2021.4.02.5120).

O mesmo pedido foi concedido para um posto de gasolina na cidade do Rio de Janeiro. A decisão é do juiz Marcio Santoro Rocha, da 6ª Vara Federal da Capital. Ao citar o julgamento do Supremo, o magistrado afirma que “não há motivos para negar aos que recolhem PIS/Cofins neste regime o direito de reaver os valores pagos a mais, sob pena de tributação ilegal do contribuinte e enriquecimento indevido do Estado”, diz na sentença (processo nº 5088852-08.2021.4.02.5101).

Outros postos do Rio conseguiram decisões semelhantes na 10ª Vara Federal (processo nº 5087379-84.2021.4.02.5101), 21ª Vara Federal (processo nº 5088858-15.20214.02.5101) e na 22ª Vara (processo nº 5087256-86.2021.4.02.5101).

Em Santa Catarina, também existe sentença favorável em relação ao PIS e a Cofins dos cigarros para uma grande rede de combustíveis. Na decisão, o juiz Joseano Maciel Cordeiro, da 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul, também aplicou o precedente do STF ao caso (processo nº 5004366-17.2021.4.04-7209).

O advogado Rafael Nichele, do Nichele Advogados, afirma que também tem conseguido sentenças para reaver a diferença paga a mais de PIS e Cofins na venda de cigarros. “Como a base é presumida, o preço de venda acaba sendo muito menor do que o preço estimado”, diz. “A partir do momento que o Supremo decidiu que esses valores devem ser devolvidos, essa decisão deve ser vinculante para esses contribuintes”, acrescenta. O efeito vinculante obriga que a decisão sobre o mesmo tema, em outras instâncias do Judiciário, seja igual a do STF.

Além da via judicial, a advogada Luiza Leite ressalta que o aproveitamento desses créditos também pode ser realizado pela via administrativa. Ela afirma que a Solução de Consulta Cosit da Receita Federal nº 446, de 2020, informa expressamente que o direito é daquele que deu causa à venda por valor menor do que o utilizado na presunção (item 7.1 da solução). Por isso, esses valores também poderiam ser recuperados na esfera administrativa.

Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não retornou até o fechamento da reportagem. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — De São Paulo 12/11/2021

4. STF decide pela constitucionalidade do FAP

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela constitucionalidade do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), que incide sobre a folha de salários. Esse índice é calculado com base no registro de acidentes de cada empresa. Pode diminuir à metade ou dobrar as alíquotas do RAT, os Riscos Ambientais do Trabalho — nova denominação para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT).

Esse tema estava em julgamento no Plenário Virtual da Corte e foi concluído, na noite de ontem, de forma unânime.

Leia mais: Empresas correm para contestar índice que será aplicado sobre a folha de salários em 2022

Dois processos foram analisados. Um deles, ADI 4397, havia sido apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) no ano de 2010. O outro, RE 677725, que tem como parte o Sindicato de Indústrias Têxteis do Rio Grande do Sul (Sitergs).

A CNC questionava o fato de a administração tributária poder aumentar em até seis vezes as alíquotas do RAT por um simples ato administrativo. Já o Sitergs argumentou aos ministros que os critérios do FAP não são transparentes e que a metodologia apresenta falhas e incoerências.

O FAP funciona como um modulador. É usado para calcular o valor que uma empresa precisa pagar para cobrir os custos da Previdência Social com vítimas de acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais. Varia entre 0,5 e 2.

Essa variação depende dos registros de cada companhia: a frequência com que ocorrem os acidentes de trabalho, o custo dos benefícios por afastamento que foram cobertos pelo INSS e a gravidade das ocorrências.

A Receita Federal divulga o FAP de cada empresa no mês de setembro e abre prazo, de 1º a 30 de novembro, para que as empresas apresentem as contestações. O cálculo teve como base os registros dos anos de 2019 e de 2020.

Leia mais: Justiça reduz contribuição previdenciária sobre férias

A empresa tem que utilizar o seu índice como um multiplicador do SAT, que tem alíquotas de 1%, 2% e 3% sobre a folha de salários. Com a aplicação do FAP, portanto, as alíquotas finais do SAT podem variar entre 0,5% e 6%.

O ministro Dias Toffoli, relator da ADI, considerou que esse mecanismo funciona como estímulo: caso a empresa queira reduzir a alíquota individual da contribuição, deverá empreender esforços para efetivamente diminuir ou até eliminar os riscos de acidentes do trabalho.

Para Toffoli, o mecanismo vai ao encontro da equidade ao atribuir, a título de contribuição para o SAT, alíquota individual mais elevada à empresa cujos trabalhadores estejam sujeitos a mais ou maiores riscos de acidente do trabalho cobertos pelo seguro, e atribuir alíquota individual menor à empresa cujos trabalhadores estejam sujeitos a menos ou menores riscos desse tipo.

O ministro Luiz Fux, relator do recurso, votou no mesmo sentido. Ele citou no voto dados de memorial da Fazenda Nacional, nos quais se aponta o efeito prático da adoção da metodologia do FAP na política do seguro de acidentes de trabalho, o que pode ter contribuído para reduzir o número de incidentes. Além disso, destacou que o FAP não viola o princípio da legalidade. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo — Rio 11/11/2021

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